Execução de Título Extrajudicial 0068273-41.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0068273-41.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 01:17

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:24

Confirmada

13/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0068273-41.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-2596 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068273-41.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.075.052,75 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): EDSON PIZZO FILHO JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES NETO LUCIANO DE PADUA CINTRA RAQUEL MARIA NAVAL MACHADO FERNANDES I - Diante das justificadas razões apresentadas pela parte EXEQUENTE, defiro o requerimento de dilação de prazo postulado por meio da petição juntada na mov.826, pelo período de 30 (trinta) dias. II – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 18:40

deferimento

02/03/2026, 17:46

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 11:31

Confirmada

13/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0068273-41.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-2596 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068273-41.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.075.052,75 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): EDSON PIZZO FILHO JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES NETO LUCIANO DE PADUA CINTRA RAQUEL MARIA NAVAL MACHADO FERNANDES I - Diante das justificadas razões apresentadas pela parte EXEQUENTE, defiro o requerimento de dilação de prazo postulado por meio da petição juntada na mov.821, pelo período de 10 (dez) dias. II – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 15:00

deferimento

01/12/2025, 17:53

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 15:51

Confirmada

07/10/2025, 00:05

Documentos

Conclusão

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI5 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0068273-41.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$4.075.052,75 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): EDSON PIZZO FILHO JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES NETO LUCIANO DE PADUA CINTRA RAQUEL MARIA NAVAL MACHADO FERNANDES A executada RAQUEL MARIA NAVAL MACHADO FERNANDES requer desbloqueio de contas por se tratarem de reservas pessoais acumuladas durante vinte anos de trabalho, razão que torna as quantias impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do CPC (mov. 771). Intimada, a exequente alega que inexiste indício de impenhorabilidade do valor constrito há praticamente 03 (três) anos (mov. 780). Pois bem. Os valores em destaque foram bloqueados em julho de 2019 e transferidos para conta judicial em dezembro de 2020 (mov. 385). A executada foi intimada (mov. 408/411/413/424) em 28/12/2020 a respeito da penhora dos valores encontrados em busca ao sistema BACENJUD e não se manifestou sobre o tema. Não há qualquer justificativa para, neste momento, discutir eventual impenhorabilidade já que há muito tempo decorreu prazo para tal manifestação (artigos 841 e 854, §3º do CPC). Além do mais, nenhum documento hábil foi carreado aos autos a fim de corroborar a tese de impenhorabilidade. Conforme já decidido nos autos, a penhora de dinheiro online é meio preferencial de constrição, nos moldes do art. 835, I do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de mov. 780. No mais, consoante disposto na decisão de mov. 494, por força da decisão de mov. 45 do agravo por instrumento n. 0031459-38.2019.8.16.000 a presente execução segue suspensa até o cumprimento integral de todas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial (referente aos autos nº 1005788-14.2018.8.26.0077, da 1ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP). Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0068273-41.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3222 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068273-41.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.075.052,75 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): EDSON PIZZO FILHO JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES NETO LUCIANO DE PADUA CINTRA RAQUEL MARIA NAVAL MACHADO FERNANDES I – Os executados Edson, José Carlos e Raquel pediram o desbloqueio para licenciamento e circulação dos veículos registrados em seus nomes, visando cumprir o acórdão proferido no AI nº 00174307520228160000 (mov. 698). O exequente discordou do pleito, ao argumento de que a questão ainda não foi decidida em definitivo (mov. 701). Referido acórdão (nº 00174307520228160000) determinou de imediato o cumprimento ao deliberado no AI nº 0033496-67.2021.8.16.0000 (mov. 684.1), o qual “autorizou o magistrado de primeiro grau a levantar a restrição de circulação (e licenciamento) que recai sobre os veículos penhorados, de propriedade do insurgente” (mov. 684.2). Tal insurgente/agravante é o executado LUCIANO DE PADUA CINTRA, cuja determinação do acórdão já foi cumprida nos autos (mov. 685). II – O