Procedimento Comum Cível 0057363-47.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0057363-47.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0057363-47.2021.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Processo nº 0057363-47.2021.8.16.0014 PAULO ROBERTO BUENO V.s. BANCO PAN SA Vistos, I – Relatório Trata-se de Ação Ordinária onde narra a parte autora ter pactuado contrato de empréstimo consignado com a ré, a qual emitiu cartão de crédito sem o seu consentimento. Relata que objetivou pactuar um empréstimo consignado comum, mas a ré o finalizou na forma de saque de cartão de crédito, cobrando os juros referentes a esta última operação e realizando descontos em folha equivalentes a pagamentos mínimos da fatura do cartão, tornando a dívida sem fim no sistema rotativo. Por essa razão, postula pela nulidade do contrato com a consequente declaração de inexistência do débito, o cancelamento dos descontos efetuados e a devolução em dobro dos valores, bem como indenização a título de danos morais. Atribuiu valor à causa, juntou documentos, pedidos emergenciais devidamente analisados, citação e contestação da Página 1 de 9 Processo nº 0057363-47.2021.8.16.0014 JO Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0057363-47.2021.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ ré, defendeu a regularidade da contratação e que a autora tinha pleno conhecimento sobre a modalidade da operação. Sustentou inexistência de ato ilícito indenizável e requereu a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É a resenha. Decido. II – Fundamentação Analisando o caso concreto, é evidente que a situação narrada na exordial trata-se de relação consumerista, sendo que, dessa forma, incidem na espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Estabelecida a incidência do CDC, despiciendo, contudo, discorrer acerca da inversão do ônus probatório, uma vez que Página 2 de 9 Processo nº 0057363-47.2021.8.16.0014 JO Página 3. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0057363-47.2021.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ a matéria ventilada nos autos é exclusivamente de direito. Pois bem. Verifica-se que a autora, pela narrativa da exordial, pode até ter acreditado que estava celebrando contrato de empréstimo consignado com desconto em folha. Ocorre, porém, que a ré operacionalizou “saque no limite do cartão de crédito” e o disponibilizou em sistema de conta corrente, cobrando mês a mês em sua folha de pagamento débitos referentes ao saque no cartão de crédito, inclusive juros rotativos e demais encargos, diferente do que seria um empréstimo consignado propriamente dito. Entende-se que no contrato firmado a parte autora celebrou a seguinte operação: “Termo de Adesão Cartão Crédito Consignado com Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” (sequenciais 13.4 e 13.5). O empréstimo consignado e a emissão de cartão de crédito são duas operações distintas e não podem ser confundidas entre si, pois apresentam diferenças de juros e encargos moratórios inerentes a esse negócio jurídico, portanto, não pode equiparar empréstimo consignado com a oferta do cartão de crédito, ora analisada. Página 3 de 9 Processo nº 0057363-47.2021.8.16.0014 JO Página 4. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0057363-47.2021.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ E diferentemente do que vinha decidindo em data 1 anterior, melhor analisando o tema, em especial lei 10.820/2003 e regulamentação específica expedida pelo INSS (limitação taxa máxima 2 3 de juros remuneratórios ), percebi que a emissão de cartão de crédito consignado não é prejudicial ao consumidor autor. Para tanto basta ver que a taxa máxima de juros remuneratórios quando do pagamento do mínimo não se equipara nem de longe com aquelas praticadas pelo rotativo do cartão de crédito 4 propriamente dito (+- 2,70% Vs +- 10% ao mês ); como também, não pode o fornecedor fixar a taxa máxima dos juros remuneratórios acima do teto fixado pelo INSS nos casos de benefícios previdenciários pagos pela autarquia. Diga-se, também, que na forma do desenho de limitações da Lei Federal 10.820/2003 e regulamento contido na Instrução Normativa INSS 28/2008, verifico que a modalidade de 1 Lei 10820/2003: o Art. 4 A concessão de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e as demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas as demais disposições desta Lei e seu regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) 2 https://www.inss.gov.br/orientacoes/emprestimo-consignado/ 3 Vide por exemplo, https://www.inss.gov.br/wp-content/uploads/2017/11/Portaria-n-1959-de-08.11.2017- Altera-a-taxa-de-juros-para-operacoes-de-emprestimo.pdf 4 Faturas de seq. 25.3, 25.4, 25.5, 25.12, 25.13, 25.14 e 25.15. Página 4 de 9 Processo nº 0057363-47.2021.8.16.0014 JO Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0057363-47.2021.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ empréstimo consignado tem limitador de até 30% da renda mensal do tomador do empréstimo, reservando-se até mais 05% para as operações 5 6 de cartão de crédito. Vê-se, assim, que a contratação de cartão de crédito consignado pelo tomador não é de todo prejudicial aos interesses do consumidor autor em razão de que uma vez esgotada a margem para empréstimo consignados em geral, não haveria, na compreensão do juízo, alternativa melhor à sua disposição no mercado 7 financeiro para tomar novos valores com taxas de juros semelhantes 8 àquelas dentro das limitações impostas pela autarquia previdenciária. Ademais, a contratação de empréstimos em geral com autorização para consignação em folha de pagamento deve ser lastreada em contrato escrito e assinado pelo consumidor e acompanhados de apresentação de documento de identidade após 5 Artigo 3 § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: (Nova redação dada pela IN INSS/PRES nº 80, de 14/08/2015 ) I - até 30% (trinta por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e (Incluído pela IN INSS/PRES nº 80, de 14/08/2015 ) II - até 5% (trinta por cento) para as operações de cartão de crédito. (Incluído pela IN INSS/PRES nº 80, de 14/08/2015 ) 6 http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/38/INSS-PRES/2008/28.htm 7 Evidentemente, considerando manifestação de vontade livre por parte do interessado. 8 O empréstimo pessoal puro, para quem já comprometeu renda em torno de 30%, sem garantias reais ou fidejussórias, ultrapassaria facilmente a taxa de juros do modelo cartão de crédito consignado. Página 5 de 9 Processo nº 0057363-47.2021.8.16.0014 JO Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0057363-47.2021.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ regular convênio celebrado entre o credor do empréstimo e a autarquia previdenciária, estando tal requisito preenchido pelo contrato. Em conjunto a legalidade da contratação, encontra-se incontroversa a utilização dos valores direta ou indiretamente pelo consumidor, o qual não nega tal recebimento. Destaca-se que eventual acolhimento da tese autoral poderia gerar a enriquecimento sem causa, circunstância não autorizada pelo direito pátrio. Portanto, superada a controvérsia contratual, mantenho hígida a relação negocial exteriorizada, decaindo, por razões de ordem lógica, o pleito de danos morais indenizáveis. Por fim, importante destacar que não se verifica má-fé do consumidor autor em postular judicialmente direitos revisionais de contrato que entende prejudiciais aos seus interesses, 9 inexistindo aqui a figura denominada de improbus litigator. 9 Conceito de litigância de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 14. (Nelson Nery Junior – Rosa Maria de Andrade Nery - Código de Código de Processo Civil - comentado e legislação extravagante – 7a Edição – Editora Revista dos Tribunais – pág.371). Página 6 de 9 Processo nº 0057363-47.2021.8.16.0014 JO Página 7. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0057363-47.2021.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ III – Dispositivo Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão exposta nestes autos, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais integrais e em honorários advocatícios arbitrados e fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo(s) causídico(s) vencedor(es), artigo 85 do Código de Processo Civil, exigíveis, porém, se implementadas condições do art. 98 do referido diploma. Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Página 7 de 9 Processo nº 0057363-47.2021.8.16.0014 JO Página 8. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0057363-47.2021.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Quanto a estes últimos, considerada a natureza 10 alimentar reconhecida, providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ11), ao advogado pessoa física (IRPF12), ou, ainda, tenha o procurador se valido da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/201513, 10 Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. 11 PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. • Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; • Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e • Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. 12 PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. 13 Art. 85 DO CPC/2015. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Página 8 de 9 Processo nº 0057363-47.2021.8.16.0014 JO Página 9. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0057363-47.2021.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ respeitadas as alíquotas respectivas e desde que não se trate de pagamento voluntário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 07/04/2022. Marcos Caires Luz Juiz de Direito Página 9 de 9 Processo nº 0057363-47.2021.8.16.0014 JO

