Procedimento Comum Cível 0006441-90.2021.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006441-90.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2022, 15:14

Documento (Informações)

23/06/2022, 17:35

Remessa (em diligência)

15/06/2022, 16:00

Trânsito em julgado

15/06/2022, 16:00

Decurso de Prazo

06/04/2022, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2022, 09:32

Confirmada

15/03/2022, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006441-90.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006441-90.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$32.195,60 Autor(s): Maria de Lourdes Ferreira (RG: 34906300 SSP/PR e CPF/CNPJ: 481.131.239-20) Rua João Batista Fabro, 67 - PAIÇANDU/PR Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Avenida Brasil, 3877 - Zona I - MARINGÁ/PR - CEP: 87.501-000 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por MARIA DE LOURDES FERREIRA em face do BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, incorporado pelo SANTANDER (BRASIL) S/A. ambos devidamente qualificados nos autos, na qual pretende a declaração de inexistência de relação jurídica que deu ensejo a descontos em seu benefício previdenciário relacionados a empréstimo via cartão de crédito consignado, bem como a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz, em síntese, que recebe benefício previdenciário junto ao INSS e buscou a instituição financeira ré visando à obtenção de empréstimo consignado. Contudo, afirma que, sem qualquer solicitação, houve a implantação de “RMC – Reserva de Margem para Cartão de Crédito”, impondo uma reserva de margem consignável no importe de 5% sobre o valor do benefício. Sustenta ter sido vítima de fraude contratual, acrescentando que tal modalidade de empréstimo fora objeto de ação civil pública no Estado do Maranhão. Diz que tal modalidade, além de gerar outras implicações, imobiliza seu acesso à crédito. Sustenta que houve vício de consentimento na contratação do empréstimo em questão, que gera desconto mensal no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) de seu benefício previdenciário. Defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e necessidade de inversão do ônus da prova; a nulidade do negócio firmado na forma de saque de cartão de crédito, o qual nunca utilizou ou sequer solicitou; a caracterização de venda casada por vincular a disponibilização do empréstimo à contratação de cartão de crédito com RMC; e a caracterização de danos morais in re ipsa. Pugna, liminarmente, seja cancelada a cobrança mensal da Reserva de Margem Consignada sob pena de multa diária. Ao final, pede: a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado; a suspensão da cobrança da RMC; a condenação do réu à repetição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente; e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 30.000,00. Pleiteia, ainda, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Junta documentos (mov. 1.2/1.7). Em decisão inicial (mov. 7.1), foi concedida a justiça gratuita ao autor e determinada a citação do réu para apresentar o contrato firmado entre as partes. Citado, o réu apresentou contestação no mov. 14.1. Aduz a validade da contratação por estar em consonância com as instruções normativas do Banco Central. Esclarece que o autor firmou um contrato de cartão de crédito consignado em 21/05/2019, sob o nº de adesão 861793257, do qual se originou a averbação da reserva de margem consignável. Discorre acerca da regularidade da contratação; do produto cartão de crédito consignado; da legalidade dos saques e utilização do cartão pelo autor sem o pagamento das faturas, conforme recomendado no instrumento contratual; da impossibilidade de restituição de valores, de condenação por danos morais e de inversão do ônus probatório. Ao final, pugna pela improcedência da pretensão inicial. Junta documentos nos movs. 14.2/14.7. O autor impugna a contestação no mov. 18.1, rechaçando as alegações do réu e afirmando que os documentos apresentados pelo réu são incapazes de comprovar a contratação do cartão de crédito consignado e o seu uso. Instadas a especificar provas (mov. 21.1), o réu apresentou novos documentos (mov. 28.2/28.3) e o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 30.1). O autor se manifestou pela última vez no mov. 33.1 rechaçando os documentos apresentados pelo réu. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do julgamento antecipado. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que constam documentos suficientes para análise das questões controvertidas e ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado. 2.2. Do Mérito. Cuida-se a ação ordinária, na qual a autora pretende, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídica que deu ensejo aos descontos previdenciários relacionados ao contrato de cartão de crédito consignado, bem como a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício e ao pagamento de indenização por danos morais. É incontroverso nos autos a incidência de descontos diretos em proventos do INSS do autor, no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), com o lançamento pelo banco réu sob rubrica Reserva de Margem para Cartão de Crédito (RMC) e relativos ao contrato