acórdão proferido no AI 0033544-26.2021.8.16.0000, tendo por agravante o ora executado JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES NETO, foi parcialmente provido para “autorizar o magistrado de primeiro grau a levantar a restrição de circulação (e licenciamento) que recai sobre os veículos penhorados, de propriedade do agravante” (executado JOSÉ CARLOS - mov. 613.1). Os embargos declaratórios não foram providos pelo Juízo ad quem. O Recurso Especial não foi admitido, remanescendo pendente o julgamento do agravo em REsp, não dotado de efeito suspensivo. III – O acórdão proferido no AI n. 0033543-41.2021.8.16.0000, tendo por agravante o ora executado EDSON PIZZO FILHO foi parcialmente provido “para autorizar o magistrado de primeiro grau a levantar a restrição de circulação (e licenciamento) que recai sobre os veículos penhorados, de propriedade do agravante” (executado EDSON PIZZO FILHO - mov. 614.1). Os embargos declaratórios não foram providos pelo Juízo ad quem. O REsp não foi admitido, remanescendo pendente o julgamento do agravo em REsp, não dotado de efeito suspensivo. IV – O acórdão proferido no AI n. 0049767-54.2021.8.16.0000 (tendo por agravante a ora exequente) manteve a decisão singular de mov. 533, ou seja, manteve o levantamento da restrição de circulação dos veículos de propriedade dos executados EDSON PIZZO FILHO, JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES NETO, LUCIANO DE PADUA CINTRA E RAQUEL MARIA NAVAL MACHADO FERNANDES. Os embargos declaratórios não foram providos pelo Juízo ad quem. O REsp não foi admitido, remanescendo pendente o julgamento do agravo em REsp, não dotado de efeito suspensivo. V – Conforme consignado inclusive pelo Juízo ad quem no AI n. 0017430-75.2022.8.16.0000 (transitado em julgado em 23/11/2022), inexistem razões para aguardar o trânsito em julgado das decisões, eis que os recursos pendentes (agravo em REsp) não são dotados de efeito suspensivo e, além disto, o não cumprimento da ordem poderá ensejar, justamente, os prejuízos que aquele órgão colegiado buscou evitar, quais sejam, deterioração e depreciação dos veículos pela sua manutenção em depósito. VI – Em face do exposto, dê-se integral cumprimento aos acórdãos mencionados. VII – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0068273-41.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068273-41.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.075.052,75 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): EDSON PIZZO FILHO JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES NETO LUCIANO DE PADUA CINTRA RAQUEL MARIA NAVAL MACHADO FERNANDES I – Em atenção à petição de mov. 643.1, mantenho a decisão de mov. 639 por seus próprios fundamentos. Acrescento que, além da pendência do julgamento dos embargos declaratórios nos Agravos de Instrumentos indicados no “item II” da decisão de mov. 639, também pendente julgamento do Agravo de Instrumento indicado no “item I” da decisão de mov. 639 (cujo recurso foi recebido com efeito suspensivo – manteve restrição de circulação dos veículos). II – Para fins de organização do processo, rememoro todos os recursos de Agravo de Instrumento interpostos: 1) AI n. 0031459- 38.2019.8.16.0000 – contra decisão de mov. 57 – parcial provimento ao recurso para o fim de suspender a execução até o cumprimento integral de todas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial; decisão objeto de Embargos Declaratórios, rejeitados; decisão objeto de REsp, não admitido; decisão objeto de agravo em REsp – aguarda julgamento; 2) AI n. 0049767-54.2021.8.16.0000 – contra decisão de mov. 533 (que deferiu o levantamento da restrição de circulação dos veículos dos executados LUCIANO e RAQUEL - mantendo restrição de transferência) – juízo ad quem deferiu a suspensão da decisão até julgamento do recurso (mov. 595.1). Decisão superior já cumprida (mov. 594, 596/597) – recurso ainda não julgado no mérito; 3) Contra a decisão de mov. 494 (que indeferiu pedido de levantamento das penhoras), os executados interpuseram os seguintes Agravos de Instrumento: a) O AI n. 0033544-26.2021.8.16.0000 foi parcialmente provido “para autorizar o magistrado de primeiro grau a levantar a restrição de circulação (e licenciamento) que recai sobre os veículos penhorados, de propriedade” do executado JOSÉ CARLOS (mov. 613.1) – pendente julgamento do recurso de Embargos Declaratórios; b) O AI n. 0033543-41.2021.8.16.0000 foi parcialmente provido “para autorizar o magistrado de primeiro grau a levantar a restrição de circulação (e licenciamento) que recai sobre os veículos penhorados, de propriedade” do executado EDSON PIZZO FILHO (mov. 614.1) – pendente julgamento do recurso de Embargos Declaratórios; c) O AI n. 0033496-67.2021.8.16.0000 foi parcialmente provido “para autorizar o magistrado de primeiro grau a levantar a restrição de circulação (e licenciamento) que recai sobre os veículos penhorados, de propriedade” do executado LUCIANO DE PADUA CINTRA – pendente julgamento do recurso de Embargos Declaratórios. III – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

