Procedimento Comum Cível 0031143-22.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0031143-22.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

12/06/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031143-22.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031143-22.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$998,00 Autor(s): NIUDA RAIMUNDO Réu(s): FRANCISCO RAIMUNDO SENTENÇA I. RELATÓRIO 1. Trata-se de ação de interdição de Francisco Raimundo, na qual foi nomeada Niuda Raimundo como curadora. 2. Em cumprimento à determinação de fiscalização do encargo, a curadora, representada pela Defensoria Pública, apresentou manifestação acerca do bem cuidar do curatelado (movs. 172.1 a 172.4). 3. Informou, em síntese, que o curatelado possui limitações para atividades instrumentais, mantém independência apenas para atividades básicas do cotidiano, com supervisão, possui diagnóstico CID 10 G40.9 e F71.9, apresenta crises convulsivas e retardo do desenvolvimento, utiliza Carbamazepina, é acompanhado pela Unidade de Saúde Estrela, não possui plano de saúde, recebe benefício assistencial e tem gastos mensais aproximados de R$ 650,00. 4. O Ministério Público apresentou parecer favorável, entendendo satisfeito o bem cuidar do curatelado até maio de 2026, com requerimento de homologação das informações e arquivamento provisório dos autos, para nova intimação da curadora em janeiro de 2030. 5. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. A curatela constitui medida de proteção, devendo ser exercida em benefício da pessoa curatelada, com observância de sua dignidade, de suas necessidades pessoais, de seu estado de saúde e da adequada administração dos recursos indispensáveis à sua manutenção. 2. Nos termos do artigo 1.781 do Código Civil, aplicam-se à curatela, no que couber, as disposições concernentes à tutela. 3. Por sua vez, o artigo 1.757 do Código Civil prevê que os tutores prestarão contas de dois em dois anos, bem como quando deixarem o exercício da tutela ou quando o juiz determinar. Assim, a fiscalização do encargo da curatela deve observar periodicidade bienal, sem prejuízo de determinação judicial em prazo diverso quando houver necessidade concreta. 4. No caso, a curadora prestou informações objetivas acerca da situação física, psíquica e social do curatelado, bem como sobre tratamento médico, uso de medicação contínua, vínculo com unidade de saúde, inexistência de plano de saúde, recebimento de benefício assistencial, gastos mensais e condições de moradia. 5. As informações apresentadas indicam que o curatelado está sob acompanhamento da curadora, recebe supervisão para as atividades necessárias, realiza tratamento pelo Sistema Único de Saúde e faz uso de medicação contínua para controle das crises convulsivas. 6. Não há, neste momento, elemento concreto que indique abandono, negligência, desvio de finalidade na administração do benefício ou inadequação do exercício da curatela. 6. O Ministério Público, no exercício de sua atribuição fiscalizatória, manifestou-se favoravelmente à homologação das informações, entendendo satisfeito o bem cuidar do curatelado até maio de 2026. 7. Assim, diante da documentação apresentada, da manifestação favorável do Ministério Público e da ausência de indicativo de irregularidade, é caso de homologar as informações prestadas pela curadora, reconhecendo o adequado cumprimento do encargo no período analisado. 8. Contudo, não se acolhe a sugestão de nova prestação apenas em janeiro de 2030, pois a periodicidade bienal decorre dos artigos 1.781 e 1.757 do Código Civil. 9. Considerando que o bem cuidar ora analisado foi reputado satisfeito até maio de 2026, a nova prestação de informações deverá ocorrer em janeiro de 2028, sem prejuízo de reativação anterior dos autos caso sobrevenha notícia de fato relevante. III. DISPOSITIVO 1. Diante do exposto, homologo as informações prestadas pela curadora e julgo bom o bem cuidar prestado a Francisco Raimundo até maio de 2026. 2. Determino que os autos sejam encaminhados ao arquivo provisório, com reativação em janeiro de 2028, ocasião em que deverá ser intimada a curadora Niuda Raimundo, por sua representante processual, para prestar novas informações acerca do bem cuidar do curatelado e da situação patrimonial, nos termos dos artigos 1.781 e 1.757 do Código Civil. 3. Com a nova apresentação das novas informações, abra-se vista ao Ministério Público. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito Substituta

10/06/2026, 00:00

Confirmada

02/06/2026, 08:11

Entrega em carga/vista

01/06/2026, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 17:11

Contas Aprovadas

29/05/2026, 11:55

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 15:30

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 14:58

Confirmada

28/05/2026, 14:57

Entrega em carga/vista

28/05/2026, 14:17

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 14:18

Confirmada

24/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (01/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2026, 03:04

