Embargos à Execução 0000721-94.2015.8.16.0101 - TJPR

Embargos à Execução 0000721-94.2015.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000721-94.2015.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000721-94.2015.8.16.0101 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$64.568,09 Embargante(s): Cristino Pereira de Jesus Embargado(s): AGRICOLA MK LTDA Vistos. 1. A parte embargada/exequente opôs embargos de declaração no seq. 185.1 em face da sentença proferida no seq. 182.1, alegando a) omissão quanto à intimação das partes para apresentarem alegações finais, o que lhe impossibilitou de ressaltar a questão apurada em fase probatória, qual seja, a análise das provas produzidas na ação executiva no sentido de que o embargante não residia no imóvel em questão; b) contradição em relação à fixação dos honorários advocatícios. Instada, a parte embargante/executada apresentou contrarrazões no seq. 190.1, pugnando pelo não acolhimento dos embargos declaratórios. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Inicialmente, conheço dos embargos opostos pela parte embargada/exequente em razão de sua tempestividade. No mérito, em que pesem os argumentos manejados, devem os embargos declaratórios ser rejeitados. Cumpre trazer a lume que o manejo de embargos de declaração exige a presença de, pelo menos, um dos pressupostos insertos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são um instrumento processual colocado à disposição das partes para aperfeiçoar uma decisão. Visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou complementá-lo, no caso de omissão, pelo órgão julgador na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida ou, ainda, corrigir erro material, pois a resposta judicial aos pleitos dos jurisdicionados deve ser clara, precisa e completa. Há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas capazes de dificultar a compreensão do julgamento. Há contradição quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si. Há omissão quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável ex officio. E há erro material quando o julgador decide diversamente do que tinha em mente. Na hipótese em apreço, verifica-se que a pretensão da parte embargante nos embargos de declaração opostos no seq. 185.1 não merece prosperar, uma vez que a sentença atacada não traz em seu bojo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do NCPC. Com relação à alegada omissão e contradição constante na sentença vergastada, observa-se que a decisão objurgada analisou de forma fundamentada os argumentos deduzidos pelas partes, bem como os elementos probatórios nos autos, inexistindo quaisquer vícios a serem sanados. Dessarte, verifica-se que, embora as partes não tenham sido intimadas para apresentarem alegações finais, a parte embargada não demonstrou nos embargos declaratórios o efetivo prejuízo, uma vez que a exceção de pré-executividade dos autos executivos foi rejeitada pela necessidade da dilação probatória (autos nº 0001942-25.2009.8.16.0101, seq. 59.1). Assim, é o caso de aplicação do princípio do “pas de nullité sans grief”. Nesse sentido é a jurisprudência. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. NULIDADE. AFASTAMENTO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O sistema processual vigente adotou o princípio do pas de nullité sans grief, em que não se declaram nulidades sem o efetivo prejuízo. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR – 11ª C. Cível – 0051163-66.2021.8.16.0000 – Londrina – Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA – J. 13/06/2022) (destaquei) Por fim, também não prospera a alegação da parte embargada quanto à fixação dos honorários advocatícios, visto que foram fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Doutro giro, vislumbra-se que a parte embargada procura, em verdade, rever o mérito da sentença hostilizada. Contudo, tal providência não é permitida na via estreita dos embargos de declaração, devendo a parte, em caso de discordância da decisão embargada, valer-se dos meios recursais cabíveis. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos nos seq. 185.1 e, no mérito, por não vislumbrar a ocorrência das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, REJEITO-OS, mantendo incólume a sentença hostilizada. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000721-94.2015.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000721-94.2015.8.16.0101 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$64.568,09 Embargante(s): Cristino Pereira de Jesus Embargado(s): AGRICOLA MK LTDA Vistos e examinados estes Autos nº 0000721-94.2015.8.16.0101 de Embargos à Execução opostos por CRISTINO PEREIRA DE JESUS em face de AGRÍCOLA M.K LTDA, devidamente qualificados no caderno processual. