Execução de Título Extrajudicial 0002528-84.2016.8.16.0079 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002528-84.2016.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002528-84.2016.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002528-84.2016.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$86.234,01 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL Executado(s): RITA NARA ROSANI NUSKE LUFT W.A. LUFT E CIA LTDA WILSON ADALBERTO LUFT 1) Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada de certidões negativas de propriedade imobiliária emitidas pelos Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos/PR, bem como de eventual outra localidade onde tenham residido nos últimos anos, a fim de comprovar que o imóvel objeto da penhora de direitos e o único bem de sua propriedade destinado a moradia da família. 2) Com a juntada dos documentos, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Micheli Franzoni Juíza de Direito

28/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 01:12

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 15:26

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:41

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 16:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2026, 10:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2026, 09:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2026, 09:37

Confirmada

10/05/2026, 00:05

Confirmada

10/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002528-84.2016.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002528-84.2016.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$86.234,01 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL Executado(s): RITA NARA ROSANI NUSKE LUFT W.A. LUFT E CIA LTDA WILSON ADALBERTO LUFT 1. Acolho a manifestação da parte exequente (movs. 485.1 e 499.1) para reconhecer o erro material no Termo de Penhora de mov. 480.1. Tratando-se de imóvel gravado com alienação fiduciária, a constrição não pode recair sobre a propriedade do bem, mas apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Destarte, TORNO SEM EFEITO o Termo de Penhora de mov. 480.1. 2. DEFIRO a penhora sobre os direitos aquisitivos que os executados RITA NARA ROSANI NUSKE LUFT e WILSON ADALBERTO LUFT possuem sobre o imóvel objeto da matrícula n. 40.489 do CRI de Dois Vizinhos/PR, nos termos do art. 835, XII, do CPC. Lavre-se o respectivo termo de penhora de direitos. 3. Expeça-se ofício ao credor fiduciário constante na matrícula do imóvel para que tome ciência da penhora sobre os direitos aquisitivos, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo: a) o número de parcelas quitadas e o saldo devedor pendente; b) se há parcelas em atraso e se foi ajuizada ação de busca e apreensão ou consolidação da propriedade; c) encaminhe cópia do respectivo contrato de financiamento. 4. Sem prejuízo, verifico que os executados apresentaram Impugnação à Penhora (mov. 486.1), alegando tratar-se de bem de família, e juntaram documentos aos movs. 496 e 498. 5. Em respeito ao princípio do contraditório, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da impugnação à penhora e dos documentos juntados pelos executados. 6. Oportunamente, voltem conclusos para análise da alegação de impenhorabilidade. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 504) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 504) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 00:28

