Procedimento Comum Cível 0065954-32.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0065954-32.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0065954-32.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065954-32.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$46.752,23 Autor(s): NEXT INDÚSTRIA DE CABOS LTDA - EPP Réu(s): B.M.C COMUNICAÇÃO VISUAL ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA Vistos, Trata-se de Ação de Cobrança proposta por NEXT INDUSTRIA DE CABOS LTDA - EPP em face de B.M.C COMUNICAÇÃO VISUAL ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA, na qual alega a parte autora, em síntese, que a ré realizou a compra de produtos, entretanto deixou de adimplir valores referentes a duas notas fiscais emitidas, sendo a requerente credora do valor de R$ 46.752,23. Requer, ao final, a condenação da ré para que realize o pagamento do débito. A ré, citada por carta precatória (seq. 75), apresentou contestação à seq. 64. Preliminarmente, arguiu a incompetência deste Juízo, bem como a carência da ação. No mérito, aduz que a transação entre as partes não foi comprovada; impugnou os juros aplicados; afirma que a autora não demonstrou a efetiva entrega do material. No mais, requer a total improcedência dos pedidos feitos à exordial. Réplica à seq. 67. Intimadas a especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (seq. 70 e 72). É o relatório. Decido. Na presente ação, extrai-se a alegação de incompetência relativa do Juízo, amparada no argumento de que a ação deve ser proposta no foro de domicilio do réu, a teor do que disciplina o art. 46 do Código de Processo Civil. Portanto, requerer a ré o acolhimento da preliminar para que os autos sejam remetidos para o foro do domicílio do réu situado na cidade de Praia Grande/SP. Pois bem. Destaca-se que o embate principal travado nesta lide versa sobre o pagamento de débito atinente às notas fiscais de nº 8754 e 10193 (seqs. 1.5 e 1.6). Aplica-se, pois, a regra geral de competência prevista no caput do art. 46 do CPC: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Diante disso, acolho a preliminar de incompetência territorial apresentada a fim de determinar a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Praia Grande/SP (CPC, art. 64, §3º). Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo competente. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

20/01/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(106)