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: CRISTINO PEREIRA DE JESUS opôs embargos à execução em face de AGRÍCOLA M.K LTDA, alegando, em síntese, que a) a embargada/credora promoveu penhora de um bem de sua propriedade: “Data de terras n. 13-R, Quadra 3, com área de 395,40m2, Matrícula n. 5.185, do CRI 2º Ofício de Jandaia do Sul-PR”; b) a penhora do imóvel não pode prevalecer, pois viola o art. 1º da Lei n. 8.009/90 (bem família), tendo em vista que mora com sua esposa nele e não possui outros imóveis; c) há excesso de execução, pois os juros moratórios foram calculados a partir do vencimento das promissórias, quando o correto seria a partir da citação; d) o índice utilizado não está correto, visto que em invés do IGPMURV, deveria ter sido utilizado a média do INPC e IGPDI, nos termos do art. 1º do Decreto n. 1.544/95. Ao final, pugnou pelo recebimento dos presentes embargos para o fim de que seja cancelada a penhora do bem de família e reconhecido o excesso de execução. Juntou procuração e documentos no seq. 1.2. Os presentes autos foram apensados ao processo executivo autuado sob o nº 0001942-25.2009.8.16.0101 (seq. 7). O feito foi julgado extinto sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da oposição intempestiva dos embargos à execução, bem como foi concedida a gratuidade da justiça em favor da parte embargante (seq. 9.1). A parte embargante interpôs recurso de apelação (seq. 18.1), o qual foi parcialmente conhecido e na parte conhecida foi provido, em razão da impenhorabilidade do bem de família ser matéria de ordem pública (seq. 48.1). Instadas a se manifestarem sobre o retorno dos autos da instância superior, a parte embargante requereu o prosseguimento do feito com a realização de audiência de instrução (seq. 53.1), ao passo que a parte embargada deixou o prazo para manifestação transcorrer sem qualquer insurgência (seq. 54.0). Os embargos foram recebidos no seq. 59.1, tendo sido atribuído efeito suspensivo. A embargada apresentou impugnação aos embargos no seq. 62.1, refutando a pretensão autoral. Juntou documentos nos seqs. 62.2/62/4. Sobreveio réplica à impugnação no seq. 65.1. Instadas as partes a especificarem provas, o embargado requereu a produção de prova documental e oral (seq. 70.1); a parte embargante requereu a produção de prova oral, documental e pericial (seq. 72.1). Foi juntada resposta de ofício do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Jandaia do Sul, constando a informação de que não há bens imóveis em nome do embargante (seq. 84), bem como do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Jandaia do Sul, constando a informação de que o embargante é proprietário do imóvel registrado sob n° 5.185-Lv.02 (seq. 86). Não houve conciliação na audiência designada para tal fim. Além disso, o embargante requereu a expedição de mandado de constatação para que o Sr. Oficial verificasse que ele reside com sua família no imóvel (seq. 89.1). Em decisão saneadora proferida no seq. 91.1, foram fixados os pontos controvertidos, determinou-se a produção de prova oral e a expedição de mandado para que o meirinho constatasse quem reside no imóvel objeto da ação. Na audiência de instrução e julgamento foi tomado o depoimento pessoal do embargante; foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte embargante e uma testemunha pela parte embargada; deferiu-se o requerimento de busca de bens e/ou escrituras públicas pelo sistema Censec; foi anunciado o encerramento da instrução processual (seq. 129). Foi juntada resposta de ofício no seq. 170.1. A parte embargante manifestou-se no seq. 176.1. A parte embargada deixou o prazo para manifestação transcorrer in albis (seqs. 179 e 180). Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de embargos à execução opostos por CRISTINO PEREIRA DE JESUS em face de AGRÍCOLA M.K LTDA, decorrentes da execução de duplicatas, no valor total de R$29.952,00 (vinte e nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais), provenientes da venda de insumos agrícolas. Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre consignar que, tendo em vista que a presente sentença está sendo proferida posteriormente à data de entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (18/03/2016), aplicar-se-ão as disposições do novo diploma, sendo respeitado o direito subjetivo processual adquirido com a prática de atos anteriores, durante a vigência do CPC/1973. Compulsando os autos, depreende-se que a parte embargante/executada não refutou a inadimplência da obrigação, todavia, alegou a nulidade da penhora efetivada em seu imóvel que é um bem de família e o excesso de execução, tendo em vista a incidência de juros de 1% ao mês desde o vencimento das notas promissórias e a aplicação do índice de correção monetária IGPMURV. Nessa toada, a controvérsia fixada nos autos gravita em torno da impenhorabilidade do bem imóvel e da correção da aplicação dos juros e índice de correção monetária IGPMURV. Pois bem. A proteção da impenhorabilidade do bem de família foi concedida por meio da edição da Lei nº 8.009 de 29/03/1990, a qual ampliou o alcance do instituto e inseriu uma nova ordem constitucional. A exigência prevista na Lei n. 8.009/90 é no sentido de que a família resida no imóvel, pois a sua finalidade é garantir que esta não venha a perder o seu teto em face de dívida civil, comercial ou fiscal, ante o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, contida nesta o direito à moradia (TJPR, Agravo de Instrumento n° 861108-9, 14ª C. Cível, Relator: Des. Edson Vidal Pinto, publicada em 04/05/2012). O art. 1º da referida Lei dispõe que: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Deste modo, para que se constitua bem de família definido na Lei nº 8.009/90, é necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e que os membros da família nele residam. No presente feito, há provas de que o imóvel sob o qual se pretende a proteção da impenhorabilidade serve efetivamente de moradia para o executado/embargante, sua esposa e seu filho. Com efeito, tanto o embargante quanto as duas testemunhas por ele arroladas e a testemunha arrolada pela parte embargada foram uníssonos em afirmar que ele, a esposa e filho residem no aludido imóvel, conforme se verifica da prova oral produzida na audiência de instrução e julgamento, realizada em 07/08/2018 (seq. 129)¹: - Depoimento pessoal do embargante CRISTINO PEREIRA DE JESUS (seq. 129.2) – minuto 1:00 a 1:14, 1:48 a 1:59 e 5:06 a 5:14. - Depoimento da testemunha Flaviana Xavier da Cruz (seq. 129.3) – minuto 4:35 a 4:47 e 5:00 a 5:07. - Depoimento da testemunha José Luiz Gonzaga (seq. 129.4) – minuto 1:34 a 2:23. - Depoimento da testemunha Claudiner Feliciano (seq. 129.5) – minuto 1:47 a 2:02. Outrossim, verifica-se que não há outro imóvel registrado em nome do embargante (seq. 170.1). Assim, o bem em questão destinado à moradia da entidade familiar é impenhorável e não responderá pela dívida contraída. