Cumprimento de sentença 0003987-55.2016.8.16.0101 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003987-55.2016.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003987-55.2016.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003987-55.2016.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento ilícito Valor da Causa: R$203.840,99 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): EDENIR GUIMARÃES JOSE DONIZETE DE ALMEIDA JOSE EDILSON VANZELLA Intime-se os requeridos EDENIR GUIMARÃES e JOSÉ DONIZETE DE ALMEIDA para que se manifestem sobre a mov. 388, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

03/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2026, 13:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2026, 13:19

Confirmada

30/06/2026, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 09:44

Mero expediente

25/06/2026, 16:25

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 14:08

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 11:09

Confirmada

16/06/2026, 16:30

Entrega em carga/vista

16/06/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

14/06/2026, 18:18

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 17:02

Confirmada

26/05/2026, 00:15

Confirmada

22/05/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003987-55.2016.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003987-55.2016.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento ilícito Valor da Causa: R$203.840,99 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): EDENIR GUIMARÃES JOSE DONIZETE DE ALMEIDA JOSE EDILSON VANZELLA DECISÃO 1. Tendo em vista o requerimento de mov. 371.1, proceda-se a alteração da classe processual para “cumprimento de sentença”. Anotações necessárias. 2. Nos termos do art. 523 do CPC, diante do requerimento da parte exequente, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, determino a intimação da parte executada, na forma pertinente dentre aquelas listadas no art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de serem acrescidos multa e honorários advocatícios, cada um no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º, CPC). Ficam os devedores advertidos de que, em não havendo o adimplemento espontâneo no prazo assinalado, incidirá a aplicação imediata da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos exatos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, por se tratar de execução movida pelo Ministério Público em Ação Civil Pública. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelo critério da simetria absoluta decorrente do art. 18 da Lei nº 7.347/1985, incabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público (EAREsp 962.250/SP, Corte Especial, julgado em 15/08/2018). Cientifique-se o devedor de que, transcorrido o referido prazo sem pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual poderá versar sobre as matérias previstas no art. 525, § 1º, do CPC. 3. Não efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cálculo atualizado do valor do débito, devidamente acrescido da multa e dos honorários advocatícios. 4. Não efetuado o pagamento no prazo legal, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do débito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: 4.1. SISBAJUD: Fica autorizada a busca de ativos financeiros pelo referido sistema, até o valor indicado no cálculo atualizado, acrescido da conta de custas devendo valer-se da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”). Sendo requerido pelo exequente, a diligência poderá ser realizada por reiteradas vezes, desde que ultrapassado o período de um ano da última tentativa, independentemente de novo pronunciamento judicial. 4.1.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deve haver a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 4.1.2. Em seguida, para evitar prejuízo à parte, proceda a Escrivania a inclusão da minuta de transferência dos valores indisponíveis a uma conta vinculada ao Juízo. 4.1.3. Uma vez assinada a minuta de transferência pela Magistrada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, NCPC), cabendo à Escrivania intimar o executado na pessoa dos advogados, caso tenhas constituído nos autos, e se não houver, seja a parte executada intimada pessoalmente via postal ou Oficial de Justiça, nos termos do art. 841 CPC. 4.1.4. Havendo manifestação da parte executada nos termos do art. 854 §3º, venham os autos conclusos para decisão. 4.1.5. Transcorrido prazo de 15 dias sem qualquer manifestação da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 4.1.6. Havendo bloqueio de valor irrisório, subtendido como aquele inferior a 5% do salário-mínimo atual vigente, proceda-se o imediato desbloqueio. 4.1.7. Considerando que o sistema SISBAJUD já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. 4.2. SISTEMA SNIPER (RENAJUD E SERP-JUD) O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, instituído e recentemente aprimorado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob a presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, passou a contar com novas funcionalidades que ampliaram o alcance das pesquisas patrimoniais realizadas no âmbito do Poder Judiciário. A ferramenta, que tem por objetivo centralizar e otimizar a busca por bens e ativos, agora integra sistemas antes acessados de forma individualizada, como o RENAJUD e o SERP-JUD, permitindo a consulta simultânea de informações sobre veículos automotores e bens registrados em cartórios, além de outras bases de dados públicas e sigilosas. Com a unificação promovida, o SNIPER passa a ser o meio adequado para realização das pesquisas patrimoniais, conferindo maior eficiência, agilidade e precisão às medidas constritivas, em consonância com os princípios da cooperação, celeridade e efetividade processual (arts. 4º e 139, IV, do CPC). Diante disso, fica, desde já, autorizada, mediante requerimento expresso da parte interessada, a realização de pesquisa pelo sistema SNIPER, abrangendo todos os módulos atualmente integrados à ferramenta, inclusive RENAJUD e SERP-JUD, observadas as normas de sigilo e segurança da informação. 4.2.1. Localizados bens móveis, fica deferido o bloqueio de veículos em nome da parte executada, junto ao sistema RENAJUD, com restrição total (transferência e circulação). 4.2.2. Encontrado veículo, intime-se a parte exequente para: a) indicar qual veículo pretende a penhora, na hipótese de restrição de vários bens; b) informar o endereço do bem; c) apresentar a avaliação conforme a tabela FIPE, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.2.3. À Secretaria para expedir termo de penhora nos autos, nos termos do art. 845 do CPC. 4.2.4. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, pessoalmente (caso não possua procurador nos autos) ou por intermédio de advogado constituído, para se manifestar sobre a penhora e a avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2.5. Após, intime-se a parte exequente, também no prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende. 4.2.6. Caso a consulta indique alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos o documento correspondente, para ciência da parte exequente. 4.2.7. Havendo alienação fiduciária, fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada detenha sobre o referido veículo. 4.2.8. Para dar maior eficácia à medida, oficie-se ao credor fiduciário para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo o prazo do contrato firmado entre ele e o executado, referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. 4.3. INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Sendo requerido pelo exequente, a diligência poderá ser realizada por reiteradas vezes, desde que ultrapassado o período de um ano da última tentativa, independentemente de novo pronunciamento judicial. 4.3.1. Infrutífera as diligências retro, proceda-se a consulta junto ao sistema INFOJUD para que sejam informados os bens e direitos eventualmente declarados no imposto de renda pela parte executada nos últimos 03 (três) anos, devendo incluir também a utilização dos sistemas DIRPF, DOI, DITR e DECRED. 4.3.2. Em razão do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. 4.3.3. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. 4.4. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula, lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato. 4.4.1. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. 4.4.2. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. 4.4.3. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação. 4.4.4. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. 4.4.5. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. 4.5. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.6. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. 4.7. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). 4.8. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. 4.9. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “4.1”, “4.2”, “4.3” e “4.7”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; bem como a qualquer outro órgão que administre informações necessárias para conhecimento de bens em nome da parte executada. 4.10. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica a parte exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente. 4.11. PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. 4.11.1. Sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de penhora dos créditos que a parte executada tenha junto ao programa “Nota Paraná”, com fulcro no art. 835, XIII, do CPC. Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná. 4.12. DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA: Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc. IV do NCPC, fica autorizado SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto. 4.13. PENHORA DE FATURAMENTO: Trata-se de medida de ultima ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados nos itens “4.1”, “4.2”, “4.3” e “4.6”, foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, bem como o extrato da Receita Federal acerca do CNPJ. 4.13.1. Cumpridos os requisitos, nomeie-se perito para apresentar proposta de honorários. 4.13.2. Não havendo impugnação quanto à proposta, o valor fica homologado pelo juízo. 4.13.3. O Perito deverá elencar os dados necessários para realização do trabalho. 4.13.4. Requisite-se junto ao devedor e não cumprido, promova-se busca e apreensão a ser acompanhada pelo Sr. Perito e representante do exequente. 4.13.5. Estando devidamente documentado, o Sr. Perito visitará o estabelecimento, entrevistará gestor e contador e apresentará plano de administração, no qual constará a viabilidade econômica da penhora, o real faturamento e o percentual a ser penhorado (até 30%), sem colocar em risco a sobrevivência econômica da executada. 4.13.6. O valor a ser penhorado deverá ser depositado em conta vinculada ao processo até o dia 10 de cada mês, ficando sua liberação vinculada a requerimento nos autos. Na mesma data serão prestadas contas e a juntada dos respectivos balancetes. 4.13.7. As partes poderão, por sua conta e risco, em 10 (dez) dias, nomear pessoa de sua confiança para acompanhar os trabalhos do perito nomeado, devendo peticionar nos autos. 4.13.8. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada. 4.14. CREDOR COM GARANTIA REAL: havendo a existência de bem dado em garantia à dívida e não verificado o pagamento do débito do prazo assinalado no item “3”, lavre-se o respectivo termo de penhora da coisa dada em garantia (art. 835, §3º, CPC). 4.14.1. Expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação. 4.14.2. Observe-se a disposição contida no art. 841 do CPC. 4.14.3. Se a coisa pertencer a terceiro garantidor, intime-se a respeito da penhora. 5. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841 do CPC. 6. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. 7. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. 8. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Decorrido o prazo façam os autos conclusos. 