Documentos

Conclusão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031143-22.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031143-22.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$998,00 Autor(s): NIUDA RAIMUNDO Réu(s): FRANCISCO RAIMUNDO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de substituição de curador, sentenciada em mov. 82, nomeou-se NIUDA RAIMUNDO curadora substituta definitiva do interditado FRANCISCO RAIMUNDO. Após responder os questionamentos do Ministério Público, bem como apresentar documentos, o Ministério Público exarou seu parecer, opinando favoravelmente ao bem cuidar do curatelado. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Os documentos juntados nos autos demonstram aparente conformidade e harmonia com as necessidades do curatelado, não havendo qualquer elemento que aponte o mal gerenciamento de seu bem estar. O Ministério Público opinou favoravelmente pelo bem cuidar do curatelado, considerando que está sendo devidamente auxiliado pelo curadora nomeada. A responsabilidade da curatela está sendo gerenciada de forma adequada, conforme os documentos trazidos nos autos, bem como a manifestação do Ministério Público (mov. 120). III. DISPOSITIVO Feitas essas considerações, julgo bom o bem cuidar prestado pela curadora. Quando da intimação da curadora da interditada, informe-se que a conjugação do disposto nos arts. 1.781 e 1.757, caput, ambos do Código Civil, determina a apresentação BIENAL de contas (janeiro/2026). Certifique-se acerca do retorno do ofício expedido. Caso negativo, oficie-se novamente com as advertências necessárias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA, registrados sob o n° 0031143-22.2019.8.16.0001, ajuizada por NIUDA RAIMUNDO, já qualificada, em face de FRANCISCO RAIMUNDO, já qualificado, verificou-se, sopesou-se e concluiu- se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Substituição de Curatela proposta por Niuda Raimundo, em face de seu irmão, Francisco Raimundo, alegando que este possui diagnóstico de retardo mental e epilepsia e, por essa razão, encontra-se incapacitado para reger os atos da vida civil. Narrou, em sede de emenda à petição inicial, que foi decretada a interdição do requerido nos autos de Interdição de nº 0002811- 17.1997.8.16.0001, tendo sido nomeado como curador o seu pai, Sr. José Raimundo Filho. Contudo, em 13/04/2019 o curador faleceu, razão pela qual a ora autora requer assumir tal encargo. Ainda, informou que os demais irmãos do requerido concordaram que a curatela seja exercida pela requerente, bem como que o interditando recebe um benefício de prestação continuada no valor mensal de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) e não possui bens imóveis ou móveis a serem administrados. CM 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Foi atribuído à causa o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), bem como foram juntados documentos (movs. 1.2/1.15). Houve emenda à inicial (movs. 22.1 e 23.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento do pedido de substituição de curadoria, com a nomeação de Niuda Raimundo, como curadora provisória em substituição a José Raimundo Filho, uma vez que tal alteração atende ao melhor interesse do incapaz (mov. 19.1). Na sequência, este Juízo deferiu a liminar, nomeando Niuda Raimundo como curadora provisória do requerido (mov. 25.1). O termo de curador provisório foi assinado (mov. 31.2). Atendendo ao pleito ministerial, a parte autora respondeu aos quesitos apresentados na manifestação de mov. 19.1, assim como colacionou documentos (movs. 32.2/32.4). Em sede de alegações finais, a Parquet manifestou-se favoravelmente ao pedido inicial, para que a autora Niuda Raimundo, mantenha-se como curadora definitiva do interditado Francisco Raimundo, ressalvado os limites fixados ao exercício da curatela. Além disso, o d. Ministério Público rogou pela intimação da curadora para que esclareça se está recebendo o benefício previdenciário do curatelado (mov. 35.1). Os benefícios ao direito à Justiça Gratuita foram concedidos à parte autora (mov. 64.1). Por fim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/15, estabeleceu que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de CM 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (artigo 2º). Estabeleceu, ainda, que apenas excepcionalmente e quando necessário (artigo 84, §1º), a pessoa com deficiência será submetida à curatela. A curatela da pessoa com deficiência se constituirá em medida protetiva extraordinária e proporcional às suas necessidades e circunstâncias de cada caso (art. 84, § 3º), devendo os curadores prestarem contas da sua gestão mediante balanços anuais (artigo 84, § 4º). De acordo com o artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Pois bem. Da análise dos autos de Ação de Curatela de nº 0002811- 17.1997.8.16.0001, assim como dos fatos narrados e documentos acostados na presente demanda, tem-se que em maio de 1997, foi decretada a interdição de Francisco Raimundo, declarando-o como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e, na mesma oportunidade, seu pai, Sr. José Raimundo Filho, foi nomeado curador. Todavia, face ao falecimento de seu pai, até então curador, tornou-se imprescindível a substituição da curatela, posto que o requerido permanece dependente de outrem e não tem condições claras e seguras de expressar sua vontade. Nesse sentido, a autora, Niuda Raimundo, mostra-se a pessoa mais habilitada para exercer o encargo de curadoria, eis que é irmã do interditado e, de acordo com a documentação acostada no processo, nota-se que está prestando todo cuidado necessário ao seu irmão, bem como inexistem nos autos qualquer informação que a desabone do encargo. CM 