Cumprimento de sentença 0054678-58.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0054678-58.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 757) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (21/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 734) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (07/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 731) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 725) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 727) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 722) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 14:03

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 13:58

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 705) JUNTADA DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/06/2026, 00:00

Confirmada

29/06/2026, 02:50

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 10:40

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 711) JUNTADA DE COMPROVANTE (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054678-58.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0054678-58.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$738.877,11 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): EDIVANI PIRES DE OLIVEIRA PIRES & SCOMPARIN LTDA TANIA MARIA SCOMPARIN DE OLIVEIRA 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados EDIVANI PIRES DE OLIVEIRA e outros, nos autos do cumprimento de sentença promovido por BANCO DO BRASIL S.A., por meio da qual sustentam, em síntese, a nulidade da citação por edital, sob o argumento de ausência de esgotamento das diligências necessárias à localização dos réus, bem como a ocorrência de prescrição da pretensão executiva e de prescrição intercorrente, requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil (mov. 611). 2. O exequente manifestou-se pelo prosseguimento do feito (mov. 625), afirmando a validade da citação editalícia, a inexistência de desídia processual e a não configuração de prescrição, destacando que adotou reiteradas providências para localização dos executados e para a satisfação do crédito. 3. A exceção de pré-executividade pode ser usada sempre que não houver a necessidade de qualquer dilação probatória para demonstrar a impossibilidade de o credor promover a ação executiva. Logo, somente as matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo autorizam a exceção de pré-executividade, como condições da ação, pressupostos processuais, nulidades ou defeitos do título executivo, hipóteses de pagamento, novação, prescrição e decadência. O incidente não comporta a produção de provas e, por isso, as matérias arguidas devem estar suficientemente demonstradas. A razão da restrição quanto à dilação de provas é que, se assim não fosse, nenhum sentido prático teriam os próprios embargos à execução ou a impugnação ao cumprimento de sentença. Neste sentindo, é a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 2. A defesa apresentada pela recorrente, embasada em decisão judicial que, em tese, suspende a exigibilidade do crédito tributário exigido em Execução Fiscal, enquadra-se em questão que atinge o requisito da certeza da CDA, podendo ser conhecida caso não demande dilação probatória. 3. Recurso Especial provido.” (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) DECIDO. 4. No que se refere à alegada nulidade de citação, não assiste razão ao excipiente. cumpre observar que a modalidade ficta de citação exige a demonstração de prévias diligências voltadas à localização da parte ré, não sendo, contudo, necessário o esgotamento absoluto de todos os meios imagináveis, mas apenas a utilização dos mecanismos razoavelmente disponíveis ao Juízo e à parte interessada, em conformidade com o art. 256 do Código de Processo Civil. No caso concreto, verifica-se, a partir da certidão juntada aos autos (mov. 667), que foram realizadas múltiplas tentativas de localização e citação dos executados em diversos endereços, bem como consultas a variados sistemas de informação e bancos de dados institucionais, evidenciando a adoção de providências efetivas para localização das partes demandadas. Ainda que posteriormente se tenha constatado a inexistência de diligências em determinados endereços específicos, tal circunstância, por si só, não conduz à nulidade da citação editalícia, quando demonstrado que foram empregados meios razoavelmente suficientes à tentativa de localização dos executados, inexistindo exigência legal de esgotamento absoluto de todas as fontes possíveis. A interpretação contrária implicaria impor ônus desproporcional à parte exequente e inviabilizar, na prática, a própria utilização da citação por edital, instituto expressamente previsto no ordenamento jurídico. Assim é a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ENQUANTO CURADORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR DEMONSTRADO. VALIDADE DO ATO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, em favor do executado, contra decisão proferida no Cumprimento de Sentença de Alimentos n.