sob nº 861793257-2. A controvérsia cinge-se a verificar a legalidade da adesão ao contrato indicado; a existência de vício de consentimento; a utilização, ou não, do cartão de crédito pelo autor; a ocorrência, ou não, de danos materiais e morais e qual seu montante. Inicialmente, deve ser anotado que a análise do litígio deve ser submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor figura na relação jurídica como destinatária final dos serviços prestados pelo réu (arts. 2º e 3º do CDC). Além disso, a Súmula nº 297 do STJ é clara ao pontuar que o aludido diploma legal é aplicável às instituições financeiras. Consoante narrado na petição inicial, a autora sustenta não ter solicitado ou contratado qualquer empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado, tampouco autorizado a inserção de reserva de margem para cartão de crédito em seu benefício previdenciário. De outro lado, o réu sustenta que as partes celebraram regularmente contrato de cartão de crédito sob nº 861793257-2, com autorização para desconto em folha, tendo a autora efetuado o saque inicial em 23/05/2019, no valor de R$ 1.293,41 (mil duzentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos), além de se utilizar regularmente do cartão para efetuar compras. Do contexto fático-probatório dos autos, percebe-se que assiste razão ao réu. O contrato colacionado no mov. 14.9 comprova que a autora contratou o cartão de crédito consignado, autorizando o desconto direto em benefício/folha de pagamento. Veja-se que a contratação do cartão de crédito possibilitou à autora o saque imediato do valor de R$ 1.293,41, conforme indicado no instrumento de mov. 14.9 – p. 3, primeira fatura de mov. 28.2 em 10/06/2019. Ressalta-se que não merece prosperar a alegação da autora em sede de impugnação à contestação (mov. 18.1) que buscou afastar a caracterização da contratação do cartão de crédito consignado pela realização do “saque” via transferência bancária (TED) É de se destacar que receber o valor do “saque” via TED, diretamente em conta corrente, não descaracteriza a modalidade, pois é sabido que parte do limite disponível no cartão consignado pode ser, efetivamente, sacado em caixa-eletrônico, ou transferido diretamente para a conta bancária do usuário, para então ser utilizado na finalidade que o consumidor deseja. Em contrapartida, restou expressamente autorizado o desconto em favor do banco réu a proceder à Reserva de Margem Consignável – RMC na remuneração da autora no “Resumo da Solicitação de Cartão de Crédito Consignado” (mov. 14.9, p. 3), demonstrando-se, por conseguinte, a regularidade do pacto. Observa-se, ainda, que a p. 3 e 4 do instrumento contratual (mov. 14.9) recomendam expressamente a realização do empréstimo consignado em detrimento do cartão de crédito consignado. Ademais, as páginas contratuais descritas acima vieram acompanhadas de uma imagem modelo do cartão de crédito a ser disponibilizado em favor da autora, restando claro o tipo de contrato firmado. Outrossim, deve se atentar para o fato de que o desconto em benefício previdenciário decorrente de contrato de cartão de crédito tem previsão legal expressa, disposta no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, com nova redação dada pela Lei nº 13.172/2015: “Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (...) § 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (...)” No mais, a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, alterada pela de nº 80/2015, igualmente trata da Reserva de Margem Consignável (RMC) como possibilidade de se reservar um valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito, em até 5%: “Art. 3º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: I - até 30% (trinta por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e II - até 5% (trinta por cento) para as operações de cartão de crédito.” Portanto, não se constata a existência de abusividade no presente caso, visto que no instrumento contratual constam informações claras, inexistindo prova do vício na contratação (art. 373, I, do CPC). Ademais, é inconteste que foi o autor quem assinou o contrato em questão, vez que não há alegação em sentido contrário. Some-se a isso o fato de que, ao contrário do que alega na inicial o autor fez uso rotineiramente do cartão de crédito. Conforme se vê das faturas e demonstrativos de mov. 28.2/28.3, a partir de junho de 2020 (p. 4 do mov. 28.3), há diversos lançamento de compras e pagamentos de serviços. Assim, se a consignação foi expressamente autorizada pela autora e inexiste prova de vícios de vontade, inexiste ilicitude na conduta do réu. Vejamos ementas de casos semelhantes: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM folha de pagamento. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE contratual não verificada. compras realizadas com o cartão de crédito que demonstram a ciência da forma de execução do contrato. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, lEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012187-83.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 21.02.2022) – destacou-se. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE DÉBITO AUTORIZADO NA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SAQUE AUTORIZADO. UTILIZAÇÃO REGULAR DO CARTÃO PARA COMPRAS. PAGAMENTOS PARCIAIS DAS FATURAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A controvérsia recursal versa a respeito da legalidade, ou não, dos descontos efetuados em folha de pagamento da parte Autora, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado, bem como da existência de danos material e moral indenizáveis.2. O cartão de crédito consignado para desconto em folha de pagamento é expressamente previsto na Lei nº 13.172/15, em seu artigo 6º, §5º. Por seu turno, a retenção da Reserva de Margem Consignável é possível em contratos de cartão de crédito consignado “desde que expressamente autorizada” (Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, artigo 3º, item III).3. Parte Ré que cumpriu com o seu ônus probatório (ART. 373, II, CPC), comprovando a contratação do cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha de pagamento, bem como a utilização do referido cartão, pela parte Autora, para efetuar inúmeras compras (seq. 25.3).4. Parte Autora que não realizou saque autorizado ou complementar. Utilização do cartão de crédito consignado exclusivamente para compras. Pagamentos parciais das faturas. Parte autora que se encontrava ciente de que, caso não efetuasse o pagamento das faturas, seria descontado apenas o valor mínimo em folha de pagamento, o qual não seria suficiente para quitar os seus débitos, perfazendo, assim, um montante devedor cada vez maior.5. Acerca do tema, o entendimento desta Turma Recursal é pacífico no sentido de que somente deve ser reconhecida a nulidade da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão, sem termo certo, sendo, entretanto, legítimas as cobranças de valores referentes à utilização do cartão de crédito consignado para compras. Precedentes desta Turma Recursal: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002831-95.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juiz Álvaro Rodrigues Junior - J. 08.05.2020; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008704-15.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 07.08.2020.6. Portanto, o reconhecimento da abusividade está no fornecimento de cartão para concessão de mútuo desta forma, sendo legítima, entretanto, a cobrança dos valores referentes às demais compras realizadas pela parte Autora, uma vez que os efeitos da decisão de nulidade de cláusula contratual englobam tão somente o crédito concedido a título de empréstimo.7. Ausência de abusividade ou falha na prestação de serviços, por parte da Ré. Danos materiais e morais não configurados.8. Sentença recorrida que está inteiramente de acordo com o entendimento adotado por esta Turma Recursal, devendo ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos.9. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006352-28.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 18.02.2022) – destacou-se. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OPERAÇÃO NÃO CONTRATADA, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE. REGRA DO ARTIGO 373, I, DO CPC NÃO CUMPRIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0020187-20.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 14.02.2022) – destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUTUÁRIA. AFASTAMENTO. VALIDADE DA ESPÉCIE NEGOCIAL, QUE CONTA COM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 10.820/03. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO IDENTIFICADO. CONTRATO COM INDICAÇÃO EXPRESSA DA MODALIDADE E DAS PARTICULARIDADES DA RELAÇÃO. REQUERENTE QUE PROMOVEU SAQUES COMPLEMENTARES AO LONGO DA RELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PADRÃO À ÉPOCA DO NEGÓCIO. ELEMENTOS QUE AFASTAM A TESE DE ANULABILIDADE. PEDIDOS IMPROCEDENTES.Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001101-03.2021.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 14.02.2022) – destacou-se. Desta forma, inexiste qualquer ilegalidade ou irregularidade na modalidade contratada e nenhuma evidência de falha no dever de informação ou vício de consentimento no momento da celebração do contrato, devendo esse ser mantido. Ausente qualquer prova de ato ilícito pela parte requerida, consequentemente, inexiste dever de indenizar pelos alegados danos morais. Anoto, por fim, que todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo foram enfrentados, de modo que se encontra atendida a regra prevista no art. 489, § 1°, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Por consequência, ante os princípios da causalidade e sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono da ré, os quais que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°, CPC), tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço e a importância da causa. Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incidirá correção monetária pelo IPCA a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento. Ressalto, por oportuno, que em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora (mov. 7.1), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Preclusa, aguarde-se por até seis meses que se inicie fase de Cumprimento de Sentença, arquivando-se os autos a seguir com baixas e anotações necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 11:27