9. PRESCRIÇÃO: O art. 921, do CPC, tem o mesmo espírito do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais, que é “(...) o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Parafraseando o STJ, podemos dizer que o espírito do art. 921, do CPC, é o de que nenhuma execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Judiciário ou nas mãos dos exequentes, até porque referida situação acarretaria, por consequência, a eternização do executado na condição de devedor, em afronta ao espírito do art. 5º, XLVII, “b”, da Constituição Federal (XLVII - não haverá penas: b) de caráter perpétuo;). Nessa medida, se a primeira medida para constrição restar infrutífera, declaro, a partir daí, a suspensão do processo por um ano (art. 921, §1º do CPC), findo o qual, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), independentemente de novo pronunciamento judicial. Nesta hipótese (início do prazo da prescrição intercorrente), poderá a Secretaria fazer o arquivamento provisório do feito caso a parte exequente não peça diligências para localizar bens. Friso, outrossim, que o marco inicial da suspensão será o momento aqui fixado (primeira tentativa infrutífera de constrição de bens). Em tempo, destaco que – ainda que suspenso o processo - as diligências de busca de bens poderão ser realizadas, entretanto, somente a efetiva constrição terá o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente (interrupção que retroagirá à data do protocolo da petição que pleiteou a diligência frutífera), consoante entendimento sedimentado pelo STJ no REsp 1340553/RS. Então, após o momento aqui fixado (intimação da primeira tentativa infrutífera de constrição de bens ou da não localização do devedor), terá a parte exequente o prazo de um ano, mais o prazo prescricional de seu título, para localizar bens do executado, sob pena de, ao final do referido lapso temporal (1 ano + prazo prescricional do título), ser declarada a prescrição intercorrente. Por fim, impende salientar que a suspensão aqui mencionada não é contraditória com as medidas deferidas nos itens anteriores, visto que o disposto no art. 923, do CPC, não impede a realização de busca de bens, mas sim a efetivação de constrição ou expropriação. 10. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003987-55.2016.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003987-55.2016.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento ilícito Valor da Causa: R$203.840,99 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): EDENIR GUIMARÃES JOSE DONIZETE DE ALMEIDA JOSE EDILSON VANZELLA DECISÃO 1. Tendo em vista o requerimento de mov. 371.1, proceda-se a alteração da classe processual para “cumprimento de sentença”. Anotações necessárias. 2. Nos termos do art. 523 do CPC, diante do requerimento da parte exequente, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, determino a intimação da parte executada, na forma pertinente dentre aquelas listadas no art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de serem acrescidos multa e honorários advocatícios, cada um no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º, CPC). Ficam os devedores advertidos de que, em não havendo o adimplemento espontâneo no prazo assinalado, incidirá a aplicação imediata da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos exatos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, por se tratar de execução movida pelo Ministério Público em Ação Civil Pública. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelo critério da simetria absoluta decorrente do art. 18 da Lei nº 7.347/1985, incabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público (EAREsp 962.250/SP, Corte Especial, julgado em 15/08/2018). Cientifique-se o devedor de que, transcorrido o referido prazo sem pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual poderá versar sobre as matérias previstas no art. 525, § 1º, do CPC. 3. Não efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cálculo atualizado do valor do débito, devidamente acrescido da multa e dos honorários advocatícios. 4. Não efetuado o pagamento no prazo legal, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do débito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: 4.1. SISBAJUD: Fica autorizada a busca de ativos financeiros pelo referido sistema, até o valor indicado no cálculo atualizado, acrescido da conta de custas devendo valer-se da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”). Sendo requerido pelo exequente, a diligência poderá ser realizada por reiteradas vezes, desde que ultrapassado o período de um ano da última tentativa, independentemente de novo pronunciamento judicial. 4.1.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deve haver a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 4.1.2. Em seguida, para evitar prejuízo à parte, proceda a Escrivania a inclusão da minuta de transferência dos valores indisponíveis a uma conta vinculada ao Juízo. 4.1.3. Uma vez assinada a minuta de transferência pela Magistrada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, NCPC), cabendo à Escrivania intimar o executado na pessoa dos advogados, caso tenhas constituído nos autos, e se não houver, seja a parte executada intimada pessoalmente via postal ou Oficial de Justiça, nos termos do art. 841 CPC. 4.1.4. Havendo manifestação da parte executada nos termos do art. 854 §3º, venham os autos conclusos para decisão. 4.1.5. Transcorrido prazo de 15 dias sem qualquer manifestação da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 4.1.6. Havendo bloqueio de valor irrisório, subtendido como aquele inferior a 5% do salário-mínimo atual vigente, proceda-se o imediato desbloqueio. 4.1.7. Considerando que o sistema SISBAJUD já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. 4.2. SISTEMA SNIPER (RENAJUD E SERP-JUD) O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, instituído e recentemente aprimorado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob a presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, passou a contar com novas funcionalidades que ampliaram o alcance das pesquisas patrimoniais realizadas no âmbito do Poder Judiciário. A ferramenta, que tem por objetivo centralizar e otimizar a busca por bens e ativos, agora integra sistemas antes acessados de forma individualizada, como o RENAJUD e o SERP-JUD, permitindo a consulta simultânea de informações sobre veículos automotores e bens registrados em cartórios, além de outras bases de dados públicas e sigilosas. Com a unificação promovida, o SNIPER passa a ser o meio adequado para realização das pesquisas patrimoniais, conferindo maior eficiência, agilidade e precisão às medidas constritivas, em consonância com os princípios da cooperação, celeridade e efetividade processual (arts. 4º e 139, IV, do CPC). Diante disso, fica, desde já, autorizada, mediante requerimento expresso da parte interessada, a realização de pesquisa pelo sistema SNIPER, abrangendo todos os módulos atualmente integrados à ferramenta, inclusive RENAJUD e SERP-JUD, observadas as normas de sigilo e segurança da informação. 4.2.1. Localizados bens móveis, fica deferido o bloqueio de veículos em nome da parte executada, junto ao sistema RENAJUD, com restrição total (transferência e circulação). 4.2.2. Encontrado veículo, intime-se a parte exequente para: a) indicar qual veículo pretende a penhora, na hipótese de restrição de vários bens; b) informar o endereço do bem; c) apresentar a avaliação conforme a tabela FIPE, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.2.3. À Secretaria para expedir termo de penhora nos autos, nos termos do art. 845 do CPC. 4.2.4. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, pessoalmente (caso não possua procurador nos autos) ou por intermédio de advogado constituído, para se manifestar sobre a penhora e a avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2.5. Após, intime-se a parte exequente, também no prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende. 4.2.6. Caso a consulta indique alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos o documento correspondente, para ciência da parte exequente. 4.2.7. Havendo alienação fiduciária, fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada detenha sobre o referido veículo. 4.2.8. Para dar maior eficácia à medida, oficie-se ao credor fiduciário para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo o prazo do contrato firmado entre ele e o executado, referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. 4.3. INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Sendo requerido pelo exequente, a diligência poderá ser realizada por reiteradas vezes, desde que ultrapassado o período de um ano da última tentativa, independentemente de novo pronunciamento judicial. 4.3.1. Infrutífera as diligências retro, proceda-se a consulta junto ao sistema INFOJUD para que sejam informados os bens e direitos eventualmente declarados no imposto de renda pela parte executada nos últimos 03 (três) anos, devendo incluir também a utilização dos sistemas DIRPF, DOI, DITR e DECRED. 4.3.2. Em razão do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. 4.3.3. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. 4.4. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula, lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato. 4.4.1. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. 4.4.2. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. 4.4.3. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação. 4.4.4. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. 4.4.5. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. 4.5. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.6. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. 4.7. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). 4.8. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. 4.9. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “4.1”, “4.2”, “4.3” e “4.7”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; bem como a qualquer outro órgão que administre informações necessárias para conhecimento de bens em nome da parte executada. 4.10. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica a parte exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente. 4.11. PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. 4.11.1. Sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de penhora dos créditos que a parte executada tenha junto ao programa “Nota Paraná”, com fulcro no art. 835, XIII, do CPC. Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná. 4.12. DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA: Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc. IV do NCPC, fica autorizado SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto. 4.13. PENHORA DE FATURAMENTO: Trata-se de medida de ultima ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados nos itens “4.1”, “4.2”, “4.3” e “4.6”, foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, bem como o extrato da Receita Federal acerca do CNPJ. 4.13.1. Cumpridos os requisitos, nomeie-se perito para apresentar proposta de honorários. 4.13.2. Não havendo impugnação quanto à proposta, o valor fica homologado pelo juízo. 4.13.3. O Perito deverá elencar os dados necessários para realização do trabalho. 4.13.4. Requisite-se junto ao devedor e não cumprido, promova-se busca e apreensão a ser acompanhada pelo Sr. Perito e representante do exequente. 4.13.5. Estando devidamente documentado, o Sr. Perito visitará o estabelecimento, entrevistará gestor e contador e apresentará plano de administração, no qual constará a viabilidade econômica da penhora, o real faturamento e o percentual a ser penhorado (até 30%), sem colocar em risco a sobrevivência econômica da executada. 4.13.6. O valor a ser penhorado deverá ser depositado em conta vinculada ao processo até o dia 10 de cada mês, ficando sua liberação vinculada a requerimento nos autos. Na mesma data serão prestadas contas e a juntada dos respectivos balancetes. 4.13.7. As partes poderão, por sua conta e risco, em 10 (dez) dias, nomear pessoa de sua confiança para acompanhar os trabalhos do perito nomeado, devendo peticionar nos autos. 4.13.8. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada. 4.14. CREDOR COM GARANTIA REAL: havendo a existência de bem dado em garantia à dívida e não verificado o pagamento do débito do prazo assinalado no item “3”, lavre-se o respectivo termo de penhora da coisa dada em garantia (art. 835, §3º, CPC). 4.14.1. Expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação. 4.14.2. Observe-se a disposição contida no art. 841 do CPC. 4.14.3. Se a coisa pertencer a terceiro garantidor, intime-se a respeito da penhora. 5. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841 do CPC. 6. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. 7. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. 8. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Decorrido o prazo façam os autos conclusos. 9. PRESCRIÇÃO: O art. 921, do CPC, tem o mesmo espírito do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais, que é “(...) o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Parafraseando o STJ, podemos dizer que o espírito do art. 921, do CPC, é o de que nenhuma execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Judiciário ou nas mãos dos exequentes, até porque referida situação acarretaria, por consequência, a eternização do executado na condição de devedor, em afronta ao espírito do art. 5º, XLVII, “b”, da Constituição Federal (XLVII - não haverá penas: b) de caráter perpétuo;). Nessa medida, se a primeira medida para constrição restar infrutífera, declaro, a partir daí, a suspensão do processo por um ano (art. 921, §1º do CPC), findo o qual, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), independentemente de novo pronunciamento judicial. Nesta hipótese (início do prazo da prescrição intercorrente), poderá a Secretaria fazer o arquivamento provisório do feito caso a parte exequente não peça diligências para localizar bens. Friso, outrossim, que o marco inicial da suspensão será o momento aqui fixado (primeira tentativa infrutífera de constrição de bens). Em tempo, destaco que – ainda que suspenso o processo - as diligências de busca de bens poderão ser realizadas, entretanto, somente a efetiva constrição terá o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente (interrupção que retroagirá à data do protocolo da petição que pleiteou a diligência frutífera), consoante entendimento sedimentado pelo STJ no REsp 1340553/RS. Então, após o momento aqui fixado (intimação da primeira tentativa infrutífera de constrição de bens ou da não localização do devedor), terá a parte exequente o prazo de um ano, mais o prazo prescricional de seu título, para localizar bens do executado, sob pena de, ao final do referido lapso temporal (1 ano + prazo prescricional do título), ser declarada a prescrição intercorrente. Por fim, impende salientar que a suspensão aqui mencionada não é contraditória com as medidas deferidas nos itens anteriores, visto que o disposto no art. 923, do CPC, não impede a realização de busca de bens, mas sim a efetivação de constrição ou expropriação. 10. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003987-55.2016.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003987-55.2016.8.16.0101 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Enriquecimento ilícito Valor da Causa: R$203.840,99 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EDENIR GUIMARÃES JOSE DONIZETE DE ALMEIDA JOSE EDILSON VANZELLA A concessão da justiça gratuita necessita avaliar o quanto que as despesas processuais afetarão a dignidade de quem pleiteia ou viabilidade da atividade econômica que realiza. Tal posicionamento se dá em razão da atual sistemática do Código de Processo Civil (2015), o qual prevê a isenção das custas processuais àqueles que realmente necessitam, fato este que deve restar evidenciado nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSTULANTE PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO APRESENTADA PELA POSTULANTE. SOLUÇÃO ADEQUADA AO CONTEXTO DOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0074260-32.2020.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 10.05.2021) Nessa esteira, conclui-se que a regra é que haja pagamento das despesas processuais, sendo estas dispensadas somente a àqueles que tiverem sua dignidade prejudicada em razão do pagamento, repelindo, paralelamente, a banalização do pedido de gratuidade da justiça por aqueles que dela não necessitam. No presente caso, verifica-se que no intuito de comprovar a necessidade de concessão do benefício pleiteado, os executados juntaram a seguinte documentação: a) holerites demonstrando a renda mensal líquida do casal (mov. 357.5 e 357.6); b) matrícula de imóvel comprovando a existência de averbação de indisponibilidade de bens e penhora (mov. 357.7); c) documento de veículo de fabricação antiga (ano 2001) e baixo valor de mercado (mov. 357.8 e 357.9). Assim, nos moldes do art. 98 do CPC, defiro o pedido encartado no mov. 357.1 e concedo aos executados EDENIR GUIMARÃES e JOSÉ DONIZETE DE ALMEIDA o benefício da justiça gratuita, cientes que caso seja comprovada a sua má-fé na postulação, serão condenados ao pagamento de até o décuplo do valor das custas processuais. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003987-55.2016.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Enriquecimento ilícito Valor da Causa: R$203.840,99 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EDENIR GUIMARÃES JOSE DONIZETE DE ALMEIDA JOSE EDILSON VANZELLA Vistos e examinados estes Autos nº 0003987-55.2016.8.16.0101 de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa, sob o Rito Ordinário proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de EDENIR GUIMARÃES, JOSÉ DONIZETE DE ALMEIDA e JOSÉ EDILSON VANZELLA, devidamente qualificados no caderno processual. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa em face de EDENIR GUIMARÃES, JOSÉ DONIZETE DE ALMEIDA e JOSÉ EDILSON VANZELLA, alegando, em síntese, que a) os requeridos EDENIR GUIMARÃES e JOSÉ DONIZETE DE ALMEIDA, valendo-se do cargo ocupado pela requerida EDENIR, qual seja, o de Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, realizaram diversos empréstimos consignados, cujas parcelas, em grande parte, foram suportadas pelo Município de Bom Sucesso, visto que não foram descontadas de seus respectivos pagamentos; b) a ação penal ajuizada em face dos requeridos EDENIR e JOSÉ DONIZETE foi julgada parcialmente procedente, condenando os réus ao cumprimento das penas determinadas, além de perda dos cargos públicos ocupados, fixando, como valor mínimo para reparação de danos pela requerida EDENIR, o montante de R$19.929,64 e, como valor mínimo para reparação dos danos em relação aos réus EDENIR e JOSÉ DONIZETE, de forma solidária, o montante de R$28.975,51; c) em relação ao requerido JOSÉ EDILSON VANZELLA, houve prática de ato de improbidade administrativa, uma vez que o então prefeito não aplicou as sanções cabíveis aos réus e ainda concedeu progressão funcional de forma ilegal sem qualquer observância da legislação municipal; d) a conduta dos réus fere normas jurídicas, em especial aquelas previstas na Lei n. 8429/92, bem como viola princípios constitucionais. Requereu a) liminarmente, a indisponibilidade de bens dos réus EDENIR e JOSÉ DONIZETE suficientes à reparação dos danos ao Município de Bom Sucesso; b) o bloqueio das contas de titularidade dos réus; c) ao final, seja julgado procedente o pedido para o fim de condenar os réus EDENIR e JOSÉ DONIZETE nas sanções previstas no art. 12, inc. I, II e III, da Lei 8.429/92, e o réu JOSÉ EDILSON nas sanções previstas no art. 12, inc. II e III da LIA. A petição inicial veio instruída com documentos (seqs. 1.2/1.68). Na decisão do seq. 8.1, foi deferido o pedido liminar e determinada a indisponibilidade de bens de propriedade dos réus. Notificado (seq. 37.1), o requerido JOSÉ EDILSON VANZELLA juntou procuração no seq. 41 e apresentou defesa prévia (seq. 42.1), aduzindo que a possibilidade de abertura de PAD contra os réus estava inserida na sua esfera de discricionariedade. Requereu a rejeição do recebimento da ação civil pública. Juntou documentos nos seqs. 42.2/42.4. O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou impugnação no seq. 46.1. Os corréus EDENIR e JOSÉ DONIZETE foram notificados (seq. 144.1 e 145.1), juntaram procuração (seq. 149) e apresentaram manifestação (seq. 151.1), defendendo a não responsabilização, em razão da devolução dos valores. Outrossim, pediram a suspensão dos autos enquanto se aguarda auditoria na esfera administrativa. Pugnaram a) pela extinção do feito sem julgamento de mérito no que concerne ao réu JOSÉ DONIZETE; b) pela suspensão do feito até a conclusão da auditoria interna do Município; e c) pela improcedência da ação. Juntaram documentos nos seqs. 151.2/151.97. O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou impugnação no seq. 156. Na decisão do seq. 159.1, foi recebida a petição inicial. Citados, os requeridos EDENIR e JOSÉ DONIZETE apresentaram contestação no seq. 171, aduzindo a) a ilegitimidade ad causam do contestante JOSÉ DONIZETE, sob o fundamento de que a contestante EDENIR assumiu sozinha a autoria das irregularidades, os valores que correspondiam aos débitos atribuídos ao réu JOSÉ DONIZETE foram ressarcidos ao erário e, em que pese a condenação criminal, houve a reforma da sentença penal condenatória em terceira instância, julgando prescritos os crimes atribuídos ao contestante JOSÉ DONIZETE; b) quanto à contestante EDENIR, também houve a reforma da sentença penal, havendo a extinção da punibilidade pelo crime de peculato, não sendo possível o Parquet atribuir-lhe o ato de improbidade administrativa; c) a auditoria para apuração da existência ou não de débitos atribuídos à ré se encontra suspensa; d) as irregularidades nos empréstimos consignados não foram cabalmente comprovadas. Pedem a improcedência do feito. Juntaram documentos nos seqs. 171.2/171.3. O requerido JOSÉ EDILSON apresentou contestação no seq. 172.1, remetendo-se aos termos da defesa prévia e acrescentou que foi instaurada sindicância em face de EDENIR e que as progressões funcionais obtidas pelos corréus foram obtidas de maneira fraudulenta, sem o seu conhecimento. Requer a improcedência da ação. Sobreveio réplica no seq. 177.1, na qual o órgão ministerial impugnou os termos das contestações apresentadas. Instadas a especificar provas, o MINISTÉRIO PÚBLICO requereu a produção de prova oral (seq. 186.1); os requeridos postularam a produção de prova pericial, oral e documental (seqs. 192.1 e 193.1). Vistos em saneador, foram analisados os elementos da ação, as condições da ação e os pressupostos processuais, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova emprestada da ação penal (seq. 198.1). Os requeridos EDENIR e JOSÉ DONIZETE impugnaram em parte a prova emprestada produzida na ação penal, uma vez que teriam sido produzidas de forma unilateral (seq. 212). O Parquet manifestou-se no seq. 213.1 pela desnecessidade da oitiva das testemunhas arroladas no seq. 186.1, requerendo somente o depoimento pessoal dos requeridos. O requerido JOSÉ EDILSON manifestou-se impugnando a prova emprestada, uma vez que não fez parte da ação penal, bem como não foram ouvidas as testemunhas por ele arroladas naqueles autos e, da mesma forma, a prova pericial postulada não fora realizada (seq. 215.1). Com vistas dos autos, o órgão ministerial destacou a necessidade da oitiva de testemunhas (seq. 221.1). Foi deferida a produção de prova pericial e testemunhal (seq. 224.1). O requerido JOSÉ EDILSON requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da ação civil pública (seq. 232.1). Instado, o Parquet deixou de aditar a inicial, diante da incidência das normas sancionadoras anteriores à Lei 14.230/2021 (seq. 245.1). Os requeridos EDENIR e JOSÉ DONIZETE pugnaram pela aplicação da retroatividade da Lei 14.230/2021 e a decretação da prescrição intercorrente (seq. 250.1). O requerido JOSÉ EDILSON manifestou-se desistindo da perícia grafotécnica outrora pleiteada (seq. 289.1). Na audiência de instrução foram tomados os depoimentos pessoais dos requeridos, foram ouvidas testemunhas e informantes, bem como foi anunciado o encerramento da instrução processual (seq. 294). As partes apresentaram alegações finais nos seqs. 299, 303.1 e 304.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de EDENIR GUIMARÃES, JOSÉ DONIZETE DE ALMEIDA e JOSÉ EDILSON VANZELLA. Os pressupostos processuais e as condições da ação fazem-se presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação e, ainda, diante da ausência de nulidades, passo ao exame do mérito. 2.1. Das alterações trazidas pela Lei n° 14.230/21 Inicialmente, vale destacar que, devidamente oportunizado ao autor manifestar-se sobre a alteração legislativa da LIA (seq. 242.1), o i. Parquet deixou de aditar a petição inicial e requereu a incidência das normas anteriores à Lei 14.230/21, conforme manifestação lançada no seq. 245.1. Pois bem. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92) foi alterada pelo advento da Lei n° 14.230/21, publicada em 26/10/2021, de forma significativa. Em razão das extensas alterações, a constitucionalidade da Lei n° 14.230/2021 está sendo questionada na ADI n° 7236. Entretanto, o d. Ministro Relator, Alexandre de Morais, entendeu que não estão presentes os requisitos para concessão de liminar, que objetivava a suspensão da eficácia de diversos dispositivos da mencionada lei: "Em relação aos artigos 11, caput e incisos I e II; 12, I, II e III, §§ 4º e 9º, e art. 18-A, parágrafo único; 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I; 23, caput, § 4º, II, III, IV e V, e § 5º NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS para a concessão da medida cautelar pleiteada pela requerente". Assim, uma vez que o mérito da constitucionalidade da Lei n° 14.230/21 será devidamente analisado pelo c. STF oportunamente, esta ação deve ser julgada de acordo com os dispositivos legais atualmente vigentes. Noutro giro, recentemente (em 18/08/2022, com trânsito em julgado em 16/02/2023), o c. STF ao julgar o ARE 843989 - Tema 1199 - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - fixou as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. A reforma da LIA manteve as três modalidades de atos de improbidade administrativa: enriquecimento ilícito, lesão ao erário e ofensa aos princípios da administração pública. A grande diferença é que, a partir da reforma, somente as condutas dolosas atraem a tipologia dos arts. 9º, 10 e 11. Sendo assim, imprescindível verificar o elemento psicológico e volitivo do agente que praticou as condutas imputadas, a fim de demonstrar se detinha a intenção e finalidade de agir segundo uma das ações discriminadas nos dispositivos mencionados. In casu, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ requereu a condenação dos requeridos EDENIR GUIMARÃES e JOSÉ DONIZETE DE ALMEIDA nas sanções compatíveis previstas no artigo 12, incisos I, II e III, da Lei n. 8.429/92, pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram enriquecimento ilícito, dano ao erário e atentaram contra os princípios da administração pública, previstos nos artigos 9.º, caput e inciso XII, 10, caput e inciso I, e 11, caput e inciso I, da mesma lei, e a condenação do réu JOSÉ EDILSON VANZELLA nas sanções previstas no artigo 12, incisos II e III, da Lei n. 8.429/92, pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram dano ao erário e atentaram contra os princípios da administração pública, previstos nos artigos 10, caput e inciso I, e 11, caput e inciso I, da mesma lei (seq. 1.1). Trago à colação os dispositivos legais da LIA supracitados: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei. Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Com as significativas alterações advindas pela Lei nº 14.230/21, muitos dos tipos da redação originária da LIA foram revogados, dentre eles o art. 11, inc. I e II. Antes, constava no caput do art. 11 a expressão “e notadamente”, seguindo-se como exemplos as condutas arroladas nos incisos, vigorando o sistema numerus apertus. Após as inovações legislativas, consta a expressão “caracterizada por uma das seguintes condutas”, seguindo-se as arroladas nos incisos, de maneira que agora o rol é taxativo. Nessa perspectiva, com a superveniência da atipicidade do art. 11, inc. I, da LIA, o pedido de condenação dos réus com fulcro no art. 12, inc. III, deve ser improcedente. Em relação ao requerimento da parte ré de reconhecimento da prescrição intercorrente, melhor sorte não lhe assiste. Conforme a supracitada tese nº 4 firmada pelo c. STF no Tema 1199, que diz que “O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”, não há prescrição retroativa. Tanto os prazos da prescrição geral quanto da intercorrente são contados a partir da publicação da Lei 14.230/21, isto é, do dia 26/10/2021, não havendo se falar em prescrição no caso em apreço. 2.2. Do mérito Os atos de improbidade administrativa estão inseridos no âmbito do Direito Administrativo Sancionador e, sendo assim, a aplicação de uma punição ao agente administrativo acusado de ilícito depende de uma demonstração clara e concreta do ato praticado. Da análise da prova documental, nota-se que o autor juntou farta documentação que demonstra a prática de atos ilícitos que causaram grave lesão ao erário municipal, consubstanciada na cópia do Inquérito Civil Público MPPR-0073.13.000041-4 (seq. 1.2/1.68), contendo peças do Procedimento Investigatório Criminal nº. MPPR-0073.13.000027-3 e da Ação Penal nº 0003042-73.2013.8.16.0101, fichas financeiras, extratos bancários, relatório de auditoria realizado pela empresa TDB/VIA, termos de ajustamento de conduta, decretos de progressão funcional, contratos de empréstimos consignados firmados pelos réus, extratos das operações de empréstimos, relatório de auditoria realizado pela Coordenadoria Administrativa das Promotorias de Justiça da Comarca de Maringá, declarações prestadas pelos réus perante à 1ª Promotoria de Justiça desta Comarca de Jandaia do Sul, Processo Administrativo Disciplinar deflagrado pela Prefeitura Municipal de Bom Sucesso. Esta demanda foi ajuizada com base no Inquérito Civil Público nº. MPPR-0073.13.000041-4, instaurado pelo órgão ministerial com o escopo de apurar a prática de improbidade administrativa pelos requeridos em razão da apropriação de verbas públicas. Extrai-se da análise das peças do ICP que acompanham a exordial (seq. 1.2/1.68) que as informações colhidas no Procedimento Investigatório Criminal nº. MPPR-0073.13.000027-3 culminaram no oferecimento de denúncia pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da ré EDENIR GUIMARÃES pela prática dos crimes de peculato e falsificação de documento público, e contra o réu JOSÉ DONIZETE DE ALMEIDA pela prática dos crimes de peculato e uso de documento falso, instaurando-se a Ação Penal nº. 0003042-73.2013.8.16.0101. Segundo a denúncia, em síntese, entre os anos de 2006 e 2012, os requeridos, funcionários públicos municipais e valendo-se do cargo ocupado pela ré EDENIR, de Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura do Município de Bom Sucesso, realizaram empréstimos consignados, cujas parcelas, em grande parte, foram suportadas pelo Município de Bom Sucesso, visto que não foram descontadas de seus respectivos pagamentos. Após a instrução processual, comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes, a ré EDENIR foi condenada à pena total de 11 anos, 01 mês e 18 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelos crimes de peculato e falsificação de documento público. O requerido JOSÉ DONIZETE foi condenado à pena total de 08 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo delito de peculato. A sentença ainda determinou a perda dos cargos públicos ocupados pelos requeridos, fixando, como valor mínimo para reparação de danos pela requerida EDENIR, o montante de R$19.929,64 (dezenove mil, novecentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos) e, como valor mínimo para reparação dos danos em relação aos réus EDENIR e JOSÉ DONIZETE, de forma solidária, o montante de R$28.975,51 (vinte e oito mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) (seq. 1.60/1.66). Nesse ponto, observa-se que a questão aqui discutida já fora objeto de pronunciamento de mérito na esfera criminal, oportunidade em que: - a ré EDENIR, responsável pelos empréstimos consignados dos servidores públicos municipais, foi condenada por subtrair valores em proveito próprio, ao firmar contratos de empréstimo consignado com instituições financeiras (Caixa Econômica Federal, Paraná Banco e Bradesco), sem promover os descontos mensais devidos de sua folha de pagamento, fazendo com que os pagamentos fossem suportados pelos cofres públicos, bem como por falsificar documentos para a obtenção de empréstimos acima do limite permitido pela margem consignável, - o réu JOSÉ DONIZETE, aproveitando-se que sua convivente, a corré EDENIR, exercia o cargo de Diretora do Departamento de Recursos Humanos, também subtraiu valores em proveito próprio, visto que as parcelas referentes aos contratos de empréstimo consignado não eram descontados de sua folha de pagamento, sendo suportados pelo Município de Bom Sucesso. A sentença foi confirmada em grau recursal, tanto pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como pelo c. Superior Tribunal de Justiça (seq. 156.1/156.2). No entanto, em razão do lapso temporal em que tramitou a ação penal, o c. STJ reconheceu em sede de embargos de declaração a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente do delito de peculato, extinguindo-se a punibilidade. Sobejou tão somente a condenação da ré EDENIR relativa à falsificação de documento público (02 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão, em regime aberto) (seq. 156.3). Em que pese a extinção da punibilidade dos réus pela prescrição na seara penal pelos mesmos fatos ora sub judice, subsiste a possibilidade de apuração dos fatos na esfera cível, diante da independência entre as instâncias cível e criminal (art. 935 do Código Civil). O órgão ministerial apurou que o requerido JOSÉ EDILSON VANZELLA, na qualidade de Prefeito Municipal e uma vez ciente das práticas ímprobas, não adotou as providências necessárias para aplicar as sanções cabíveis na esfera administrativa, não tendo instaurado procedimento administrativo disciplinar em face dos corréus EDENIR e JOSÉ DONIZETE (seq. 1.10 - p. 3). Nesse ponto, cumpre ressaltar que a alegação de discricionariedade na instauração do PAD não comporta acolhimento, pois é dever da autoridade instaurá-lo, nos termos do art. 143 da Lei 8.112/90: Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Mesmo após auditoria realizada pela empresa TDB/VIA, em setembro de 2010 (seq. 1.9) e celebração de termos de ajustamento de conduta com a ré EDENIR - a qual confessou as ilegalidades -, o réu JOSÉ EDILSON manteve os corréus no cargo público e ainda lhes concedeu progressão funcional em 2011 e 2012 em desacordo com a legislação municipal, vez que ultrapassou o limite de um nível de ascensão, com aumento de seus proventos (seq. 1.11). Ou seja, o réu JOSÉ EDILSON, Chefe do Executivo Municipal à época, além de não punir os servidores réus pelos graves atos ilícitos praticados, premiou-os com progressões funcionais, que foram concedidas em flagrante violação ao disposto na correspondente legislação municipal. É o que se depreende do relatório da auditoria realizada pela Unidade Regional de Auditoria e Perícia de Maringá (seq. 1.37), trabalho de natureza técnica, cujas considerações transcrevo a seguir: Analisamos as variações salariais dos servidores em apreço desde o exercício de 2006. A maior parte consiste em reajustes salariais com o fito de recompor a perda inflacionária e foi concedida de acordo com as Leis Municipais constantes nos autos. Causou estranheza, no entanto, duas ocorrências de elevação dos vencimentos básicos, que passamos a detalhar a seguir. EDENIR GUIMARÃES - Elevação de nível GSP VII para GSP VIII em 11/2011, e elevação de GSP VIII para GSP XII em 03/2012 (fl. 96), em desacordo com o artigo 18 da Lei 714/1989 (anexo V). Foi-nos informado pelo Sr. Maurício Aparecido de Castro Junior, atual tesoureiro da Prefeitura Municipal, por meio de contato telefônico mantido em 25/06, que a primeira concessão de elevação de nível foi um “acordo” celebrado entre a servidora e o ex-prefeito [JOSÉ EDILSON VANZELLA], e realizou-se sem base em nenhum ato do Poder Executivo, violando frontalmente o princípio da legalidade. Simplesmente foi concedida a elevação de nível como um “aumento salarial”, nas palavras do tesoureiro. A segunda elevação ocorreu em Março/2012 e foi concedida por meio do Decreto Municipal 12/2012 (fl. 96), por meio do qual a servidora ascendeu quatro níveis de uma única vez, em desacordo com a letra da Lei Municipal 714/1989, artigos 16, 17 e 18 (...) JOSÉ DONIZETE - Elevação nível GOA XI para GOA XIV em 11/2012 (fl. 97), em desacordo com os artigos 16, 17 e 18 da Lei 714/1989, retro mencionados. Ainda, houve elevação do vencimento estatutário nos meses de julho, agosto, setembro e outubro/2012 sem previsão legal. (...) CONCLUSÃO Por tudo contido nos autos e com base nas diligências realizadas, é de se concluir que houve dano ao erário decorrente do pagamento pelo Poder Executivo de Bom Sucesso de parcelas de empréstimos que não foram descontadas em folha de pagamento bem como da concessão de aumentos salariais e progressão funcional em desacordo