Documentos

Conclusão

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002528-84.2016.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002528-84.2016.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$86.234,01 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL Executado(s): RITA NARA ROSANI NUSKE LUFT W.A. LUFT E CIA LTDA WILSON ADALBERTO LUFT 1. Acolho a manifestação da parte exequente (movs. 485.1 e 499.1) para reconhecer o erro material no Termo de Penhora de mov. 480.1. Tratando-se de imóvel gravado com alienação fiduciária, a constrição não pode recair sobre a propriedade do bem, mas apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Destarte, TORNO SEM EFEITO o Termo de Penhora de mov. 480.1. 2. DEFIRO a penhora sobre os direitos aquisitivos que os executados RITA NARA ROSANI NUSKE LUFT e WILSON ADALBERTO LUFT possuem sobre o imóvel objeto da matrícula n. 40.489 do CRI de Dois Vizinhos/PR, nos termos do art. 835, XII, do CPC. Lavre-se o respectivo termo de penhora de direitos. 3. Expeça-se ofício ao credor fiduciário constante na matrícula do imóvel para que tome ciência da penhora sobre os direitos aquisitivos, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo: a) o número de parcelas quitadas e o saldo devedor pendente; b) se há parcelas em atraso e se foi ajuizada ação de busca e apreensão ou consolidação da propriedade; c) encaminhe cópia do respectivo contrato de financiamento. 4. Sem prejuízo, verifico que os executados apresentaram Impugnação à Penhora (mov. 486.1), alegando tratar-se de bem de família, e juntaram documentos aos movs. 496 e 498. 5. Em respeito ao princípio do contraditório, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da impugnação à penhora e dos documentos juntados pelos executados. 6. Oportunamente, voltem conclusos para análise da alegação de impenhorabilidade. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - Celular: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] DECISÃO 1) Ante a possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado, formulado pedido pelo credor, defiro o pedido retro. À Secretaria para que proceda a solicitação de bloqueio pelo SISBAJUD com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 2) Em sendo positiva a diligência, promova-se a transferência para conta judicial, e registre-se no campo específico do Projudi, servindo o extrato como termo de penhora. Na sequência, intime-se o executado da penhora realizada (arts. 771 c/c 841 e 854, §§2º e 3º do CPC) para promoção da sua defesa. Havendo pedidos pelo executado, voltem para análise. Desbloqueiem-se os valores ínfimos. 4) Não havendo arguições pelo executado ou sendo estas rejeitadas, promova o servidor responsável a imediata transferência, servindo o extrato como auto de penhora, registrando no Sistema Projudi/Livro no campo específico. 4.1) Após, expeça-se alvará de levantamento/transferência bancária do valor depositado em nome da parte beneficiária, com prazo de 60 (sessenta) dias. 4.2) Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. 4.3) Havendo pedido de expedição de alvarás diversos, um em nome da parte beneficiária e outro em nome de seu procurador para levantamento dos honorários de sucumbência, expeçam-se alvarás diversos. Havendo contrato de honorários juntado aos autos e pedido de expedição de alvará diverso para os honorários contratuais, expeça-se alvará diverso em nome do procurador. 4.4) Sendo o alvará expedido em nome do procurador ou a transferência efetuada para conta bancária de sua titularidade, encaminhe-se ofício, como diligência do juízo, à parte beneficiária, informando sobre a liberação do Alvará, exceto para os levantamentos de saldo de custas ou devolução de valor depositado para garantia do juízo. 5) Cumpra-se, no mais, integralmente decisão de mov. 393.1. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002528-84.2016.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - Celular: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002528-84.2016.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$86.234,01 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL Executado(s): RITA NARA ROSANI NUSKE LUFT W.A. LUFT E CIA LTDA WILSON ADALBERTO LUFT DECISÃO Vistos até mov. 392.0 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo nos parece que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve a parte exequente comprovar minimamente que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Ademais, destaca-se que o acesso ao sistema SNIPER, até o momento, é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo, portanto, delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, nem à assessoria do Juízo providência que é aguardada pelos magistrados, de forma idêntica ao que ocorre com o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ora, não se pode atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas tendentes à localização de bens e/ou valores para satisfação do crédito da parte, atividades tipicamente cartoriais, eis que exerce atividade eminentemente jurisdicional na prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências, caracterizando-se dessa forma verdadeiro desvio de função. Entendimento diverso certamente comprometerá a atividade fim da Magistratura. Por tais razões INDEFIRO o pedido do mov.391.1, pelo qual a parte exequente pleiteia a utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação minimamente razoável. 2) Não localizados bens suficientes, defiro a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, a ser implementado por meio do SERASAJUD, em face do contido no art. 782 § 3º do CPC. Advirto, no entanto, que a inclusão é feita a pedido do exequente e, por isso, sob sua responsabilidade, inclusive no que se refere à baixa dos cadastros nas hipóteses legais, diretamente ou promovendo o competente requerimento. 3) Havendo pedido de penhora de bem imóvel, intime-se a parte exequente para que apresente matrícula atualizada dos bens imóveis que pretende penhorar, acaso ainda não o tenha feito. 3.1) Apresentadas as matrículas e estando registradas no nome da parte executada, defiro o requerimento retro. Promova-se a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º do CPC). 3.2) Na sequência, expeça-se mandado para intimação do executado e eventual cônjuge, de acordo com o art. 841/CPC, além da avaliação do bem (cota parte cabível ao executado) (art. 870/CPC). 3.3) Certificada a impossibilidade de realizá-la, fica desde já nomeado o avaliador judicial para a avaliação. 3.4) Promovida a avaliação, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Havendo impugnação, voltem. 3.5) Em seguida, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, de acordo com o artigo 876, do CPC, já que esta é a modalidade preferencial de expropriação de bens. Prazo: 15 dias. Em caso de requerimento da adjudicação, proceda a escrivania conforme dispõe o artigo 876, §1° do CPC. Prazo 05 (cinco) dias. Atente-se para o contido no artigo 274, parágrafo único, do referido código. 