Execução de Título Extrajudicial 0002785-92.2002.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002785-92.2002.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002785-92.2002.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3024-5390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002785-92.2002.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$589.871,13 Exequente(s): RICARDO ANTONIO BALESTRA Executado(s): JERSON BERALDO LAIRTO JOSE DENA I – Ciente da interposição de agravo de instrumento (ev. 1428). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. II – Considerando que não foi acolhido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, cumpra-se a decisão recorrida, intimando-se a parte exequente a requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta

15/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/06/2026, 01:06

Decurso de Prazo

23/06/2026, 01:06

Decurso de Prazo

23/06/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 08:00

Petição (Petição (outras))

06/06/2026, 18:17

Confirmada

30/05/2026, 00:20

Confirmada

29/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1423) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002785-92.2002.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002785-92.2002.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$589.871,13 Exequente(s): RICARDO ANTONIO BALESTRA (RG: 6803849 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.031.999-15) Rua José de Alencar, 603 3º Andar - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-240 Executado(s): JERSON BERALDO (CPF/CNPJ: 397.489.609-00) Rua Joubert de Carvalho, 818 - MARINGÁ/PR LAIRTO JOSE DENA (RG: 1811673 SSP/PR e CPF/CNPJ: 301.175.859-04) Rua Botafogo, 799 - Jardim Tabaete - MARINGÁ/PR Terceiro(s): FRANCISCO LEONARDO SOUSA NETO (CPF/CNPJ: 187.830.152-72) Rua Campos Sales, 133 Apto 502 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-080 LUIZA HELENA COSTA DUTRA SOUSA (RG: 25741804 SSP/SP e CPF/CNPJ: 523.337.106-59) Rua Martim Afonso, 1217 701 B2 - Jardim Novo Horizonte - MARINGÁ/PR - CEP: 87.010-411 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de impugnação à avaliação do imóvel penhorado nos autos (Chácara nº 02, Gleba do Patrimônio Guadiana, Matrícula nº 11.791 do CRI de Mandaguaçu/PR), apresentada pela parte executada em face do laudo de mov. 1379.1, que estimou o bem em R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais). 2. Analisando os autos e os argumentos trazidos, verifica-se que assiste razão, em parte, ao executado quanto à necessidade de readequação do valor atribuído ao bem. De fato, o imóvel penhorado possui inegável potencial para exploração comercial e industrial, inclusive para a instalação de galpão logístico, dada a sua localização estratégica às margens da Rodovia BR-376 (km 153/154) e sua extensa área de 15.000,00 m². Cumpre destacar que a presente execução tramita há longo período, desde o ano de 2002. Durante todo esse lapso temporal, o executado poderia ter se valido da faculdade de promover a alienação do bem por iniciativa particular, nos termos do artigo 880 do Código de Processo Civil, apresentando proposta concreta nestes autos apta à homologação judicial, o que demonstraria de forma inequívoca o real valor de mercado do imóvel. Contudo, manteve-se inerte nesse aspecto. Ainda assim, não se pode ignorar a discrepância apontada nos autos. Observa-se que, no ano de 2018, o mesmo imóvel foi avaliado por Oficial de Justiça pelo montante de R$ 850.000,00 (mov. 545.1). Mostra-se desarrazoado e contrário à dinâmica do mercado imobiliário que, passados vários anos, o bem tenha sofrido depreciação, sendo agora avaliado em R$ 810.000,00 (mov. 1379.1), especialmente considerando o seu potencial construtivo e logístico. Inclusive, há nos autos um laudo realizado para fins de desapropriação perante a Justiça Federal, o que não pode ser comparado com o valor do imóvel como um todo, já que apenas parcela foi objeto de desapropriação, sem finalidade comercial ou que lhe agregue real valor. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece a necessidade de adequação da avaliação quando o lapso temporal e as condições de mercado indicam a desatualização do valor, a fim de evitar prejuízos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU A SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DO IMÓVEL PENHORADO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO HÁ QUASE DOIS ANOS. EXEGESE DO ART. 873, DO CPC. LAPSO TEMPORAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A ALTERAR O VALOR DO BEM. NECESSIDADE DE SE APURAR O SEU REAL ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0029280-63.2021.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 20.08.2021)(TJ-PR - AI: 00292806320218160000 Guaraniaçu 0029280-63.