Execução Fiscal 0001771-23.2013.8.16.0103 - TJPR

Execução Fiscal 0001771-23.2013.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001771-23.2013.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Edifício do Fórum - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41)3622-2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001771-23.2013.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.152,66 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DYQUIMICA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA MARCELO WASLOW DYBAS 1. Considerando o decurso do prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente acerca da localização de bens da parte executada, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40 da LEF, onde aguardará o prazo prescricional. 2. Transcorridos cinco anos em arquivo, tornem os autos conclusos para extinção do feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

Provisório

09/08/2023, 14:14

Arquivamento

09/08/2023, 09:47

Conclusão (para decisão)

07/08/2023, 12:53

Documento (Outros documentos)

07/08/2023, 12:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2023, 01:03

Por decisão judicial

05/07/2022, 13:31

Confirmada

05/07/2022, 13:23

Petição (Petição (outras))

01/07/2022, 17:03

Confirmada

18/06/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001771-23.2013.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0001771-23.2013.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.152,66 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DYQUIMICA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA MARCELO WASLOW DYBAS Primeiramente, advirto que este juízo não comunga com pedidos reiterados de pesquisas de bens nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, devendo a parte exequente promover todos os atos que estão em seu alcance em busca da satisfação do crédito. Consoante o pronunciamento da Corte Especial do eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.112943-MA, DJe 23/22/2010, na sistemática de recurso especial representativo de controvérsia (artigo 543-C do CPC), após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o juiz não pode mais exigir o prévio esgotamento de diligências tendentes à localização de bens do devedor, para deferir a penhora online, via BACENJUD, ou a consulta aos demais sistemas (RENAJUD, INFOJUD e DOI). Nessa perspectiva, não há vedação legal à renovação de pedido de penhora online, via BACENJUD, ou de pesquisa a cadastros de acesso restrito em busca de bens em nome do executado, como RENAJUD, INFOJUD e DOI, porque, ao lado do princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 797 do Código de Processo Civil. Todavia, quando as medidas constritivas promovidas pelo Juízo, por via eletrônica, restam infrutíferas, como ocorre no caso em apreço, eventual renovação do pedido deve ser motivada, demonstrando o exequente a existência de indícios de alteração da situação financeira ou patrimonial do executado. Nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. 4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 558.232/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 05/11/2015, DJe 16/11/2015 - grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. REITERAÇÃO DE PEDIDO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (...) 2. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição on line, considerando a existência de anteriores tentativas de bloqueio infrutíferas.3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema BACENJUD, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011.4. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido da Fazenda de reiteração da penhora on line, por entender que houve duas tentativas de bloqueio infrutíferas, sendo que a última havia sido deferida há pouco tempo. Asseverou, ademais, que a recorrente não trouxe qualquer fato novo que autorizasse a renovação da diligência. Nesta via recursal, a parte recorrente alega que o dinheiro é contemplado pela legislação como garantia preferencial no processo de execução, posicionado em primeiro lugar na ordem legal, sendo a penhora via BACENJUD um meio que possui preferência em relação à outras modalidades de constrição. De outro lado, afirma que entre o requerimento da diligência e a decisão denegatória do pedido, passaram-se mais de um ano.5. Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior. 6. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1267374/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012) Desta forma, mesmo o argumento simplista de que a executada poderá vir a receber determinado montante, a qualquer momento, não pode ser acolhido, sob pena de subverter o princípio da utilidade dos atos processuais. Assim, INDEFIRO o pedido retro. Intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em dez dias. Caso não o faça, determino a suspensão dos autos por um ano, nos termos do art. 921, III do CPC. Intimem-se. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 10:52

Indeferimento

06/06/2022, 21:30

Conclusão (para decisão)