com a legislação municipal regente do tema aos servidores Edenir Guimarães e José Donizete de Almeida, nos respectivos montantes, atualizados até Junho/2013: R$49.874,04 (quarenta e nove mil e) e R$65.359,84 (sessenta e cinco mil e trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), bem como confecção de documentos falsos para aquisição de empréstimos consignados. A farta prova documental foi corroborada pela prova oral produzida durante a instrução processual nestes autos, demonstrando, de forma indene de dúvidas, a prática de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito e causam prejuízo ao erário. A ré EDENIR GUIMARÃES, em seu depoimento pessoal (seq. 294.2), aduziu que “foi servidora no município de Bom Sucesso no período de 1995 até fev/2013; que de 2002 começou a exercer o cargo no departamento pessoal; que os empréstimos foram feitos, só que não foi a Prefeitura quem arcou, quem pagou os empréstimos da Caixa Econômica e dos outros bancos foi a depoente; que pagava, igual falou na ação criminal, pagava a parte da prefeitura e não colocava em momento nenhum na folha de pagamento, não consta o seu nome nos empenhos e na lista de financiamento que a prefeitura pagava; que consta seu nome na lista da Caixa Econômica e do Paraná Banco, mas que sempre pagou com seu dinheiro; que pode até pegar os empenhos da prefeitura que o valor que era pago para a Caixa, repassado para outros bancos não tinha o valor que era pago na real, era simplesmente pago o que estava empenhado e seu nome no seu financiamento e do seu marido não estava em nenhum empenho, porque a prefeitura só paga o que está empenhado, não tem como ela pagar um ‘negócio’ que não esteja empenhado, ainda mais a Caixa e o Paraná Banco que eram pagos em cheque; que houve um erro sim, no Banco do Brasil, no financiamento do seu marido, que era débito em conta e passava a listagem para empenhar e o nome do DONIZETE não constava no financiamento, e que quando o banco ia e debitava o valor total e a tesoureira foi pagando foi pagando e quando foi visto o erro, ambos pagaram, fizeram um TAC e foi devolvido com juros e correção, isso somente no Banco do Brasil; que a Caixa Econômica era pago; que não descontava da folha de pagamento, mas não era a prefeitura que arcava; que dava o dinheiro do seu financiamento junto com o do cheque da prefeitura; que houve esse erro no Banco do Brasil, porque era debitado direto na conta da prefeitura, que para si, estava devendo para o banco e não para a prefeitura, então foi um erro de tesouraria que foi debitando o dinheiro na conta sem ver o que estava realmente sendo pago, porque lá, por ex: a folha do consignado do Banco do Brasil deu 20mil, você só tem que depositar na conta do consignado 20 mil que está empenhado, você não pode ir lá e depositar 25 mil sem saber o que você esta pagando; que seu nome não entrava na folha de consignado; que a Caixa Econômica tinha lá, a gente pegava fazia a folha de pagamento fazia o empenho e encaminhava para a contabilidade, que por sua vez, empenhava aquele valor x lá, ex: 20 mil reais, seu nome e do DONIZETE não aparecida nessa lista, então a prefeitura fazia o cheque no valor de 20 mil para pagar o consignado que estava empenhado dela, o seu financiamento por ex: R$500,00, a depoente mandava em dinheiro junto e cobrava lá na Caixa; que, sobre mandar o dinheiro junto, a maioria quem ia pagar era a mesma, ia junto e pagava, só que não saiu o recibo em seu nome, vinha junto com o da prefeitura, mas o que saiu da prefeitura é só o valor que foi empenhado e seu nome em momento algum estava no empenho; que não houve nenhum prejuízo ao erário dos empréstimos; que o prejuízo que houve ao erário foi devolvido tudo que foi feito um TAC e devolvido referente ao Banco do Brasil; que não deve e a prefeitura não pagou consignado (inaudível) que quando foi feito auditoria na prefeitura o auditor que fez acha que ele simulou que a prefeitura tinha pago mas ele nem olhou se seu nome estava empenhado ou não, ele não pegou os empenhos, o valor que estava saindo da prefeitura e o que estava entrando na Caixa; que o valor do TAC não se lembra bem, mas era 7 mil e alguma coisa; que se desligou em 2013, porque teve a ação criminal, então a desligaram da prefeitura; que tinha dois consignados (Caixa e Brasil); que seu nome estava na lista que a Caixa Econômica fornecia que vinha com o valor, quando a prefeitura não pagava em dia aí era feito em juros para pagar; que seu nome não consta em nenhuma lista de empenho da prefeitura da Caixa, mas sim na lista que vinha da Caixa; que nas listas de empenho no município não constava esse pagamento; que o problema que houve foi na lista do Banco do Brasil; que na Caixa é feito em cheque o pagamento, não é débito automático, se empenha tal valor sai um cheque da prefeitura nesse valor, só que no extrato da Caixa Econômica vai dar tal valor, está falando em suposição, pois não se recorda no valor total; que tinha mais funcionários que faziam isso, que pagavam assim, inclusive no TAC que fez ficou lá que a depoente continuaria pagando na Caixa como já vinha pagando; que quando foi feito o levantamento do TAC, foi levantado os demais bancos e contestado que não devia para a prefeitura e não tinha erro, o erro só deu no Banco do Brasil porque foi débito em conta; que era diretora de recursos humanos, que lançava tudo certinho; que não lançava o seu, porque esse empréstimo tinha feito na realidade para seu pai em seu nome e todo mês ele dava o dinheiro para pagar; que deveria ter descontado, mas não foi colocado; que foi condenada em Jandaia, recorreu, do STJ sua pena foi reduzida e respondeu só pela falsificação, porque houve a prescrição do peculato; que ficou com a pena só da falsificação; que confirma que aumentou a sua margem consignável; que confirma também que afirmou a margem, quando na verdade não tinha; que, sobre se JOSÉ EDILSON VANZELLA sabia da forma com que geria os empréstimos consignados, quando estava lá, funcionava da seguinte forma: o funcionário chegava na depoente e falava que precisava fazer um empréstimo, respondia que não resolvia e tinha que ir para o prefeito; que o funcionário entrava no gabinete, conversava com o prefeito que, por sua vez, a chamava e falava faz isso e isso para a pessoa, e então a depoente fazia, porque era mandada; que era comum a depoente dizer que determinado funcionário ganhava um valor maior do que ele efetivamente ganhava e assinar a margem consignável para mandar para o banco, mas não assinava sozinha, pois o prefeito assinava junto; que, sobre pagar por fora o empréstimo consignado, na época tinha outro funcionário que também fazia e o prefeito sabia; que, quanto ao TAC no Banco do Brasil, houve o prejuízo, porque como não estava descontando na folha de pagamento, esse não era no seu nome, era na do seu marido, e a depoente que fez, então, como não estava descontando da folha de pagamento, para a depoente estava devendo para o Banco, quando foi ver, na realidade a prefeitura estava pagando, porque era um débito automático em conta, foi onde que houve a falha da tesouraria, porque se está empenhado ‘30 mil’ porque está pagando então ‘33 mil’, tinham que ter ido até a depoente e falado que havia alguma coisa errada; que seu marido, na época, era motorista de ônibus; que o prefeito só teve conhecimento da situação do Banco do Brasil quando fizeram o TAC, ele não tinha conhecimento assim como a depoente de que a prefeitura estava pagando; que esse valor era referente ao empréstimo do seu marido DONIZETE; que a depoente não tem empréstimo no Banco do Brasil; que teve só uma progresso no período que se lembra; que só foi feito o TAC perante o prefeito e o advogado/jurídico da prefeitura; que fez depósito na conta da prefeitura desse valor; que não lembra em quais períodos que fez os depósitos, mas que tem os comprovantes no processo; que se comprometeu a não se reincidir na prática das condutas irregulares, só que no TAC, no compromisso que assinou ficou que a depoente continuaria pagando a Caixa e os outros bancos assim como estava pagando; que o Banco do Brasil iria ser descontado do holerite do DONIZETE e isso aconteceu, dentro do seu termo de conduta está lá constando; que a depoente e seu esposo ressarciram o erário; que já ocupou o cargo de controlador interno; que as vezes os atos não eram publicados, muitos foram concedidos sem publicação, algumas publicações eram providenciadas pela depoente que mandava, outros era a licitação, contabilidade; que, ao observar o documento apresentado no seq. 42.3, não se recorda de terem sido publicados; que não sabe o porquê não consta a assinatura do prefeito; que seu esposo saiu candidato em 2012; que ele saiu candidato com o prefeito, inclusive ele e o EDILSON não são rivais políticos não, são muito amigos na época e hoje também; que na época cada um era de um lado; que eram oposição, mas tinham amizade, política à parte, nunca foram inimigos”. Em seu depoimento pessoal, o réu JOSÉ DONIZETE DE ALMEIDA (seq. 294.3), alegou que “ainda é funcionário de Bom Sucesso; que foi servidor, se desligou e depois retornou, de 2002 a 2013 e de 2019 até agora; que é esposo de EDENIR; que o financiamento não foi o depoente que fez, apenas emprestou o seu nome para que ela fizesse o financiamento para o pai dela; que só assinou o documento, não sabe nem o valor, nem nada, apenas colaborou para o financiamento; que a responsabilidade era do depoente e pagou por ela; que o dinheiro, quem tomava contava dessa parte, era EDENIR, até do seu pagamento era ela e foi preso por causa disso; que era motorista e puxava aluno; que EDENIR trabalhava no departamento de recursos humanos; que não acompanhou e não perguntava se estava sendo pago, deixava por conta dela; que não tinha preocupação, pois EDENIR tomava conta até de seu pagamento; que não sabe falar sobre ser descontado de seu pagamento; que quem pegava o holerite era EDENIR, assim como de seu pagamento; que não via nem o holerite; que era creditado em sua conta, mas não via diferença, pois como já esclareceu, não era o depoente quem tomava conta da sua conta bancária; que são casados ainda e possuem dois filhos; que foi desligado da prefeitura em 2013 por conta do acontecido; que JOSÉ EDILSON VANZELLA e o depoente foram na época rivais políticos na época de eleição, onde cada um vai para um lado, mas rivais nunca foram não; que não se recorda de qual banco era o empréstimo, apenas que tinha financiamento; que teve promoções enquanto EDILSON era prefeito; que não tem conhecimento do porquê; que não sabia como era feita a elevação funcional; que não sabe se tinha valor a mais porque como esclareceu não tomava conta de sua fatura; que tudo era a esposa quem pegava; que isso quando dava no final de semana para o depoente beber sua cerveja, sair com seus amigos; que ela controlava e quando o mesmo precisava ela lhe dava; que tem amizade com o ex prefeito Edilson; que agora está na prefeitura como encarregado do transporte; que fez concurso para fiscal geral que inclui o prefeito em te colocar em qualquer lugar que compete para essa função; que nessa função o prefeito quem nomeia; nessa função pode ser qualquer um – servidor ou não servidor; que gerencia os motoristas de ônibus que são subordinados ao depoente; que faz e verifica rotas; que em 2012 saiu como candidato, que não sabe se Maurício era inimigo político de Edilson, mas acredita que sim”. O réu JOSÉ EDILSON VANZELLA, em seu depoimento pessoal (seq. 294.4), aduziu que “foi prefeito em Bom Sucesso no período de 2000 a 2004; 2009 a 2012; que na gestão 2009/2012 teve ciência do que houve; que quanto às elevações na carreira soube só agora, esses tempo para cá; que quando prefeito chegava na prefeitura, era assim: tinha a contabilidade, a parte da saúde, educação que traziam muita coisa para o mesmo assinar, que só conferia a assinatura da frente e pegava e assinava; que se o chefe da pasta tinha assinado, o depoente confiava e assinava não ficava lendo, pois se fosse ler tudo dormiria lá e não tinha jeito; que no seu tempo em 2010/2012 era muita gente que ia na prefeitura, parava para atender o povo, assinar, ‘era coisa de doido’; que soube por comentários e depois foi procurado pela própria EDENIR, arrependida, explicou mais ou menos para o depoente e tinha muita confiança no José Carlos Campos, que era o contador, que cuidava para o depoente não fazer uma coisa errada, e tinha o