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 20/08/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2021) A corroborar tal constatacao, em pesquisa a anúncios de imóveis na mesma regiao, verifica-se a oferta de terreno com caracteríssticas muito similares no portal Sub100, acessível pelo link https://sub100.com.br/imoveis/66520000109/venda/terrenos-comerciais-em-mandaguacu-pr/km-153. Referido anuncio, relativo a imovel no Km 153 da BR-376, posicionado em frente ao GVD Frutas e ao lado do tradicional Restaurante Rancho Caipira, abrange area de 11.121,50 metros quadrados com frente de 42,22 metros e profundidade de 266,47 metros, ostentando preco medio de R$ 1.050.000,00. O anunciante destaca o zoneamento versatil com potencial tanto para desenvolvimento industrial e comercial de grande porte quanto para projetos residenciais. É cediço que os valores constantes em anúncios imobiliários servem apenas como uma base referencial, pois, em regra, são fixados em patamar ligeiramente superior ao valor real de mercado para permitir margem de negociação. Contudo, sopesando todos esses elementos — o potencial logístico do imóvel, a avaliação pretérita de R$ 850.000,00, os parâmetros de anúncios de imóveis similares na mesma rodovia e a necessidade de se buscar a menor onerosidade ao devedor (artigo 805 do Código de Processo Civil) sem inviabilizar a satisfação do crédito, a própria desídia dos executados —, conclui-se que o valor de R$ 810.000,00 encontra-se, de fato, aquém do real valor de mercado. Nesse sentido, a fim de garantir a justeza da expropriação e evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, o arbitramento judicial do valor mostra-se a medida mais adequada e razoável para o prosseguimento do feito, alinhando-se ao princípio da menor onerosidade, conforme orienta o Tribunal de Justiça do Paraná: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO. IDONEIDADE E CONFIABILIDADE. PARÂMETRO PARA HASTA PÚBLICA. CONSIDERAÇÃO DO VALOR MÁXIMO DA AVALIAÇÃO. MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. AJUSTE DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida em autos de execução de título extrajudicial, que homologou o laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado e rejeitou as impugnações dos executados, fixando como parâmetro para a arrematação o valor médio indicado pelo perito judicial. Os agravantes sustentam a inadequação do valor considerado e requerem a majoração do parâmetro de avaliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) é correta a homologação do laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado diante das impugnações apresentadas; b) o parâmetro de preço para a hasta pública deve considerar o valor médio ou o valor máximo indicado no laudo pericial, à luz do princípio da menor onerosidade ao devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, impondo-se o seu conhecimento. 4. A controvérsia limita-se à definição do parâmetro de preço a ser adotado na expropriação do imóvel penhorado e os executados/Agravantes não trouxeram elementos de prova capazes de infirmar a cientificidade e a idoneidade do laudo pericial homologado pela decisão recorrida. 5. A genérica discordância dos executados/Agravantes não descaracteriza o trabalho do perito judicial, inclusive quanto à metodologia empregada, ausente prova técnica contemporânea apta a desconstituir o valor de mercado apurado. 6. O laudo pericial de avaliação contemplou adequadamente as características do imóvel, inclusive o potencial de renda dos espaços comerciais, inexistindo omissão ou falha que justifique nova avaliação. 7. Em se tratando de alienação forçada, porém, impõe-se observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, recomendando que o parâmetro inicial da hasta pública seja o valor máximo indicado no laudo, e não um valor intermediário. 8. Considerar o valor máximo evita prejuízo antecipado ao executado, sobretudo porque, frustrada a primeira praça, a legislação admite alienação por preço inferior na segunda, conforme percentuais legalmente previstos. 9. Assim, mantém-se a homologação do laudo, com ajuste de ofício para que, na fase expropriatória, o parâmetro de preço seja o valor máximo da avaliação, conforme já delimitado em tutela recursal antecipada pelo Relator. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido, com ajuste de ofício da decisão agravada para determinar que, na hasta pública do imóvel, seja adotado como parâmetro de preço o valor máximo indicado no laudo pericial.11. Tese de julgamento: Na execução judicial, inexistindo vício técnico no laudo de avaliação, o parâmetro de preço para adjudicação e arrematação do bem penhorado deve considerar o valor máximo apurado pelo perito, em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 510, 805, 872, 873, 876, 885, 891 e 1.015, Par. único.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 20ª Câmara Cível, AI n. 0073627-79.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 04.07.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal entendeu que o laudo de avaliação do imóvel está correto e bem fundamentado. Porém, para evitar prejuízo ao devedor na venda judicial, decidiu que o valor a ser usado como referência na venda do imóvel deve ser o maior valor indicado na avaliação, e não o valor médio. Por isso, o recurso foi analisado, mas não foi atendido, apenas sendo ajustada a decisão para corrigir esse ponto.(TJ-PR 00986517520258160000 Curitiba, Relator: Rosaldo Elias Pacagnan, Data de Julgamento: 17/04/2026, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2026) 3. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada e, com base nos elementos constantes dos autos, ARBITRO o valor de avaliação do imóvel penhorado (Matrícula nº 11.791) em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), montante que se afigura justo e razoável para o prosseguimento dos atos expropriatórios. 4. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências legais. Maringá, 18 de maio de 2026. Carlos Eduardo Faisca Nahas Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 15:01