3.6) Manifestado interesse na adjudicação, voltem concluso para decisão de questões eventualmente pendentes e ordenamento da lavratura do auto de adjudicação, com as especificidades do caso. 3.7) Não pretendendo a adjudicação, no mesmo prazo do item 11.5 deve o exequente indicar a modalidade de alienação que pretende. Então voltem para correta determinação de seguimento do feito de acordo com a modalidade pleiteada. 4) Sendo realizado pedido de ofício pelo exequente para o programa Nota Paraná na busca de saldo, ou para o Instituto Nacional de Seguridade Social para busca de vínculos empregatícios, ficam estes deferidos. 5) Na sequência, não localizados bens penhoráveis, intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique à penhora bens livres e desembaraçados, ficando ciente de que havendo ausência de manifestação, tal ato será considerado atentatório à dignidade da justiça com a consequente aplicação de multa, nos temos dos artigos 847, §3º, e 774, V, do Código de Processo Civil. 6) Infrutíferas todas as tentativas, suspenda-se a tramitação dos autos pelo prazo de 1 ano (art. 921, inciso III, c/c 513 do Código de Processo Civil). 7) Decorrido o prazo supra sem que nada seja requerido pela parte exequente, certifique-se, levante-se eventual constrição e arquive-se provisoriamente o feito até ulterior manifestação da parte interessada, pelo prazo máximo de 5 anos. 8) Após o decurso de prazo de 5 anos a contar do dia do arquivamento provisório sem que haja manifestação da parte interessada, intime-se pessoalmente o exequente, por correio, com AR/MP, para que requeira o que de direito, no prazo de 5 dias, devendo manifestar-se também sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção. 9) Após o decurso do prazo de suspensão (art. 921, inciso III, c/c 513 do Código de Processo Civil), efetuado pedido de repetição das diligências ora determinadas pela parte exequente, estas restam desde já deferidas, desde que realizadas em intervalos não inferiores a 1 ano, contados da última diligência. Acaso solicitadas em intervalos inferiores, as medidas ficam indeferidas. Tal repetição somente será realizada com o adiantamento das custas respectivas pela parte interessada, e não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. Persistindo o insucesso na busca, os autos devem ser novamente suspensos, até novo requerimento da parte ou atingimento do prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002528-84.2016.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002528-84.2016.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$86.234,01 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL (CPF/CNPJ: 02.466.552/0001-15) Travessa Frei Deodato, 142 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-620 Executado(s): RITA NARA ROSANI NUSKE LUFT (CPF/CNPJ: 847.381.119-49) RUA CEREJEIRAS, 260 casa - JARDIM UNIVERSITARIO - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 W.A. LUFT E CIA LTDA (CPF/CNPJ: 06.144.898/0001-58) Rua Santo Antonio, 360 (Viação Sudoeste) - Centro Sul - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 WILSON ADALBERTO LUFT (CPF/CNPJ: 788.279.309-49) Rua Cerejeiras, 260 - Jardim Universitário - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora proposta pela executada RITA NARA ROSANI NUSKE LUFT, através da qual alega, em síntese, a impenhorabilidade do valor de R$ 1.071,50 (mil e setenta e um reais e cinquenta centavos), bloqueado através do Sistema SISBAJUD (mov. 271.1), vez que se tratam de seus subsídios provenientes do cargo de professora que ocupa junto ao Município de Dois Vizinhos/PR. Afirma que o montante foi bloqueado de sua conta salário nº 71000875-4, vinculada a conta bancária nº 00331616 000010006757, do BANCO SANTANDER. Por tal razão, pugna, por fim, pelo desbloqueio das referidas quantias por se tratar de verba de caráter alimentar (mov. 272.1/272.6). Intimada a exequente para se manifestar, pugnou pela rejeição dos argumentos apresentados na impugnação, com o prosseguimento do presente feito (mov. 282.1). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A questão da impenhorabilidade é matéria de ordem pública e poderá ser alegada em qualquer fase ou grau de jurisdição, inclusive, poderá ser acolhida de ofício pelo julgador, quanto mais provocado como no caso em exame. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS DE AMBAS AS PARTES. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXAME À QUALQUER TEMPO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias. (...) (REsp 1372133/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 18/06/2014). Quanto a alegação de impenhorabilidade em si, necessário observar que os proventos destinados ao sustento do devedor e de sua família, detém impenhorabilidade nos termos do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No presente caso, é possível identificar, através dos holerites anexos ao mov. 272.5, que a executada percebe remuneração mensal equivalente a R$ 4.245,59 (quatro mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), a qual é creditada diretamente em sua conta salário nº 71000875-4, do Banco Santander, e que, assim como alegado, foram bloqueados de mencionada conta a quantia de R$ 1.071,50 (mil e setenta e um reais e cinquenta centavos), consoante observa-se do extrato bancário anexo ao mov. 272.6 e resultado de bloqueio de valores de mov. 278.1. Com efeito, os documentos acostados aos autos não deixam dúvidas de que a executada percebe verba salarial na conta bancária sobre a qual incidiu o bloqueio. Assim, constata-se que a penhora efetivamente recaiu sobre o salário da devedora. Logo, impõe-se reconhecer que, conforme o diploma processual civil, o montante percebido pela executada a título de verba salarial é absolutamente impenhorável. Com a finalidade de exemplificação, trago à colação a seguinte ementa de julgado do TJPR: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. EXEGESE DO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De acordo com o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e conforme assente posição da jurisprudência, o salário é absolutamente impenhorável, não sendo possível a sua constrição nem mesmo se limitada ao percentual de 30%. Agravo de Instrumento provido. 0000861-38.2018.8.16.0000. Sendo assim, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados da conta salário nº 71000875-4, vinculada a conta bancária nº 00331616 000010006757, do BANCO SANTANDER, de titularidade da RITA NARA ROSANI NUSKE LUFT e o respectivo levantamento mediante alvará e/ou ofício de transferência, após a preclusão desta decisão, pelos fundamentos acima expostos. Dando continuidade ao feito, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para impulsionar a execução. Oportunamente, volvam-me conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 03 de dezembro de 2021. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

08/12/2021, 00:00

15/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 504) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 504) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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