º 0011056-55.2023.8.16.0017, pela 1ª Vara de Família e Sucessões de Maringá, que rejeitou a preliminar de nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que foram esgotadas as tentativas de localização do executado antes do deferimento da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a citação por edital do executado, no cumprimento de sentença de alimentos, é nula por ausência de esgotamento dos meios disponíveis de localização, à luz do art. 256 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrado que o citando se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, após frustradas as tentativas de localização (CPC, art. 256, § 3º).4. Nos autos, foram realizadas diversas diligências, inclusive consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, CAGED, INSS e SIEL, além de buscas junto a operadoras de telefonia e tentativas de citação virtual e presencial, todas infrutíferas.5. O fato de existirem outros endereços indicados em sistemas de pesquisa não invalida a citação editalícia, pois a lei não exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis, mas apenas o uso dos meios razoavelmente disponíveis ao Judiciário.6. A ausência de planilha atualizada do débito no edital não compromete a validade da citação, por não constituir requisito essencial do art. 257 do CPC.7. Constatado o esgotamento das tentativas de localização e observados os requisitos legais, a citação por edital é válida, não havendo nulidade a ser reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A citação por edital é válida quando demonstrado o esgotamento das tentativas razoáveis de localização do executado, ainda que não tenham sido exploradas todas as possibilidades teóricas de busca. A ausência de planilha de cálculo atualizada não configura vício capaz de invalidar a citação editalícia, pois não é requisito do art. 257 do CPC._______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 256 e 257.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.927.922/AM, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 29.05.2023; TJPR, AI n. 0088966-15.2023.8.16.0000, Rel. Desa. Ivanise Maria Tratz Martins, j. 15.12.2023; TJPR, AI n. 0091778-30.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fábio Haick Dalla Vecchia, j. 15.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná manteve a decisão que considerou válida a citação por edital de um devedor em um processo de cobrança de pensão alimentícia. A Defensoria Pública alegava que a citação era nula, pois não teriam sido esgotadas todas as formas de localizar o devedor. O Colegiado, porém, entendeu que o juiz de primeiro grau fez várias tentativas, buscas em diversos sistemas oficiais, diligências presenciais e contatos telefônicos, todas sem sucesso. Como o Código de Processo Civil exige apenas o uso dos meios razoáveis de localização, e não de todos os possíveis, a citação por edital foi considerada correta. Além disso, a falta de uma planilha atualizada da dívida no edital não torna o ato inválido. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0101289-81.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 02.02.2026) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DA CITAÇÃO, POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Na decisão questionada se rejeitara a defesa posta em exceção de pré-executividade, na qual a parte executada, representada pela Defensoria Pública, alegara nulidade da citação por edital, porque não esgotados todos os meios de busca disponíveis à parte credora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste-se em saber se a citação por edital fora válida, ou não, considerando-se as tentativas infrutíferas de localização da parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A citação realizada por edital fora considerada válida, porque esgotados os meios razoáveis a localizar a parte executada, à luz do art. 256, do CPC. III.2. O mencionado dispositivo legal não condiciona a validade da citação editalícia ao esgotamento das medidas à obtenção de paradeiro da parte ré, sendo que, no caso, os endereços achados em buscas pelos sistemas SISBAJUD e SIEL foram diligenciados, pelo que desnecessária a expedição de ofício às Operadoras de telefonia e todas as Concessionárias de serviços públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão em exame. Tese de julgamento: a citação por edital é válida quando realizadas tentativas à localização pessoal da parte executada, contudo, restaram infrutíferas, e, ainda, sendo desnecessário que se esgotem todos os meios disponíveis a isso, à luz do art. 256, do CPC.______________ Dispositivos relevantes citados: art. 202, do CC; arts. 219, § 1º, 240, § 1º, e 256, § 3º, do CPC; art. 40, § 1º, da Lei n. 6.830/80 e súmula n. 106, do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª CC, AC n. 0003440-85.2020.8.16.0194, Curitiba, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, julgado de 2.8.21; TJPR, 15ª CC, AI n. 0030306-96.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. HAMILTON MUSSI CORREA, julgado de 2.8.21; TJPR, 13ª CC, AI n. 0003610-23.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel. hoje Des. Substituto, MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado de 23.7.21; TJPR, 13ª CC, AI n. 0026845-53.2020.8.16.0000, Cornélio Procópio, Rel. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 16.7.21; TJPR, 13ª CC, AC n. 0032749-56.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, julgado de 2.7.21. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não acolhida do recurso da parte agravante, posto que válida a citação por edital, já que realizadas tentativas de localização da parte executada, como buscas nos sistemas BACENJUD e SIEL, todas sem sucesso. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0115845-88.2025.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 30.01.2026) Ademais, não se evidencia qualquer comportamento negligente por parte do exequente. Ao contrário, os autos revelam atuação processual contínua, com reiteradas diligências destinadas tanto à localização dos executados quanto à busca de bens passíveis de constrição, circunstância incompatível com a alegação de desídia processual. A própria dinâmica procedimental demonstra que a demora na satisfação do crédito decorreu de obstáculos fáticos alheios à vontade do credor, especialmente a dificuldade de localização dos devedores e a inexistência de bens penhoráveis, e não de inércia injustificada. 