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0057363-47.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057363-47.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$18.380,58 Autor(s): PAULO ROBERTO BUENO Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos etc., 1. Concedo, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Anote-se. 2. No mais, PAULO ROBERTO BUENO ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA em face de BANCO PAN S.A.. Alega a parte autora, em síntese, que em decorrência da contratação viciada, estão sendo realizados descontos consignados em seu benefício previdenciário de forma indevida. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. No mérito, pugnou pela declaração da nulidade do empréstimo realizado; o cancelamento do cartão de crédito expedido, bem como a condenação do banco réu na devolução em dobro dos valores, além do pagamento de indenização por danos morais. DECIDO. Indefiro o pedido de tutela de urgência requerida, na medida em que ausentes os requisitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Não obstante o relato da parte autora, os documentos apresentados não são suficientes para indicar a probabilidade do direito alegado, pois, a princípio, a contratação foi realizada e o crédito inclusive foi reconhecido pela parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM 1º GRAU - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RECONHECIDA PELO AGRAVANTE - RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO - INSURGÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO À MODALIDADE DO EMPRÉSTIMO - DESCONTOS QUE, EM JUÍZO SUMÁRIO, APARENTEMENTE SÃO DEVIDOS - PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA - CARÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1710556-5 - Rio Negro - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 01.03.2018) Igualmente, não foi comprovado nos autos, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo na medida em que os descontos vem sendo realizados há meses (início em janeiro/2020 – seq. 1.7) e somente agora a parte autora buscou o Judiciário para solução do caso. 3. Com relação à audiência conciliatória, dispenso a realização do ato, ante a situação absolutamente excepcional do país (enfrentamento ao coronavírus), sendo certo que a audiência de conciliação poderá ser oportunamente designada caso haja expressa manifestação das partes nesse sentido. 4. Cite-se a parte ré para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que será contado nos moldes do art. 231 do CPC. Conforme disposto no Decreto Judiciário nº. 400/2020, do Tribunal de Justiça do Paraná, no mandado de citação deverá constar a necessidade de indicação, pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. Se o réu ou o advogado não dispuser de algum dos dados mencionados no caput, a informação deve ser prestada ao Juízo. A petição contendo exclusivamente os dados referidos poderá ser juntada diretamente ao sistema Projudi ou encaminhada à Secretaria através do e-mail: [email protected]. Fica esclarecido desde logo que os dados não podem ser utilizados para finalidade diversa das comunicações processuais e serão ser protegidos do uso indevido de terceiros. Ademais, não serão recebidas contestações ou outras peças processuais através do e-mail indicado, limitando-se esse canal de comunicação à petição de informação de dados para contato. 5. Deve ser advertida, ainda, a parte ré que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas (art. 348 do CPC) ou se deseja o julgamento antecipado (art. 355, II, do CPC); II – havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, também no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. Cumprido o item supra, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência para a adequada solução da lide, sob pena de indeferimento. Int. Dil. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

27/10/2021, 00:00

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Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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deferimento

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Decurso de Prazo

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