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 10:15

Deferimento em Parte

18/05/2026, 09:23

Documentos

Conclusão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002785-92.2002.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002785-92.2002.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$589.871,13 Exequente(s): RICARDO ANTONIO BALESTRA (RG: 6803849 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.031.999-15) Rua José de Alencar, 603 3º Andar - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-240 Executado(s): JERSON BERALDO (CPF/CNPJ: 397.489.609-00) Rua Joubert de Carvalho, 818 - MARINGÁ/PR LAIRTO JOSE DENA (RG: 1811673 SSP/PR e CPF/CNPJ: 301.175.859-04) Rua Botafogo, 799 - Jardim Tabaete - MARINGÁ/PR Terceiro(s): FRANCISCO LEONARDO SOUSA NETO (CPF/CNPJ: 187.830.152-72) Rua Campos Sales, 133 Apto 502 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-080 LUIZA HELENA COSTA DUTRA SOUSA (RG: 25741804 SSP/SP e CPF/CNPJ: 523.337.106-59) Rua Martim Afonso, 1217 701 B2 - Jardim Novo Horizonte - MARINGÁ/PR - CEP: 87.010-411 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de impugnação à avaliação do imóvel penhorado nos autos (Chácara nº 02, Gleba do Patrimônio Guadiana, Matrícula nº 11.791 do CRI de Mandaguaçu/PR), apresentada pela parte executada em face do laudo de mov. 1379.1, que estimou o bem em R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais). 2. Analisando os autos e os argumentos trazidos, verifica-se que assiste razão, em parte, ao executado quanto à necessidade de readequação do valor atribuído ao bem. De fato, o imóvel penhorado possui inegável potencial para exploração comercial e industrial, inclusive para a instalação de galpão logístico, dada a sua localização estratégica às margens da Rodovia BR-376 (km 153/154) e sua extensa área de 15.000,00 m². Cumpre destacar que a presente execução tramita há longo período, desde o ano de 2002. Durante todo esse lapso temporal, o executado poderia ter se valido da faculdade de promover a alienação do bem por iniciativa particular, nos termos do artigo 880 do Código de Processo Civil, apresentando proposta concreta nestes autos apta à homologação judicial, o que demonstraria de forma inequívoca o real valor de mercado do imóvel. Contudo, manteve-se inerte nesse aspecto. Ainda assim, não se pode ignorar a discrepância apontada nos autos. Observa-se que, no ano de 2018, o mesmo imóvel foi avaliado por Oficial de Justiça pelo montante de R$ 850.000,00 (mov. 545.1). Mostra-se desarrazoado e contrário à dinâmica do mercado imobiliário que, passados vários anos, o bem tenha sofrido depreciação, sendo agora avaliado em R$ 810.000,00 (mov. 1379.1), especialmente considerando o seu potencial construtivo e logístico. Inclusive, há nos autos um laudo realizado para fins de desapropriação perante a Justiça Federal, o que não pode ser comparado com o valor do imóvel como um todo, já que apenas parcela foi objeto de desapropriação, sem finalidade comercial ou que lhe agregue real valor. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece a necessidade de adequação da avaliação quando o lapso temporal e as condições de mercado indicam a desatualização do valor, a fim de evitar prejuízos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU A SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DO IMÓVEL PENHORADO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO HÁ QUASE DOIS ANOS. EXEGESE DO ART. 873, DO CPC. LAPSO TEMPORAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A ALTERAR O VALOR DO BEM. NECESSIDADE DE SE APURAR O SEU REAL ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0029280-63.2021.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 20.08.2021)(TJ-PR - AI: 00292806320218160000 Guaraniaçu 0029280-63.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 20/08/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2021) A corroborar tal constatacao, em pesquisa a anúncios de imóveis na mesma regiao, verifica-se a oferta de terreno com caracteríssticas muito similares no portal Sub100, acessível pelo link https://sub100.com.br/imoveis/66520000109/venda/terrenos-comerciais-em-mandaguacu-pr/km-153. Referido anuncio, relativo a imovel no Km 153 da BR-376, posicionado em frente ao GVD Frutas e ao lado do tradicional Restaurante Rancho Caipira, abrange area de 11.121,50 metros quadrados com frente de 42,22 metros e profundidade de 266,47 metros, ostentando preco medio de R$ 1.050.000,00. O anunciante destaca o zoneamento versatil com potencial tanto para desenvolvimento industrial e comercial de grande porte quanto para projetos residenciais. É cediço que os valores constantes em anúncios imobiliários servem apenas como uma base referencial, pois, em regra, são fixados em patamar ligeiramente superior ao valor real de mercado para permitir margem de negociação. Contudo, sopesando todos esses elementos — o potencial logístico do