Improcedência

10/03/2022, 16:04

Conclusão (para decisão)

29/11/2021, 14:47

Documento (Certidão)

23/11/2021, 19:24

Petição (Petição (outras))

26/10/2021, 08:49

Confirmada

05/10/2021, 00:44

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2021, 16:00

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006441-90.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006441-90.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$32.195,60 Autor(s): Maria de Lourdes Ferreira (RG: 34906300 SSP/PR e CPF/CNPJ: 481.131.239-20) Rua João Batista Fabro, 67 - PAIÇANDU/PR Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Avenida Brasil, 3877 - Zona I - MARINGÁ/PR - CEP: 87.501-000 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por MARIA DE LOURDES FERREIRA em face do BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, incorporado pelo SANTANDER (BRASIL) S/A. ambos devidamente qualificados nos autos, na qual pretende a declaração de inexistência de relação jurídica que deu ensejo a descontos em seu benefício previdenciário relacionados a empréstimo via cartão de crédito consignado, bem como a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz, em síntese, que recebe benefício previdenciário junto ao INSS e buscou a instituição financeira ré visando à obtenção de empréstimo consignado. Contudo, afirma que, sem qualquer solicitação, houve a implantação de “RMC – Reserva de Margem para Cartão de Crédito”, impondo uma reserva de margem consignável no importe de 5% sobre o valor do benefício. Sustenta ter sido vítima de fraude contratual, acrescentando que tal modalidade de empréstimo fora objeto de ação civil pública no Estado do Maranhão. Diz que tal modalidade, além de gerar outras implicações, imobiliza seu acesso à crédito. Sustenta que houve vício de consentimento na contratação do empréstimo em questão, que gera desconto mensal no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) de seu benefício previdenciário. Defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e necessidade de inversão do ônus da prova; a nulidade do negócio firmado na forma de saque de cartão de crédito, o qual nunca utilizou ou sequer solicitou; a caracterização de venda casada por vincular a disponibilização do empréstimo à contratação de cartão de crédito com RMC; e a caracterização de danos morais in re ipsa. Pugna, liminarmente, seja cancelada a cobrança mensal da Reserva de Margem Consignada sob pena de multa diária. Ao final, pede: a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado; a suspensão da cobrança da RMC; a condenação do réu à repetição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente; e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 30.000,00. Pleiteia, ainda, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Junta documentos (mov. 1.2/1.7). Em decisão inicial (mov. 7.1), foi concedida a justiça gratuita ao autor e determinada a citação do réu para apresentar o contrato firmado entre as partes. Citado, o réu apresentou contestação no mov. 14.1. Aduz a validade da contratação por estar em consonância com as instruções normativas do Banco Central. Esclarece que o autor firmou um contrato de cartão de crédito consignado em 21/05/2019, sob o nº de adesão 861793257, do qual se originou a averbação da reserva de margem consignável. Discorre acerca da regularidade da contratação; do produto cartão de crédito consignado; da legalidade dos saques e utilização do cartão pelo autor sem o pagamento das faturas, conforme recomendado no instrumento contratual; da impossibilidade de restituição de valores, de condenação por danos morais e de inversão do ônus probatório. Ao final, pugna pela improcedência da pretensão inicial. Junta documentos nos movs. 14.2/14.7. O autor impugna a contestação no mov. 18.1, rechaçando as alegações do réu e afirmando que os documentos apresentados pelo réu são incapazes de comprovar a contratação do cartão de crédito consignado e o seu uso. Instadas a especificar provas (mov. 21.1), o réu apresentou novos documentos (mov. 28.2/28.3) e o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 30.1). O autor se manifestou pela última vez no mov. 33.1 rechaçando os documentos apresentados pelo réu. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do julgamento antecipado. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que constam documentos suficientes para análise das questões controvertidas e ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado. 2.2. Do Mérito. Cuida-se a ação ordinária, na qual a autora pretende, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídica que deu ensejo aos descontos previdenciários relacionados ao contrato de cartão de crédito consignado, bem como a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício e ao pagamento de indenização por danos morais. É incontroverso nos autos a incidência de descontos diretos em proventos do INSS do autor, no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), com o lançamento pelo banco réu sob rubrica Reserva de Margem para Cartão de Crédito (RMC) e relativos ao contrato sob nº 861793257-2. A controvérsia cinge-se a verificar a legalidade da adesão ao contrato indicado; a existência de vício de consentimento; a utilização, ou não, do cartão de crédito pelo autor; a ocorrência, ou não, de danos materiais e morais e qual seu montante. Inicialmente, deve ser anotado que a análise do litígio deve ser submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor figura na relação jurídica como destinatária final dos serviços prestados pelo réu (arts. 2º e 3º do CDC). Além disso, a Súmula nº 297 do STJ é clara ao pontuar que o aludido diploma legal é aplicável às instituições financeiras. Consoante narrado na petição inicial, a autora sustenta não ter solicitado ou contratado qualquer empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado, tampouco autorizado a inserção de reserva de margem para cartão de crédito em seu benefício previdenciário. De outro lado, o réu sustenta que as partes celebraram regularmente contrato de cartão de crédito sob nº 861793257-2, com autorização para desconto em folha, tendo a autora efetuado o saque inicial em 23/05/2019, no valor de R$ 1.293,41 (mil duzentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos), além de se utilizar regularmente do cartão para efetuar compras. Do contexto fático-probatório dos autos, percebe-se que assiste razão ao réu. O contrato colacionado no mov. 14.9 comprova que a autora contratou o cartão de crédito consignado, autorizando o desconto direto em benefício/folha de pagamento. Veja-se que a contratação do cartão de crédito possibilitou à autora o saque imediato do valor de R$ 1.293,41, conforme indicado no instrumento de mov. 14.9 – p. 3, primeira fatura de mov. 28.2 em 10/06/2019. Ressalta-se que não merece prosperar a alegação da autora em sede de impugnação à contestação (mov. 18.1) que buscou afastar a caracterização da contratação do cartão de crédito consignado pela realização do “saque” via transferência bancária (TED) É de se destacar que receber o valor do “saque” via TED, diretamente em conta corrente, não descaracteriza a modalidade, pois é sabido que parte do limite disponível no cartão consignado pode ser, efetivamente, sacado em caixa-eletrônico, ou transferido diretamente para a conta bancária do usuário, para então ser utilizado na finalidade que o consumidor deseja. Em contrapartida, restou expressamente autorizado o desconto em favor do banco réu a proceder à Reserva de Margem Consignável – RMC na remuneração da autora no “Resumo da Solicitação de Cartão de Crédito Consignado” (mov. 14.9, p. 3), demonstrando-se, por conseguinte, a regularidade do pacto. Observa-se, ainda, que a p. 3 e 4 do instrumento contratual (mov. 14.9) recomendam expressamente a realização do empréstimo consignado em detrimento do cartão de crédito consignado. Ademais, as páginas contratuais descritas acima vieram acompanhadas de uma imagem modelo do cartão de crédito a ser disponibilizado em favor da autora, restando claro o tipo de contrato firmado. Outrossim, deve se atentar para o fato de que o desconto em benefício previdenciário decorrente de contrato de cartão de crédito tem previsão legal expressa, disposta no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, com nova redação dada pela Lei nº 13.172/2015: “Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (...) § 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (...)” No mais, a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, alterada pela de nº 80/2015, igualmente trata da Reserva de Margem Consignável (RMC) como possibilidade de se reservar um valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito, em até 5%: “Art. 3º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: I - até 30% (trinta por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e II - até 5% (trinta por cento) para as operações de cartão de crédito.” Portanto, não se constata a existência de abusividade no presente caso, visto que no instrumento contratual constam informações claras, inexistindo prova do vício na contratação (art. 373, I, do CPC). Ademais, é inconteste que foi o autor quem assinou o contrato em questão, vez que não há alegação em sentido contrário. Some-se a isso o fato de que, ao contrário do que alega na inicial o autor fez uso rotineiramente do cartão de crédito. Conforme se vê das faturas e demonstrativos de mov. 28.2/28.3, a partir de junho de 2020 (p. 4 do mov. 28.3), há diversos lançamento de compras e pagamentos de serviços. Assim, se a consignação foi expressamente autorizada pela autora e inexiste prova de vícios de vontade, inexiste ilicitude na conduta do réu. Vejamos ementas de casos semelhantes: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM folha de pagamento. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE contratual não verificada. compras realizadas com o cartão de crédito que demonstram a ciência da forma de execução do contrato. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, lEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012187-83.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 21.02.2022) – destacou-se. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE DÉBITO AUTORIZADO NA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SAQUE AUTORIZADO. UTILIZAÇÃO REGULAR DO CARTÃO PARA COMPRAS. PAGAMENTOS PARCIAIS DAS FATURAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A controvérsia recursal versa a respeito da legalidade, ou não, dos descontos efetuados em folha de pagamento da parte Autora, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado, bem como da existência de danos material e moral indenizáveis.2. O cartão de crédito consignado para desconto em folha de pagamento é expressamente previsto na Lei nº 13.172/15, em seu artigo 6º, §5º. Por seu turno, a retenção da Reserva de Margem Consignável é possível em contratos de cartão de crédito consignado “desde que expressamente autorizada” (Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, artigo 3º, item III).3. Parte Ré que cumpriu com o seu ônus probatório (ART. 373, II, CPC), comprovando a contratação do cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha de pagamento, bem como a utilização do referido cartão, pela parte Autora, para efetuar inúmeras compras (seq. 25.3).4. Parte Autora que não realizou saque autorizado ou complementar. Utilização do cartão de crédito consignado exclusivamente para compras. Pagamentos parciais das faturas. Parte autora que se encontrava ciente de que, caso não efetuasse o pagamento das faturas, seria descontado apenas o valor mínimo em folha de pagamento, o qual não seria suficiente para quitar os seus débitos, perfazendo, assim, um montante devedor cada vez maior.5. Acerca do tema, o entendimento desta Turma Recursal é pacífico no sentido de que somente deve ser reconhecida a nulidade da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão, sem termo certo, sendo, entretanto, legítimas as cobranças de valores referentes à utilização do cartão de crédito consignado para compras. Precedentes desta Turma Recursal: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002831-95.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juiz Álvaro Rodrigues Junior - J. 08.05.2020; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008704-15.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 07.08.2020.6. Portanto, o reconhecimento da abusividade está no fornecimento de cartão para concessão de mútuo desta forma, sendo legítima, entretanto, a cobrança dos valores referentes às demais compras realizadas pela parte Autora, uma vez que os efeitos da decisão de nulidade de cláusula contratual englobam tão somente o crédito concedido a título de empréstimo.7. Ausência de abusividade ou falha na prestação de serviços, por parte da Ré. Danos materiais e morais não configurados.8. Sentença recorrida que está inteiramente de acordo com o entendimento adotado por esta Turma Recursal, devendo ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos.9. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006352-28.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 18.02.2022) – destacou-se. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OPERAÇÃO NÃO CONTRATADA, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE. REGRA DO ARTIGO 373, I, DO CPC NÃO CUMPRIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0020187-20.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 14.02.2022) – destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUTUÁRIA. AFASTAMENTO. VALIDADE DA ESPÉCIE NEGOCIAL, QUE CONTA COM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 10.820/03. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO IDENTIFICADO. CONTRATO COM INDICAÇÃO EXPRESSA DA MODALIDADE E DAS PARTICULARIDADES DA RELAÇÃO. REQUERENTE QUE PROMOVEU SAQUES COMPLEMENTARES AO LONGO DA RELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PADRÃO À ÉPOCA DO NEGÓCIO. ELEMENTOS QUE AFASTAM A TESE DE ANULABILIDADE. PEDIDOS IMPROCEDENTES.Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001101-03.2021.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 14.02.2022) – destacou-se. Desta forma, inexiste qualquer ilegalidade ou irregularidade na modalidade contratada e nenhuma evidência de falha no dever de informação ou vício de consentimento no momento da celebração do contrato, devendo esse ser mantido. Ausente qualquer prova de ato ilícito pela parte requerida, consequentemente, inexiste dever de indenizar pelos alegados danos morais. Anoto, por fim, que todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo foram enfrentados, de modo que se encontra atendida a regra prevista no art. 489, § 1°, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Por consequência, ante os princípios da causalidade e sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono da ré, os quais que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°, CPC), tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço e a importância da causa. Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incidirá correção monetária pelo IPCA a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento. Ressalto, por oportuno, que em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora (mov. 7.1), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Preclusa, aguarde-se por até seis meses que se inicie fase de Cumprimento de Sentença, arquivando-se os autos a seguir com baixas e anotações necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006441-90.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$32.195,60 Autor(s): Maria de Lourdes Ferreira Réu(s): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita. Narra a parte requerente, em síntese, que: a) buscou a instituição financeira requerida visando a obtenção de empréstimo consignado; b) sem que houvesse qualquer solicitação, o requerido arbitrariamente implantou a cobrança de “RMC – Reserva de Margem para Cartão de Crédito”, impondo à requerente uma reserva de margem consignável no importe de 5% sobre o valor de seu benefício previdenciário; c) tal modalidade impede ou diminui a margem de outros empréstimos que queira tomar e enseja taxa de juros maior do que o empréstimo feito de forma convencional; d) mensalmente, há cobrança de R$ 49,90 de seu benefício, apesar de não fazer uso do cartão de crédito. Pugna, liminarmente, pela determinação de que a parte requerida se abstenha de realizar os débitos referentes ao empréstimo sobre a reserva de margem consignável, bem como exiba a cópia do contrato de empréstimo. Relatei e decido. De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela provisória (arts. 294 ao 311) se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência. A tutela de urgência, por sua vez, também se subdivide em tutela antecipada e tutela cautelar. A hipótese dos autos configura-se tutela de urgência antecipada, a qual será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Nos termos narrados pela parte requerente, os descontos efetuados pelo requerido são indevidos, porque não houve a contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito. O extrato de mov. 1.5 de fato aponta reserva de margem para cartão de crédito no valor de R$ 49,90. Importa salientar que a cláusula que autoriza o desconto do débito proveniente do cartão de crédito em folha de pagamento é lícita, pois é da própria essência do contrato celebrado entre as partes. No entanto, a retenção de margem consignável exige, além do efetivo contrato de cartão de crédito, autorização expressa do cliente. Sobrevindo documento que comprove a efetiva contratação do empréstimo com RMC, subsistirá apenas a tese da autora em relação ao suposto vício de consentimento, já que alega que acreditava estar aderindo a empréstimo consignado convencional. Nesse contexto, para viabilizar a análise do pedido liminar de suspensão das cobranças, concedo o prazo de 15 dias para que o requerido apresente a cópia do contrato firmado entre as partes, sob a pena do art. 400 do CPC. No mesmo prazo também, por uma questão de brevidade, poderá apresentar sua defesa sob pena de revelia. A audiência de conciliação poderá ser marcada posteriormente, se for do interesse das partes. Expeça-se carta citatória. Intimem-se. Maringá, 06 de abril de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto

13/04/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Improcedência

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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