advogado da prefeitura Dr. Marcelo – jurídico que na época ele morava em Engenheiro Beltrão, e (inaudível) através do Dr. Sidnei de Curitiba que também dava assessoria, então eles falaram para o depoente que poderia fazer uma auditoria interna e ela devolveu o dinheiro para o município não ter nenhum prejuízo; que ocorreu que o depoente e o Dr. Marcelo foram até a Caixa e no Banco do Brasil para pegar tudo quanto é coisa, ‘arrastaram’ ela (EDENIR) e fizeram todo o levantamento do que tinha; que lhe consta que ela devolveu todo o dinheiro para o município; que foi devolvido na sua gestão e o município não teve prejuízo; que entende ter tomado as medidas necessárias após saber dos fatos, José, Dr. Marcelo e Dr. Sidnei; que não autorizava o aumento da margem consignável para funcionários; que na época deu uma doideira no povo em fazer financiamento e os funcionários do banco também ficavam aliciando estes a emprestar dinheiro; que algumas pessoas o procuraram para fazer esse aumento, mas afirma ter tido que não podia fazer; que na época o JOSÉ DONIZETE foi candidato do outro lado, oposição, candidato a vereador, como se fosse uma rivalidade política, pois cidade pequena ou está junto ou não está; que hoje são amigos, mas na ocasião quando saem as eleições ficam inimigos; que a conversa com EDENIR na época, ela estava arrependida por ter feito essas coisas, algum financiamento para ajudar em sua vida pessoal e pelo emprego dela na Caixa; que não sabia dos descontos, mas se ela pagou não apareceu para ela pagar de novo, não sabia se pagava com o dinheiro dela, se descontava na fonte; que não olhava a folha, era feita uma folha grande tanto para a Caixa de desconto de financiamento quanto para o Banco do Brasil; que o departamento pessoal era dela; que não sabia dos aumentos da margem consignável assinadas por EDENIR, e não fazia para outros servidores; que não se recorda da elevação de função e o que acontecia, do marido de EDENIR ficou sabendo recentemente; que quanto as elevações de EDENIR (4 níveis) não sabia, tinha que sair no Diário; quanto ao DONIZETE, também afirma não ter feito, pois ele tinha sido candidato da oposição, e o depoente tinha um monte de companheiro pra ‘fazer’ para todo mundo, então não fez; que se assinou foi sem saber o que estava assinando; que acerca da conduta dos requeridos, o depoente obedecia a contabilidade, o que eles falavam, assim, a EDENIR era de confiança deles; que quanto a DONIZETE, ele era motorista de ônibus, e não entrava na prefeitura ali, ficava no pátio; que ela não teve mais nada a não ser esse fato; que eles não tem muitas condições, pois o que EDENIR vai ter vai ser um pedacinho de terra que o pai dela vai deixar; que não sabe se a residência é deles ou se paga aluguel; que houve o pagamento integral até o fim de seu mandato, o que lhe disseram”. A testemunha Rafael Marçal Campanholi (seq. 294.5), auditor do Ministério Público, relatou que “em abril de 2013 aproximadamente a Dra. Fernanda recebeu uma denúncia dos fatos que esses dois servidores estariam não consignando parcelas de empréstimos que eles tomavam junto às instituições financeiras; que ela pediu uma medida judicial de busca e apreensão; que cumpriram a medida; que coletaram uma série de documentos, os computadores, pen drive; que consta na certidão tudo que foi apreendido e os elementos que trabalharam; que seu trabalho consistiu em formular três pontos de investigação, primeiro relativo a essa falta de consignações nos holerites dos dois servidores; depois, conseguiram averiguar que houve eventual manipulação de documentos para aumentar sua própria margem consignável junto às instituições financeiras e, por fim, a concessão irregular de gratificação, aumento do vencimento estatutário deles em desacordo com a lei municipal; que o aumento dos vencimentos foi assinado pelo prefeito e, inclusive, o decreto está na página 96/97 do Procedimento Investigatório Criminal; que tem um decreto para ele e um para ela; que, com relação ao ponto principal que é a falta de consignação dessas parcelas, a metodologia do trabalho consistiu no seguinte: tinham a posse de todas as fichas financeiras dos servidores e depois da busca e apreensão, a Dra. Fernanda oficiou as instituições para prestarem mais informações adicionais sobre os contratos de crédito consignado que eles tinham; que foi enviado o extrato detalhado de cada contrato, onde consta quantas parcelas, o valor contratado e o valor da parcela e quantas delas foram pagas e, por fim, em um terceiro documento chamado Extrato da Convenente que é uma relação mensal da instituição financeira, onde consta, de todos os servidores que detinham empréstimo consignado, quais foram pagos, excluídos, não pagos, pagos de uma forma diferente daquela conveniada; que então com base nesses elementos chegaram a conclusão que esses servidores de fato, tinham parcelas que não eram consignados na folha de pagamento de seus vencimentos, mas constavam como pagas na relação fornecida pelas instituições financeiras; que, em decorrência disso, quando constavam as consignações no holerite, não davam encaminhamento, consideravam como ‘ok’, agora, quando não constava o desconto na folha do servidor, mas a parcela tinha sido paga consideraram como eventual danos ao erário, enriquecimento ilícito; que não chama esses termos no relatório, mas que é o que a investigação chama; que de fato em alguns desses extratos da convenente, constavam parcelas excluídas que ela possivelmente pagou fora, através de boleto ou através de qualquer outro meio; que essas não foram consideradas no relatório, porque não tinha a linha de raciocínio que tiveram para os casos que essa irregularidade aconteceu, porque no extrato do convenente, que é o documento da instituição financeira, essa parcela paga por fora consta como excluída; que essa consignação em parcela não é uma despesa orçamentária, então não é confeccionado empenho para esse valor, pago através de uma nota de despesa extra orçamentário; que foi até a prefeitura e coletou alguns desses documentos impressos, mas eles não estão acompanhados de nenhum outro elemento, é uma simples folha de papel impressa sem a assinatura de ninguém, não tem por exemplo uma lista da composição das pessoas que estão sendo descontadas, comprovante de transferência daquele valor da conta da prefeitura para a conta da instituição financeira, não tem cópia de cheque, não tem nada, então esses documentos não considerou em momento nenhum para chegar nas conclusões do relatório de auditoria; que esteve pessoalmente na agência da Caixa e o gerente lhe confirmou que, quando naquele documento a situação constava com a situação normal, significa que efetivamente a prefeitura pagou aquela parcela; que esse documento é uma relação mensal das parcelas consignadas de todos os servidores que foram pagas; que lá tem o número do contrato de cada um, por isso que afirma que, dos requeridos, nesses casos em que consideraram como desvio de valores, foram de fato pagas pela prefeitura; que, quanto ao fato dos pagos por fora, esclareceu que no extrato do convenente, ele consta como (seq. 1.37, pág. 16) do relatório, o que eventualmente ela teria sido paga por fora, o número 04, 07 (boleto), 22, 24, 25, 26 e 27 – essas foram situações que esses valores não foram considerados para o cálculo; que foram pagos por uma forma não prevista no convênio com a instituição financeira, pois a via normal seria ser descontado na remuneração do servidor; que os da via normal não foram descontados, ou seja, no holerite não consta esse valor; que se ela foi excluída, já ‘morre’ ali, não consideram esse valor, normal quando a prefeitura efetivou esse pagamento; que, quanto ao valor que se chegou/constatou de prejuízo ao erário, fez uma análise por investigado em que EDENIR tem um valor e o DONIZETE outro e por instituição financeira, valores atualizados até a data da emissão do relatório; que somando todas as parcelas que deixaram de ser descontadas, mas foram pagas as instituições, da EDENIR deu R$27.113,67 pela Caixa e R$2.628,37 pelo Paraná Banco; que, com relação ao DONIZETE, R$61.541,11 pela Caixa e R$1.027,63 em decorrência de contratos do Banco do Brasil; que se não se engana, não fez menção no relatório de nenhum prefeito e, o trabalho da auditoria reveste de natureza técnica, não possuem intuito de imputar responsabilização nem criminal, civil ou administrativa a ninguém, mas que não falou em nenhum ponto sobre responsabilização do chefe do executivo; que, segundo o seq. 42.3, não procurou verificar se tinha sido o decreto publicado ou não; que, do jeito que coletou os documentos apreendidos, não tomou a cautela em verificar se tinha sido publicado em Diário Oficial ou não nenhum dos decretos; que apenas presumiu a publicação e assinatura destes; que, se ele não foi publicado, fica pior, seria um ato de ‘diário secreto’, porque de fato houve aumento nos vencimentos em decorrência desses documentos/decretos, a análise da ficha financeira revela de um mês para o outro o valor estava alterado para mais”. A testemunha Claudemir Foppa (seq. 294.6), representante do Banco do Brasil, afirmou que “continua sendo bancário, na mesma instituição – Banco do Brasil; que teve algumas mudanças no procedimento no decorrer do tempo; que antigamente era feito um formulário para autorizar, o formulário era direcionado ao banco com a autorização da prefeitura e o banco acatava e fazia a liberação; que era descontado em folha de pagamento do funcionário e o total das prestações eram cobrados na conta da prefeitura, ou seja, a prefeitura consignava dos funcionários, era consignado em uma conta e essa conta prestação seria repassado para o banco; que não é o correto o banco receber os pagamentos consignado direto dos servidores, nesse caso em Bom Sucesso não teve, somente na conta da prefeitura; que não é possível no Banco do Brasil; que transita por uma conta da prefeitura, que retém dos funcionários em uma conta e o banco debita essa conta transitória para cobrar a parte do banco; que não se recorda de ter feito algum levantamento, colaboração para o Ministério Público na época, mas que acha que não”. A testemunha Adriana Soni (seq. 294.7), gerente geral da Caixa Econômica Federal à época, contou que “em 2013 era gerente geral da agência da Caixa Econômica em Jandaia do Sul, até 2014; que atualmente trabalha em Maringá na agência dentro da Justiça do Trabalho; que lembra algumas coisas do fato; que é um empréstimo concedido aos funcionários empregados, no caso da prefeitura; que foi um convênio estabelecido com a prefeitura de Bom Sucesso em que o funcionário leva até a agência, na época levava em mãos, a margem que ele possuía, a margem consignada que ele podia fazer o empréstimo, que era o valor de parcelas que ele podia assumir para daí a Caixa liberar o valor do empréstimo que ele poderia ter e nos meses, prazo estabelecido no contrato a prefeitura se responsabilizava pelo débito na folha de pagamento desse funcionário, repassando o dinheiro para a caixa; quem pagava o débito era o funcionário, porque a prefeitura era responsável por transferir da folha de pagamento do funcionário para a Caixa, então quem pagava o empréstimo era o funcionário com o salário que ele recebia no caso da prefeitura; que paga a Caixa individualmente, era o município que faz a retenção do valor na folha do funcionário, aí são vários funcionários, ele recolhe aquele valor e passa para a Caixa, então a responsabilidade do município fazer os pagamentos para a Caixa; que a prefeitura então poderia, como era outro município, ou a prefeitura, os extratos iam para a prefeitura, o valor que cada funcionário tinha que pagar pela folha, e então com o valor que ela recolheu dos funcionários, ou ela fazia um cheque da conta movimento da própria prefeitura ou então ela ia até a agência e fazia um débito na conta com autenticação do caixa para fazer os pagamentos; hoje é tudo pelo gov, conta onde a prefeitura já faz os pagamentos tudo pelo aplicativo; que existem situações, quando o funcionário, por exemplo, exonerado, coisa parecida, por ter esse empréstimo feito na Caixa ele continua com a dívida; que se ele sai da prefeitura ele tem que continuar pagando e ele pode ir a agência, hoje também pelo aplicativo consegue fazer o pagamento daquele valor mensal; que a prefeitura, poderia até fazer algum tipo de pagamento avulso, pelo que sabe de consignado, caso algum funcionário