Execução de Título Extrajudicial 0012927-33.2007.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012927-33.2007.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012927-33.2007.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0012927-33.2007.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$280.339,47 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ADALBERTO PAULO MICHEL 1. Diante da certidão do mov. 689.1, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 dias, preste os esclarecimentos solicitados na nota registral do mov. 673.2, para permitir a retificação do termo de penhora, nos termos da decisão do mov. 676.1. 2. Após, cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 676.1. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

24/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 685) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Confirmada

26/05/2026, 01:46

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 10:09

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 10:09

Ato ordinatório

14/05/2026, 10:46

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 13:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2026, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 679) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012927-33.2007.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0012927-33.2007.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$257.421,78 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ADALBERTO PAULO MICHEL 1. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente (mov. 673.1) requer a retificação do Termo de Penhora de mov. 459.1, em razão da Nota de Diligência nº 59/2026 expedida pelo Registro de Imóveis de Araucária/PR (mov. 673.2). 2. O Oficial Registrador apontou discrepâncias entre a descrição das frações ideais constante no termo judicial e a realidade das matrículas nº 2.752, 7.502 e 10.704, o que impede o registro da constrição por violação ao Princípio da Especialidade. 3. Ante o exposto, e com o fim de viabilizar a publicidade do ato executório, DEFIRO o pedido de retificação. 4. Determino à Secretaria que proceda à lavratura de NOVO TERMO DE PENHORA, fazendo constar a descrição dos imóveis e as respectivas frações ideais pertencentes ao executado ADALBERTO PAULO MICHEL de acordo com o que consta rigorosamente nas matrículas atualizadas juntadas aos autos (mov. 673.3 a 673.5). 5. Lavrado o termo, expeça-se o respectivo mandado/ofício para averbação junto ao Registro de Imóveis competente. 6. Intime-se a parte exequente para que comprove, em 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas e emolumentos solicitados pelo cartório extrajudicial (FUNREJUS e demais taxas), sob pena de levantamento da penhora. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta

30/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 02:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 14:49

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 14:49

Confirmada

23/04/2026, 01:56

Documentos

Conclusão

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012927-33.2007.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012927-33.2007.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$257.421,78 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ADALBERTO PAULO MICHEL 1. Considerando que os terceiros ADEMAR e VIVIANE foram regularmente intimados, inexiste óbice para o prosseguimento do feito. 2. Conforme exegese do art. 883 do CPC, nomeio HELCIO KRONBERG - (41) 3233-1077, que deverá observar o teor dos art. 886 e art. 887 do CPC, além de efetivar a avaliação do imóvel (art. 870, CPC), intimando-se após as partes para se manifestarem sobre a avaliação no prazo de 5 (cinco) dias. 2.1. Fixo a comissão do leiloeiro (art. 884, parágrafo único, CPC) em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. 2.2. Atente-se para necessidade de intimação com 5 (cinco) dias de antecedência das pessoas indicadas no art. 889 do CPC. 3. Para as hipóteses de adjudicação, remição, acordo ou pagamento do débito, depois de já iniciados os trabalhos do leiloeiro, a comissão será de 1% (um por cento): a) sobre o valor de avaliação e a cargo da parte exequente na hipótese de adjudicação; b) sobre o valor da arrematação ou remição e a cargo do remitente na hipótese de remição; c) sobre o valor do débito ou da avaliação (o que for menor) e a cargo das partes na hipótese de acordo; d) sobre o valor do débito e a cargo da parte executada na hipótese de extinção pelo pagamento. 4. Negativo o leilão judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de levantamento da penhora, indique outros bens em substituição ao bem penhorado ou se manifeste sobre o interesse na adjudicação do(s) bem(s) penhorado(s) pelo valor da avaliação ou na alienação por iniciativa particular (art. 880, CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, caput e § 1º, CPC), com a advertência de que uma novo leilão judicial somente será autorizado excepcionalmente, se houver requerimento expresso e fundamentado, demonstradas a impossibilidade de nova penhora ou de substituição do bem penhorado e as razões pelas quais a parte exequente acredita que um novo leilão judicial resultar positivo. 5. Após, tornem conclusos no agrupador “decisão”. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta C