imóvel, a avaliação pretérita de R$ 850.000,00, os parâmetros de anúncios de imóveis similares na mesma rodovia e a necessidade de se buscar a menor onerosidade ao devedor (artigo 805 do Código de Processo Civil) sem inviabilizar a satisfação do crédito, a própria desídia dos executados —, conclui-se que o valor de R$ 810.000,00 encontra-se, de fato, aquém do real valor de mercado. Nesse sentido, a fim de garantir a justeza da expropriação e evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, o arbitramento judicial do valor mostra-se a medida mais adequada e razoável para o prosseguimento do feito, alinhando-se ao princípio da menor onerosidade, conforme orienta o Tribunal de Justiça do Paraná: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO. IDONEIDADE E CONFIABILIDADE. PARÂMETRO PARA HASTA PÚBLICA. CONSIDERAÇÃO DO VALOR MÁXIMO DA AVALIAÇÃO. MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. AJUSTE DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida em autos de execução de título extrajudicial, que homologou o laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado e rejeitou as impugnações dos executados, fixando como parâmetro para a arrematação o valor médio indicado pelo perito judicial. Os agravantes sustentam a inadequação do valor considerado e requerem a majoração do parâmetro de avaliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) é correta a homologação do laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado diante das impugnações apresentadas; b) o parâmetro de preço para a hasta pública deve considerar o valor médio ou o valor máximo indicado no laudo pericial, à luz do princípio da menor onerosidade ao devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, impondo-se o seu conhecimento. 4. A controvérsia limita-se à definição do parâmetro de preço a ser adotado na expropriação do imóvel penhorado e os executados/Agravantes não trouxeram elementos de prova capazes de infirmar a cientificidade e a idoneidade do laudo pericial homologado pela decisão recorrida. 5. A genérica discordância dos executados/Agravantes não descaracteriza o trabalho do perito judicial, inclusive quanto à metodologia empregada, ausente prova técnica contemporânea apta a desconstituir o valor de mercado apurado. 6. O laudo pericial de avaliação contemplou adequadamente as características do imóvel, inclusive o potencial de renda dos espaços comerciais, inexistindo omissão ou falha que justifique nova avaliação. 7. Em se tratando de alienação forçada, porém, impõe-se observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, recomendando que o parâmetro inicial da hasta pública seja o valor máximo indicado no laudo, e não um valor intermediário. 8. Considerar o valor máximo evita prejuízo antecipado ao executado, sobretudo porque, frustrada a primeira praça, a legislação admite alienação por preço inferior na segunda, conforme percentuais legalmente previstos. 9. Assim, mantém-se a homologação do laudo, com ajuste de ofício para que, na fase expropriatória, o parâmetro de preço seja o valor máximo da avaliação, conforme já delimitado em tutela recursal antecipada pelo Relator. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido, com ajuste de ofício da decisão agravada para determinar que, na hasta pública do imóvel, seja adotado como parâmetro de preço o valor máximo indicado no laudo pericial.11. Tese de julgamento: Na execução judicial, inexistindo vício técnico no laudo de avaliação, o parâmetro de preço para adjudicação e arrematação do bem penhorado deve considerar o valor máximo apurado pelo perito, em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 510, 805, 872, 873, 876, 885, 891 e 1.015, Par. único.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 20ª Câmara Cível, AI n. 0073627-79.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 04.07.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal entendeu que o laudo de avaliação do imóvel está correto e bem fundamentado. Porém, para evitar prejuízo ao devedor na venda judicial, decidiu que o valor a ser usado como referência na venda do imóvel deve ser o maior valor indicado na avaliação, e não o valor médio. Por isso, o recurso foi analisado, mas não foi atendido, apenas sendo ajustada a decisão para corrigir esse ponto.(TJ-PR 00986517520258160000 Curitiba, Relator: Rosaldo Elias Pacagnan, Data de Julgamento: 17/04/2026, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2026) 3. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada e, com base nos elementos constantes dos autos, ARBITRO o valor de avaliação do imóvel penhorado (Matrícula nº 11.791) em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), montante que se afigura justo e razoável para o prosseguimento dos atos expropriatórios. 4. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências legais. Maringá, 18 de maio de 2026. Carlos Eduardo Faisca Nahas Magistrado

