Execução de Título Extrajudicial 0031663-16.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031663-16.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031663-16.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031663-16.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$20.574,19 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA MARIANA (CPF/CNPJ: 14.387.463/0001-62) Estrada Delegado Bruno de Almeida, 574 - Campo de Santana - CURITIBA/PR - CEP: 81.480-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): ANDRESSA MAYARA BERNANRDI (CPF/CNPJ: 096.885.419-23) Estrada Delegado Bruno de Almeida, 574 bloco 08, apto. 11 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.480-000 LEANDRO LUCIANO DA SILVA (RG: 97844488 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.788.349-86) Estrada Delegado Bruno de Almeida, 574 bloco 08, apto. 11 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.480-000 Terceiro(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) Rua Marechal Floriano Peixoto, 275 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-130 1. Diante da comunicação de acordo à seq. 249.1, dê-se ciência ao leiloeiro, com a urgência que o caso requer, a fim de cancele o leilão judicial até então designado (seq. 234.1). 2. No acordo de seq. 249.1 verificou-se que quem assinou digitalmente pelo próprio Adobe Acrobat foi ADRIANO DE ALMEIDA VIEIRA, suposto representante dos executados, conforme procuração por instrumento público de seq. 249.2. Todavia, do documento de seq. 249.2 verifica-se que ao referido terceiro foram outorgados poderes para representação junto à Caixa Econômica Federal, em especial quanto ao imóvel descrito na matrícula nº 154.704 do 8º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba. Assim, a priori, o mencionado outorgado não possui poderes para representar os devedores na presente lide. Ademais, veja-se que a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, dispõe em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Porém, em consulta à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – BR), não foi possível constatar a presença do aplicativo/plataforma supracitado no rol, motivo pelo qual não há como pressupor a validade ou o aceite da pessoa a quem foi oposto o documento. Deste modo, sem que a assinatura constante da minuta de transação tenha sido acompanhada de certificado digital, não há como se reconhecer sua validade. Corroborando entendimento, veja-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA NA IGP – BRASIL. 01.PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. SEM RAZÃO. EMBORA ART. 105, § 1º DO CPC AUTORIZE A ASSINATURA DIGITAL EM PROCURAÇÃO, A LEI Nº 11.419/2006 E A MP 2.200-2/01 DISPÕE OS REQUISITOS PARA CONSIDERAR VÁLIDAS AS ASSINATURAS ELETRÔNICAS. NECESSIDADE DE ASSINATURA DIGITAL BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADA CREDENCIADA. EM CONSULTA AO SITE, PLATAFORMA CLICKSIGN NÃO CONSTA NO ROL DO ICP –BR. ARGUMENTO DE PREVISÃO DE VALIDADE DE DOCUMENTOS ASSINADOS COM CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP BRASIL. §2º DO ART. 10 DA MP 2.200-2/01. SEM RAZÃO. REQUISITO NO DISPOSITIVO DE ADMISSÃO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPOR ADMISSÃO DA PARTE AUTORA AO INSTRUMENTO APRESENTADO PELO PROCURADOR. DEVIDA OBSERVÂNCIA AO ART. 321 DO CPC. MESMO INTIMADA, PARTE NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE É A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRECEDENTES. 02. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A CONDENAÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO ADVOGADO. ARGUMENTO DE QUE A PROCURAÇÃO FOI DEVIDAMENTE JUNTADA DESDE A PROPOSITURA DA DEMANDA, NÃO SE APLICANDO O § 2º DO ART. 104 DO CPC. SEM RAZÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA JUNTADA AOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. CABIMENTO DA HIPÓTESE DO § 2º DO ART. 104 DO CPC. PRECEDENTES.SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003707-09.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 13.02.2023) – grifei. 2.1. Assim, considerando-se que não restou comprovada a autenticidade da assinatura, bem como a existência de poderes para tanto, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularizem tal questão, juntando minuta de acordo com sua assinatura válida, seja ela física ou digital – sendo que no caso de digital deverá estar de acordo com o fundamentado acima –, ou então para que ratifique a validade do acordo por simples petição, observando-se que os executados possuem procurador constituído. 3. Após, tornem conclusos no agrupador “homologação acordo”. Diligências necessárias. Curitiba, 19 de maio de 2023. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta A

23/05/2023, 00:00