06/06/2022, 09:27

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 18:28

Documentos

Conclusão

•10/08/2023, 00:00

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001771-23.2013.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0001771-23.2013.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.152,66 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DYQUIMICA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA MARCELO WASLOW DYBAS Vistos, etc. 1. Proceda-se a penhora em depósito ou aplicação financeira sem dar ciência prévia ao executado, por meio do sistema SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (art. 854, CPC/2015). 1.1. Sendo bloqueado saldo superior ao da execução, promova-se ao cancelamento da indisponibilidade excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira no prazo de 24 horas (§ 1.º, art. 854, CPC/2015), sob pena de ser responsabilizada, nos termos do § 8.º, do mesmo dispositivo legal. 1.2. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. 1.3. Efetivadas as penhoras e tornados indisponíveis os ativos financeiros do(s) executado(s), intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente(m) eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC/2015). 1.3.1. Não havendo advogado constituído nos autos, o(s) executado(s) deverá (ão) ser intimado(s) pessoalmente (art. 854, § 2º, CPC/2015). 1.4. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, CPC/2015 ou rejeitada a insurgência apresentada, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC/2015). 2. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001771-23.2013.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0001771-23.2013.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.152,66 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DYQUIMICA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA MARCELO WASLOW DYBAS 1. Trata-se de pedido de registro da demanda executiva na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 2. Têm-se que o referido sistema fora criado e regulamentado pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e que esta permite a decretação da indisponibilidade de bens pelos magistrados, conforme art. 2° do referido provimento, veja-se: “Art. 2: A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. ” 3. Ainda, cumpre destacar, que o E. Tribunal Justiça do Estado do Paraná orienta as atividades relacionadas à central. Transcreve-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEI 8.245/1991. DIREITO PRIVADO. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. FINALIDADE DO CADASTRO. IMPEDIR AORDEM DE SERVIÇO 39/2015. DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E A MÁXIMA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP. SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. BACENJUD E RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 21. Ao analisar oRENAJUD NEGATIVOS. provimento 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, misterante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado.2. Atendidos, no caso, os requisitos do julgado REsp 1.377.507/SP (Recurso Repetitivo).3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1741322-2 - Ibiporã - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 21.02.2018) 4. Ainda, percebe-se que o instrumento visa garantir o princípio da celeridade processual, conforme adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO–SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) FERRAMENTA CRIADA PELO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ E REGULAMENTADA PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE – INEXISTÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS – POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA CNIB NO ÂMBITO DODIREITO PRIVADO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS INSTITUÍDOS PELO STJ PARA USO DO SISTEMA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1.377.507/SP) Os requisitos estabelecidos pela Corte Superior para utilização do CNIB foram preenchidos na presente execução, visto que: a) o executado foi regularmente citado; b) não cumpriu voluntariamente a obrigação e não apresentou bens à penhora; e c) as Não hádiligências efetivadas em busca de bens penhoráveis foram frustradas. óbices para o emprego do CNIB no âmbito do direito privado, a fim de que a ferramenta possa ser utilizada com vistas à satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais, atendendo ainda à imperiosa necessidade de se garantir a duração razoável do processo. (TJPR - 9ª C.Cível - 0041848-53.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Domingos José Perfetto - J. 03.05.2018)” 5. Deste modo, considerando que a demanda executiva perdura há anos sem a satisfação do débito, bem como o preenchimento dos requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens via CNIB, quais sejam: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora; c) não localização de bens penhoráveis, defiro, com base no disposto do art. 139 do CPC a indisponibilidade de bens via CNIB. À Escrivania, para que proceda as diligências necessárias, juntando comprovante nos autos. 6. Na sequência, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias, prossiga com o regular andamento ao feito, sob pena de suspensão e contagem do prazo de prescrição intercorrente. 7. Observe-se, no mais, a Portaria 28/2018 deste Juízo. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001771-23.2013.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0001771-23.2013.