Execução de Título Extrajudicial 0034813-97.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0034813-97.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 16:19

Definitivo

13/01/2023, 09:05

Documento (Informações)

26/12/2022, 13:43

Remessa (em diligência)

17/11/2022, 17:25

Trânsito em julgado

17/11/2022, 17:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2022, 20:32

Confirmada

24/10/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034813-97.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.236,12 Exequente(s): Rovilson Picolis Candido - ME Executado(s): SEBASTIAO SAMPAIO NETO Vistos e etc.... Tratam os presentes autos de ação de execução de título extrajudicial, não sendo possível a citação da parte requerida nos endereços fornecidos pelo autor. Ressalte-se a impossibilidade de citação por edital em sede de ações que tramitam pelo Juizado Especial. Foram realizadas diversas buscas nos sistemas cadastrados junto ao Tribunal de Justiça, não sendo encontrado endereço diverso daquele apresentado. Requer o exequente nova tentativa de pesquisa de endereço, o que indefiro, considerando que a diligência foi realizada por 2 (duas) vezes, com resultados infrutíferos (seqs. 33 e 47), não havendo que se falar em repetição sucessiva de diligências infrutíferas, em patente desperdício de dinheiro público. De se ressaltar que é dever do autor o fornecimento de endereço do requerido e, não o fazendo, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Processo: 0002336-07.2014.8.16.0182 (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Comarca: Curitiba Data do Julgamento: 08/07/2016 00:00:00 Fonte/Data da Publicação: 26/07/2016 Ementa EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE ALEGA QUE REALIZOU A VENDA DE MATERIAIS AO EXECUTADO; QUE O CRÉDITO ESTÁ CONSUBSTANCIADO EM DUPLICATAS NA QUANTIA DE R$ 2.692,64. SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, HAJA VISTA A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA TER RESTADO INFRUTÍFERA, ANTE A INEXISTÊNCIA DO NÚMERO INFORMADO DE SEU ENDEREÇO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. ADUZ QUE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA, PUGNA PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NA ESTEIRA DO QUE PRECONIZA O ART. 2º DA LEI Nº. 9.099/95, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O PROCESSO ORIENTAR-SE-Á PELOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. INFRUTÍFERA A CITAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VEJA-SE QUE INCUMBE AO RECORRENTE TRAZER AOS AUTOS O CORRETO ENDEREÇO DO EXECUTADO, E MESMO INTIMADO NÃO CUMPRIU PARA COM SUA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95, O QUAL DISPÕE: “NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR.” INVIABILIZADA A PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO- PROCESSUAL, POR MEIO DOS INSTRUMENTOS DISPONÍVEIS E PRÓPRIOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVE SER EXTINTO O FEITO SEM INCURSÃO MERITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. UNÂNIME. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. ENDEREÇO DO RÉU NÃO INDICADO. AUTOR QUE FOI INTIMADO EM DUAS OPORTUNIDADES PARA FORNECER O ENDEREÇO. PEDIDO DE CONSULTA DE ENDEREÇO DO RÉU JUNTO AOS ÓRGÃOS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. INÉRCIA DO AUTOR POR MAIS DE 30 DIAS. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006604-72.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 30.09.2019) Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, não mais podendo tramitar perante o Juizado Especial, ante a impossibilidade de citação por edital, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o CN no que for aplicável. Com o trânsito em julgado e permanecendo esta inalterada, arquivem-se, com baixa na distribuição. Londrina, 11 de outubro de 2022. Telma Regina Magalhães Carvalho Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 11:32

Devedor não encontrado

11/10/2022, 21:54

Conclusão (para despacho)

04/10/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 16:14

Confirmada

12/09/2022, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2022, 13:19

Documento (Outros documentos)

01/09/2022, 13:19

Documentos

Conclusão

•14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034813-97.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.236,12 Exequente(s): Rovilson Picolis Candido - ME Executado(s): SEBASTIAO SAMPAIO NETO Vistos e etc.... Tratam os presentes autos de ação de execução de título extrajudicial, não sendo possível a citação da parte requerida nos endereços fornecidos pelo autor. Ressalte-se a impossibilidade de citação por edital em sede de ações que tramitam pelo Juizado Especial. Foram realizadas diversas buscas nos sistemas cadastrados junto ao Tribunal de Justiça, não sendo encontrado endereço diverso daquele apresentado. Requer o exequente nova tentativa de pesquisa de endereço, o que indefiro, considerando que a diligência foi realizada por 2 (duas) vezes, com resultados infrutíferos (seqs. 33 e 47), não havendo que se falar em repetição sucessiva de diligências infrutíferas, em patente desperdício de dinheiro público. De se ressaltar que é dever do autor o fornecimento de endereço do requerido e, não o fazendo, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Processo: 0002336-07.2014.8.16.0182 (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Fernando Swain Ganem Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Comarca: Curitiba Data do Julgamento: 08/07/2016 00:00:00 Fonte/Data da Publicação: 26/07/2016 Ementa EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE ALEGA QUE REALIZOU A VENDA DE MATERIAIS AO EXECUTADO; QUE O CRÉDITO ESTÁ CONSUBSTANCIADO EM DUPLICATAS NA QUANTIA DE R$ 2.692,64. SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, HAJA VISTA A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA TER RESTADO INFRUTÍFERA, ANTE A INEXISTÊNCIA DO NÚMERO INFORMADO DE SEU ENDEREÇO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. ADUZ QUE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA, PUGNA PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NA ESTEIRA DO QUE PRECONIZA O ART. 2º DA LEI Nº. 9.099/95, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O PROCESSO ORIENTAR-SE-Á PELOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. INFRUTÍFERA A CITAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VEJA-SE QUE INCUMBE AO RECORRENTE TRAZER AOS AUTOS O CORRETO ENDEREÇO DO EXECUTADO, E MESMO INTIMADO NÃO CUMPRIU PARA COM SUA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95, O QUAL DISPÕE: “NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR.” INVIABILIZADA A PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO- PROCESSUAL, POR MEIO DOS INSTRUMENTOS DISPONÍVEIS E PRÓPRIOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVE SER EXTINTO O FEITO SEM INCURSÃO MERITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. UNÂNIME. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. ENDEREÇO DO RÉU NÃO INDICADO. AUTOR QUE FOI INTIMADO EM DUAS OPORTUNIDADES PARA FORNECER O ENDEREÇO. PEDIDO DE CONSULTA DE ENDEREÇO DO RÉU JUNTO AOS ÓRGÃOS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. INÉRCIA DO AUTOR POR MAIS DE 30 DIAS. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006604-72.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 30.09.2019) Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, não mais podendo tramitar perante o Juizado Especial, ante a impossibilidade de citação por edital, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o CN no que for aplicável. Com o trânsito em julgado e permanecendo esta inalterada, arquivem-se, com baixa na distribuição. Londrina, 11 de outubro de 2022. Telma Regina Magalhães Carvalho Juiz de Direito

14/10/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(125)