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002785-92.2002.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002785-92.2002.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$589.871,13 Exequente(s): RICARDO ANTONIO BALESTRA Executado(s): JERSON BERALDO LAIRTO JOSE DENA Vistos, etc. 1. Tendo em vista a homologação da avaliação de mov. 1177.1 ao mov. 1200.1, DEFIRO o pedido de mov. 1339.1. 2. Inclua-se em pauta para arrematação o bem móvel penhorado, em primeira e segunda praça/leilão, por meio presencial e eletrônico, preferencialmente. Fica nomeado como leiloeiro oficial para atuar nos autos o Sr. Guilherme Eduardo Stutz Toporoski (JUCEPAR n° 12/049-L). 3. Será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 50% do valor da avaliação, conforme orienta o parágrafo único do art. 891 do Código de Processo Civil[1], salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. O edital deverá conter a informação sobre o preço considerado como vil. 4. Requisitem-se – caso necessário – os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (art. 392). Independentemente do retorno das certidões deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para a arrematação designada. 5. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante, nos termos do art. 7º da Resolução nº. 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça[2]. Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, cabendo à pessoa que realiza a remição. Transação depois de designada arrematação e publicados os editais, 0,5% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 1% do valor da adjudicação, pelo credor, em caso de parcelamento do crédito, 0,5% do valor do acordo. 6. O edital deverá ser expedido com prazo antecedente mínimo de dez dias, observando-se o disposto nos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil, ficando a cargo do leiloeiro oficial as publicações que se fizerem necessárias. 7. O leiloeiro deverá atender o disposto no art. 887, “caput”, do CPC, para ampla divulgação do leilão, ficando dispensada a publicação do edital em jornal físico. Fica autorizada e incentivada a divulgação do leilão por todos os meios idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio e internet, panfletos, mala direta e outros. O edital deverá ser publicado na internet, no site do leiloeiro, e em plataforma a ser disponibilizada pelo CNJ, assim que estiver disponível. Publique-se o edital no Diário da Justiça e afixe-se no lugar de costume deste Juízo, enquanto não disponibilizadas plataformas próprias. 8. Intime-se a parte devedora, dando ciência do dia e hora da realização do leilão, inclusive a propósito do contido no artigo 826 do CPC, ficando ela intimada no próprio edital, se não for encontrada. Diligências necessárias. Intimem-se. [1] Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. [2] Que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, §1º do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Art. 7º Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002785-92.2002.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002785-92.2002.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$26.275,20 Exequente(s): RICARDO ANTONIO BALESTRA Executado(s): JERSON BERALDO LAIRTO JOSE DENA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que houve apresentação de impugnação pela executada em mov. 1135.1, argumentando que há excesso de execução e apontando como valor devido R$ 413.044,04. Decisão de mov. 1200.1, que integrou a decisão de mov. 1165.1, e a decisão de mov. 1242.1 delinearam parâmetros de elaboração do cálculo da execução. O contador judicial apresentou o cálculo de mov. 1252.1, que apurou como devido, até setembro de 2023, o valor de R$ 447.287,24. Intimados a respeito, o exequente renunciou ao prazo para se manifestar (mov. 1273) e os executados manifestaram concordância expressa (mov. 1269.1). Vieram conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. 1. A parte executada protocolou duas petições de impugnação ao cumprimento de sentença diferentes, cada uma instruída por demonstrativos de cálculos diferentes, os quais divergem entre si (mov. 1135 e 1141). Conforme alegado pelo exequente em mov. 1270.1, o valor que deve ser adotado para averiguação de eventual excesso de execução é o indicado em mov. 1135.1, e não o que consta de mov. 1141.1, eis que, ao apresentar a impugnação de mov. 1135.1, a parte executada, ora impugnante, incorreu em preclusão consumativa. 2. De acordo com o cálculo apresentado pelo contador judicial em mov. 1252.1, o valor efetivo do débito exequendo, atualizado até 27 de setembro de 2023, totaliza R$ 447.287,24. O valor está distante dos R$ 565.191,61 apontados pelo exequente em mov. 1096.2, atualizados até 31 de dezembro de 2021. Assim, há de ser reconhecido que há, de fato, excesso de execução. 3. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada em mov. 1135.1, a fim de reconhecer excesso no cálculo apresentado pelo exequente, correspondente à diferença entre o valor de R$ 565.191,61 (corrigido até 31/12/2021) e o valor de R$ 447.287,24 (corrigido até 27/09/2023) 4. Por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo apresentados pelo Contador em mov. 1252.1, que corresponde a importância de R$ 447.287,24, atualizada até 27 de setembro de 2023. 5. Nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, fixo honorários advocatícios em favor do advogado da parte executada, no valor correspondente a 10% do excesso ora reconhecido. Além disso, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais relativas ao incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. 5.1. Para que seja feito o cálculo da verba honorária ora fixada, a conta da execução, adotando-se os mesmos parâmetros utilizados no cálculo de mov. 1252.1, deverá ser atualizada até 31/12/2021. Em seguida, deverá ser feito o cálculo da diferença entre o valor que será apurado e o valor fixado no cálculo de mov. 1252.1. Sobre o montante apurado incidirá correção monetária pela média INPC/IGP-DI (Decreto nº 1.544/95) a partir da data da publicação desta decisão até a sua preclusão, a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic até o efetivo pagamento. 6. Em seguida, intime-se o exequente Ricardo Antônio Balestra a requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

