Embargos à Execução 0005657-41.2019.8.16.0193 - TJPR

Embargos à Execução 0005657-41.2019.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005657-41.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005657-41.2019.8.16.0193 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$2.216,73 Embargante(s): SILVIA CARLA GOETTEN SANTOS Embargado(s): Município de Colombo/PR Vistos. Silvia Carla Goetten Santos opôs os presentes embargos à ação execução fiscal que lhe move o Município de Colombo, ambos qualificados, na qual pretende este último o recebimento de valores relacionados à IPTU e taxas, inscritos em dívida ativa e postos em cobrança nos autos de execução fiscal n. 0002724-03.2016.8.16.0193, em trâmite perante este Juízo. Sustenta a embargante, em resumo, a nulidade da certidão de dívida ativa e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, sob o argumento de que imóvel que originou os créditos executados foi vendido anteriormente à ocorrência do fato gerador, conforme documentos que junta, bem como sustentou ser irregular a penhora de valores em sua conta bancária, posto que esses decorrem de salário que recebe como funcionária do Município de Colombo e pensão alimentícia de sua filha, configurando, portanto, verbas impenhoráveis, além de que a penhora deveria recair sobre o imóvel do qual decorre o débito. Por fim, requereu a procedência dos embargos, com a consequente extinção da demanda executiva, consistente no reconhecimento dos apontamentos acima elencados (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2/1.7). Recebidos os embargos, sem a concessão do efeito suspensivo, restou determinada a intimação da parte embargada (mov. 13.1). Regularmente intimado, o Município embargado ofertou impugnação (mov. 16), defendendo a ausência de nulidade do título executivo, que atendem todos os requisitos legais. Por outro lado, sustenta a legitimidade da embargante para figurar no polo passivo da execução, pois figura como proprietária do imóvel perante o registro de imóveis, uma vez que a escritura pública de compra e venda foi lavrada em 2016 não tendo sido averbada na matrícula do imóvel. Sustentou que não restou demonstrado com clareza a impenhorabilidade dos valores bloqueados, bem como defendeu a validade e liquidez da CDA executada. Finalizou pleiteando a improcedência do pedido do embargante. Adiante o embargante manifestou-se sobre a impugnação (mov. 19), reiterando seus argumentos iniciais. Intimadas as partes sobre delimitação das questões de fato e de direito relevantes para a instrução do processo (mov. 21.1), apresentaram as respectivas manifestações em mon. 26.1 e 27.1. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 1. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, dispensando-se a produção de provas orais ou de natureza técnica, vez que a matéria controvertida é unicamente de direito (LEF, art. 17, parágrafo único, c/c CPC, artigo 355, inciso I) e as questões fáticas encontram-se suficientemente demonstradas. 2. Do mérito Argumenta a embargante ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista não deter a propriedade do imóvel originador do IPTU. A argumentação apresentada não comporta acolhimento. O IPTU tem como sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 34 do CTN, o detentor da propriedade, do domínio útil ou aquele que exerce da posse sobre o imóvel. No caso em apreço, verifica-se que à época dos fatos geradores, ou seja, anos de 2011, 2012, 2013 e 2014, a embargante figurava como proprietária do imóvel perante o cartório registral, conforme se verifica claramente da matrícula do imóvel juntada em mov. 1.4, perfazendo, deste modo, a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, independentemente do negócio jurídico celebrado. Além disso, pela inteligência referido dispositivo, de acordo com o qual contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, a Fazenda ao executar débito tributário referente ao IPTU pode fazê-lo tanto em face do proprietário (conforme se sucede no caso destes autos, porque a embargante figura como titular do domínio perante o Registro de Imóveis), como do titular do domínio útil, bem como contra o possuidor a qualquer título. Desse modo, vislumbra-se uma hipótese de solidariedade passiva. Em que pese a embargante tenha trazido aos autos cópia da escritura pública de compra e venda, datada de 28/10/2019, verifica-se no documento registral (mov. 1.4) que não houve transferência perante o Serviço de Registro de Imóveis. Isso porque, pela interpretação conjunta dos art. 1.227 e art. 1.245, § 1º, ambos do Código Civil, fica claro que, enquanto não registrada a transferência do imóvel no registro de imóveis, o alienante continua na titularidade do bem e ainda responde pelas obrigações inerentes a ele. Eis a redação dos dispositivos: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Nessa toada, resta evidente que a embargante ainda figura como proprietária do bem perante o registro