Execução de Título Extrajudicial 0020504-23.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020504-23.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020504-23.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020504-23.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$553.539,39 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): Rute Correia Tokikawa TOKIKAWA & GIOVANNI LTDA. O exequente pugnou pela decretação de indisponibilidade de bens da parte executada, pelo Sistema CNIB. O Superior Tribunal de Justiça admite utilização do sistema, após o esgotamento das diligências para buscas de bens penhoráveis, nos termos do Enunciado nº 560 da sua Súmula: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." A Corte também fixou os critérios para a utilização do CNIB nas demandas judiciais privadas, no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, sob a sistemática do rito dos recursos repetitivos: (i) citação/intimação do devedor; (ii) inexistência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais. No caso dos autos, a parte executada foi citada pessoalmente, todavia, até o presente momento, não apresentou bens à penhora e não foram localizados outros bens penhoráveis nos autos, conforme pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud. Portanto, estão presentes os pressupostos necessários para decretação de indisponibilidade de bens,. Neste sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere o pedido de indisponibilidade de bens dos devedores via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Esgotamento prévio dos meios usuais de busca por bens pelo exequente. Possibilidade de determinação de indisponibilidade de bens junto à CNIB. Entendimento proferido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Execução que se realiza no interesse do credor. Art. 797 do CPC. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057604-29.2022.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 16.12.2022) Assim sendo, determino que seja promovida, mediante Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta

19/03/2025, 00:00

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020504-23.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020504-23.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$553.539,39 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): Rute Correia Tokikawa TOKIKAWA & GIOVANNI LTDA. Vistos e examinados A parte executada opôs embargos de declaração em face da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de verba de titularidade de pessoa jurídica, alegando omissão, porque a decisão deixou de considerar que foram juntados comprovantes de pendencias tributárias da empresa, que seriam pagas com o valor constrito. Relatei. Decido. Recebo os embargos de declaração, pois são tempestivos, porém, no mérito, não merecem acolhimento. A omissão ocorre quando a decisão objurgada deixa de analisar um argumento da parte ou documento comprobatório do direito alegado. No presente caso, a decisão foi clara ao dispor que a parte autora não comprovou que a verba penhorada (R$ 936,91) se destina ao pagamento de salários ou pró-labores, ou manutenção de bens essenciais à atividade empresarial, limitando-se a alegar que se destinaria ao pagamento de despesas básicas (pendências tributárias). Isso consta expressamente no 8º ao 11º parágrafos da decisão. Neste sentido, ainda reforço com o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. ESSENCIALIDADE DO NUMERÁRIO À MANUTENÇÃO DA EMPRESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PENHORA MANTIDA. 1. Não há que se falar em impenhorabilidade de valores bloqueados em conta de pessoa jurídica, quando não for demonstrada a essencialidade do numerário à manutenção da atividade da empresa devedora. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037013-17.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 22.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE E MANTEVE A PENHORA ONLINE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS ERAM DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FGTS DOS SEUS FUNCIONÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO IMPRESCINDÍVEIS À MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. BLOQUEIO MANTIDO. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0009901-05.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 16.05.2022) Portanto, não há omissão neste ponto. O que pretende a embargante é a revisão do julgado, o que não é permitido em sede de embargos declaratórios, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP). [...] 3. O mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração, que, inclusive, não se prestam para provocar o reexame da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 713.568/SP, relator João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 20/5/2022.) Esclareço que o mero inconformismo da embargante deve ser objeto de recurso próprio e não alegado em sede de embargos declaratórios. Portanto, tais embargos de declaração têm caráter exclusivamente protelatórios e sua reiteração autoriza a aplicação de multa de dois por cento sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.026, §2º, do CPC). Isso posto, conheço dos presentes embargos de declaração, porém, NEGO PROVIMENTO ao recurso, em razão da não caracterização de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020504-23.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020504-23.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$553.539,39 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): Rute Correia Tokikawa TOKIKAWA & GIOVANNI LTDA. VISTOS E EXAMINADOS Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovido por COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO em face de RUTE CORREIA TOKIKAWA e TOKIKAWA & GIOVANNI LTDA, na qual foi deferida a realização de penhora on-line para satisfação do crédito exequendo (seq. 77). O bloqueio judicial foi levado a efeito, por meio do sistema Sisbajud, na conta corrente da empresa executada, em montante de R$ 936,91 (novecentos e trinta e seis reais e noventa e um centavos), suficiente para satisfação apenas parcial do débito. Em manifestação de seq. 81, a executada requereu o desbloqueio do valor arrestado em sua conta corrente, alegando ser quantia indispensável para a manutenção da empresa devedora, para pagamento de despesas rotineiras e básicas da empresa, como impostos, conta de luz e despesas fiscais, sendo que a penhora de dinheiro causa onerosidade excessiva à executada. Relatei. Decido. I - A legislação pátria resguarda os bens e direitos essenciais, conferindo garantias e impondo restrições de modo a impedir o aviltamento de direitos básicos e resguardar a dignidade da pessoa humana. Bem assim, o artigo 833 do CPC define como impenhoráveis, dentre outros bens, (inciso V) “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. Assim agiu o legislador com o intuito de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade da execução. Neste liame, cumpre salientar que a finalidade da norma em questão é resguardar os bens necessários ao exercício de atividade econômica pela pessoa física. É certo, ademais, que a jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de ampliação da impenhorabilidade para resguardar também a microempresa e o empresário individual. Isto porque a empresa, nestes casos, é exercida em nome próprio, sendo que a penhora agravaria, consequentemente, a situação da pessoa física Veja-se, neste sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. PENHORA DE DINHEIRO/ATIVOS FINANCEIROS. GARANTIA LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO A QUO, PELA INEXISTÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Este Tribunal tem reconhecido a possibilidade de os empresários individuais e as sociedades empresárias de pequeno porte serem alcançados pela proteção da impenhorabilidade, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. Precedentes. 2. No caso dos autos, o TRF da 4ª Região decidiu: "tem se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salário dos funcionários, haja vista a natureza alimentar [...] a agravante, todavia, sequer menciona a necessidade das verbas para honrar compromissos salariais [...] não existem elementos suficientes à pretensa liberação dos valores, à míngua de qualquer demonstração, efetiva, acompanhada de provas, de que tal bloqueio comprometeria a manutenção de suas atividades". 3. No contexto, considerada situação fática descrita no acórdão recorrido, forçoso reconhecer que o recurso especial não pode ser conhecido, tendo em vista o órgão julgador ter decidido em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior e a necessidade de exame das provas para eventual conclusão em sentido contrário. Observância da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021. Ainda, admite-se o reconhecimento da impenhorabilidade de valores pertencentes às pessoas jurídicas, quando destinados ao pagamento de salários ou pró-labore de funcionários, já que a norma se destina a proteger as verbas recebidas como contraprestação ao trabalho do devedor, pessoa física, destinadas ao seu sustento e de sua família. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. CONSTRIÇÃO DE QUANTIAS IRRISÓRIAS EM RELAÇÃO AO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA. VALORES QUE SERÃO DESTINADOS À QUITAÇÃO DE PARCELA DO VALOR DEVIDO. PROTEÇÃO ESTABELECIDA PELO ARTIGO 833, IV, DO CPC. VIABILIDADE PARA A PESSOA JURÍDICA, DESDE QUE DEMONSTRADA A UTILIZAÇÃO DAS QUANTIAS PARA O PAGAMENTO DE SALÁRIOS E OBRIGAÇÕES COM FORNECEDORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA ESPÉCIE. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 854, §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A DESTINAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0023669-32.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 29.04.2022) Assim, a flexibilização da norma de impenhorabilidade depende da demonstração de que o bem em questão é indispensável para a manutenção das atividades de microempresa ou empresa de pequeno porte, ou quando comprovadamente se destinam ao pagamento de salários. Todavia, cabe à parte executada produzir prova de que os bens penhorados na execução são essenciais à manutenção de suas atividades, ou destinados ao pagamento de salários, nos termos do que prevê o artigo 854, §3º, I, do CPC. De tal ônus, não se desincumbiu a parte executada, deixando de apresentar documentos aptos a demonstrar o direito alegado, limitando-se a alegar que saldo bloqueado em conta bancária se destina ao pagamento de "despesas rotineiras e básicas". Por fim, não merece acolhimento o argumento de que se trata de valor penhorado ínfimo, já que isso não caracteriza uma das hipóteses de impenhorabilidade (tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito). Isto posto, rejeito a impugnação da parte devedora e deixo de reconhecer a impenhorabilidade do valor arrestado através do sistema Sisbajud. II – Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento dos valores penhorados em favor da parte exequente. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

