Execução de Título Extrajudicial 0001205-88.2009.8.16.0079 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001205-88.2009.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001205-88.2009.8.16.0079. EXECUTADA: 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA Nº 150). TERMO INICIAL NO CASO APÓS 1 (UM) ANO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DA TESE “1.2” FIXADA NO JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP N.º 1.604.412/SC, DE CARÁTER VINCULANTE (CPC, ART. 927, III). INÉRCIA DA EXEQUENTE CONFIGURADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA (CPC, ART. 924, V). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO À EXEQUENTE. TESE NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA EM GRAU RECURSAL NA VIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º, DO CPC, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.195.2021. ISENÇÃO DE ÔNUS ÀS PARTES. PRECEDENTES.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0008006-09.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.09.2022) (Grifei) Assim, o reconhecimento e a pronuncia da prescrição intercorrente é a medida escorreita no caso em apreço. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, com fundamento no inciso V do art. 924 do CPC, RECONHEÇO e PRONUNCIO a prescrição da pretensão executiva, extinguindo o feito com resolução de mérito, sem ônus para as partes (921, § 5º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso seja apresentado recurso, abra-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º), acaso ainda não efetuado. Havendo recurso adesivo, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001205-88.2009.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$88.372,81 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): EDNO ALVES RODRIGUES ESPÓLIO DE LORIVALDO VENTURA RODRIGUES representado(a) por LURDES BALBINOTTI RODRIGUES Jose Carlos Ventura SENTENÇA Vistos até o mov. 456.0. 1. RELATÓRIO: Trata-se de “Execução de Título Extrajudicial” ajuizada por Banco do Brasil S/A em desfavor de Edno Alves Rodrigues, Espólio de Lorivaldo Ventura Rodrigues representado(a) por Lurdes Balbinotti Rodrigues e Jose Carlos Ventura. Determinada a intimação das partes para que se manifestassem acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, ambas apresentaram manifestação nos autos (mov. 430.1, 442.1, 444.1 e 445.1). É o essencial a ser relatado. 2. FUNDAMENTAÇÃO: No julgamento do IAC nº 1.604.412/SC, firmou o STJ as seguintes teses jurídicas atinentes à prescrição intercorrente: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC /73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC /1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O TJPR tem entendido, por outro lado, que o prazo de prescrição flui independentemente de ato judicial específico e não é interrompido por meros requerimentos do credor ou por diligências infrutíferas, mas somente por efetiva penhora. Nesse sentido, pode-se citar os seguintes precedentes da corte: 9ª Câmara Cível: 0001759-49.1998.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 27.11.2021; 10ª Câmara Cível: 0003916-53.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 16.11.2020; 18ª Câmara Cível: - 0002661- 60.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.11.2021; - 0008279-97.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 09.08.2021; - 0022200-02.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.07.2021. Importante registrar que o entendimento mais recente do STJ é no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte exequente a promover o andamento do feito para que tenha início o decurso do prazo prescricional (AgInt no AREsp 1013742/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018, AgInt nos EDcl no REsp 1596025/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018). No caso em análise, a pretensão da parte exequente estava sujeita a prazo prescricional de 05 anos (art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil). Houve ciência da não localização de bens penhoráveis do devedor em 12 de março de 2020 (seq. 145.1), iniciando-se, a partir de então, o prazo de suspensão do feito pelo período de 01 (um) ano. Decorrido referido lapso em 12 de março de 2021, passou a fluir o prazo prescricional quinquenal, o qual se encerrou em 12 de março de 2026, sem que tenha havido qualquer penhora efetiva apta a interromper a prescrição. Nesse sentido inclusive, recentemente o egrégio TJPR decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DA intime-se o apelante para apresentar contrarrazões também dentro do prazo de 15 dias (art. 1.010, §2º). Apresentadas as razões à que se refere o item anterior ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes e, nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se com as baixas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

28/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2026, 17:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 446) RECEBIDOS OS AUTOS (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 09:30