imobiliário competente e na condição de titular do domínio, razão pela qual pode ser acionada como sujeito passivo da relação jurídico-tributário que gerou a dívida em execução. A par disso, destaca-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO BEM. PROPRIEDADE NÃO TRANSFERIDA. ART. 1.245, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. TESE FIXADA, SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO, NO RECURSO ESPECIAL Nº 1073846/SP DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(...)b) Enquanto não registrada a escritura pública de compra e venda do imóvel, o alienante permanecerá como proprietário do bem, nos termos do art. 1.245, §1º, do Código Civil, de modo que é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal que visa a cobrança de IPTU referente ao imóvel objeto da compra e venda. c) Daí porque, “(...) nas hipóteses em que verificada a "contemporaneidade" do exercício da posse direta e da propriedade (e não a efetiva sucessão do direito real de propriedade, tendo em vista a inexistência de registro do compromisso de compra e venda no cartório competente), o imposto sobre o patrimônio poderá ser exigido de qualquer um dos sujeitos passivos "coexistentes", exegese aplicável à espécie, por força do princípio de hermenêutica ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositivo. (...)13. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Proposição de verbete sumular” (REsp 1073846/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). (TJPR - 2ª C.Cível - 0004259-22.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 06.07.2020) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO POR MEIO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO BEM. PROPRIEDADE NÃO TRANSFERIDA. ART. 1.245, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE DA TESE FIXADA, SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO, NO RECURSO ESPECIAL Nº 1073846/SP DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.a) Enquanto não registrado instrumento particular de compra e venda do imóvel, a alienante permanecerá como proprietário do bem, nos termos do art. 1.245, §1º, do Código Civil, de modo que é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal que visa a cobrança de IPTU e taxas referente ao imóvel objeto da compra e venda. (...)13. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Proposição de verbete sumular” (REsp 1073846/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). (TJPR - 2ª C.Cível - 0008887-20.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.06.2021) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DO LIXO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. (...) 2. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEFLUI DO ARTIGO 34, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0007147-27.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 17.05.2021) (g.n.) Desta forma, o contrato particular ou mesmo escritura pública, firmado entre o embargante/executado e o possuidor direto, segundo a qual este último responsabilizar-se-ia pelo débito tributário, é inoponível ao fisco, conforme dispõe art. 123 do CTN: Art. 123 Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Nesse sentido, também já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. (I) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE QUE DEVE SER RECHAÇADA POR ESTA CORTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO PELO RECORRENTE QUE NÃO FOI LEVADO A REGISTRO. APLICAÇÃO DO ART. 1.227 E 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU. CONVENÇÕES PARTICULARES INOPONÍVEIS À FAZENDA PÚBLICA. ART. 23 DO CTN. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CÍVEL DO COMPRADOR DE ATUALIZAR A MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE NÃO IMPLICA NA MODIFICAÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. (II) NULIDADE DAS CDAS. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN E DO ART. 2º, § 5º, DA LEF. (III) APLICAÇÃO DE MULTA NO PATAMAR DE 2% QUE NÃO POSSUI CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES DO STF. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação Cível nº 0045380-90.2017.8.16.0014 (ag) (TJPR - 3ª C.Cível - 0045380-90.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 19.06.2018) (g.n.) Conclui-se, portanto, que a executada é parte legitima para figurar no polo passivo da execução fiscal originária, porquanto ainda não efetivada a transferência da propriedade. Nessa perspectiva, de igual forma, insta destacar que a alegação da embargante acerca de eventual nulidade da certidão de dívida ativa em razão da sua ilegitimidade passiva não procede, haja vista que nesta está discriminado o nome do sujeito passivo legítimo, o valor originário da dívida tributária, o termo inicial e a forma de calcular os juros, além da descrição da dívida, a data e o número da inscrição. Outrossim, é corrente o entendimento, também sufragado pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado, de que a nulidade de título executivo de natureza fiscal, por ausência de algum dos seus requisitos formais, somente deve ser declarada quando da omissão decorrer prejuízo à defesa do devedor, situação não verificada no caso presente (TJPR - 2ª C.Cível – Ap. Cível 0016655-29.