Execução de Título Extrajudicial 0000365-98.1999.8.16.0024 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000365-98.1999.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000365-98.1999.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000365-98.1999.8.16.0024 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$34.940,97 Exequente(s): EMBLEMA EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA Executado(s): GABRIEL TROMBINI GILDO MAIA LETSPRINT ENVELOPES LTDA LUIZ CARLOS COSTA DA SILVA FILHO Marco Antonio Macedo Maingue Vistos. 1. ACOLHO os embargos de declaração opostos à Mov. 258.1, nos moldes do art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da contradição e do erro material de que padece a sentença embargada, mormente porque a quitação do débito somente poderia ser presumida se houvesse inércia do exequente após alegação de pagamento por parte dos executados, algo que jamais chegou a ocorrer. Passando-se as coisas dessa maneira, o feito somente poderia ter sido extinto sem resolução de mérito (e não com julgamento de mérito) pelo abandono, com base no art.485, inciso III, do CPC, hipótese que exigiria a prévia intimação pessoal do credor (art. 485, § 1º, do CPC), algo que também não ocorreu. Sendo assim, declaro a nulidade da sentença de Mov.243, proferida de forma contraditória com o que consta nos autos. 2. Ante o contido no item precedente, intime-se a credora para que requeira como entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. 3. Escoado in albis o prazo acima concedido, arquivem-se nos moldes do art. 921, §§, do Código de Processo Civil, pelo prazo de até 4 (quatro) anos ou até que sobrevenha pedido de quaisquer das partes. 4. Int. Diligencie-se como pertinente, procedendo-se às anotações necessárias. Almirante Tamandaré, 09 de março de 2022. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(240)