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031663-16.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031663-16.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$20.574,19 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA MARIANA (CPF/CNPJ: 14.387.463/0001-62) Estrada Delegado Bruno de Almeida, 574 - Campo de Santana - CURITIBA/PR - CEP: 81.480-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): ANDRESSA MAYARA BERNANRDI (CPF/CNPJ: 096.885.419-23) Estrada Delegado Bruno de Almeida, 574 bloco 08, apto. 11 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.480-000 LEANDRO LUCIANO DA SILVA (RG: 97844488 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.788.349-86) Estrada Delegado Bruno de Almeida, 574 bloco 08, apto. 11 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.480-000 Terceiro(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) Rua Marechal Floriano Peixoto, 275 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-130 1. Anote-se junto ao sistema eletrônico a existência da penhora do imóvel de seq. 95.1. 2. Conforme consta à seq. 203.1, já houve decurso de prazo para manifestação dos executados quanto ao laudo de avaliação de seq. 201.1, de modo que desnecessária nova expedição. 3. Quanto ao alegado à seq. 206.1, há que se enaltecer que já foi expedido ofício, conforme consta à seq. 192.1, apenas pendendo resposta. Assim, à escrivania para que certifique se houve resposta do 8º Cartório De Registro de Imóveis de Curitiba. Em caso negativo, determino, desde logo, a reiteração do expediente por intermédio do sistema Mensageiro. 4. SEM PREJUÍZO DO ACIMA DETERMINADO, cumpra-se o determinado à seq. 174.1, em especial quanto ao item 7 e seguintes, naquilo que couber. Diligências necessárias. Curitiba, 13 de dezembro de 2022. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta A

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0031663-16.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031663-16.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$20.574,19 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA MARIANA (CPF/CNPJ: 14.387.463/0001-62) Estrada Delegado Bruno de Almeida, 574 - Campo de Santana - CURITIBA/PR - CEP: 81.480-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): ANDRESSA MAYARA BERNANRDI (CPF/CNPJ: 096.885.419-23) Estrada Delegado Bruno de Almeida, 574 bloco 08, apto. 11 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.480-000 LEANDRO LUCIANO DA SILVA (RG: 97844488 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.788.349-86) Estrada Delegado Bruno de Almeida, 574 bloco 08, apto. 11 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.480-000 1. Compulsando detidamente os autos, infere-se que se trata de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por RESIDENCIAL VILA MARIANA em face de LEANDRO LUCIANO DA SILVA e ANDRESSA MAYARA BERNARDI DE OLIVEIRA, tendo como fundamento débitos condominiais referentes ao bloco 08, apartamento 11. O despacho inicial de seq. 20.1 determinou a citação da parte executada. Ambos os devedores foram regularmente citados à seq. 56.1 e 57.1. O BACEN-Jud de seq. 90.1/90.2 restou negativo. À seq. 95.1 foi lavrado termo de penhora do imóvel descrito na matrícula nº 154.704 do 8º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR. As cartas de intimação quanto à penhora retornaram positivas à seq. 133.1 e 134.1, assinadas por terceiro, sendo reconhecido pela decisão de seq. 143.1 a validade das intimações. Ainda, consignou-se a possibilidade de penhora do imóvel, ainda que existente alienação fiduciária, diante do caráter propter rem do débito. O laudo de avaliação foi juntado à seq. 150.1, datado de janeiro de 2022. Os executados constituíram patrono à seq. 155.1/155.2. Na petição de seq. 162.1 a parte devedora alega a existência da ação nº 0047953-82.2013.8.16.0001 que tramitou na 22ª Vara Cível de Curitiba, na qual o condomínio credor também pugnou pelo recebimento de taxas condominiais, existindo negociação entre as partes e estando atualmente arquivado. A parte exequente esclareceu à seq. 166.1 que o acordo celebrado no processo mencionado pela parte contrária diz respeito a período diverso, requerendo o prosseguimento do feito. A parte executada informou interesse na designação de audiência conciliatória (seq. 167.1), opondo-se a parte contrária, conforme manifestação de seq. 172.1. Pois bem. 2. Diante da ausência de interesse do condomínio credor na designação de audiência de conciliação, conforme já exarado à seq. 166.1 e 172.1, inviável a designação de ato para tanto. Todavia, conforme consignado expressamente no petitório de seq. 166.1, poderão os devedores entrar em contato direto com o escritório que representa o condomínio, a fim de compor amigavelmente o débito. 3. A presente execução tem como objeto o inadimplemento das taxas condominiais com vencimentos em 10/01/2016, 10/02/2016, 10/03/2016, 10/04/2016, 10/05/2016, 10/06/2016, 10/07/2016, 10/08/2016, 10/09/2016, 10/10/2016, 10/11/2016, 10/12/2016, 10/01/2017, 10/02/2017, 10/03/2017, 10/04/2017, 10/05/2017, 10/06/2017, 10/07/2017, 10/08/2017, 10/09/2017 e 10/10/2017, conforme mencionado na exordial de seq. 1.1, período diverso daquele objeto da ação de cobrança nº 0047953-82.2013.8.16.0001 que tramitou na 22ª Vara Cível de Curitiba, a qual versava sobre o inadimplemento entre julho de 2012 a setembro de 2013 (seq. 1.1 do referido caderno processual). Assim, desnecessárias maiores delongas, devendo se dar prosseguimento ao feito. 4. Diante do que restou determinado no item 2 de seq. 143.1, há necessidade de retificar a averbação da penhora, conforme requerido à seq. 111.2. Assim, à escrivania para que expeça ofício para o 8º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, via sistema Mensageiro, solicitando as retificações necessárias quanto à averbação da constrição oriunda desse juízo. Encaminhem-se cópia da presente deliberação, bem como da decisão de seq. 143.1. 