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0012927-33.2007.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012927-33.2007.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$257.421,78 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ADALBERTO PAULO MICHEL 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face do executado ADALBERTO PAULO MICHEL. O despacho inicial de seq. 1.4 – fls. 12 determinou a citação dos executados. A decisão de seq. 1.5 – fls. 21 deferiu o bloqueio cautelar de valores nas contas do executado. O bloqueio cautelar foi infrutífero, conforme seq. 1.5 – fls. 30. As partes informaram a realização de acordo à seq. 1.5 – fls. 32/33. O exequente informou descumprimento do acordo à seq. 1.7 – fls. 48. A decisão de seq. 1.7 – fls. 65 deferindo o bloqueio BACEJUD e RENAJUD em face do executado. A decisão de seq. 1.11 – fls. 124 deferiu a penhora sobre os imóveis de matrículas 7.502, 2.752 e 10.704 do Registro de Imóveis de Araucária. O termo de penhora foi lavrado à seq. 1.15 – fls. 155. A decisão de seq. 10.1 determinou a intimação do executado para tomar ciência da penhora, bem como indicar a qualificação de seu cônjuge. A intimação do cônjuge do executado retornou negativa, conforme seq. 63.1. O executado opôs da exceção de pré-executividade à seq. 88.1, indicando que seu cônjuge quando da aquisição da parte ideal dos imóveis penhorados era VIVIANE MARIA CAVICHIOLO, e que a então indicada como cônjuge, DUCÉLIA, é sua irmã. A decisão de seq. 98.1 acolheu a exceção de pré-executividade, a fim de excluir do polo passivo a parte DEUCÉLIA, bem como determinou a intimação do executado para indicar a qualificação de seu cônjuge. Após a inclusão da terceira VIVIANE no polo passivo, o mandado de intimação de seq. 154.2 retornou infrutífero. O novo mandado de intimação retornou negativo, conforme seq. 187.1. O despacho de seq. 1981 deferiu a expedição de ofício para busca de endereço do cônjuge. O mandado de seq. 349.1 retornou infrutífero. A decisão de seq. 372.1 deferiu o bloqueio SISBAJUD em face do executado. O SISBAJUD de seq. 382.2 restou parcialmente frutífero. Os valores encontrados foram desbloqueados à seq. 389.1. O RENAJUD de seq. 395.1/395.4 foi infrutífero. A decisão de seq. 408.1 deferiu a expedição de ofício para o Nota Paraná. A resposta do ofício foi acostada à seq. 419.2. A resposta da busca INFOJUD foi acostada à seq. 427.1/427.6. O resultado da busca SIEL foi acostado à seq. 431.1. O termo de penhora indicando o executado como fiel depositário foi lavrado à seq. 459.1. O executado se manifestou à seq. 476.1, alegando o excesso de penhora, posto que o imóvel de matrícula nº 10.704 do CRI de Araucária foi avaliado em R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) no processo de reclamatória trabalhista. Ainda, requereu o levantamento da penhora do imóvel de matrícula nº 10.704/1. O exequente se manifestou à seq. 484.1, impugnando a alegação de excesso de penhora. O exequente se manifestou à seq. 506.1, informando o endereço do co-proprietário dos imóveis penhorados, bem como do cônjuge do executado. Sobreveio laudo de avaliação do imóvel de matrícula nº 2.752 do Registro de Imóveis de Araucária à seq. 556.1. 2. Observando-se que o co-proprietário do imóvel é advogado, e também procurador da parte executada, observados os princípios da boa fé e cooperação processual, intime-se a parte ADEMAR FERNANDO MICHEL nos próprios autos, posto que advogado devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do despacho de seq. 424.1. 2.1. Sobrevindo manifestação, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como requerer aquilo que entender de direito a intimação da terceira VIVIANE. 2.2. Após, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta C

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012927-33.2007.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012927-33.2007.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$243.732,56 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ADALBERTO PAULO MICHEL Vistos e examinados. 1. Defiro o pedido de expedição de ofício para averiguação e penhora de créditos em nome da parte executada no programa "Nota Paraná", até o limite do saldo atualizado da dívida. Esclareço que tal medida deve prosperar, tendo em vista que o art. 835 do CPC estabelece, preferencialmente, a penhora pelo dinheiro e, por consequência, o referido programa possui o condão de acúmulo de crédito oriundo de impostos fiscais ao participante cadastrado de forma espontânea. Oficie-se. 2. Quanto ao pedido de bloqueio da CNH do executado, entendo que a pura e simples retenção da habilitação do executado não é capaz de coagi-lo ao pagamento do crédito, além de impor-lhe importante restrição ao direito fundamental de liberdade de locomoção. Nesse quesito, indefiro o pedido. 3. No que tange ao pedido de apreensão do passaporte do executado, também não me parece medida dotada de razoabilidade e eficácia. Deveras, o exequente não trouxe aos autos qualquer elemento que indique esteja o executado em vias de realizar viagem a lazer ou que esteja gastando recursos financeiros com turismo. Não há também informações precisas sobre a atividade profissional do executado. Se é lógico supor que um devedor de boa-fé, sabendo-se endividado, não realizará viagens internacionais a passeio, também é razoável admitir que, dentre as muitas surpresas que a vida reserva, tenha o devedor que realizar determinada viagem por razões pessoais inafastáveis, ou mesmo por conta de sua atividade profissional. Além disso, a suspensão do passaporte não impediria o executado de realizar viagens nacionais a turismo, e algumas são tão ou mais caras que certos passeios internacionais. Por isso, à míngua de informações precisas acerca dos motivos de eventual utilização do passaporte pelo executado, e considerando a estatura constitucional do direito exercido a partir de seu uso (liberdade de ir e vir), não é caso de acolhimento do pleito. 4. O pedido de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada também não prospera. Como se sabe, hodiernamente as compras a crédito não se restringem a aquisição de bens de maior vulto econômico. Ao revés, o cartão de crédito tem sido utilizado para transações que dizem respeito ao cotidiano do correntista, que dele se utiliza para aquisição de víveres e elementos essenciais. Vai daí que o cancelamento ou suspensão do cartão de crédito sem qualquer parâmetro acabaria por impor barreira até mesmo insuperável de acesso aos elementos indispensáveis ao mínimo existencial. 5. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 9. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta YT

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012927-33.2007.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012927-33.2007.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.835,67 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ADALBERTO PAULO MICHEL Vistos e Examinados. 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do NCPC, conforme requerido. Autorizo a utilização de ferramenta de reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" -, pelo prazo de 30 dias. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 1.1. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 1.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do NCPC). 1.3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do NCPC). 1.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 1.5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do NCPC). 2. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do NCPC. 3. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do NCPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 4. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). 4.1. Promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 4.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Secretaria acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 4.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 5. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. 7. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 8. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 9. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 10. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 11. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

30/09/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 685) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 679) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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