Confirmada

28/05/2026, 00:48

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 16:06

Recebimento

20/05/2026, 17:38

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 21:46

Documentos

Conclusão

•28/07/2026, 00:00

27/03/2026, 00:00

28/10/2024, 00:00

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - Celular: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] DECISÃO 1) Defiro o requerimento retro. Quando do cumprimento, à escrivania para que observe o contido em acórdão acostado ao mov. 291.1. 2) Promova-se a busca de veículos através do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência”. Depois, expeça-se mandado de intimação e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). Localizado o veículo registre-se no campo próprio no sistema Projudi, com comunicação para o Distribuidor para anotação, valendo o extrato como termo de penhora. 2.1) Havendo pedido de remoção do bem pelo credor, podendo o credor ficar como depositário dos bens em se tratando de bens móveis (art. 840, § 1°, do CPC), fica deferida a remoção. Nesta hipótese, nomeio o credor como depositário do bem penhorado bem como determino a remoção do bem, para que este permaneça sob responsabilidade do credor. 2.2) Em seguida, intime-se o credor para que firme o termo de fiel depositário do bem. 3) Esgotadas as tentativas ordinárias de localizar bens passíveis de constrição em nome da parte devedora, inclusive com utilização de mecanismos virtuais colocados à disposição do Juízo, promova-se a requisição do documento perante o sistema INFOJUD e DOI de acordo com o requerimento especifico formulado pela parte, com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, em cinco dias. 4) Não localizados bens suficientes, e havendo pedido da parte exequente, defiro a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, a ser implementado por meio do SERASAJUD, em face do contido no art. 782 § 3º do CPC. Advirto, no entanto, que a inclusão é feita a pedido do exequente e, por isso, sob sua responsabilidade, inclusive no que se refere à baixa dos cadastros nas hipóteses legais, diretamente ou promovendo o competente requerimento. 5) Realizado requerimento pela parte, defiro o requerimento de indisponibilidade de bens (CNIB). À Escrivania para que promova as diligências necessárias para inclusão. 6) Havendo pedido de penhora de bem imóvel, intime-se a parte exequente para que apresente matrícula atualizada dos bens imóveis que pretende penhorar, acaso ainda não o tenha feito. 6.1) Apresentadas as matrículas e estando registradas no nome da parte executada, defiro o requerimento retro. Promova-se a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º do CPC). 6.2) Na sequência, expeça-se mandado para intimação do executado e eventual cônjuge, de acordo com o art. 841/CPC, além da avaliação do bem (cota parte cabível ao executado) (art. 870/CPC). 6.3) Certificada a impossibilidade de realizá-la, fica desde já nomeado o avaliador judicial para a avaliação. 6.4) Promovida a avaliação, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Havendo impugnação, voltem. 6.5) Em seguida, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, de acordo com o artigo 876, do CPC, já que esta é a modalidade preferencial de expropriação de bens. Prazo: 15 dias. Em caso de requerimento da adjudicação, proceda a escrivania conforme dispõe o artigo 876, §1° do CPC. Prazo 05 (cinco) dias. Atente-se para o contido no artigo 274, parágrafo único, do referido código. 6.6) Manifestado interesse na adjudicação, voltem concluso para decisão de questões eventualmente pendentes e ordenamento da lavratura do auto de adjudicação, com as especificidades do caso. 6.7) Não pretendendo a adjudicação, no mesmo prazo do item 11.5 deve o exequente indicar a modalidade de alienação que pretende. Então voltem para correta determinação de seguimento do feito de acordo com a modalidade pleiteada. 7) Sendo realizado pedido de ofício pelo exequente para o programa Nota Paraná na busca de saldo, ou para o Instituto Nacional de Seguridade Social para busca de vínculos empregatícios, ficam estes deferidos. 8) Na sequência, não localizados bens penhoráveis, intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique à penhora bens livres e desembaraçados, ficando ciente de que havendo ausência de manifestação, tal ato será considerado atentatório à dignidade da justiça com a consequente aplicação de multa, nos temos dos artigos 847, §3º, e 774, V, do Código de Processo Civil. 9) Infrutíferas todas as tentativas, suspenda-se a tramitação dos autos pelo prazo de 1 ano (art. 921, inciso III, c/c 513 do Código de Processo Civil). 10) Decorrido o prazo supra sem que nada seja requerido pela parte exequente, certifique-se, levante-se eventual constrição e arquive-se provisoriamente o feito até ulterior manifestação da parte interessada, pelo prazo máximo de 5 anos. 11) Após o decurso de prazo de 5 anos a contar do dia do arquivamento provisório sem que haja manifestação da parte interessada, intime-se pessoalmente o exequente, por correio, com AR/MP, para que requeira o que de direito, no prazo de 5 dias, devendo manifestar-se também sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção. 12) Após o decurso do prazo de suspensão ((art. 921, inciso III, c/c 513 do Código de Processo Civil), efetuado pedido de repetição das diligências ora determinadas pela parte exequente, estas restam desde já deferidas, desde que realizadas em intervalos não inferiores a 1 ano, contados da última diligência. Acaso solicitadas em intervalos inferiores, as medidas ficam indeferidas. Tal repetição somente será realizada com o adiantamento das custas respectivas pela parte interessada, e não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. Persistindo o insucesso na busca, os autos devem ser novamente suspensos, até novo requerimento da parte ou atingimento do prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001205-88.2009.