Execução de Título Extrajudicial 0021761-39.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021761-39.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021761-39.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0021761-39.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$209.084,87 Exequente(s): PÉRITO GARCIA Executado(s): ANDRE LUIZ MACIAS 1. As Partes apresentaram acordo no mov. 296, devidamente assinado, com pedido de suspensão para integral cumprimento da obrigação de pagamento. 2. Assim, homologo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado pelas Partes. Para fins de cumprimento do acordo, suspendo o processo, com as respectivas baixas, e determino seu encaminhamento ao arquivo. Em caso de descumprimento, caberá à Parte interessada informar nos autos. 3. Custas remanescentes e honorários, nos termos do acordo. 4. Expeçam-se os ofícios, conforme requerido na petição de mov. 301. 5. Publique-se e intimem-se. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0021761-39.2018.8.16.0001 Processo: 0021761-39.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$209.084,87 Exequente(s): PÉRITO GARCIA Executado(s): ANDRE LUIZ MACIAS 1. As Partes apresentaram acordo no mov. 296, complementando seus termos no mov. 301, devidamente assinados, com pedido de suspensão para integral cumprimento da obrigação de pagamento. 2. Assim, homologo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado pelas Partes. Para fins de cumprimento do acordo, suspendo o processo, com as respectivas baixas, e determino seu encaminhamento ao arquivo. Em caso de descumprimento, caberá à Parte interessada informar nos autos. 3. Custas remanescentes e honorários, nos termos do acordo. 4. Expeçam-se os ofícios, conforme requerido na petição de mov. 301. 5. Publique-se e intimem-se. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021761-39.2018.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0021761-39.2018.8.16.0001 W Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$209.084,87 Exequente(s): PERITO GARCIA Executado(s): ANDRE LUIZ MACIAS 1. Preliminarmente, intime-se o exequente a juntar aos autos a memória de débito atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Defiro o pedido de mov. 239, quanto à penhora das cotas de titularidade do executado ANDRÉ LUIZ MACIAS, no limite do débito exequendo. Lavre-se o respectivo termo de penhora. 3. Com o recolhimento das custas, expeça-se ofício à Junta Comercial do Paraná para registro do ato de constrição em cada uma das empresas, conforme disposto no petitório retro e documentos. 4. Determino que após ser lavrado o competente termo, intime-se a empresa em que o executado consta como sócio, no endereço indicados junto ao petitório e documentos do mov. 239, nas pessoas de seus respectivos representantes legais, assinando-lhes prazo de 30 dias corridos para que (art. 861 do CPC): a) apresentem balanço especial, na forma da lei; b) ofereçam as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 5. Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria (art. 861, §1º, CPC). 6. Havendo impugnação por parte do(s) executado(s) (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos em seguida. 7. Intime-se o executado para que querendo, apresente impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021761-39.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0021761-39.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$209.084,87 Exequente(s): PERITO GARCIA Executado(s): ANDRE LUIZ MACIAS 1. O art. 139, IV, do CPC/2015 admite a adoção de meios executivos atípicos desde que haja demonstração de indícios de ocultação de patrimônio do devedor, bem como, que a diligência seja realizada de modo subsidiário, isto é, quando previamente esgotadas as demais possibilidades de localização de bens mediante diligências ordinariamente previstas pela legislação. 2. O pedido para apreensão do passaporte, a princípio, não procede na medida em que o acautelamento de passaporte limita a liberdade de locomoção, que, no caso concreto, significa constrangimento ilegal e arbitrário. Ademais, não se pode perder de vista que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que resguarda de maneira absoluta o direito de ir e vir, em seu art. 5º, XV. No mais, as fotografias das viagens internacionais do executado datam de 2017/2018, de modo que não pode concluir que este realiza viagens reiteradas ao exterior. Assim, no contexto em que se apresentam os elementos dos autos, a retenção do passaporte não se revela útil para alcançar a satisfação do crédito 3. Por outro lado, em relação ao pedido de bloqueio dos cartões de crédito do devedor, constitui medida lícita e eficaz ao cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, pois reflete tão somente na esfera patrimonial do devedor, bem como já esgotados os meios típicos de execução. No entanto, a restrição deve ser parcial, pois não raras vezes o cartão de crédito é usado para pagamento de despesas primarias de qualquer pessoa, como artigos de supermercado. Levando em consideração tal fundamentação e ainda, os parâmetros do salário mínimo indicado como necessário pelo DIEESE (R$ 5.495,52, – jan/2021) para satisfação do bem social, determino que seja restrito o cartão de crédito do executado em qualquer valor que exceda esse montante.. 4. Portanto, expeça-se ofício a todas as instituições financeiras as quais o executado tenha conta, em especial, aquelas indicadas pelo exequente, para que suspenda a concessão crédito, por qualquer modalidade de contrato, inclusive cartão de crédito, no valor que supere o montante referido. Intimações e diligências necessárias. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

19/02/2021, 00:00

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