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$21.152,66 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DYQUIMICA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA MARCELO WASLOW DYBAS 1. Trata-se de pedido de registro da demanda executiva na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 2. Têm-se que o referido sistema fora criado e regulamentado pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e que esta permite a decretação da indisponibilidade de bens pelos magistrados, conforme art. 2° do referido provimento, veja-se: “Art. 2: A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. ” 3. Ainda, cumpre destacar, que o E. Tribunal Justiça do Estado do Paraná orienta as atividades relacionadas à central. Transcreve-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEI 8.245/1991. DIREITO PRIVADO. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. FINALIDADE DO CADASTRO. IMPEDIR AORDEM DE SERVIÇO 39/2015. DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E A MÁXIMA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP. SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. BACENJUD E RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 21. Ao analisar oRENAJUD NEGATIVOS. provimento 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, misterante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado.2. Atendidos, no caso, os requisitos do julgado REsp 1.377.507/SP (Recurso Repetitivo).3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1741322-2 - Ibiporã - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 21.02.2018) 4. Ainda, percebe-se que o instrumento visa garantir o princípio da celeridade processual, conforme adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO–SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) FERRAMENTA CRIADA PELO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ E REGULAMENTADA PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE – INEXISTÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS – POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA CNIB NO ÂMBITO DODIREITO PRIVADO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS INSTITUÍDOS PELO STJ PARA USO DO SISTEMA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1.377.507/SP) Os requisitos estabelecidos pela Corte Superior para utilização do CNIB foram preenchidos na presente execução, visto que: a) o executado foi regularmente citado; b) não cumpriu voluntariamente a obrigação e não apresentou bens à penhora; e c) as Não hádiligências efetivadas em busca de bens penhoráveis foram frustradas. óbices para o emprego do CNIB no âmbito do direito privado, a fim de que a ferramenta possa ser utilizada com vistas à satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais, atendendo ainda à imperiosa necessidade de se garantir a duração razoável do processo. (TJPR - 9ª C.Cível - 0041848-53.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Domingos José Perfetto - J. 03.05.2018)” 5. Deste modo, considerando que a demanda executiva perdura há anos sem a satisfação do débito, bem como o preenchimento dos requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens via CNIB, quais sejam: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora; c) não localização de bens penhoráveis, defiro, com base no disposto do art. 139 do CPC a indisponibilidade de bens via CNIB. À Escrivania, para que proceda as diligências necessárias, juntando comprovante nos autos. 6. Na sequência, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias, prossiga com o regular andamento ao feito, sob pena de suspensão e contagem do prazo de prescrição intercorrente. 7. Observe-se, no mais, a Portaria 28/2018 deste Juízo. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001771-23.2013.8.16.0103 Recurso: 0001771-23.2013.8.16.0103 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa Apelante(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Conselheiro Laurindo, 600 9º andar - sala 902 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-100 - Telefone: 4133241580 Apelado(s): DYQUIMICA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA (CPF/CNPJ: 00.824.684/0001-46) ROD BR-476, S/N - MARIENTAL - LAPA/PR - CEP: 83.750-000 MARCELO WASLOW DYBAS (RG: 41639385 SSP/PR e CPF/CNPJ: 725.077.489-15) RUA RAIMUNDO RAMOS FERREIRA, 93 - CIDADE INDUSTRIAL - CURITIBA/PR - CEP: 81.350-040 TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXERCÍCIO DE 2012. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O DESPACHO QUE DETERMINOU CITAÇÃO DO DEVEDOR. JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TESES FIRMADAS. ARTIGO 40 DA LEF. TERMO “A QUO”. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE 1 ANO, SEGUIDA DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Recurso provido. VISTOS. O Estado do Paraná, no dia 21/03/2013, ajuizou ação de execução fiscal em face da empresa executada para satisfação de créditos tributários decorrentes de ICMS, do ano de 2012, conforme CDA´S de fls. 04/08. Determinada a citação somente em julho de 2013 e expedido o mandado em agosto de 2013, no dia 03/05/2014 o Sr. Oficial de Justiça certificou ter deixado de citar a executada, uma vez que se encontraria fechada (fl. 33). Intimado em maio de 2014, o exequente requereu a citação da parte, via edital (fl. 37). O pedido foi indeferido somente em 19/02/2015 (fl. 41) e em março do mesmo ano, o Estado do Paraná reiterou o pedido de fl. 37 (fl. 45). Em outubro de 2015 o pedido foi deferido e o edital expedido em janeiro de 2016 (fl. 62). Decorrido o prazo do edital, em maio de 2016 a Fazenda requereu a expedição de mandado para penhora de bens da executada (fl. 74). Deferido o pedido, em julho de 2016 o Sr. Oficial de Justiça certificou ter deixado de proceder a penhora, uma vez que teria constatado que a empresa não exerceria mais as suas atividades comerciais no local e estaria em lugar incerto e não sabido (fl. 81). Intimado, no dia 14/07/2016 o Fisco requereu a inclusão do sócio da empresa no polo passivo da execução, bem como a sua citação (fls. 86/87). O pedido foi concedido