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001205-88.2009.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$88.372,81 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): EDNO ALVES RODRIGUES ESPÓLIO DE LORIVALDO VENTURA RODRIGUES representado(a) por LURDES BALBINOTTI RODRIGUES Jose Carlos Ventura LURDES BALBINOTTI RODRIGUES DECISÃO Vistos até mov. 258. 1. Trata-se de impugnação a penhora dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud, por força do art. 833, X do Código de Processo Civil, apontada pela parte devedora, onde postula o desbloqueio do montante alcançado pela ordem de constrição on-line anteriormente proferida. Argumenta, em síntese, que não pode sofrer constrições de seus bens, a não ser o imóvel dado em garantia no contrato executado, eis que figura na presente ação como interveniente garantidora apenas. Ainda, afirma que a conta indicada é de poupança, razão pela qual são impenhoráveis os ativos, já que inferiores ao total de 40 (quarenta) salários mínimos, a teor do art. 833, X, do Código de Processo Civil. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Preliminarmente, alega a parte a impossibilidade de penhora dos valores constritos por meio do sistema Sisbajud, vez que não possui legitimidade para adimplir o valor do débito. Sabe-se que o interveniente garantidor é o sujeito na obrigação contratual que oferece o seu próprio bem em garantia do credor de terceiro, de modo que havendo inadimplemento, poderá aquele ser objeto de penhora. No caso dos autos, tal interveniente figura como executada, juntamente com o devedor principal, e, por tal motivo, teve valores bloqueados via determinação judicial. Ainda que aponte a impossibilidade da penhora sobre os valores e esteja amparado por parcela da doutrina e jurisprudência, no sentido de não ser possível a penhora de outros bens a não ser aquele dado em garantia, não me filio a este entendimento. Isso porque, para além de a execução se dar no interesse do credor, na prática, tem-se demonstrado que o imóvel dado em garantia costuma ser o único bem do indivíduo e de sua família. Assim, e ainda que assim não fosse, basta uma breve dedução para perceber que a penhora do bem imóvel de propriedade do particular, que em tese, não contraiu a obrigação principal, é muito mais onerosa para o devedor do que a penhora de ativos financeiros em suas contas. Por certo, entendo por bem aceitar a constrição judicial sobre os valores em conta pertencentes à parte do que determinar a expropriação do seu bem imóvel, de modo a garantir o meio menos gravoso para o devedor. De conseguinte, indefiro o requerimento de levantamento dos valores por serem patrimônio dos terceiros garantidores hipotecários. De mais a mais, em relação a alegação de que tais valores são impenhoráveis porque advém de poupança, consigno que a regra de impenhorabilidade, inserta no art. 833, X, do Código de Processo Civil, protege “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”. O dispositivo adjetivo consagra o atendimento ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, preservando o patrimônio mínimo indispensável à subsistência do devedor, o que obsta ao provimento judicial a privação total dos bens indispensáveis à sua manutenção. Ainda, o ônus da demonstração de que o valor se inclui no âmbito da proteção legal incumbe ao próprio interessado, na forma do art. 854, §3º do Código de Processo Civil: “Art. 854-A. (...) §3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;” O dispositivo adjetivo consagra diretiva de preservação do patrimônio mínimo indispensável à subsistência do devedor, o que obsta ao provimento judicial a privação total dos bens indispensáveis à manutenção da parte executada. Ainda, o ônus da demonstração de que o valor se inclui no âmbito da proteção legal incumbe ao próprio interessado. Analisando os documentos juntados se vislumbra hipótese de desvirtuamento da conta poupança, utilizando-a como se conta corrente fosse, a perder a proteção legal. Nesses lindes, uma vez que os valores bloqueados por ordem judicial estão depositados em conta mantida pelo exequente para transações e movimentações diárias, resulta afastada a natureza de poupança da quantia e inaplicável, assim, a ordem do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Destarte, apurado tratar-se o valor bloqueado de verbas mantidas, em verdade, em conta de natureza corrente, exsurge adequada, nesse tocante, a constrição realizada. Nessa linha, a situação concreta destes autos não autoriza o pedido de liberação do montante constrito, porquanto não acobertado pela regra da impenhorabilidade legal. Ante o exposto, indefiro também a impugnação, no sentido de não reconhecer a impenhorabilidade dos valores, e mantenho a penhora. 3. Expeça-se alvará de levantamento do valor incontroverso depositado em nome da parte beneficiária, com prazo de 60 (sessenta) dias. Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. Havendo pedido de expedição de alvarás diversos, um em nome da parte beneficiária e outro em nome de seu procurador para levantamento dos honorários de sucumbência, expeçam-se alvarás diversos. Havendo contrato de honorários juntado aos autos e pedido de expedição de alvará diverso para os honorários contratuais, expeça-se alvará diverso em nome do procurador. Em caso de pedido de transferência bancária, a qual desde já defiro, oficie-se à Caixa Econômica Federal para atendimento. Sendo o alvará expedido em nome do procurador ou a transferência efetuada para conta bancária de sua titularidade, encaminhe-se ofício, como diligência do juízo, à parte beneficiária, informando sobre a liberação do Alvará, exceto para os levantamentos de saldo de custas ou devolução de valor depositado para garantia do juízo. 4. No mais, cumpra-se conforme decisão anterior. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

28/07/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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