5. Diante do requerimento da parte exequente de seq. 154.1, proceda-se a habilitação como terceira da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, credora fiduciária, intimando-a, nos termos do art. 799, inciso I do CPC, cientificando-a da penhora e solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao débito atualizada referente à alienação. 6. SEM PREJUÍZO DO ACIMA DETERMINADO, intime-se o Sr. Avaliador Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda nova avaliação do imóvel penhorado no bojo dos presentes autos, observando-se o lapso temporal transcorrido desde a entrega do laudo de seq. 150.1, o qual data de mais de 6 (seis) meses. Há que se chamar a atenção para o fato de que as custas referentes ao trabalho realizado pelo avaliador judicial devem observar os termos da Tabela XVII, anexa da Lei do Regimento de Custas do Estado do Paraná. 6.1. Sobrevindo aos autos o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. 6.1.1. Na hipótese de insurgência quanto ao valor da avaliação, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias e tornem conclusos para análise no agrupador “decisão – impugnação ao laudo”. 7. Inexistindo insurgências quanto ao valor da avaliação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC), hipótese em que deverá(ão) expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, caput, parte final e § 1º do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em hasta pública (art. 886 do CPC), hipótese em que deverão os autos ser remetidos à conclusão para designação de leiloeiro público (art. 883, CPC). 7.1. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada, nos termos do § 1º do art. 876 do CPC, para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 5 (cinco) dias, cientificando-a(s) inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC. “Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios”). 7.1.1. Se for o caso, cumpra-se ainda o disposto nos incisos do art. 889 do CPC. 7.1.2.1. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso II, CPC), lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante(s) (art. 877 do CPC), a(s) qual(is) deve(m) ser intimada(s) para que no prazo de 5 (cinco) dias se manifeste(m) sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. 7.1.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso I, CPC), intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que deposite(m) a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução. 8. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante(s) (art. 877 do CPC). Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela(s) parte(s) executada(s). 9. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações no agrupador “decisão – leilão”. 10. Certificada a ausência de manifestação do credor quanto ao item “7” desta deliberação, reitere-se a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte planilha atualizada do débito e dê prosseguimento ao feito, requerendo aquilo que entender de direito, sob pena de levantamento das penhoras e início da contagem da prescrição intercorrente. 10.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 10.2. Transcorrido o prazo in albis, tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. Curitiba, 11 de agosto de 2022. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta A

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031663-16.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031663-16.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$14.044,01 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA MARIANA Executado(s): ANDRESSA MAYARA BERNANRDI LEANDRO LUCIANO DA SILVA 1. Diante do pedido formulado pelo credor à seq. 141.1, no que diz respeito ao reconhecimento da validade das intimações de seqs. 137.1 e 138.1, posto que, em que pese tenham sido assinadas por terceiro, trata-se de condomínio, pertinente fazer algumas ponderações. Pois bem, cumpre asseverar que, formalizada a penhora, o executado que não possui advogado constituído, deverá ser intimado da seguinte maneira, conforme expressa previsão do art. 841, § 2º do CPC/2015, in verbis: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. (...) § 2o Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. (grifei) Outrossim, conforme dispõe o art. 248, §4º do CPC/2015, é válida a citação entregue ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, quando se tratar de condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso. Tal entendimento também deve ser aplicado para os casos de intimação, conforme entendimento jurisprudencial: EXECUÇÃO – Válida a intimação da penhora do executado, que não constituiu Advogado nos autos, pelo correio, em endereço informado nos autos, e do respectivo cônjuge, ante o disposto nos arts. 841, §§ 2º e 4º, e 842, do CPC/2015 – Válida a intimação da penhora do executado pessoa física pelo correio quando a carta for recebida pelo "funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência" do condomínio edilício onde ele resida, como dispõe o art. 248, § 4º, do CPC/2015, uma vez que são aplicáveis: (a) as mesmas regras da citação à intimação e (b) subsidiariamente à execução as disposições do processo de conhecimento à execução, como prevê o art. 771, § único, do CPC/2015, ante a inexistência de incompatibilidade, nessa questão, porquanto a intimação por via postal é admitida expressamente no processo de execução, em seu art. 841, § 2º, do CPC/2015 – Reconhecimento da validade da intimação da executada e seu cônjuge das penhoras realizadas, por carta, entregues ao porteiro responsável pelo recebimento de correspondência no condomínio edilício, no endereço indicado pela própria executada como o de seu domicílio, na declaração de imposto de renda pessoa física, ano calendário 2019, ainda que diverso do local onde realizada a sua citação por mandado, efetivada em outro endereção, referente a estabelecimento comercial e não de residência da parte devedora, impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, em substituição, afirmar a validade das intimações da parte executada e de seu cônjuge das penhoras realizadas com determinação de prosseguimento da execução, em seus trâmites legais, afastada a deliberação de renovação de intimação das penhoras realizadas. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22944407220208260000 SP 2294440-72.2020.8.26.0000, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 01/02/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2021) (grifei) Deste modo, em consonância com exposto acima, dou por realizada a intimação dos executados acerca da penhora de seq. 95.2. 2. No mais, quanto ao pedido de penhora do imóvel descrito na matrícula nº 154.704 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, infere-se que bem foi alienado fiduciariamente em favor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de modo que, a priori, só seria possível a penhora sobre os direitos creditórios, entendimento esse comungado por essa magistrada, via de regra. Todavia, é importante considerar que as obrigações derivadas do rateio condominial não constituem dívida civil, mas gravame de cunho propter rem, ou seja, são relacionadas com a res, a coisa. Tais obrigações têm origem na conservação da própria coisa e, por isso, agregam-se a ela, sujeitando o proprietário do bem imóvel a responder pelo seu pagamento. Por conseguinte, o crédito decorrente de taxa condominial, diante da sua própria natureza, tem preferência aos créditos decorrentes de garantia real como a hipoteca, o mesmo ocorrendo em relação à propriedade resolúvel, como a alienação fiduciária. A propósito, tem-se o seguinte entendimento do C. STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. BEM IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. DÍVIDA QUE CONSTITUI OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. BEM QUE DEVE RESPONDER PELO DÉBITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 13ª C. Cível - 0008232-19.2019.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 04.03.2020). (grifei) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. DÍVIDA “PROPTER REM”. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DA UNIDADE QUE ORIGINOU A DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0063437-33.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 30.03.2020). (grifei) Portanto, tratando-se de cumprimento de sentença de débito condominial, não há óbice para que seja efetivada a penhora do imóvel da parte devedora, mesmo que com gravame de alienação fiduciária. 2.1. Assim, defiro o pedido de seqs. 94.2 e 111.2, para o fim de determinar a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 154.704 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Anote junto ao sistema eletrônico a presente penhora. 2.2. Lavre-se o competente termo de penhora, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato e intimando-se: a) a(s) parte(s) exequente(s) para comprovar(em) a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC/2015); b) as parte(s) executada(s) nos termos do art. 841 do CPC/2015 e eventual cônjuge, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC/2015). 3. Intime(m)-se as parte(s) executada(s) nos termos do art. 841, CPC/2015, no prazo de 10 (dez) dias. A intimação da(s) parte(s) executada(s) da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC/2015); não o tendo, será(ão) intimada(s) pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC/2015), ressalvando-se que a(s) parte(s) executada(s) é(são) considerada(s) intimada(s) se a penhora foi realizada na sua presença (art. 841, § 3º, CPC/2015). 4. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação dos executados, certifique-se e encaminhem-se os autos ao(à) Sr(a). Avaliador(a) Judicial para que avalie o(s) imóvel(is) penhorado(s), no prazo de 10 (dez) dias (art. 870, parágrafo único do CPC/2015), intimando-se após as partes para se manifestarem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando-se o falecimento do então avaliador judicial SAUL TRÉGLIA JÚNIOR, há que se observar o teor da Portaria nº 132/2020 (em anexo), a qual designou interinamente o avaliador FRANCISCO CHAGAS NEGRÃO. Há que se chamar a atenção para o fato de que as custas referentes ao trabalho realizado pelo avaliador judicial devem observar os termos da Tabela XVII, anexa da Lei do Regimento de Custas do Estado do Paraná. 4.1. Existindo irresignação de quaisquer das partes, intime-se a outra para manifestação em 10 (dez) dias, tornando conclusos, na sequência, no agrupador “despacho – impugnação à avaliação” para análise. 5. Efetivadas a penhora e a avaliação, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que no prazo de 10 (dez) dias diga(m) se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC/2015); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC/2015), hipótese em que deverá(ão) expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, caput, parte final e § 1º do CPC/2015); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em hasta pública (art. 886 do CPC/2015), hipótese em que deverão os autos ser remetidos à conclusão para designação de leiloeiro público (art. 883, CPC/2015). 