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução. 1. Negativa de prestação jurisdicional - Não conhecimento – Ausência de interesse. 2. Rejeição liminar dos embargos à execução por intempestividade – Não acolhimento – Embargos recebidos como impugnação à penhora – Princípio da instrumentalidade das formas - Possibilidade de analisar a discussão sobre a impenhorabilidade do bem de família. 3. Impenhorabilidade do bem de família – Possibilidade – Prova documental e testemunhal que comprovam que o imóvel penhorado se trata efetivamente de bem de família – Requisitos da Lei nº 8.009/90 demonstrados – Precedentes. 4. Revogação da justiça gratuita – Impossibilidade – Ausência de comprovação da alteração da capacidade econômica dos executados. 5. Impossibilidade de condenação do exequente no ônus da sucumbência – Acolhimento - Embargos à execução intempestivos recebidos como impugnação à penhora – Impossibilidade de condenação da exequente ao pagamento do ônus de sucumbência. 6. Sentença parcialmente reformada. RECURSO parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00734614920178160014 PR 0073461-49.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 11/05/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2020 - destaquei) Portanto, impõe-se a desconstituição da penhora sobre o imóvel descrito na inicial, “Data de terras nº 13-R, Quadra 3, com área de 395,40 m², matrícula 5.185, Cartório do Registro de Imóveis, 2º Ofício, da Comarca de Jandaia do Sul/PR”, bem como o reconhecimento da impenhorabilidade por ser o único imóvel utilizado para moradia da entidade familiar, no caso, do embargante, sua esposa e seu filho. Quanto ao alegado excesso de execução, tendo em vista a incidência de juros de 1% ao mês desde o vencimento das notas promissórias e a aplicação do índice de correção monetária IGPMURV, melhor sorte não assiste ao embargante. O termo inicial para a incidência dos juros de mora é o vencimento de cada duplicata, nos termos do artigo 379 do Código Civil. Confira-se a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. ARTIGO 397, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de execução de título extrajudicial, que prevê obrigação positiva e líquida, os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada duplicata, nos termos do artigo 397, do Código Civil, rejeitando-se a tese da devedora de que o início da contagem dos referidos encargos seria a citação. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-PR - APL: 00157291820188160001 PR 0015729-18.2018.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 03/08/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2020 – destaquei) Ademais, da análise minudente do cálculo apresentado pela parte exequente/embargada no seq. 1.8 dos autos executivos nº 0001942-25.2009.8.16.0101, verifica-se que o índice utilizado para a correção monetária foi o INPC/IBGE e não o IGPMURV alegado pelo embargante. Portanto, não há se falar em excesso de execução no presente caso, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos, exceto quanto à penhora do imóvel do exequente, ora reconhecido como bem de família. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, resolvendo o mérito da lide na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução opostos por CRISTINO PEREIRA DE JESUS em desfavor de AGRÍCOLA M.K LTDA, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel “Data de terras nº 13-R, Quadra 3, com área de 395,40 m², matrícula 5.185, Cartório do Registro de Imóveis, 2º Ofício, da Comarca de Jandaia do Sul/PR”, por se tratar de bem de família, e, por conseguinte, liberá-lo da constrição dos autos executivos. Em consequência, condeno a parte exequente/embargada ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e demais despesas processuais, ficando o restante a cargo da parte embargante (NCPC, art. 86). Condeno, também, a parte embargada ao pagamento de honorários em favor do procurador do embargante, os quais arbitro 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, bem como condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (NCPC, art. 85, §2º). Contudo, por ser o embargante beneficiário da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do mesmo codex (seq. 9.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença e junte-a nos autos executivos em apenso. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito _______________________________________________________________ ¹ Código de Normas Foro Judicial/TJ-PR: “Art. 231. Nas decisões em que houver menção a trechos de depoimentos gravados pelo sistema audiovisual não é necessária a transcrição integral, bastando sua descrição e o apontamento do tempo no vídeo”.

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) JUNTADA DE CUSTAS (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) JUNTADA DE CUSTAS (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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