Execução de Título Judicial 0011968-52.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Judicial 0011968-52.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011968-52.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0011968-52.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$120.457,02 Exequente(s): Banco do Brasil S/A HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA Executado(s): IVONETE LURDES PANISSOM TOMASI OSMAN LUIZ TOMASI ULTRAMAD FERRAGENS ACESSORIOS E LAMINAS Vistos e Examinados. 1. Promova-se a penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido. Caso requerido, autorizo a utilização de ferramenta de reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" -, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 1.1. Providencie a Secretaria o protocolamento da minuta de requisição de bloqueio de valores. 1.2. Com a resposta, em caso de indisponibilidade excessiva, promova-se o imediato o cancelamento dos valores bloqueados em excesso (art. 854, § 1º, do CPC). 1.3. Com a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 1.3.1. Caso seja apresentada impugnação, deverá a Secretaria acostar aos autos o espelho da diligência, de modo a viabilizar a verificação acerca da integralidade dos valores constritos, e, após, remeter os autos à conclusão, com a anotação de urgência. 1.3.2. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 1.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 1.5. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 1.6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 2. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, desde que recolhidas as custas processuais incidentes, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). 2.1. Promova-se o bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 2.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Secretaria acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 2.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 2.5. Sendo requerido, à Secretaria para que promova a consulta junto ao Sistema SNIPER. Para facilitar o acesso às informações pelas partes, autorizo a juntada do expediente de resposta da consulta nos autos e, a fim de resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 105/2001, determino que seja alterado o sigilo do movimento em que forem incluídas as informações obtidas via Sistema SNIPER. 3. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. 5. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 6. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 7. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 8. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 9. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011968-52.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº 0011968-52.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$120.457,02 Exequente(s): Banco do Brasil S/A HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA Executado(s): IVONETE LURDES PANISSOM TOMASI OSMAN LUIZ TOMASI ULTRAMAD FERRAGENS ACESSORIOS E LAMINAS Vistos e examinados. 1. Consoante se denota do espelho da diligência realizada junto ao sistema SISBAJUD (mov. 943.2), restou bloqueada a quantia de R$1.566,45 (mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) da parte executada. Dessa forma, o executado, no mov. 956, impugnou a penhora realizada, ao argumento de que se trata de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo, portanto, impenhorável. Pois bem. Explico que o presente Juízo adota o entendimento firmado pelo STJ de que são impenhoráveis as aplicações financeiras até 40 (quarenta) salários mínimos (REsp n. 1.230.060/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014; EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014; AgInt no AREsp n. 1.772.229/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.976.153/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). Destaque-se que a dita impenhorabilidade, consoante o entendimento do STJ, abrange valores depositados em diversas modalidades de contas, não se restringindo à conta-poupança, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBACEN. DEPÓSTIO INFERIOR A ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra Pedro Paulo Scheffer Cardoso, considerou impenhorável a quantia depositada até o valor de 40 salários-mínimos. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se conhece do recurso especial, se o Tribunal de origem decidiu a controvérsia alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior. IV - A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, manteve a decisão monocrática proferida anteriormente, a qual se deu com base nos seguintes fundamentos: "(...) Ademais, cabe referir que a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, segundo julgado da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça." V - O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. No mesmo sentido: (AgInt no AREsp n. 1.968.794/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe em 14/9/2022 e REsp n. 1.721.203/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe em 2/8/2018). VI - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.169.474/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Assim, tendo em vista que não houve qualquer demonstração nos autos de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor a justificar a penhora em valores inferiores ao indicado, tem-se que a liberação da constrição é medida de rigor. Sobre isso, veja-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp n. 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.) Dessa forma, tendo em vista que a referida impenhorabilidade pode ser conhecida de ofício (AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022), reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados no mov. 943. 2. Ante o exposto, promova-se a suspensão da ordem de reiteração de bloqueios (“teimosinha”), bem como a liberação da constrição sobre os valores bloqueados no mov. 943. 3. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do retorno dos ofícios expedidos (movs. 960 e 965). 4. Após, retornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora (mov. 967). 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta N

