Procedimento Comum Cível 0053734-02.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0053734-02.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0053734-02.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053734-02.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.922,86 Autor(s): ESPERANÇA PAULA DA SILVA Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. I - RELATÓRIO ESPERANÇA PAULA DA SILVA ingressou com ação em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Alega a parte autora, em síntese, que estão sendo debitados de sua aposentadoria valores relativos a um contrato de empréstimo consignado que não contratou. Aduz ter realizado pedido prévio administrativo de fornecimento do contrato de empréstimo, entretanto não obteve resposta do banco réu. Ao final, requereu a declaração de inexistência do contrato, a cessação definitiva dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Citada, a parte ré apresentou contestação à seq. 13. Preliminarmente, bate pela prescrição, falta de interesse de agir da autora e ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta a total anuência da autora em relação à contratação do empréstimo, inexistindo irregularidades na contratação. Bate pela validade do contrato, bem como pela inexistência de dano indenizável. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos da autora. Réplica apresentada à seq. 17. Intimadas para especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (seq. 23 e 25). Em despacho de seq. 36, foi determinada a intimação do réu para que juntasse aos autos cópia do contrato descrito na exordial. A parte ré juntou documento na seq. 56 e a autora se manifestou à seq. 58. Determinada nova intimação da ré para que cumprisse a determinação anterior e juntasse o contrato (seq. 66). A ré manifestou-se à seq. 70, requerendo expedição de ofício ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A, uma vez que o contrato teria sido portado a essa instituição. O pedido foi deferido à seq. 73. Com o retorno do ofício à seq. 114, a parte autora manifestou-se à seq. 125, enquanto a ré se manteve inerte. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado da lide faz-se autorizado a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início quanto à alegação de prescrição, a tese não merece acolhimento. Conforme entendimento firmado no julgamento do IRDR nº 1.746.707-5 do TJPR (Tema 12), “O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela.”. No caso dos autos, tendo em vista que o termo final dos descontos se deu em agosto de 2017 - considerando-se que o contrato foi firmado em junho de 2015 e foi posteriormente excluído após 26 parcelas pagas - e tendo sida a ação distribuída em setembro de 2020, não há que se falar em prescrição. Ainda, tem-se que as preliminares de falta de interesse de agir da autora e ausência de pretensão resistida, não merecem acolhimento. Isso porque a exigência de prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação viola o disposto no art. 5º, XXXV, CF (“a lei não excluíra da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”). No mais, superadas as preliminares levantadas, passo à análise do mérito. Trata-se de pedido de declaração de inexistência de débito e condenação do banco réu à restituição de valores, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A ação possui natureza consumerista, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela parte requerida, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo de rigor a inversão do ônus probatório em favor da autora. E a ré, mesmo intimada diversas vezes no decorrer do processo, não apresentou o contrato firmado entre as partes, nem quaisquer comprovantes de pagamento dos valores contratados, apresentando apenas tela com dados da suposta contratação à seq. 56. Posteriormente, alegou à seq. 70 que o contrato em questão teria sido portado ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A, e que, por essa razão, não seria apto a apresentar cópia do contrato. Todavia, após retorno de ofício enviado ao banco supracitado, constando a inexistência de cadastro da autora em tal banco, a parte ré quedou-se inerte nos autos. Desse modo, considerando-se o ônus probatório que detinha, a ré não produziu prova nos autos suficiente para afastar as alegações da autora. Portanto, forçoso reconhecer que o contrato nº 804146555, que ensejou os descontos mensais de R$ 30,12 sobre o benefício previdenciário da autora, é inexistente. Em consequência, de rigor a devolução dos valores indevidamente descontados a tal título. Todavia, os valores deverão ser devolvidos de forma simples, ante a ausência da prova da má-fé por parte do banco réu. No mais, é certo que, diante da prática de ato ilícito pelo réu, a parte autora suportou danos morais ao ver descontado de seu benefício previdenciário valores decorrentes de empréstimo que não foi contratado, sobretudo por se tratar de verba alimentar destinada ao seu sustento. Assim, tendo em vista a ocorrência de dano moral no caso concreto e presentes todos os demais elementos para o surgimento do dever de indenizar, de rigor a condenação da parte ré à reparação dos danos suportados pela parte autora. O arbitramento do quantum indenizatório deve respeitar alguns parâmetros, quais sejam: a reprovabilidade da conduta do agente causador do dano (grau de dolo ou culpa); a intensidade do sofrimento da vítima; a capacidade econômica do causador do dano e as condições pessoais do ofendido. Considerando a extensão do dano suportado pela autora e a capacidade econômica da ré, bem como atentando à necessidade de que a indenização não só promova a reparação integral do dano, mas também atenda à finalidade de fomentar à ré a rever seus procedimentos, razoável se afigura o arbitramento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e (a) DECLARO inexistente a relação jurídica entre as partes referente ao contrato nº 804146555 e a consequente inexigibilidade dos respectivos descontos realizados sobre o benefício previdenciário da autora; (b) CONDENO o banco réu a restituir em favor da autora os valores indevidamente descontados, sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo INPC a contar dos respectivos descontos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (c) CONDENO o réu a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, a título de reparação por danos morais, que será atualizada pelo INPC a partir da presente data e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

16/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(167)