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Posto isso, fixo, desde já, limites ao exercício da curatela. Tendo em vista que o requerido não possui condições de realizar sozinho os atos da vida civil, fixo os limites ao exercício da curatela, com fulcro no art. 755, I e II, do CPC/2015, abrangendo, no caso, não só os atos previstos no art. 1.782, do Código Civil, mas também os atos patrimoniais que possam ser entendidos como “de mera administração”, dentre os quais se incluem o de receber e administrar os valores percebidos a título de benefício previdenciário. Ainda, dispenso a requerente da prestação de contas diante do fato da renda auferida pelo interditado não ultrapassar um salário mínimo, em consonância com o entendimento da jurisprudência recente, a exemplo: TJRS – Apelação Cível 583036975, TJRS – Agravo de Instrumento 70004692299, TJRJ – Processo nº 0012419- 84.2004.8.19.0203, TJ/MG – Processo nº 1.0000.00.200110-5/000(1). Outrossim, em relação à capacidade de discernimento do requerido, constata-se que à época em que foi decretada sua interdição e declarada sua incapacidade civil absoluta (ano de 1997), não estava em vigor a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Entretanto, com o advento da referida legislação, a pessoa com deficiência deixou de ser considerada absolutamente incapaz e, com isso houve a alteração da redação dos artigos 3º e 4º do Código Civil. Nesta senda, considerando ser incontroverso nos autos que o interditado permanece sem condições de exprimir, de maneira absoluta, sua vontade, entendo ser imprescindível a readequação do grau de sua incapacidade, para que, a partir da publicação desta sentença, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código de Civil, seja reconhecida e declarada sua incapacidade civil relativa. CM 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Acerca do assunto, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA DO INTERDITANDO. REFORMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO CÓDIGO CIVIL E LEI 13.146/2016 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). HIPÓTESE DE INCAPACIDADE RELATIVA. CURATELA NECESSÁRIA A TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE À INCAPACIDADE. 1. Com o advento da Lei nº 13.146/2015 as pessoas portadoras de deficiência deixaram de ser absolutamente incapazes, devendo ser analisado o conjunto probatório dos autos a fim de verificar se é caso de 2. incapacidade relativa. O artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 deve ser interpretado 3. Conforme o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Constatado que o interditando não possui condições de gerir os atos da vida civil, não se limitando aos aspectos patrimoniais e negociais, imprescindível que a RECURSO CONHECIDO Ecuratela se dê em grau máximo. PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0011381-92.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 06.02.2019) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e resolvo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Determinar a substituição da curatela de FRANCISCO RAIMUNDO e nomear NIUDA RAIMUNDO como curadora do interditado; b) Readequar o grau de incapacidade civil do interditado FRANCISCO RAIMUNDO, a qual nos termos do art.4º, inciso III, do Código Civil, de acordo com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015 ao artigo, bem como nos termos da fundamentação supra, declaro ser relativa. c) Determinar que a curadora nomeada, NIUDA RAIMUNDO, preste o compromisso legal, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art.759, do Código de CM 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Processo Civil, em que deverá constar no termo, a autorização para o recebimento e administração dos valores percebidos a título de benefício previdenciário. Ainda, deve a curadora ser advertida de que: 1) não poderá alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à interdita, sem autorização judicial; 2) os valores recebidos da entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação, bem-estar e interesses do interditado. Tendo em vista que a renda auferida pelo interditado não ultrapassa um salário mínimo, dispenso a requerente da prestação de contas. Em obediência ao disposto no art. 755, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a presente sentença deverá ser inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde deverá permanecer por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela, caso tais plataformas tenham sido disponibilizadas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Do contrário, caso inexistam tais ferramentas, certifique a secretaria nos autos. Expeça-se ofício ao SPC/ SERASA (célula de mandados e requerimentos) para que incluam em seus cadastros a informação de decretação da incapacidade relativa de FRANCISCO RAIMUNDO, assim como a substituição do curador, sendo-lhe nomeado como curador, sua irmã, NIUDA RAIMUNDO, devendo constar nos ofícios a qualificação completa destes. Oficie-se o setor de benefícios do INSS, informando a decisão contida nestes autos, para que não haja interrupção de pagamento do benefício previdenciário. CM 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Expeça-se ofício para o 1º Ofício de Registro Civil desta Comarca, para anotação da sentença junto a Certidão de Nascimento do requerido, nos termos dos artigos 324 e 338 do Código de Normas do Foro Extrajudicial do TJPR; Ciência ao Ministério Público. Custas na forma da lei, contudo, suspensas em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta CM 7

14/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Contas Aprovadas

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (01/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(176)