5.1. Requerida a adjudicação, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), nos termos do § 1º do art. 876 do CPC/2015, para que se manifeste(m) sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a(s) inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC/2015. “Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios”). 5.1.1. Se for o caso, cumpra-se ainda o disposto nos incisos do art. 889 do CPC/2015. 5.1.2.1. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso II, CPC/2015), lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante(s) (art. 877 do CPC/2015), a(s) qual(is) deve(m) ser intimada(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste(m) sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. 5.1.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso I, CPC/2015), intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que deposite(m) a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução. 6. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante(s) (art. 877 do CPC/2015). Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela(s) parte(s) executada(s). 7. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações no agrupador “despacho – leilão”. 8. Certificada a ausência de manifestação do credor quanto ao item “5” desta deliberação, reitere-se a intimação da(s) parte(s) exequente(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte planilha atualizada do débito e dê prosseguimento ao feito, requerendo aquilo que entender de direito, sob pena de levantamento da penhora e início da contagem da prescrição intercorrente. 8.1. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, observando-se que a regra do art. 921, § 4º do CPC/2015 é tão somente para o caso de inexistência de bens penhoráveis, intime-se pessoalmente a(s) parte(s) exequente(s) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de LEVANTAMENTO DA(S) PENHORA(S) EXISTENTE(S), remessa dos autos ao arquivo e início da contagem da prescrição intercorrente[1], sem prejuízo de posterior pedido de desarquivamento dentro do lapso prescricional. 8.1.1. Após, certificado no caso de ausência de manifestação, levantem-se as penhoras existentes INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NECESSÁRIAS e remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se a baixa no Boletim Unificado, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente, PELO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS, OBSERVANDO-SE A DICÇÃO DO ART. 206, § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. 8.2. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 9. Decorrido o prazo do item 8.1.1 sem qualquer manifestação, certifique-se e intimem-se as partes, com escopo no art. 9º e 10 do CPC/2015, para, querendo, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se quanto à eventual fato impeditivo da prescrição intercorrente[2], tornando conclusos, na sequência, no agrupador “decisão – prescrição intercorrente – mérito”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora Demarchi Mendes Juíza de Direito Substituta V [1] Corroborando o entendimento, citam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. DISSÍDIO NOTÓRIO. MITIGAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 541 DO CPC. 1. A existência de dissídio notório autoriza a flexibilização das exigências de natureza formal previstas no art. 541, parágrafo único, do CPC. 2. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal da parte. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido (STJ, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 17/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA). (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. 1.- É de ser reconhecida a deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se o recorrente deixa de indicar, como seria de rigor, qual seria o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão recorrido. 2.- É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. 3.- Conforme orientação pacífica desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4.- Agravo Regimental improvido (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.422.606⁄SP, relator Ministro Sidnei Beneti, DJe de 2⁄9⁄2014). (grifei) [2] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA EXTINTA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA. INDEVIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA EXEQUENTE. ADEMAIS, PARA QUE O MAGISTRADO PRONUNCIE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TEM-SE POR NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE PARA QUE, QUERENDO, SE MANIFESTE QUANTO À EVENTUAL OCORRÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DA PRESCRIÇÃO. IN CASU, O EXEQUENTE/APELANTE NÃO FOI INTIMADO PARA TANTO. ALÉM DO MAIS, NÃO RESTOU SUPERADO O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 150 DO STF. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-PR - APL: 00129455920008160014 PR 0012945-59.2000.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, Data de Julgamento: 10/12/2019, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2019). (grifei)

10/08/2021, 00:00

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