07/07/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020504-23.2021.8.16.0017. executado: a) Pagar o débito em 3 dias, quando então os honorários fixados no item 2 serão de 5% sobre o valor do débito (redução pela metade, na forma do art. 827, §1º, CPC). Frustrada a citação, deverá o oficial de justiça arrestar tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830, Novo CPC), devendo promover os atos mencionados pelo art. 830, §1º do CPC quanto a tentativa de citação do devedor. Efetivado o arresto, promova-se a intimação de que trata o art. 830, §1º do CPC. b) Opor embargos à execução, no prazo de 15 dias contados, na forma do art. 231 do CPC. c) No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerendo seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Apresentada a proposta de parcelamento, o exequente deverá ser intimado para manifestação em 10 dias, voltando concluso o processo após. IV – Citado o réu e decorrido o prazo para pagamento sem quitação da obrigação, resta autorizada a busca de bens do devedor para a quitação do débito. Em observância à ordem de gradação de bens penhoráveis (art. 834 do CPC), determino que promova-se a penhora de ativos do devedor, via on line (BACENJUD) e, frustrada esta providência, via ofícios, na forma do art. 854 do CPC. a) Encontrados valores, promova-se o bloqueio, sem contudo, a transferência para conta judicial, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC. b)Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, em 05 dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou, em 15 dias, manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. c) Apresentada reclamação na forma acima, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020504-23.2021.8.16.0017 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$553.539,39 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Réu(s): TOKIKAWA & GIOVANNI LTDA. I – Retifique-se a autuação para Execução de Título Extrajudicial. Retifique-se o polo passivo da ação, a fim de incluir a avalista RUTE CORREIA TOKIKAWA como executada. O pedido inicial está instruído com título executivo extrajudicial não prescrito, que enceta obrigação líquida, certa e exigível e memorial descritivo do débito, pelo que admito o processamento do feito (art. 798 e 799 ambos do CPC). II – Fixo a título de honorários advocatícios devidos ao advogado do exequente o importe de 10% sobre o valor do débito, sem prejuízo de majoração em caso de rejeição em embargos à execução ou ao final do procedimento, em atenção ao trabalho que venha a ser realizado pelo causídico. III – Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação para o intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos.. d) Ultrapassado o prazo sem que o devedor se manifeste, transfira o valor indisponível a uma conta judicial vinculada ao Juízo, a fim de se preservar o valor real da moeda, e façam os autos conclusos. V – Cumpra-se integralmente antes de nova conclusão. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

10/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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