somente em outubro de 2016 (fl. 92) e no dia 09/01/2017 o AR retornou negativo (fl. 106). Em janeiro de 2017 o exequente requereu nova tentativa de citação da parte, via mandado (fl. 110), no entanto, em abril de 2017, foi expedida nova carta de citação, que retornou negativa com a informação de que a parte teria se mudado (fl. 119). O Estado do Paraná, no dia 17/07/2017, requereu que fosse efetivada a investigação pelo sistema BACENJUD, para obtenção de dados aptos à localização do executado MARCELO WASLOW DYBAS, CPF 725.077.489-15 a fim de que fosse procedida a sua citação (fl. 124). Deferido o pedido em agosto de 2017, em setembro do mesmo ano a Fazenda requereu nova tentativa de citação da parte executada, via AR, em outros dois endereços encontrados (fl. 168). Apenas uma carta de citação foi expedida em outubro de 2017 e no dia 16/11/2017, o aviso de recebimento retornou negativo, com a informação de “número não encontrado” (fls. 177). Intimado em fevereiro de 2018, o Estado do Paraná reiterou o pedido de tentativa de citação no segundo endereço fornecido, diligência que não teria sido cumprida (fl. 195). Sem qualquer despacho positivo ou negativo, o exequente retornou nos autos e reiterou o pedido de expedição de carta de citação (fl. 206). O pedido foi deferido em abril de 2018 e no dia 09/05/2018 o Ar retornou novamente com a informação de que a parte teria se mudado (fl. 213). Em maio de 2018, suspeitando de eventual ocultação da parte devedora, o Estado do Paraná requereu nova tentativa de citação da parte, via Oficial de Justiça (fl. 220). Expedido o mandado somente em 2019, no dia 06/04/2019 o Sr. Oficial de Justiça informou ter deixado de citar o executado, em virtude de que não residiria no endereço há mais de dois anos (fl. 257). Em junho de 2019 o Fisco retornou nos autos e requereu a citação da parte executada, via edital (fl. 268). Deferido o pedido em outubro de 2019, o edital foi publicado em 25/10/2019 (fl. 280). Decorrido o prazo, sem qualquer manifestação, em janeiro de 2020 o exequente requereu novas diligências via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (fl. 285). Concedido o pedido somente em setembro de 2020 e sem qualquer êxito, em fevereiro de 2021 o Fisco requereu a indisponibilidade de bens do executado (fls. 337/338). Determinada a intimação do exequente para se manifestar acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente (fl. 341), o Estado do Paraná ofereceu embargos de declaração, os quais forma rejeitados e a prescrição intercorrente reconhecida, de ofício. Custas pelo exequente (fl. 363/368). Irresignado, o exequente recorre a esta Corte de Justiça (fls. 386/404), alegando, em síntese: a não ocorrência da prescrição intercorrente, pois teria sido diligente a sua atuação na busca da satisfação do crédito. É o relatório. DECIDO. Da Prescrição Intercorrente. A questão a ser analisada diz respeito à ocorrência ou não da prescrição intercorrente, que foi recentemente julgada pelo STJ em sede de recurso repetitivo RESp 1340553/RS: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No julgamento, algumas teses foram definidas para a contagem da prescrição intercorrente, dentre elas: a) o prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, §1° e § 2° da LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; b) em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida de natureza tributária, cuja a citação válida interrompa a prescrição, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o juiz suspenderá o curso da execução; c) em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida de natureza tributária, cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05, a interrupção da prescrição opera-se com o despacho que determina a citação; após a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o juiz suspenderá o curso da execução. Muito bem. O ajuizamento da ação ocorreu em março de 2013 e o despacho determinando a citação da parte ocorreu em julho de 2013, interrompendo o prazo prescricional, uma vez que a ação foi ajuizada após a edição da LC 118/2005. A parte executada foi citada por edital em 2016. Decorrido o prazo do edital, em maio de 2016 a Fazenda requereu a expedição de mandado para penhora de bens da executada (fl. 74). Deferido o pedido, em julho de 2016 o Sr. Oficial de Justiça certificou ter deixado de proceder a penhora, uma vez que teria constatado que a empresa não exerceria mais as suas atividades comerciais no local e estaria em lugar incerto e não sabido Somente no dia 13/07/2016 o Estado tomou ciência da não localização de bens da executada e a partir daí teve início a suspensão automática de um ano, prevista no artigo 40, § 1° e § 2° da LEF, com o término em 13/07/2017. Tendo em vista que desde o fim da suspensão até a data da sentença (dia 29/03/2021), não se passaram mais de 5 (cinco) anos, a execução deve prosseguir com relação aos créditos tributários do ano de 2012. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Primeira Câmara Cível, em que já foi aplicada a tese do REsp 1340553/RS: AP 0014488-30.2004.8.16.0185, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes - J. 09.09.2020; AP 0004845-90.2002.8.16.0129, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva - J. 24.08.2020; Ag 019889-75.2008.8.16.0021 - Rel. Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 24.08.2020; AP 0030181-78.2009.8.16.0185 - Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli - J. 17.08.2020; AP 0001532-27.2011.8.16.0123 - Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti - J. 23.07.2020. DECISÃO Diante do exposto, com força no artigo 1.011, I, do CPC/15, dou provimento ao recurso. Intimem-se e, transcorridos os prazos recursais, baixem. Curitiba, 19 de maio de 2021. Desembargador Ruy Cunha Sobrinho Relator

