Termo Circunstanciado 0001618-27.2022.8.16.0021 - TJPR

Termo Circunstanciado 0001618-27.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/04/2022, 17:41

Documento (Informações)

20/04/2022, 16:18

Remessa (em diligência)

19/04/2022, 12:39

Trânsito em julgado

19/04/2022, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001618-27.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001618-27.2022.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 22/01/2022 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): JEAN CARLOS ZANINI GONÇALVES 1. Trata-se de termo circunstanciado, instaurado em face de JEAN CARLOS ZANINI GONÇALVES, devidamente instruído, no qual foi proporcionado ao noticiado a adoção do instituto despenalizador da transação penal de que trata o art. 76 da Lei nº 9.099/95, sendo diagnosticado o fiel cumprimento das condições impostas. 2. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial do evento 47.1 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado JEAN CARLOS ZANINI GONÇALVES, em razão do integral cumprimento da transação penal, o que faço com fulcro no disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 3. Determino que o fato não fique constando dos registros criminais, exceto para os fins do artigo 84, parágrafo único, parte final, da Lei nº 9.099/95. 4. Dispensada a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE. 5. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. 6. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

19/04/2022, 00:00

Confirmada

18/04/2022, 22:12

Confirmada

18/04/2022, 18:31

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2022, 18:31

Entrega em carga/vista

18/04/2022, 18:24

Trânsito em julgado

18/04/2022, 18:24

Cumprimento de transação penal

13/04/2022, 18:34

Conclusão (para julgamento)

08/04/2022, 12:24

Documento (Outros documentos)

05/04/2022, 16:56

Confirmada

05/04/2022, 16:06

Entrega em carga/vista

05/04/2022, 15:56

Documentos

Conclusão

•19/04/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Trânsito em julgado

Cumprimento de transação penal

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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