tivesse de licença e ficou um período sem receber e a prefeitura não teve como reter o valor e ir a agência fazer o pagamento avulso, mas esse pagamento que a prefeitura talvez fale que é avulso, acredita que seja pagamento de todos os débitos de consignado, de todos os funcionários; que a prefeitura por sua vez quando recebe o extrato, ela tem como excluir algum pagamento de algum servidor que ali apareça, tem essa possibilidade; exclui do extrato mesmo e daí essa pessoa tem que ir lá para pagar; geralmente é a maneira que acontece; que na época não estava lá então não sabia como EDENIR fazia, mas os outros gerentes conversaram a respeito e não se recorda de ter dito alguma autorização para que ela fizesse pagamentos do consignado dela avulso, porque todos os convênios e consignados que tem com a prefeitura seguem no extrato, se ela excluía o próprio extrato e ela trazia o pagamento avulso ela teria que explicar o porque e como ela estaria fazendo isso, se não era só debitar o dinheiro na folha de pagamento dela; que se o funcionário perdeu o emprego por um motivo ou outro, tem uma dessas licenças descritas, se ele não pagar a prefeitura não vai pagar, quem vai ficar inadimplente é o funcionário, se ele não renegociar, fizer uma outra forma esse pagamento ele quem vai ficar inadimplente; que a partir do momento que a prefeitura firmou um contrato/convênio com o banco, ela é quem está autorizando o banco a emprestar o dinheiro para o funcionário e ela mesma fazer os débitos na folha de pagamento, mas se ela não quiser mais o convênio ela pode cancelar; que quem gerencia os empréstimos na prefeitura geralmente quando ela firma um contrato com a Caixa, ela faz uma designação de qual funcionário de quem irá autorizar as margens para contratação de empréstimos, no próprio contrato deve existir essa cláusula; que se ela mudar esse funcionário por uma razão ou outra ela tem que avisar e comunicar a Caixa por escrito; nesse caso, hoje não lembraria quem seria o funcionário responsável, porém, geralmente as pessoas responsáveis são o RH, alguma coisa nesse sentido, porém também sabemos que devido a todo esse fato que ocorreu que a EDENIR era quem, pelo menos, estava respondendo no período, mas hoje não saberia dizer se viu isso contrato, se estava estabelecido”. A informante Joseele Vanzella Tofano (seq. 294.8), que exercia a função de tesoureira junto à Prefeitura Municipal de Bom Suceso na época dos fatos, relatou que “faz bastante tempo e não se recorda muito, mas que teve essa situação toda na época; que não tinha muita comunicação com EDENIR, pois ela ficava em uma sala e a depoente em outra; que ficou sabendo algumas coisas, porque trabalhava ali perto e junto, mas ficou sabendo o que todo mundo já sabe; que trabalhava na tesouraria na época, a questão dos consignados quem gerenciava era a EDENIR, no caso o RH em que era ela a chefe; que ela passava do consignado o valor total; que pegava o valor total para a conta o pagamento, não tinha muito acesso, a quem era feito o financiamento não sabia; que só fazia os pagamentos que EDENIR comunicava, a sua era a última etapa, tirava o valor de cada fonte e passava para a conta que tinha que ser passada; que se recorda ter sido feita uma denúncia anônima, na época o que foi falado, e foi feita uma auditoria; que foi o prefeito quem determinou a auditoria, EDILSON; que acredita que ele tenha acompanhado toda a investigação, pois pediu auditoria, querendo saber se estava tudo correto; que sabe se ele compareceu ao banco ou foi fornecido documentos a ele; que acredita que EDENIR tenha confessado, pois na época o EDILSON pediu para que fosse ressarcido; que fazia tempo que EDENIR trabalhava lá, nas gestões anteriores já trabalhava; que não sabe se EDENIR já ocupou o cargo de controlador interno; não sabe se EDENIR estava alterando; que sempre acontecia de EDENIR levar documentos de uma vez para o prefeito assinar, pois ela passava por sua sala para poder entrar na sala do prefeito, e sempre com muitos papéis; que ele assinava, porque era uma loucura, ainda mais em fim de mês, com pagamento de funcionário, fornecedor e toda aquela correria, ele ia assinando; que o prefeito não olhava os documentos para assinar, ainda mais quando era bastante, aquela loucura; que as vezes que viu, ele só ia assinando; que quem providencia a publicação era o RH; que DONIZETE entrou pela oposição nas eleições; que acredita que EDILSON não tenha ficado feliz com a candidatura de DONIZETE, porque foi candidato do rival; que trabalhou com EDENIR só durante o mandato do EDILSON; que na sua função não tinha acesso para saber de alguma irregularidade, pois só realizava o pagamento; sua etapa era a última já tinha passado por EDENIR e contabilidade, tudo pronto só para transferir, retirar de cada conta e repassar para a conta de pagamento; que reside em Bom Sucesso; que não tem muito contato com os requeridos diariamente, mas que saiba eles não tem muitas condições; que foi até uma surpresa quando saiu a historia porque ela sempre trabalhou muito, muito esforçada”. O informante Edival Gonçalves da Silva (seq. 294.9) relatou que “foi feito um levantamento depois pelo JOSÉ EDILSON, sendo seu conhecimento através disso; que em uma outra audiência foi infeliz em uma colocação, pois estava vivendo momento de separação, problemas de saúde, guarda de filhos, pensão e etc, e falou alguma coisa que acha que não deveria ter falado em outro processo (criminal); que já foi ouvido anteriormente; que não pode confirmar com certeza absoluta, que já se passaram mais de dez anos, mas que parece ter sido o próprio prefeito na época que pediu para fazer o levantamento; que não tem conhecimento prêmio desse assunto, mas crê que a prefeitura deve ter feito algum oficio ou documento publicando nos bancos para liberar talvez quem pra quem fez a auditoria ou que enviasse essa documentação para o município anexar nessa documentação; que sabe que foi feito um termo, acordo, TAC onde EDENIR fez o acordo e fez a devolução futura desse dinheiro; que chegou até o mesmo que ela devolveu; que Inquérito Administrativo não teve necessidade porque assim que foi feito esse entendimento, o valor foi recolhido então porque fazer um processo administrativo; que ela já estava devolvendo o dinheiro, fez a confissão, talvez até que ela estava errada mas não foi feito processo administrativo não; EDENIR trabalhava no recursos humanos, mas que passaram por algumas denominações de cargo, inclusive o mesmo ocupou este cargo uma certa época, não se recorda se ela era diretora do departamento pessoal ou encarregada do departamento pessoal, um dos dois; que ela foi para a prefeitura em 2001 quando o mesmo assumiu, que era diretor do departamento de recursos humanos/administrativo e secretário de saúde, então convidaram ela para trabalhar no Rh sob sua coordenação (2001/2004), 2005 a 2008 ela continuou, se não se engana ela fez concurso em 2005, onde ela continuou lá – acredita que como encarregada do departamento pessoal; que não pode afirmar com certeza mas acredita que ela tenha ocupado o cargo de controladora interna sim; que desde que entrou na prefeitura em 1983, foi homem de confiança por 18 anos, os prefeitos, normalmente, as pessoas vão pegando os documentos levar para eles assinarem e vai juntando aquele monte de documento; eles nunca assinam na hora que é levado, por exemplo: quando determinados documentos que cabia a si pegar a assinatura, o mesmo explicava para eles o que era e que documento eles estavam assinando, mas muitas vezes não era o mesmo, juntavam lá, dez, quinze, vinte documentos, contratos, portarias, decretos e etc e levavam na mesa deles e os prefeitos falavam que daqui a pouco assinariam e não assinavam; que já viu muitas vezes prefeitos pegar o documento assinar e por pra lá e acredita que eles liam só a metade, a outra metade só assinava; que se recorda que DONIZETE se candidatou em 2012 na oposição do prefeito na época; que cidade pequena não existe inimigo político, mas sim uma certa rivalidade 90 dias, que é o período da eleição, e qual prefeito na face da terra que vai aceitar de coração que um de seus amigos a muitos anos, as vezes companheiro de trabalho, saia candidato do lado da oposição ainda mais do lado do maior inimigo político seu que era o prefeito Mauricio; mas rivalidade, inimizade, perseguição não existia; que sabe sobre a vida dos requeridos (casal), eles possuem uma residência, nesses anos todos de dedicação exclusiva para a prefeitura até ela sair do cargo, ele trabalhava em uma empresa de tv a cabo, ganhava-se bem e foi para a prefeitura onde o salário não era ruim, mas patrimônio da prefeitura não; quanto a conduta deles na prefeitura, afirma ser excelente, eles, nota dez, não tinha o que reclamar e nunca teve nada contra eles; que não percebia nada de má fé, e que a única coisa que pode dizer que que um dia entrou lá (na sala) e viu uns documentos em cima da mesa e curioso, tinha liberdade, era diretor de administração e podia olhar os documentos que quisesse, viu uma pilha de documentos mas não foi curioso, se tratava de um levantamento, uma designação, porém, foi ali que falou bobagem no outro processo (criminal), que não sabia que era em relação a EDENIR, deu a entender que poderia ser dela e não, o mesmo não tinha certeza de nada; DONIZETE era fiscal geral trabalhava com sua moto particular, andava a cidade inteira resolvendo os problemas de limpeza pública de bueiros entupidos e tudo que precisava; que ele ainda continua na prefeitura; que até onde sabe ele não tinha acesso a essa documentação; a EDENIR era a esposa, procuradora e diretora dele, tudo dele em relação a ele, ela cuidava, isso o mesmo sabia; que ouvia ele falando “você (EDENIR) que vai ver pra mim”, ‘ você quem cuida disso pra mim’, bem antes desses problemas”. A testemunha Thiago Batista de Lima (seq. 294.10) relatou que “trabalhou na prefeitura de Bom Sucesso no período de 2009 a 2012, depois de 2017 a mês 06/2022; que era auxiliar de despesas, fazia os empenhos, na contabilidade; que sua parte era que vinha o relatório, que tinha que fazer integração, do RH, para o mesmo fazer integração na contabilidade e fazer esses empenhos, que é empenhar; que essa era sua função lá; que nunca percebeu nenhuma irregularidade, porque lá havia o relatório da Caixa Econômica direito para o rh e então o rh lançava no sistema dele e desse sistema gerava os arquivos da folha de pagamento para então fazer a integração na contabilidade, que é fazer os empenhos; que era só o registro na contabilidade a despesa; que trabalhou coma EDENIR na prefeitura de 2009 a 2012 e com o DONIZETE também, mas com ele era a campo, porque se não se engana a função dele era motorista, então não tinha muito contato com ele não; que em relação a EDENIR nunca percebeu que estava destoando da boa administração, porque é uma pessoa de boa índole; que em relação a vida deles, particular, é uma vida de uma pessoa comum, ‘pobre’; que nunca viu eles terem luxo, nada disso; que crê que a residência deles seja própria”. Do cotejo fático-probatório, as condutas ilícitas praticadas pelos réus encontram-se por demais comprovadas. A exordial veio acompanhada de farta documentação, colhida em sede de Inquérito Civil Público, que demonstra as ilegalidades e fraudes aptas a caracterizar atos de improbidade administrativa, bem como a má-fé e o dolo na prática de tais atos, uma vez que não se trata de fatos isolados, mas de verdadeiro conluio entre os réus para lesar o erário em benefício próprio. Doutro giro, há diversas incongruências nas alegações dos réus. Ao mesmo tempo que a ré EDENIR aduz que já ressarciu os danos, admitindo, dessa forma, a conduta ilícita, a defesa se contradiz ao alegar que as parcelas dos empréstimos foram suportadas pela ré, e não pelo Município de Bom Sucesso. Todavia, nesse ponto, não foi juntada qualquer prova apta a demonstrar que a requerida pagou as referidas parcelas, pelo contrário, muito mais fácil seria à ré o desconto direto em folha de pagamento, tal como prevê a legislação, ao revés do alegado pagamento “por fora” que se diz realizado. E, ainda que houvesse o ressarcimento de valores aos cofres públicos por parte de EDENIR e JOSÉ DONIZETE, é certo que este não faz desaparecer o ato de improbidade que gerou dano ao erário, nos moldes do caput do art. 12 da LIA, motivo pelo qual é perfeitamente cabível a presente ação civil pública, na qual se