07/03/2024, 00:00

01/11/2023, 00:00

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002785-92.2002.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002785-92.2002.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$26.275,20 Exequente(s): RICARDO ANTONIO BALESTRA Executado(s): JERSON BERALDO LAIRTO JOSE DENA Vistos, etc. A parte executada opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em mov. 1173.1, em face da decisão de mov. 1165.1, aduzindo que há omissão, pois não apreciou a alegação de excesso de execução decorrente do acréscimo de multa contratual e de honorários advocatícios, nem a alegação de pagamento parcial. Instada a se manifestar, a parte exequente reiterou tudo o que havia arguido anteriormente e que o pronunciamento judicial praticamente convalidou o cálculo por ela apresentado (mov. 1190.1). Requer, por fim, a sua rejeição. Instado a se manifestar sobre a retificação da avaliação pelo leiloeiro, a parte exequente requereu sua substituição e o praceamento do imóvel penhorado (mov. 1199.1). É a síntese. DECIDO. 1. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. Nos termos do artigo art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, que não se mostra hábil para rediscussão das razões de decidir, as quais devem ser veiculadas por meio de recurso próprio. A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°. Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo a existência de omissões na decisão de mov. 1165.1, eis que não foram apreciadas as alegações de incidência de multa e honorários contratuais e de pagamento parcial, suscitadas nos itens 2.2 e 3 da petição de mov. 1135.1. Na verdade, a única alegação relativa ao excesso de execução que foi julgada em tal pronunciamento judicial é a dos juros e correção monetária. Diante do exposto, PROVEJO os embargos de declaração, para o fim de suprir as omissões reconhecidas e retificar a decisão de mov. 1165.1 nos seguintes termos: “[...] No que concerne às alegações de excesso de execução (mov. 1135/1141.1), verifico que merecem prosperar apenas em parte. O exequente, ao atualizar o valor executado, utilizou a média IGP + INPC, de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir da vigência do Código Civil de 2002. Por sua vez, o executado sustenta que os juros legais aludidos no art. 406 do CC, não são determinados pelo art. 161 do CTN. Pois bem. Tratam-se de juros moratórios que não foram previstos no contrato objeto da execução (mov. 1.1, p. 10/11), devendo ser aplicado o art. 406 do CC, o qual não faz qualquer alusão à observação da taxa SELIC. Não se desconhece que há discussão quanto ao tema, contudo, este juízo segue o entendimento de que a taxa à que alude o citado art. 406, é a de 1% prevista no art. 161, § 1º, do CTN. Portanto, como os juros moratórios não foram convencionados, devem ser fixados segundo a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, conforme art. 406 do Código Civil. Ou seja, a correção monetária deverá ser feita com base no INPC/IGP-DI. Por outro lado, comporta acolhimento a alegação de excesso de execução em razão do acréscimo de multa contratual de 10% e de honorários advocatícios contratuais de 20% no cálculo de mov. 1096.2. Em análise à petição inicial (mov. 1.1), é possível constatar que a parte exequente expressamente abriu mão do cálculo do valor da multa na proporção de 10%, conforme previsto na Cláusula Terceira do instrumento exequendo, tendo optado por sua redução a 2% do valor do débito, o que equivalia, quando do ajuizamento da execução, à quantia de R$ 515,20. Os honorários contratuais de 20%, por sua vez, não foram incluídos no valor do crédito exequendo quando da distribuição da execução. A bem da verdade, a parte exequente pleiteou a citação da parte executada para pagamento da quantia de R$ 26.275,20, quantia que englobava apenas o crédito principal e a multa contratual. Embora tenha pedido a sua citação para pagar, também, os honorários contratuais de 20%, o valor correspondente a tal crédito não foi incluído no valor da causa e nem no demonstrativo de débitos – que, inclusive, sequer foi acostado à inicial. Em seguida, a inicial foi recebida e foram fixados honorários advocatícios em R$ 1.500 (mov. 1.2), tendo sido frutífera a citação dos executados em sua primeira tentativa (mov. 1.4). A inclusão de honorários contratuais no valor total do crédito exequendo após a distribuição da petição inicial importa em aditamento dos pedidos, enquanto que a majoração da multa contratual de 2% para 10% importa em sua alteração. Entretanto, conforme