21/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001771-23.2013.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0001771-23.2013.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$21.152,66 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DYQUIMICA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA MARCELO WASLOW DYBAS Vistos, etc. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da sentença de mov. 142.1 que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente no presente feito. Aponta a existência de obscuridades bem como de omissões no referido julgado. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Recebo os embargos, eis que tempestivos nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, ACOLHO parcialmente os presentes embargos com a finalidade de esclarecer as questões apontadas pelo embargante. Primeiramente, quanto à citação realizada na pessoa física do sócio da empresa executada, ressalta-se que em decorrência do reconhecimento da nulidade da citação por edital, todos atos subsequentes tornaram-se nulos, pelo que se entende que a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente engloba a citação feita à pessoa física do sócio. No mais, a referida prescrição restou analisada tão somente quanto ao feito principal, de modo que os demais processos em apenso devem continuar em trâmite. Quanto ao termo final utilizado pela sentença para reconhecer a prescrição, verifica-se que se trata de mero erro material, razão pela qual deverá ser considerada a data de 05/06/2020, já que a ciência do Fisco a respeito da ausência de localização da empresa se deu em 05/06/2014. Por fim, quanto às omissões apontadas, percebe-se que são questões atinentes ao mérito da sentença objurgada, razão pela qual devem ser objeto de recurso próprio eis que, pelo entendimento deste Juízo, não se vislumbra a ocorrência de outros vícios na sentença além daqueles que já foram devidamente analisados anteriormente. 3. Isto posto, uma vez esclarecidas as questões impostas pelo embargante, cumpra-se integralmente o disposto pela sentença de mov. 142.1. 4. Int. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

