Procedimento Comum Cível 0004759-81.2017.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004759-81.2017.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004759-81.2017.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Moradia Valor da Causa: R$14.013,54 Autor(s): ALEXANDRE GODOY FERREIRA JOSIANA MENDES DE MELLO FERREIRA Réu(s): Maria da Anunciação da Silva RUBEM CARMO DA SILVA Vistos e examinados estes Autos nº 0004759-81.2017.8.16.0101 de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por ALEXANDRE GODOY FERREIRA e JOSIANA MENDES DE MELO FERREIRA em face de RUBEM CARMO DA SILVA e MARIA DA ANUNCIAÇÃO DA SILVA, devidamente qualificados no caderno processual. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: ALEXANDRE GODOY FERREIRA e JOSIANA MENDES DE MELO FERREIRA propuseram a presente ação de usucapião extraordinária em face de RUBEM CARMO DA SILVA e MARIA DA ANUNCIAÇÃO DA SILVA, alegando, em síntese, que a) vem possuindo os lotes de terras nº 17 e nº 18, da Quadra nº 19, localizado na Rua das Pombas, s/nº, no Distrito de Jussiara, desde que adquiriram o imóvel onerosamente de Nelson Romeiro Molina, em 25/07/2014, sendo que este adquiriu o bem há mais de 15 anos; b) a posse é exercida há mais de 17 anos, de forma mansa, pacífica, sem interrupção ou oposição, com animus domini; c) os lotes em regularização que se encontram na área denominada Jussiara, pertencem às matrículas de n.º 263 e 4.394 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Jandaia do Sul/PR e estão grafados a RUBEM CARMO DA SILVA e MARIA DA ANUNCIAÇÃO DA SILVA. Ao final, pugnaram pelas necessárias citações e o acolhimento do pedido de declaração do domínio sobre o imóvel em favor da parte autora, com a consequente individualização de sua propriedade. Outrossim, requereram as benesses da justiça gratuita. Juntaram documentos nos seqs. 1.2/1.9. Na decisão proferida no seq. 8.1, deferiu-se a gratuidade da justiça em favor da autora. Foram intimadas as Fazendas Públicas - Federal (seq. 25), Estadual (seq. 28) e Municipal (seq. 35). O Estado do Paraná e a União manifestaram-se nos seqs. 33 e 42, declarando não possuir interesse no feito, ao passo que o Município de Kaloré quedou-se inerte (seq. 37). Os réus apresentaram contestação no seq. 51.1, aduzindo, em síntese, que não se opõem à pretensão autoral, desde que cumpridas as exigências legais e que custeiem todas as despesas decorrentes do processo. Juntaram procuração no seq. 51.2. Sobreveio impugnação à contestação (seq. 56.1). Os presentes autos foram apensados ao processo autuado sob o nº 0003890-84.2018.8.16.0101 (seq. 58). Instadas a especificarem provas, as partes deixaram o prazo para manifestação transcorrer in albis (seqs. 64/65). A parte autora juntou documentos nos seq. 70. Foi juntado edital de citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos (seqs. 82/83). Os confrontantes José Domingos da Silva e Maura Maria da Conceição da Silva foram citados no seq. 88, contudo, deixaram o prazo transcorrer sem qualquer insurgência. Em decisão saneadora, foram analisados os elementos da ação, condições da ação e pressupostos processuais; consignou-se que o ônus da prova será regido pela regra estática do art. 373 do CPC; foram fixados os pontos controvertidos; e determinada a produção de prova oral (seq. 92.1). Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas três testemunhas arroladas pelos autores, bem como foi anunciado o encerramento da instrução processual (seq. 118). Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por ALEXANDRE GODOY FERREIRA e JOSIANA MENDES DE MELO FERREIRA em face de RUBEM CARMO DA SILVA e MARIA DA ANUNCIAÇÃO DA SILVA. Vislumbra-se que houve a devida citação dos titulares do imóvel usucapiendo e intimação dos confinantes e possíveis interessados, de sorte que o processo está em ordem para o julgamento. Pretende a autora, com base na usucapião extraordinária, que seja declarada, por sentença, a aquisição do domínio relativo ao imóvel descrito na inicial. A usucapião é um instituto civil e se trata de modo originário de aquisição da propriedade pela posse prolongada no tempo fixado em lei. Na usucapião extraordinária, é requisito essencial a existência de posse mansa e pacífica, ininterrupta, exercida com animus domini e sem oposição por 15 anos, independentemente de título e boa-fé. Pode o prazo ser reduzido para 10 (dez) anos, desde que o possuidor estabeleça no imóvel sua moradia habitual ou nele realize obras ou serviços de caráter produtivo, conforme preceitua o parágrafo único do dispositivo legal supracitado. Nessa senda, assim dispõe o artigo 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião é um instituto civil e serve como modo originário de aquisição da propriedade, pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais, quais sejam, a posse pacífica e ininterrupta, exercida com animus domini. O decurso de tempo estabelecido no dispositivo supracitado independe de título e boa-fé. Segundo o magistério de Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil, 2020, ps. 1.414/1.415), é, em regra, requisito essencial da usucapião extraordinária: "a posse mansa e pacífica, ininterrupta, com animus domini e sem oposição por 15 anos. O prazo cai para 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo, ou seja, se a função social da posse estiver sendo cumprida pela presença da posse-trabalho.” Fixadas tais premissas, passo à análise do caso. Alega a autora que reside no bem usucapiendo desde que o adquiriu, em 25/07/2014, de Nelson Romeiro Molina, o qual havia adquirido o imóvel há mais de 15 anos, portanto, a posse é exercida há mais de 17 anos, de forma mansa, pacífica, sem interrupção ou oposição, com animus domini. Com o propósito de comprovar suas alegações, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: levantamento planimétrico cadastral para fins de regularização fundiária, concernente ao imóvel usucapiendo (seqs. 1.3, 1.8 e 70.2); memorial descritivo (seq. 1.4); matrícula nº 263, concernente ao imóvel usucapiendo (seqs. 1.5 e 70.3); contrato particular de compromisso de compra e venda de bens imóveis (seq. 1.6); RRT (seqs. 1.9 e 70.4). As testemunhas foram uníssonas em afirmar que a parte autora adquiriu os lotes usucapiendo há 8/10 anos de Nelson Romeiro Molina e Damiana Helias de Spindola, os quais foram donos por mais de 10 anos, conforme se verifica da prova oral produzida na audiência de instrução e julgamento, realizada em 06/10/2021 (seq. 118)¹: - Depoimento da testemunha Adenilson Aparecido Rolim (seq. 118.2) – minuto 2:37 a 2:42, 3:14 a 3:17. - Depoimento da testemunha Eduardo Meloqueiro da Silva (seq. 118.3) – minuto 2:13 a 2:21, 2:38 a 2:40. - Depoimento da informante Geraldo Carlos Massocatto (seq. 118.4) – minuto 2:37 a 2:43, 3:03 a 3:11. No caso dos autos, nota-se que a parte requerida não se opôs aos pedidos iniciais, bem como aduziu que acredita que os autores sejam os detentores dos direitos do imóvel (seq. 51.1). Ao mais, verifica-se a possibilidade de acrescentar à posse dos autores a exercida pelos antecessores no imóvel usucapiendo. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO CAPUT, DO ART. 1.238, DO CC/02, PREENCHIDOS. COMPROVADA A POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI, POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) ANOS. SOMA DAS POSSES ANTECEDENTES. SUCESSÃO ININTERRUPTA. PROVA TESTEMUNHAL QUE É ROBUSTA E UNÍSSONA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). AUSÊNSIA DA RÉ NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO QUANTO AO PLEITO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CARACTERIZADO ABANDONO DA ÁREA. MORADIA SOBRE O IMÓVEL QUE É DESPICIENDA NA HIPÓTESE. ATOS DE VIGILÂNCIA E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL QUE DENOTAM O EXERCÍCIO DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. - A somatória das posses de antecedentes e sucessores, de forma ininterrupta, comprovada nos autos em prazo superior ao lapso de 15 (quinze) anos, demonstra o requisito temporal necessário à aquisição da propriedade por usucapião extraordinário (art. 1.238, caput, do CPC).- Posse com animus domini caracterizada, pois não se trata de posse mantida a título precário (locatário, comodatário, usufrutuário e credor) e o possuidor ostenta a posse direta em nome próprio, sem manter relação de dependência como outrem.- À míngua de comprovação de que a requerida exteriorizou quaisquer dos atos inerentes à posse do imóvel, não sendo suficiente à sua defesa o fato de deter a posse indireta decorrente da propriedade registral, há que se considerar que o imóvel foi, efetivamente, abandonado e não que houve mera ausência da proprietária. Recurso de apelação não provido. (TJ-PR - APL: 00006788020148160041 Alto Paraná 0000678-80.2014.8.16.0041 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 15/03/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021 - destaquei) Assim, diante do cotejo fático e probatório, levando em consideração os documentos veiculados junto à inicial e os depoimentos prestados na audiência de instrução e julgamento, restou comprovado que os autores residem no imóvel, com animus domini, há quase 8 (oito) anos, e seus antecessores residiram no imóvel por mais de 15 (quinze) anos, o que atrai a aplicação da usucapião especial extraordinária prevista no art. 1.238. Com efeito, restou demonstrado nos autos que os requerentes exercem a posse da área pretendida, pelo prazo legal, de forma mansa, pacífica, ininterrupta, com ânimo de dono. Desse modo, presentes os pressupostos legais para a aquisição originária na modalidade de usucapião extraordinária, nos moldes do artigo 1.238, caput, do Código Civil, por corolário lógico, a procedência da demanda é medida de rigor, concedendo aos autores o título de domínio sobre o imóvel objeto da ação. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por ALEXANDRE GODOY FERREIRA e JOSIANA MENDES DE MELO FERREIRA nos autos da presente ação de usucapião extraordinária, que move em face de RUBEM CARMO DA SILVA e MARIA DA ANUNCIAÇÃO DA SILVA e, de consequência, declaro o domínio dos autores sobre o imóvel mencionado na inicial, assim configurado: “lote de terreno nº 17-18 da quadra 19, localizado na Rua das Pombas, s/nº”, distrito de Jussiara, município de Kaloré/PR, das matrículas nº 263 e nº 4.394 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Jandaia do Sul/PR, tendo as seguintes descrições (seq. 1.4): “Frente voltada ao LESTE, para a RUA DAS POMBAS medindo 30,00 metros; na lateral direita de quem olha o imóvel da RUA DAS POMBAS ao NORTE mede 40,00 metros confrontando com o LOTE 19, este parte REMANESCENTE DA MATRÍCULA Nº 263; na lateral esquerda de quem olha o imóvel da referida rua, ao SUL mede 40,00 metros, confrontando com o LOTE 16 este parte REMANESCENTE DA MATRÍCULA Nº 263; aos fundos ao OESTE, mede 30,00 metros confrontando com os LOTES 07 e 08 estes partes REMANESCENTES DA MATRÍCULA Nº 263; com um perímetro de 140,00 metros; totalizando 1.200,00 metros quadrados.” Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado para o registro desta sentença ao titular de Registro de Imóveis constante nas matrículas nº 263 e nº 4.394 (seq. 1.5 e 70.3), em favor dos autores, informando-lhes sobre a declaração do domínio do imóvel “lote nº 17-18 da quadra 19”, descrito neste dispositivo, conforme as disposições da Lei n. 6.015/73. Considerando que não houve resistência ao pleito autoral, deixo de fixar honorários advocatícios ao patrono da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, não havendo mais requerimentos, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito ¹ Código de Normas Foro Judicial/TJ-PR: “Art. 231. Nas decisões em que houver menção a trechos de depoimentos gravados pelo sistema audiovisual não é necessária a transcrição integral, bastando sua descrição e o apontamento do tempo no vídeo”.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004759-81.2017.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Moradia Valor da Causa: R$14.013,54 Autor(s): ALEXANDRE GODOY FERREIRA JOSIANA MENDES DE MELLO FERREIRA Réu(s): Maria da Anunciação da Silva RUBEM CARMO DA SILVA Vistos. 1. Designo audiência de instrução para 06/10/2021 às 16h00min. A audiência de instrução e julgamento realizar-se-á de forma virtual ou semipresencial, nos termos do art 1º, incisos I e II, e art. 2º, §1º, ambos do Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M, in verbis: Art. 1.° Para os fins deste Decreto, classifica-se como: I – audiência virtual: aquela da qual todos participam por videoconferência; II – audiência semipresencial: a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária para participar do ato processual; Art. 2.º As audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei. § 1.º As audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto. Assim, a fim de evitar aglomeração, quem tiver a possibilidade de ser ouvido ou participar da audiência em sua residência ou no escritório profissional, deverá lá permanecer, sem a necessidade de se deslocar até o prédio do Fórum desta Comarca (audiência virtual). Para tanto, basta acessar o link a ser gerado pela Secretaria em um computador de mesa (PC) ou notebook equipados com câmera e microfone. De outro lado, a parte ou testemunha que não tiver condições de ser ouvida ou participar da audiência em casa ou no escritório profissional, deverá comparecer ao prédio do Fórum desta Comarca Jandaia do Sul/PR na data e horário designado para a realização da audiência de forma semipresencial. 2. Fica a cargo do advogado comunicar às partes e às testemunhas por ele arroladas da realização da audiência nas modalidades virtual ou semipresencial. 3. Devem ser cumpridos todos os protocolos e recomendações sanitárias, sobretudo no que toca à utilização de máscara de proteção por todos os envolvidos. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

01/04/2021, 00:00

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