estabelecido pelo art. 329, inciso I, do Código de Processo Civil, o autor somente poderá alterar ou aditar seus pedidos, independentemente do consentimento do réu, até a citação. Como tais medidas foram adotadas apenas depois da citação, seria necessária a concordância dos réus. Como não houve consentimento da parte executada com a inclusão de honorários contratuais de 20% e de majoração da multa contratual para 10% no cálculo de mov. 1096.2, há excesso de execução relativamente a tais créditos. Conquanto a parte executada não tenha impugnado tal ponto, cumpre ressaltar que a execução dos honorários advocatícios fixados em Juízo, posteriormente majorados para 10% (mov. 1061.1), remanesce válida, eis que sequer foi objeto da impugnação. Cinge-se a discussão tão somente quanto à validade da execução dos honorários contratuais, que é crédito diverso. Noutro giro, é de se notar que a parte exequente de fato deu quitação parcial do débito, referente ao valor de R$ 738,02, em 05/05/2003, conforme manifestação de mov. 1.22. Contudo, eventual excesso de execução decorrente da não amortização de tal quantia do cálculo de mov. 1.096.2 exige análise por parte do contador, que deverá averiguar se tal quantia foi devidamente deduzida do valor atualizado do crédito exequendo. [...] 2. Acolho parcialmente a impugnação aos cálculos, arguida em mov. 1135/1141.1. 2.1. Remetam-se os autos ao contador judicial para que reelabore o cálculo de mov. 1096.2, excluindo-se dele os honorários contratuais de 20% do valor da causa (item 3) e a multa contratual de 10% (item 2), que foi reduzida pela própria parte exequente a R$ 515,20 na petição inicial e que deverá ser atualizada monetariamente. O contador deverá, também, averiguar se foi deduzida do valor do crédito principal (item 1 do cálculo de mov. 1096.2) a quantia já levantada pela parte exequente, referente ao valor de R$ 738,02, em 05/05/2003, conforme manifestação de mov. 1.22. 2.2. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. 2.3. Tendo em vista que no presente momento não é possível concluir se houve excesso de execução decorrente da não dedução do valor pago à exequente em mov. 1.22, postergo a fixação de honorários advocatícios decorrentes do acolhimento parcial à impugnação para momento posterior à oitiva das partes a respeito da conta. [...]” 2. Em relação à posterior retificação da avaliação pelo leiloeiro originalmente nomeado (mov. 1131.2), o reconhecimento de sua validade é medida que se impõe. Nos termos do art. 282, caput, do Código de Processo Civil, o juiz deve ordenar as providências necessárias a fim de que seja retificada a nulidade do ato processual. Conforme fundamentado em mov. 1165.1, a avaliação de mov. 1149.1 é nula por ter sido realizada por quem não tinha capacidade legal para tanto. Logo, a retificação do ato por quem deveria ter avaliado o imóvel sana tal nulidade, já que o leiloeiro atestou sua validade quanto a todos os outros aspectos. 2.1. Desta feita, reputo sanada a nulidade que havia maculado a avaliação de mov. 1131.2. 2.2. Por consequência, indefiro o pedido de substituição do responsável pela avaliação do bem penhorado (mov. 1199.1). 2.3. Aguarde-se a homologação do cálculo da execução previamente à eventual designação de datas para leilão do bem penhorado. 3. No mais, mantenho a decisão como foi lançada. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002785-92.2002.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002785-92.2002.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$26.275,20 Exequente(s): RICARDO ANTONIO BALESTRA Executado(s): JERSON BERALDO LAIRTO JOSE DENA Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por RICARDO ANTONIO BALESTRA em face de JERSON BERALDO e OUTRO, todos devidamente qualificados. A parte executada alega excesso de execução, no mov. 1141.1, sob o argumento de que quando verificada a ausência de estipulação dos juros moratórios no contrato, deve incidir a taxa SELIC enquanto índice de juros de mora. Na sequência, o exequente se manifestou impugnando a avaliação do imóvel penhorado nos autos, alegando que o leiloeiro foi nomeado para realizar o ato, contudo, terceirizou a avaliação (mov. 1149.1). No mov. 1155.1, o exequente impugna a alegação de excesso de execução, aduzindo que deve incidir nesta execução a aplicação dos juros de mora de 6% ao ano, até 10/01/2003, e de 12% ao ano após esta data. Ainda, defende que o cálculo juntado pelo executado não obedece aos requisitos necessários para sua legitimidade. Requer a sanção do executado Jerson