5. No tocante à prescrição intercorrente, igualmente não assiste razão aos executados. Nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente pressupõe a prévia suspensão da execução pelo prazo de um ano, seguida da inércia do exequente pelo período correspondente ao prazo prescricional. No caso concreto, não há decisão formal de suspensão da execução nos moldes legais, tampouco se verifica período de inércia qualificada do credor após eventual suspensão. Ausente o termo inicial legalmente previsto, não há como reconhecer a prescrição intercorrente. Ainda, não há que se falar sobre a incidência do §4º do art. 921, haja vista que a redação foi dada pela Lei nº 14.195/2021, e o cumprimento de sentença aqui discutido iniciou-se em 2020 (mov. 321 e 328). Portanto, considerando o princípio do Tempus Regit Actum, não se aplica lei posterior a decisão anterior. Precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 14.195/2021. DILIGÊNCIAS REITERADAS. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, §4º, DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO MESMO SOB A APLICAÇÃO PROSPECTIVA DA LEI NOVA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em execução de título extrajudicial fundada em notas promissórias, pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo. A apelante argumenta que não houve inércia de sua parte, pois realizou diligências contínuas para a satisfação do crédito, pugnando pela reforma da sentença para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz da legislação aplicável aos atos processuais praticados, restou configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva. III. Razões de decidir 3. À execução fundada em notas promissórias aplica-se o prazo prescricional quinquenal, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil e Súmula 150/STF. 4. A análise da prescrição intercorrente deve observar o regime jurídico vigente à época dos fatos processuais, não retroagindo a nova redação do art. 921, §4º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, por força do princípio tempus regit actum (art. 14, CPC). 5. Sob a égide da legislação anterior à Lei nº 14.195/2021, a prescrição intercorrente pressupunha a inércia injustificada do credor por prazo superior ao prescricional (REsp n. 1.604.412/SC).6. O histórico processual, inclusive o descrito na própria sentença, evidencia diligências reiteradas por parte da exequente (consultas BACENJUD, INFOJUD, CNIB, CENSEC, INSS) no período apontado como de fluxo prescricional, o que afasta a inércia necessária à caracterização da prescrição intercorrente sob o regime anterior. A mera ausência de êxito em algumas diligências não configura desídia. 7. Mesmo sob a aplicação prospectiva da Lei nº 14.195/2021, considerando a ciência da última diligência infrutífera anterior à sua vigência (consulta CNIB em agosto de 2021 - mov. 132.0/134.0) como marco inicial, não transcorreu o prazo legal total (1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição) até a prolação da sentença (abril de 2025). IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente, sob a égide da legislação anterior à Lei nº 14.195/2021, depende da inércia do exequente por prazo superior ao prescricional, o que não se verifica quando há diligências reiteradas na busca pela satisfação do crédito, ainda que infrutíferas. 2. A nova redação do art. 921, §4º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, aplica-se apenas prospectivamente (tempus regit actum), não se configurando a prescrição se, contados os prazos a partir dos marcos legais, o termo final é posterior à decisão que a pronunciou ou se houve causa interruptiva no interregno. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 14 e 921, §§ 1º e 4º; CC/2002, art. 206, § 5º, I. Jurisprudências relevantes citadas: REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0053674-95.2025.8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 18.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001445-50.2012.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002388-63.2014.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 16.09.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000392-20.2002.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 08.12.2025) 6. Também não se configura a prescrição da pretensão executiva. A interrupção do prazo prescricional ocorre com o despacho que ordena a citação, nos termos da legislação processual civil, sendo irrelevante, para esse fim, a data de efetiva realização do ato citatório. Desse modo, ainda que se cogitasse de eventual irregularidade na forma de citação — o que não se reconhece —, o prazo prescricional já se encontrava interrompido desde a determinação judicial de citação, afastando a tese de prescrição da pretensão. 7. Diante desse quadro, constata-se que as alegações deduzidas na exceção de pré-executividade não encontram respaldo fático nem jurídico, revelando-se inadequadas para obstar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. 8. Diante do exposto, rejeito integralmente a exceção de pré-executividade apresentada por EDIVANI PIRES DE OLIVEIRA, TANIA MARIA SCOMPARIN DE OLIVEIRA e PIRES & SCOMPARIN LTDA, mantendo hígidos os atos processuais já praticados e as medidas constritivas anteriormente deferidas 9. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito J

18/02/2026, 00:00

30/10/2025, 00:00

27/09/2023, 00:00

21/06/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

15/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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