14/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001771-23.2013.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0001771-23.2013.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$21.152,66 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DYQUIMICA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA MARCELO WASLOW DYBAS Vistos, etc. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da decisão de mov. 137.1 que revogou a citação por edital realizada anteriormente. Alega o embargante a existência de vícios na referida decisão eis que não observou a intimação prévia do exequente para se manifestar, bem como teceu argumentos a respeito da validade da citação por edital e da não ocorrência da prescrição intercorrente. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Recebo os embargos, eis que tempestivos nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, entendo que as alegações deduzidas não comportam acolhimento. Explico. No tocante a ausência de intimação prévia do exequente para se manifestar, entendo que este Juízo procedeu a referida intimação no sentido de que o exequente se manifestasse a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente. Em que pese tenha sido reconhecida a nulidade da citação por edital de ofício, entendo que não ocorreu prejuízo ao exequente que se manifestou a respeito da questão nos embargos de declaração ora discutidos, pelo que entendo ser aplicável ao caso o princípio pas de nullité sans grief. No que se refere a nulidade da citação, impende ressaltar que já restou decidido pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, que a Fazenda Pública não tem a faculdade de utilizar-se preferencialmente e desde logo da citação por edital, pois esta espécie de citação ficta somente deve ser utilizada quando esgotadas as demais tentativas de citação pessoal: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). L E I 6 8 3 0 / 8 0, A R T. 8 º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de a m b a s a s T u r m a s d o S T J. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e d a R e s o l u ç ã o S T J 0 8 / 0 8 ”. (STJ, REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009). Extrai-se, ainda, do voto, que, “segundo atestaram as instâncias ordinárias, a Exeqüente não exauriu as providências tendentes a localizar o endereço do executado, a fim de permitir a citação pessoal por mandado. Presente tal circunstância de fato, insuscetível de reexame no recurso especial (súmula 07/STJ), confirma-se o acórdão recorrido, que está conforme a jurisprudência do STJ”. Ainda, foi editada a Súmula 414, no seguinte sentido: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. No caso, conforme consta da decisão vergastada, não houve esgotamento das demais modalidades de citação. Nesse sentido, tem-se ainda o precedente do E. TJPR, o qual dispõe: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Citação por edital. Prescindibilidade de esgotamento das demais modalidades de citação. Súmula 414, do STJ. Nulidade da citação dos sócios. Comparecimento espontâneo de um dos sócios que supre a ausência de citação. Nulidade do redirecionamento. Inexistência. Dissolução irregular. Empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal. Certidão do Oficial de Justiça. Presunção iuris tantum da dissolução irregular. Redirecionamento contra os sócios. P o s s i b i l i d a d e. S ú m u l a 4 3 5 d o S T J. Agravo de Instrumento parcialmente provido. No caso dos autos, verifica-se que, em 03/05/2014 (mov. 14.2) houve a notícia de que a parte executada não residia no endereço informado nos autos, cuja ciência do Fisco se deu em 05/06/2014. A teor da Súmula n. 314/STJ, a partir de tal fato inicia-se o prazo de suspensão por um ano de que trata o art. 40 da LEF, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Desta feita, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em análise em razão da nulidade da citação por edital e do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse aspecto, cabe ponderar que não há que se falar que a prescrição intercorrente é caracterizada apenas pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo executivo, vez que ao deixar de tomar atitudes necessárias para a eficaz satisfação de seu crédito, a parte exequente deixa também operar a prescrição intercorrente. Ressalta-se que o processo de execução é deflagrado e realizado no interesse do credor, no caso, a parte exequente, conforme explicita o art. 612 do Código de Processo Civil, cabendo a ele o ônus de diligenciar sobre a solvência do devedor, requerendo as medidas cabíveis para tanto. Não pode, portanto, ser aceito que o feito permaneça paralisado na Serventia por tantos anos sem nenhuma diligência eficaz para a satisfação da obrigação tributária por quem de direito - no caso, a parte com interessa para tanto, ou seja, a Fazenda Pública. Como se denota dos autos e já alinhavado acima, verifica-se que a citação por edital foi declarada nula, razão pela qual, até o presente momento, não foi realizada a citação válida da parte executada. A Fazenda Pública requereu diversas diligências com o fim de localizar bens em nome do executado, contudo, sem qualquer êxito. Temos, com isso, que a figura da prescrição intercorrente, evidentemente, somente se revela operante quando a parte credora não toma as atitudes necessárias para a satisfação de seu crédito em um considerável lapso temporal, restando imposta a necessidade de reconhecimento da aludida prescrição. Pondera-se, também, que o STJ tem reconhecido que a falta de impulso oficial do processo, não retira a responsabilidade da Fazenda Pública na condução do processo executivo, sendo reconhecida a prescrição intercorrente no caso. Acerca desta questão, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação". (AgRg no REsp 1.166.428/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 25/9/12). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 60.819/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012)”. Percebe-se, assim, que ocorreu a prescrição intercorrente do processo em 09/06/2015, visto terem se passado 6 anos desde a ciência da Fazenda Pública de que a executada não foi encontrada no endereço constante dos autos. Cumpre destacar que somente se interrompe o prazo de prescrição intercorrente com a efetiva constrição patrimonial ou a citação do devedor. Não basta o mero peticionamento em juízo requerendo a busca do devedor e a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Frise-se que o feito tramita há mais de 11 (onze) anos sem a prática de qualquer ato efetivo para a satisfação do débito em execução, situação esta que acaba por violar o princípio constitucional da razoável duração do processo, que assim dispõe: "Art. 5° (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação". Destarte, seja em consideração às diretrizes que regem o direito processual civil que, anteriormente, já traziam implicitamente o princípio da razoabilidade, seja em razão das normas de direito internacional, ou em razão da inserção explícita e categórica do princípio da razoável duração do processo, certo é que um procedimento que fica anos paralisado, sem nenhuma diligência frutífera é algo que não deve ser admitido em um ordenamento jurídico que visa à segurança jurídica e a proteção dos direitos dos cidadãos. Não se nega o direito da parte exequente em cobrar o que lhe é devido, porém não se pode preterir em vista disso, a garantia à mínima segurança e estabilidade jurídica aos litigantes. Cabe aqui destacar que nos autos, embora tenha a parte exequente requerido a adoção de diligências (tais como penhora on-line de ativos da parte executada via bacenjud, além de bloqueio de veículos via renajud, por exemplo), estas restaram infrutíferas, pelo que não pode o crédito exequendo se tornar imprescritível em virtude de tal fato, devendo, ao contrário, como já esposado, ter uma resposta do Poder Judiciário, dentro de limite de tempo razoável. Realmente, caso se permitisse que a parte exequente permanecesse sempre postulando ou a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da LEF, ou então, a penhora online como acima alinhavado, teríamos, por via transversa, a “criação” de um crédito imprescritível, fato este totalmente inadmissível em nosso ordenamento jurídico. Em casos análogos ao presente feito, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em recentes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDAS PELO JUÍZO SINGULAR. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN.TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO, DIANTE DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MANUTENÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. DILIGÊNCIAS. ESGOTAMENTO. NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. “(...) 1. (...). 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI 6.830/80, A CITAÇÃO POR EDITAL, NA EXECUÇÃO FISCAL, SOMENTE É CABÍVEL QUANDO ESGOTADAS AS OUTRAS MODALIDADES DE CITAÇÃO ALI PREVISTAS: A CITAÇÃO POR CORREIO E A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. 3. HIPÓTESE EM QUE O RECURSO ESPECIAL ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ, PORQUANTO O ÓRGÃO JULGADOR A QUO, APÓS ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE NÃO FORAM ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, QUE AUTORIZARIA A CITAÇÃO POR MEIO DE EDITAL. 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no REsp 1513630/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019) – (...) 2. A TEOR DA SÚMULA 414/STJ, É CABÍVEL A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES, O QUE NÃO SE OBSERVA NA HIPÓTESE, EM QUE SOMENTE RESTOU REALIZADA A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.” (STJ, AgInt no AREsp 1324647/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018). CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA SOMENTE QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. AFASTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO NOS TERMOS DO ART. 3º, “i”, DO DECRETO Nº 962/1932. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA O AFASTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 3º, "i", DO DECRETO Nº 962/1932. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000150-41.2001.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 08.02.2021). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) – PROCESSO EXTINTO AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO FISCO (ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – PREJUÍZO EVIDENCIADO – NULIDADE RECONHECIDA – DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM – CITAÇÃO POR EDITAL – INOCORRÊNCIA DO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES (SÚMULA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) – NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA E DA PRESCRIÇÃO DIRETA DE PARTE DOS CRÉDITOS (2004) RECONHECIDAS DE OFÍCIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS (2005 A 2008) – RESP Nº 1.340.553/RS (REPETITIVO) – INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DESÍDIA PROCESSUAL DO EXEQUENTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008100-51.2009.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 01.02.2021. Portanto, diante do exposto, deixo de acolher os embargos de declaração opostos ao mov. 137 e RECONHEÇO, de ofício, a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE com fulcro no §4 do art. 40 da Lei 6.830/80 e art. 924, V, do CPC/15, e por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Todavia, está o exequente dispensado do pagamento da verba revertida ao FUNREJUS, conforme item 21 da Instrução Normativa nº 01/1999. Dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

31/03/2021, 00:00

18/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Provisório

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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