Beraldo, bem como seus patronos, por tentativa de fraude processual. O leiloeiro, no mov. 1161.1, se manifestou informando que o corretor de imóveis que realizou a avaliação é preposto do leiloeiro, devidamente matriculado na JUCEPAR, substituindo o leiloeiro quando necessário. No mov. 1163.1, o executado se manifestou pela rejeição do pedido de aplicação de multa por tentativa de fraude à execução, bem como requer a apreciação do excesso de execução. É a síntese. DECIDO. Em relação a impugnação à avaliação realizada por preposto do leiloeiro (mov. 1149.1), o pedido do exequente comporta acolhimento. Em regra, a avaliação dos bens deve ser realizada por oficial de justiça, de acordo com o que dispõe o art. 870, CPC, sendo necessária nomeação de avaliador somente quando forem necessários conhecimentos especializados. Vejamos: Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. No caso, observa-se que se autorizou a realização de avaliação pelo leiloeiro, o que é possível (mov. 1081.1). Contudo, sem autorização judicial, o leiloeiro juntou parecer técnico de avaliação mercadológica (mov. 1131.2), confeccionado e assinado por corretor de imóveis que, segundo o leiloeiro, é seu preposto. Aduz, o leiloeiro, que o preposto encontra-se matriculado na Junta Comercial do Estado do Paraná – JUCEPAR, sob o nº 13/252-P, substituindo o leiloeiro em quaisquer situações previstas no Decreto Federal nº 21.981 de 1932. Entretanto, não junta nos autos documento comprovando a referida matrícula, tampouco documento escrito comprovando a autorização das atividades pelo preposto. Se não bastasse, analisando o art. 11, do Decreto Federal nº 21.981/32, não resta dúvida de que o leiloeiro não poderá delegar as suas funções, senão por moléstia ou impedimento ocasional[1]. Além disso, também não é possível constatar qualquer documento hábil justificando a delegação da avaliação ao preposto. Portanto, deve ser considerado sem efeito o parecer juntado em mov. 1131.2, devendo o leiloeiro proceder à nova avaliação do imóvel. No que concerne à alegação de excesso de execução (mov. 1141.1), verifico que não assiste razão ao executado. O exequente, ao atualizar o valor executado, utilizou a média IGP + INPC, de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir da vigência do Código Civil de 2002. Por sua vez, o executado sustenta que os juros legais aludidos no art. 406 do CC, não são determinados pelo art. 161 do CTN. Pois bem. Tratam-se de juros moratórios que não foram previstos no contrato objeto da execução (mov. 1.1, p. 10/11), devendo ser aplicado o art. 406 do CC, o qual não faz qualquer alusão à observação da taxa SELIC. Não se desconhece que há discussão quanto ao tema, contudo, este juízo segue o entendimento de que a taxa à que alude o citado art. 406, é a de 1% prevista no art. 161, § 1º, do CTN. Portanto, como os juros moratórios não foram convencionados, devem ser fixados segundo a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, conforme art. 406 do Código Civil. Ou seja, a correção monetária deverá ser feita com base no INPC/IGP-DI. Quanto ao pleito de aplicação de multa sancionatória por fraude à execução, sem razão o exequente. Não se pode classificar a manifestação do devedor como ato atentatório à dignidade da justiça, porquanto o pedido se trata de excesso de execução por divergência quanto à forma de atualização do débito, ou seja, matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Para que seja caracterizado o ato atentatório à dignidade da justiça, exige-se a existência de conduta subjetiva maliciosa, ardil ou vil, o que não restou comprovado nos autos. Não há provas de que os executados tenham agido com má-fé, procrastinando a prestação jurisdicional. 1. Ante o exposto, indefiro o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 1155.1). 2. Rejeito a impugnação aos cálculos, arguida em mov. 1141.1. 3. Ainda, determino nova avaliação do bem imóvel penhorado, nos termos do despacho de mov. 1157.1. 3.1. Intime-se o leiloeiro nomeado a promover nova avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após a avaliação, intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. [1] Art. 11. O leiloeiro exercerá pessoalmente suas funções, não podendo delegá-las, senão por moléstia ou impedimento ocasional em seu preposto. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

15/11/2022, 00:00

12/04/2022, 00:00

30/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1423) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Todas as movimentações(1221)

Todos os documentos(43)