busca a responsabilização dos réus pelos atos ímprobos. Outrossim, frente aos documentos e testemunhos, é pouco crível que o réu JOSÉ DONIZETE não sabia das fraudes cometidas por sua esposa, ora corré EDENIR, ainda mais pelos vultosos valores obtidos em seu nome. Também não é concebível a alegação do réu JOSÉ EDILSON de que não sabia das fraudes nas margens consignáveis, bem como que assinava documentos sem ler, dentre eles os decretos de progressão funcional dos correqueridos. A responsabilidade mínima do agente público é saber os motivos que o levam a praticar determinado ato administrativo. Muito embora não seja exigível do Prefeito a conferência de todo e qualquer documento relacionado à administração, ao menos um passar de olhos nos documentos que assina certamente não é exigir demais. Não pode o réu se eximir de sua responsabilidade dizendo que nada sabia. Por tudo isso e pela prova produzida, houve, propriamente, a incorporação de bens, rendas, verbas ou valores ao patrimônio dos réus, visto que arvoraram-se em patrimônio alheio como se seu fosse, dele se apropriando. O dolo é indiscutível, perfazendo-se evidente a vontade livre e consciente na prática da conduta capaz de ilegalmente reduzir o patrimônio público, ao invés do próprio. Dessarte, com base no relatório da auditoria realizada pelo Ministério Pública, a qual não foi suficientemente refutada, restou evidente que a ré EDENIR GUIMARÃES enriqueceu-se ilicitamente em razão a) da celebração de contratos de empréstimo consignado celebrados perante a Caixa Econômica Federal, no valor de R$27.113,67, e perante o Paraná Banco, no valor de R$2.628,37, ambos atualizados até junho de 2013; e b) da obtenção de progressão funcional em desacordo com o que prescreve a Lei Municipal 714/1989, havendo prejuízo ao erário no valor de R$20.132,00, atualizado até junho/2013. O dano causado pela ré ao município de Bom Sucesso totaliza o montante de R$88.223,83, atualizado até a propositura desta ação, devendo ser condenada nas sanções do art. 12, I, da LIA, pela prática dolosa da conduta prevista no art. 9º, XI, da Lei 8.429/92. Por sua vez, não há dúvidas de que o réu JOSÉ DONIZETE DE ALMEIDA enriqueceu-se ilicitamente em razão a) da celebração dos contratos de empréstimo consignados firmados com a Caixa Econômica Federal, no valor total de R$61.541,11, atualizado até junho de 2013; b) da obtenção de progressão funcional em desacordo com o que prescreve a Lei Municipal 714/1989, havendo prejuízo ao erário no valor de R$ 2.791,10, atualizado até junho/2013. O dano causado pelo réu ao município de Bom Sucesso totaliza o montante de R$115.617,16, atualizado até a propositura desta ação, devendo ser condenado nas sanções do art. 12, I, da LIA, pela prática dolosa da conduta prevista no art. 9º, XI, da Lei 8.429/92. Por derradeiro, o réu JOSÉ EDILSON VANZELLA causou prejuízo ao erário concorrendo para a indevida incorporação de verbas públicas ao patrimônio particular dos corréus, ao se omitir na instauração de procedimento administrativo disciplinar em face dos correqueridos e conceder progressão funcional de forma ilegal, sem qualquer observância da legislação pertinente, devendo ser condenado nas sanções do art. 12, II, da Lei 8.429/92, pela prática dolosa da conduta prevista no art. 10, I, da LIA. As sanções impostas em razão da prática de atos de improbidade devem guardar proporcionalidade com a gravidade do ilícito, extensão do dano e o eventual proveito obtido. Cabe ao Magistrado ponderar quais reprimendas constituem resposta adequada ao ilícito, até porque o caput do art. 12 da LIA elege a gravidade do fato como parâmetro de dosimetria. Ainda ponderando as circunstâncias da situação, verifico que, em função da censurabilidade do ilícito e das condições pessoais dos requeridos, devem ser aplicadas, além do ressarcimento integral do dano, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos e multa civil no valor equivalente ao acréscimo patrimonial. À luz do traçado acima, tenho como adequado e proporcional ao caso condenar os réus nas seguintes sanções, dentre as previstas no art. 12, inc. I e II da LIA: a) Ré EDENIR GUIMARÃES - ressarcimento integral do dano, quantificado em R$88.223,83, atualizado até a propositura desta ação, a reverter aos cofres públicos do Município de Bom Sucesso, suspensão dos direitos políticos por 5 anos, e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial. b) Réu JOSÉ DONIZETE GUIMARÃES - ressarcimento integral do dano, quantificado em R$115.617,16, atualizado até a propositura desta ação, a reverter aos cofres públicos do Município de Bom Sucesso, suspensão dos direitos políticos por 5 anos, e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial. c) Réu JOSÉ EDILSON VANZELLA - suspensão dos direitos políticos por 10 anos e, como não houve apropriação de valores, entendo razoável fixar a multa civil no valor de 05 vezes a última remuneração percebida pelo agente. A correção monetária deve ser calculada segundo o IPCA-E e os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, consoante entendimento consolidado pelo STF no julgamento do mérito da Repercussão Geral no RE nº 870.947, a partir da propositura da ação. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de EDENIR GUIMARÃES, JOSÉ DONIZETE DE ALMEIDA e JOSÉ EDILSON VANZELLA para o fim de, confirmando a liminar concedida no seq. 8.1, condenar: a) a ré EDENIR GUIMARÃES nas sanções do art. 12, I, da LIA, pela prática dolosa da conduta prevista no art. 9º, XI, da Lei 8.429/92, consistentes no ressarcimento integral do dano, quantificado em R$88.223,83, atualizado até a propositura desta ação, a reverter aos cofres públicos do Município de Bom Sucesso, suspensão dos direitos políticos por 5 anos, e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial; b) o réu JOSÉ DONIZETE GUIMARÃES nas sanções do art. 12, I, da LIA, pela prática dolosa da conduta prevista no art. 9º, XI, da Lei 8.429/92, consistentes no ressarcimento integral do dano, quantificado em R$115.617,16, atualizado até a propositura desta ação, a reverter aos cofres públicos do Município de Bom Sucesso, suspensão dos direitos políticos por 5 anos, e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial; c) o réu JOSÉ EDILSON VANZELLA nas sanções do art. 12, II, da Lei 8.429/92, pela prática dolosa da conduta prevista no art. 10, I, da LIA´, consistentes na suspensão dos direitos políticos por 10 anos e, como não houve apropriação de valores, entendo razoável fixar a multa civil no valor de 05 vezes a última remuneração percebida pelo agente. A correção monetária deve ser calculada segundo o IPCA-E e os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, consoante entendimento consolidado pelo STF no julgamento do mérito da Repercussão Geral no RE nº 870.947, a partir da propositura da ação. Condeno, ainda, os réus, de forma solidária, ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condená-los, todavia, ao pagamento de honorários advocatícios, ante o contido no enunciado nº 02 da jurisprudência predominante das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do TJPR, e ainda, por se tratar de atividade típica do Ministério Público, que não enseja tal verba, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003897-55.2016.8.16.0101 – Decisão Vistos. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Edenir Guimarães, José Donizete de Almeida e José Edilson Vanzella. A decisão do evento 198.1 saneou o feito, fixando os pontos controvertidos e determinando a produção da prova emprestada da ação penal nº. 0003042-73.2013.8.16.0101. Os requeridos Edenir Guimarães e José Donizete de Almeida impugnaram em parte a prova emprestada produzida na ação penal, uma vez que teriam sido produzidas de forma unilateral (evento 212). O Parquet postulou pela realização de audiência, tão somente, para colheita do depoimento pessoal dos requeridos, uma vez que as demais provas produzidas na ação penal seriam suficientes para julgamento do feito, conforme parecer do evento 213. Por sua vez, o requerido José Edilson Vanzella impugnou a prova emprestada, uma vez que não fez parte da ação penal, bem como não foram ouvidas as testemunhas por ele arroladas naqueles autos e, da mesma forma, a prova pericial postulada não fora realizada (evento 215). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos, especialmente a decisão saneadora do evento 198.1, constata-se que no item “5” da referida decisão foram fixados os seguintes pontos controvertidos: - Legalidade/ilegalidade dos empréstimos consignados; - Animus de enriquecimento ilícito; - Valores a serem ressarcidos; - Existência de improbidade administrativa; - Existência de dolo dos réus; - Legitimidade do réu José Donizete; - Conluio entre os réus; - Omissão do réu José Edilson em aplicar penalidades; - Indevida concessão de progressão funcional por José Edilson; - Eventual benefício em prol de José Edilson; - Higidez da auditoria do Ministério Público; No caso, inobstante a impugnação dos requeridos com relação à prova emprestada, entendo que referida prova contribuirá para o julgamento do feito e não trará prejuízo aos requeridos, uma vez que lhe fora oportunizado o contraditório. Todavia, no que se refere aos pedidos formulados pelo requerido José Edilson Vanzella no evento 215, levando em consideração o teor das defesas por ele apresentadas nos eventos 42.1 e 172.1, bem como os pontos controvertidos fixados nos autos, entendo que assiste razão em sua manifestação, pois somente a prova emprestada não será capaz de solucioná-los. Destarte, a fim de evitar futura nulidade, considerando que o requerido José Edilson Vanzella afirma, em síntese, que as assinaturas opostas nos decretos de concessão de progressão funcional não seriam suas, ou seja, supostamente fraudulentas, defiro a produção da prova pericial. No mais, considerando, ainda, que as testemunhas por ele arroladas não foram ouvidas na ação penal, defiro a produção da prova testemunhal postulada no evento 215, oportunidade em que deverá ser colhido o depoimento pessoal das partes, como postulado pelo Parquet no evento 221. Portanto, em complemento a decisão saneadora proferida no evento 198.1, defiro a produção da prova pericial e testemunhal. Cientifiquem-se as partes. 3. Para realização da prova pericial, autorizo a serventia a promover a nomeação de perito grafotécnico, observando a lista de peritos previamente cadastrados neste Juízo. Fixo, desde logo, o prazo de 30 dias para o cumprimento do exame pericial. 4. Intimem-se as partes para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, assistentes técnicos e quesitos, nos moldes do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil. 5. Após, decorrido o prazo do item “4”, intime-se o Sr. Perito para que se manifeste quanto à aceitação da nomeação, apresentando, no mesmo ato, proposta de honorários, em 05 (cinco) dias (art. 465, §2º, CPC). 6. Aceita a nomeação, intimem-se as partes em torno da proposta de honorários apresentada. Em sendo aceita, intime-se o requerido José Edilson Vanzella para promover o seu depósito, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, nos termos do artigo 466, §2º e 474, ambos do Código de Processo Civil, devendo entregar o laudo em juízo no prazo de 30 (trinta) dias (Art. 465, CPC). 8. Sem prejuízo ao cumprimento dos itens anteriores, considerando que a presente ação tramita desde 2016, bem como o despacho saneador foi proferido em 28.10.2020, além de que a prova pericial produzida não trará prejuízo a colheita da prova testemunhal, pois tal ato somente deverá ser produzido para verificar eventual autenticidade nas assinaturas opostas nos decretos, determino o prosseguimento do feito. Para realização de audiência de instrução, designo o dia 02 de agosto de 2022 às 14h30min, oportunidade que será tomado o depoimento pessoal dos requeridos e inquiridas as testemunhas arroladas pelo requerido José Edilson Vanzella no evento 192.1 (Joseele Vanzella Tofano e Edival Gonçalves da Silva). Nos moldes do que prevê o art. 455 do Código de Processo Civil caberá ao advogado da parte promover a intimação das testemunhas arroladas pelos seus clientes. Intimem-se, as partes pessoalmente, sendo a parte requerida para fins de depoimento pessoal, sob pena de confissão. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. 11. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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