11/04/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

14/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0068273-41.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI6 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068273-41.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.075.052,75 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): EDSON PIZZO FILHO JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES NETO LUCIANO DE PADUA CINTRA RAQUEL MARIA NAVAL MACHADO FERNANDES I – Os executados pleitearam a suspensão desta execução e cancelamento/liberação das penhoras (eventos 453, 470, 471 e 474). A parte exequente exerceu o contraditório nos eventos 483 e 484. II – A decisão de mov. 57 foi objeto do recurso de agravo de instrumento (n. 0031459-38.2019.8.16.0000), ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. No mérito, o recurso foi parcialmente provido para o fim de “suspender a execução até o cumprimento integral de todas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial” (mov. 45 do recurso). O acórdão foi objeto do recurso de embargos declaratórios, rejeitado pelo Juízo ad quem (mov. 27 – ED1), cuja decisão foi alvo de Recurso Especial, inadmitido pelo tribunal superior. Ainda pendente o trânsito em julgado. Logo, assiste parcial razão a parte executada, impondo-se a suspensão do processo na forma determinada pelo Tribunal Superior, porém, devem ser mantidas todas as penhoras realizadas nos autos, eis que o acórdão ateve-se exclusivamente a suspender a execução até o cumprimento integral de todas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial (da empresa afiançada USINA CLEALCO S.A). Inexiste qualquer determinação para liberação das penhoras. Inclusive, o Relator do agravo de instrumento, em seu voto, ressaltou: “De outro lado, tem-se que não é o caso de extinção da execução, mas sim de suspensão. Em tese, é possível que os garantidores venham novamente a ficar responsáveis pelos débitos da recuperanda, tendo em conta o disposto no art. 61, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, pelo qual, uma vez decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições igualmente contratadas. Inclusive, tal possibilidade foi ressaltada na cláusula 7.1 do Plano de Recuperação Judicial: [...]” Cumpra-se a determinação contida no acórdão. Comunique-se, se for o caso, os Juízos deprecantes, cujas precatórias foram expedidas visando avaliação e praceamento dos bens. III – Cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

24/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0068273-41.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI6 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068273-41.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.075.052,75 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): EDSON PIZZO FILHO JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES NETO LUCIANO DE PADUA CINTRA RAQUEL MARIA NAVAL MACHADO FERNANDES I – O pedido de liberação para o licenciamento dos veículos penhorados nos autos já foi reiteradamente objeto de análise deste Juízo que, inclusive, condenou a parte executada ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa (mov. 329.1). II – O executado EDSON alega impenhorabilidade dos imóveis matriculados sob os n.°s 2.293, 2.295, 4.099, 4.556 e 36.071, ao argumento de que se tratam de bem de família indivisível (movs. 225 e 419). A parte exequente ofertou réplica no evento 235. A razão está com a parte exequente. Extrai-se da documentação colacionada pelo executado no seq. 225 que esta não faz prova das suas alegações. Aliás, o próprio executado é contraditório em suas afirmações, haja vista que mencionou que tais imóveis já lhe serviram de residência: Ocorre que os indigitados imóveis foram a residência dos executados, daí porque lhe deve ser estendida a qualidade de impenhorabilidade constituírem “bem de família”, conforme legislação e jurisprudência cristalizadas abaixo (grifo acrescentado – mov. 225., p. 2/9). De todo modo, registro que excetuando o imóvel matriculado sob o n° 36.071, todos os demais tratam de terreno urbano, sem quaisquer informações de benfeitorias ou construções/edificações havida em suas áreas, conforme constato das respectivas matrículas (eventos 1.24/1.27). E, quanto ao imóvel matriculado sob o n° 36.071, a despeito da existência de benfeitoria (mov. 1.32), o executado não obteve êxito em demonstrar sua utilização como moradia, ônus que lhe incumbia, reforçando que a própria parte afirmou que os imóveis “já foram” sua residência, tanto que o comprovante de residência de mov. 225.2 não é atual. Desta forma, ante o não reconhecimento dos imóveis como bens de família, indefiro o pedido de desconstituição das penhoras. III – Cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

14/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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