14/08/2025, 00:00

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011968-52.2013.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0011968-52.2013.8.16.0001 L Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$120.457,02 Exequente(s): Banco do Brasil S/A HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA Executado(s): IVONETE LURDES PANISSOM TOMASI OSMAN LUIZ TOMASI ULTRAMAD FERRAGENS ACESSORIOS E LAMINAS 1. OSMAN LUIZ TOMASI apresentou impugnação à penhora realizada, ante o caráter alimentar da verba, bem como em razão de ser funcionário da empresa J Tomasi Ind. E com. De moveis – Eireli e não sócio, de modo que requer a revogação da ordem. Resposta dos exequentes junto ao mov. 770/772. DECIDO Em que pese as alegação do executado, não houve comprovação de que a parte não possuí vínculo societário com a empresa objeto da penhora de pró-labore. Isto porque, compulsando os autos, tem-se a resposta INFOJUD, na qual se verifica a ocupação do executado como proprietário de empresa: Consta ainda o vínculo com as empresas J. TOMASI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS e ULTRAMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. Assim, comprovada sua participação societária, cabível a penhora deferida anteriormente, conforme fundamentos da decisão de mov. 742.1. Além disso, conforme bem notado pelo exequente, o endereço da pessoa jurídica J. TOMASI é o mesmo da pessoa física OSMAN L. TOMASI, qual seja Rua Napoleão Laureano 44, Boqueirão, Curitiba/PR. Vejamos: Contrato de trabalho (mov. 756.5): Comprovante de residência (mov. 765.4): Ademais, a semelhança entre o sobrenome da empresa e do executado indica forte relação empresarial. Os holerites não comprovam, por si só, a ausência de recebimento de outros valores da empresa. Por fim, o percentual fixado não impacta na subsistência do executado, conforme já decidido, de modo que a penhora deve permanecer incólume. 2. Diante do exposto, indefiro a impugnação apresentado junto ao mov. 765. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 21 de julho de 2023. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011968-52.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0011968-52.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$120.457,02 Exequente(s): Banco do Brasil S/A HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA Executado(s): IVONETE LURDES PANISSOM TOMASI OSMAN LUIZ TOMASI ULTRAMAD FERRAGENS ACESSORIOS E LAMINAS 1. Ante o resultado inexitoso das buscas de bens penhoráveis do Executado por meio dos sistemas conveniados, o Exequente Hasse Advocacia (mov. 733) pleiteia a penhora parcial de 30% (trinta por cento) do pró-labore pago pela empresa J. Tomasi Indústria e Comércio de Móveis ao Executado Osman Luiz. Alega a possibilidade da medida, tendo em vista que o crédito pretendido possui caráter alimentar, enquadrando-se na exceção prevista no artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil. Decido. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece que são absolutamente impenhoráveis os proventos de natureza salarial. Ainda, conforme determinado no parágrafo 2º do referido artigo, é certo que as verbas alimentarem enquadram-se nas exceções de impenhorabilidade. Contudo, o entendimento firmado pelo TJPR é de que os honorários advocatícios não compõem a exceção, a saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada para pagamento de prestação alimentícia e quando os valores excederem a 50 (cinquenta) salários mínimos, desde que, em qualquer caso, for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 1.1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao analisar o Recurso Especial n. 1.815.055/SP, firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência não se enquadram nas hipóteses de exceção previstas no § 2º do artigo 833 do CPC/15 a permitir a penhora de verba de natureza salarial. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1.949.617/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021). Por outro lado, a impenhorabilidade não pode ser interpretada de forma meramente literal, dissociada da realidade atual e da garantia do melhor interesse do credor, de modo que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, da efetividade da jurisdição e visando evitar o abuso de direito, excepcionalmente, a impenhorabilidade pode ser mitigada, desde que não comprometa o sustento do executado e de sua família. Compulsando os autos, verifico que o Executado declarou que recebeu a título de pró-labore em 2022 o montante de R$7.372,83, o que representa aproximadamente R$615,00 por mês (mov. 721.5). Nesse sentido, o pedido de penhora de 30% mostra-se oneroso, tendo em vista que obstaria a dignidade da pessoa humana e causaria danos irreparáveis à parte. Portanto, em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, autorizo a penhora de 15% sobre o pró-labore pago pela empresa J. Tomasi Indústria (CNPJ 17.390.388/0001-87). 2. Oficie-se a empresa J. Tomasi Indústria e Comércio de Móveis, para que se abstenha de pagar 15% (quinze por cento) da verba líquida, considerando ainda os adiantamentos salariais indicados na resposta de ofício, diretamente ao devedor e os efetue em conta judicial vinculada a este juízo, com a respectiva comunicação acerca do depósito no prazo de 5 (cinco) dias, até a quitação do débito devidamente atualizado, incluídas as custas e despesas processuais. 2.1. Instrua-se o ofício com cópia desta decisão e da planilha de débitos atualizada (mov. 739). 3. Do(s) termo(s) de depósito(s), lavre-se o auto de penhora e, após, intime-se o Executado para os devidos fins. 4. Por fim, aguarde-se a expedição e o retorno dos ofícios deferidos por meio do despacho de mov. 705. 5. Intimações e diligências necessárias. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

10/03/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1035) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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