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 10.12.2020; TJPR - 1ª C.Cível – AgrI 0037350-40.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 21.09.2020). Com efeito, os documentos fiscais a que teve acesso a embargante, garantiram-lhe conhecimento suficiente dos fatos geradores sujeitos à incidência do imposto, bem como o pleno exercício de sua defesa, tanto que opôs os presentes embargos. Outrossim, no tocante à penhora de valores em conta corrente de titularidade da ora embargante, não restou demonstrado qualquer fator capaz de afastar ou tornar ilegal referida constrição. Isso porque, em que pese a embargante sustente que os valores que constam de sua conta corrente tratam de verba salarial e pensão alimentícia, é pacífico na jurisprudência a possibilidade de mitigação dessa impenhorabilidade, mesmo para satisfazer crédito que não possui natureza alimentar, desde que analisadas as circunstâncias do caso concreto e verificado que o bloqueio de parte da remuneração não prejudicará a subsistência digna do devedor e de sua família (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019; REsp 1790570/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 30/05/2019). Conforme pode ser verificado dos extratos de conta corrente juntados pela embargante em mov. 1.6, o bloqueio realizado em virtude de decisão proferida nos autos de execução fiscal atinge apenas parte de sua verba salarial, sem alcançar outros valores creditados na referida conta bancária, como a pensão alimentícia de sua filha, ou comprometer a sua subsistência de sua família. Nesse sentido, também é o posicionamento adotado pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO. REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS, ETC., PREVISTO NO ARTIGO 833, IV, DO CPC, QUE PODE SER EXCEPCIONADA A FIM DE SATISFAZER CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE PRESERVADAS A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO NA ESPÉCIE, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. PENHORA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0012993-25.2021.8.16.0000 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 28.06.2021) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS”, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISUM AGRAVADO QUE INDEFERIU A PENHORA (ATÉ 30%) SOBRE O SALÁRIO MENSAL PERCEBIDO PELO REQUERIDO - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PODE SER MITIGADA, NOS CASOS EM QUE FICAR DEMONSTRADO QUE A MEDIDA NÃO AFETARÁ O SUSTENTO E A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA RAZOABILIDADE – HIPÓTESE VERIFICADA – DECISUM AGRAVADO REFORMADO.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0021674-81.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 28.06.2021) (g.n.) Assim, na medida em que resta configurada a excepcionalidade do caso concreto, de modo a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial, prevista no art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil e que a embargante não logrou êxito em demonstrar que o bloqueio dos valores comprometeriam sua dignidade e subsistência, ônus que lhe incumbia na forma do art. 854, §3º, inciso I do NCPC, vislumbra-se a regularidade da medida constritiva efetivada nos autos de execução fiscal. Não obstante, da análise dos autos de execução fiscal, verifica-se que a executada/embargante foi devidamente citada para pagar o débito não o fez, assim como não ofereceu qualquer garantia à execução (mov. 11.1 e 15.1), logo, a fim de resguardar seu interesse na satisfação do débito, o executado requereu a penhora de valores via Sisbajud em detrimento da penhora do imóvel gerador do imposto (mov. 48.1), requerimento este que já havia sido deferido pelo juízo quando da decisão que determinou a citação da executada (mov. 6.1), não existindo qualquer irregularidade nesse sentido, além de observar a ordem prevista no art. 11 da Lei n.° 6.830/1980. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EXECUTADA QUE PERMANECE COMO PROPRIETÁRIA NO REGISTRO DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.111.202/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA VIA BACENJUD AFASTADA. MEDIDA AUTORIZADA PELO JUÍZO NO DESPACHO INICIAL. ART. 7, III, DA LEI Nº 6.830/80. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. DISCORDÂNCIA EXPRESSA DO EXEQUENTE. FAZENDA PÚBLICA QUE PODE RECUSAR BEM OFERECIDO À PENHORA QUE DESRESPEITA A ORDEM PREVISTA PELO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/1980. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.337.790/PR. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTRA A ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE PODERIA AUTORIZAR EVENTUAL AFASTAMENTO DA PENHORA DE DINHEIRO. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(...) b) Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), “o despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia”. Assim, na linha do aludido dispositivo, ao deferir a petição inicial, na qual constava pedido de penhora de dinheiro via Bacenjud, o juízo autorizou a efetivação da medida, de modo que desnecessário novo pronunciamento judicial sobre a questão. c) “A Corte local decidiu em sintonia com o entendimento consolidado nesta Seção de Direito Público, a qual entende que a substituição de bem penhorado, sem a anuência do credor, somente pode ser realizada por dinheiro ou fiança bancária” (STJ. REsp 1090898/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009). d) “Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC” (STJ. REsp 1337790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013). (TJPR - 2ª C.Cível - 0007041-65.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 31.05.2021) Sobre a prerrogativa do exequente em preferir a penhora de valores em vez de a penhora do imóvel gerador do débito de IPTU, destaco fundamentação exarada pelo Des. Antonio da Cunha Ribas ao relatar acórdão no julgamento de Agravo de Instrumento n.º 893.508-6: “Como se verifica, a questão cinge-se à possibilidade de recair a penhora sobre o próprio imóvel gerador do débito ao IPTU, em detrimento do bloqueio de valores nas contas bancárias da agravante. Não há como se olvidar, porquanto de pacífico entendimento jurisprudencial, que com a vigência da lei nº 11382/2006, ocorreram reformas no Código de Processo Civil, em especial no seu art. 655-A, implicando que a penhora de valores através do sistema de penhora on-line passou a ser a principal forma de constrição de bens com o destino de garantir a execução. Já não se exigem mais o esgotamento dos meios de busca de outros bens (e aqui, com minhas reservas pessoais, para certas situações), penhoráveis. (...)Não se olvida que toda execução tem em direção assegurar ao credor a satisfação de seu crédito. Em matéria tributária diferente não é. Ademais, a penhora em dinheiro ocupa a primeira posição na ordem disposta no Art. 11, da Lei nº 6.830/80, bem assim, do Art. 655, do CPC. Não se adota a compreensão do Eminente Relator, no sentido de que a penhora deva recair sobre o próprio imóvel. Uma vez requerido o bloqueio de numerários em aplicações financeiras (fls. 105-TJ), procede secundum legis a medida. Não há ilegalidade, mas o exercício de direito posto ao credor. Não há previsão legal no sentido de que a penhora deva incidir sobre o imóvel gerador do tributo, no caso o IPTU. (...) Não se olvida que é possível a penhora sobre o imóvel, mas não há imposição legal nesse sentido. Ainda, consagrado está o entendimento de que a execução se dá primeiro no interesse do credor. Da mesma forma, não se pode olvidar que, em muitas ocasiões a penhora do imóvel poderá trazer conseqüência mais grave ao executado, com a possível alienação judicial – até por preço menor que seu real valor - além dos encargos da venda pública. (...) Em conclusão: A penhora sobre ativos financeiros é assegurada, ex vi legis, ao exeqüente. Não está este obrigado a abrir mão dessa medida, em prol da penhora imobiliária. Ademais, a escolha no caso é do credor.” (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 893508-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR ANTONIO DA CUNHA RIBAS - Por maioria - J. 10.07.2012) (g. n.) Logo, têm-se que a escolha pela penhora de valores em conta bancária da embargante/executada é direito da Fazenda Pública, não estando essa obrigada a requerer constrição sobre o imóvel gerador do débito fiscal, além de não ter a embargante obtido êxito em demonstrar a imperiosa necessidade de afastá-la. Ante as considerações tecidas, enfrentados e superados os argumentos apontados nesses autos de embargos à execução, infere-se que a CDA que deu origem ao executivo fiscal foi regularmente constituída, assim como a penhora de valores via Sisbajud é consequência natural da execução, não estando o ato expropriatório eivado de irregularidades, razões pelas quais o pleito autoral não comporta procedência. 3. Dispositivo Diante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. No que tange à sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e da verba honorária adversa, a qual, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do NCPC, fixo em R$980,00 (novecentos e oitenta reais). Com relação aos honorários fixados em favor do procurador do Município, incidirá correção monetária pelo INPC, desde a data da publicação da sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado dela até o efetivo pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Colombo, 02 de julho de 2021. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

19/07/2021, 00:00

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