Cumprimento de sentença 0000278-17.2016.8.16.0164 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000278-17.2016.8.16.0164 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/08/2023, 16:27

Documento (Informações)

03/08/2023, 12:58

Remessa (em diligência)

02/08/2023, 17:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2023, 17:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/07/2023, 12:13

Confirmada

28/06/2023, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000278-17.2016.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0000278-17.2016.8.16.0164 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$78.825,26 Exequente(s): PATRICIA BIELIK Executado(s): Município de Fernandes Pinheiro/PR Satisfeita a obrigação (185.1), nada mais sendo requerido pela Exequente (189), julgo extinto o presente cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no art. 924, II, do CPC. Levantem-se eventuais penhoras/bloqueios, se existentes. No mais, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Teixeira Soares, data de inserção no sistema. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2023, 15:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/06/2023, 16:52

Conclusão (para decisão)

21/06/2023, 16:45

Decurso de Prazo

13/06/2023, 00:56

Confirmada

02/06/2023, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2023, 14:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2023, 09:18

Expedição de alvará de levantamento

19/05/2023, 11:30

Documentos

Conclusão

•27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000278-17.2016.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0000278-17.2016.8.16.0164 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$78.825,26 Exequente(s): PATRICIA BIELIK Executado(s): Município de Fernandes Pinheiro/PR 1. Considerando a informação de que não houve o recolhimento das custas por parte do Munícipio executado, vez que foram descontadas do valor depositado na conta judicial (certidão de mov. 144.1), resta pendente o recolhimento do valor constante no cálculo de mov. 164.2 por parte do ente municipal executado. Instado a se manifestar, o município de Fernandes Pinheiro/PR concordou com os cálculos apresentados pela credora, entretanto, disse que o pagamento está sujeito ao regime de precatórios, conforme a Lei n. 276/2006 (mov. 169.1). Vieram conclusos para deliberação. Decido. 2. De acordo com o art. 1º da Lei n. 276/2006, as obrigações de pequeno valor do município de Fernandes Pinheiro-PR estão limitadas ao valor de um salário mínimo federal. Contudo, ao se analisar o disposto no p. 4º do art. 100 da CRFB/88, temos que "Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social". Em consulta ao site do Ministério do Trabalho e Previdência, encontrei a Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17 de janeiro de 2022 (disponível em: https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-mtp/me-n-12-de-17-de-janeiro-de-2022-375006998), a qual dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS. Nesse sentido, em atenção ao art. 2º da referida portaria, tem-se que o teto do salário de benefício do regime geral de previdência social, atualmente, é de R$ 7.087,22. Dessa forma, observo que a Lei Municipal nº 276/2006 está em desacordo com o disposto na Constituição Federal, razão pela qual aplico o art. 47, §2º, III, da Resolução 303/2019 do CNJ, disponível em https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3130: Art. 47. Não sendo o caso de expedição de precatório, o pagamento devido pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais, em virtude de sentença transitada em julgado, será realizado por meio da requisição judicial de que tratam o art. 17, da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2011, o art. 13, inciso I, da Lei no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e o art. 535, § 3o, inciso II, do Código de Processo Civil. § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. 3. Pelo exposto, considerando que a declaração incidental de inconstitucionalidade implica na mera não aplicação da lei, adoto como limite da obrigação de pequeno valor o montante de até trinta salários-mínimos, visto ser a devedora Fazenda Municipal. 4. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente em mov. 164.2, acrescido das despesas necessárias para expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), diante da concordância do devedor (mov. 169.1). 5. Com o trânsito em julgado da homologação, expeça-se a competente RPV em favor do exequente. 6. No mais, aguarde-se o pagamento com os autos em arquivo ou eventual manifestação das partes. 7. Noticiado o cumprimento, intime-se o exequente para que se manifeste se tem algo mais a requerer, em cinco dias. 8. Diligências necessárias. Teixeira Soares, data de inserção no sistema. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000278-17.2016.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0000278-17.2016.8.16.0164 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$78.825,26 Exequente(s): PATRICIA BIELIK Executado(s): Município de Fernandes Pinheiro/PR 1. Cuida-se de insurgência da parte exequente, alegando, em síntese, que o valor das custas processuais fora descontado dos valores tombados aos autos para pagamento do crédito principal, requerendo que o ente municipal executado proceda com a complementação dos valores abatidos (petição de mov. 136.1). 2. Em vista do despacho de mov. 115.1, no qual restou determinado: "Expeça-se alvará do valor depositado, excetuando-se os valores a título de custas e despesas processuais, se devidos...", à Serventia para que esclareça ao juízo se o valor das custas processuais foi descontado do montante principal ou se o ente municipal, quando do pagamento através do precatório, acrescentou o valor das custas ao débito total. 3. Isso porque, ao despachar "...excetuando-se os valores a título de custas e despesas processuais", este juízo pretendeu determinar o pagamento de forma separada, sendo um alvará destinado ao pagamento do valor principal, e outro alvará para o pagamento das custas e despesas processuais, ambas devendo ser arcadas pelo executado, que em tese, ao efetuar o pagamento através de precatório, atualizou o montante da dívida principal + custas e despesas processuais. 4. Caso o ente municipal tenha efetuado o pagamento do principal + custas e despesas, os alvarás de movs. 128.1 e 132.1 estão corretos. 4.1. No entanto, caso o executado somente tenha arcado com o valor do débito principal quando do pagamento através de precatório, a complementação é devida, visto que cabe ao executado suportar o ônus das despesas processuais inerentes ao processo de cumprimento de sentença. Em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA QUANTO ÀS CUSTAS REFERENTES A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – SUSTENTA QUE NÃO HAVERIA SENTIDO NA COBRANÇA DO VALOR MÁXIMO PREVISTO PARA AS CUSTAS INTEGRAIS DO PROCESSO PARA A SIMPLES EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO/PRECATÓRIO CONSIDERANDO QUE A ATIVIDADE DO CARTÓRIO SERÁ A MESMA QUE NA EXPEDIÇÃO DE RPV – NÃO ACOLHIMENTO – PAGAMENTOS EM MODALIDADES DISTINTAS QUE DEMANDAM CUSTAS DE FORMAS DIFERENCIADAS – QUESTÃO DIRIMIDA PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS – AFASTADO O PLEITO DE APLICAÇÃO POR EQUIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0070239-76.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 09.05.2022). 5. Pelo exposto, com a certificação da Serventia, tornem conclusos para deliberação quanto à necessidade de complementação ou não dos valores por parte do ente municipal executado. 6. Diligências necessárias. Teixeira Soares, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(197)