Execução de Título Extrajudicial 0019874-54.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019874-54.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2026, 10:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 10:51

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:39

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:39

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:38

Confirmada

28/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019874-54.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0019874-54.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$81.447,76 Exequente(s): Rafael Discher Fressato Executado(s): GAMALAR - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA Reporto-me à decisão de mov. 541.1 para indeferir o requerimento de mov. 545.1 Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. MAURÍCIO DOUTOR Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 15:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 13:04

Indeferimento

11/03/2026, 19:35

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 01:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019874-54.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0019874-54.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$81.447,76 Exequente(s): Rafael Discher Fressato Executado(s): GAMALAR - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA 1. A ordem de cancelamento do registro no CNIB já foi realizada (movs. 309 e 395.1), recaindo sobre a executada o ônus do pagamento dos emolumentos (mov. 482.1), podendo qualquer interessado, caso queira a efetivação da baixa, efetuar o pagamento (CC, art. 304). 2. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. MAURÍCIO DOUTOR Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 10:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2026, 14:40

Documentos

Conclusão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019874-54.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0019874-54.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$81.447,76 Exequente(s): Rafael Discher Fressato Executado(s): GAMALAR - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA Vistos para sentença. O exequente requereu a desistência da presente execução (seq. 472.1), uma vez que não foram localizados bens penhoráveis em nome da parte executada. Considerando que a o feito executivo tramita em consonância com os interesses do exequente, perfeitamente possível que desista de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, nos exatos termos da previsão constante do art. 775 do Código de Processo Civil, sendo, nesse caso, o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Da interpretação dos incisos do parágrafo único do mencionado artigo, extrai-se que, não tendo havido o ajuizamento de Embargos à Execução, independerá a extinção de concordância da parte adversa. Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a desistência da execução por falta de bens penhoráveis não enseja a condenação do exequente em honorários advocatícios. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1675741/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 05/08/2019). (Grifei e Destaquei). O mesmo se diz em relação às custas processuais, porquanto o seu pagamento deve ser imputado a quem deu causa ao processo. No caso, o inadimplemento do executado e a constatação de ausência de bens são suficientes para reconhecer os seus deveres de arcarem com as custas da presente demanda, com base no princípio da causalidade. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA. HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU CAPAZES DE SATISFAZER O DÉBITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INOBSERVAÇÃO, EM SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS ATRIBUÍDO AO EXECUTADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0001232-85.2013.8.16.0126 - Palotina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 19.04.2021). (Grifei e destaquei). Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado à seq. 292.1 e julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 775 e 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais remanescentes. Sem condenação em honorários, nos termos da fundamentação. Proceda-se a baixa das restrições realizadas nos autos. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, façam-se as baixas, anotações e comunicações necessárias, e arquivem-se definitivamente os autos mediante as cautelas de estilo. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta b

11/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(563)

Todos os documentos(23)