Execução de Título Extrajudicial 0004379-31.2020.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004379-31.2020.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004379-31.2020.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$242.049,70 Exequente(s): Tatiana Lemes Bernardo Executado(s): HELTON DOS SANTOS GONÇALVES DECISÃO 1. Considerando que as partes permaneceram inertes, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, § 4º, do CPC, até o decurso do prazo de prescrição intercorrente. 2. Intimem-se. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 18:34

Outras Decisões

22/06/2026, 18:18

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 01:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2026, 15:32

Confirmada

29/05/2026, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 17:04

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 17:02

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:19

Confirmada

11/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004379-31.2020.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$242.049,70 Exequente(s): Tatiana Lemes Bernardo Executado(s): HELTON DOS SANTOS GONÇALVES DESPACHO 1. Habilite-se nos autos o procurador da CEF, conforme requerido, com sua posterior intimação a, querendo, manifestar-se a respeito do prosseguimento do feito em 15 dias. 2. Após, nos termos do art. 10 do CPC, intimem-se as partes a se manifestar a respeito no prazo comum de 15 dias, voltando-me conclusos os autos para decisão em seguida. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 21:41

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 10:51

Ato ordinatório

31/03/2026, 10:50

Documentos

Conclusão

•03/07/2026, 00:00

03/06/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004379-31.2020.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$242.049,70 Exequente(s): Tatiana Lemes Bernardo Executado(s): HELTON DOS SANTOS GONÇALVES DECISÃO 1. O executado requereu (seq. 54.1) a liberação do valor bloqueado pelo sistema Bacenjud, afirmando que "Pelo valor da execução e a quantia bloqueada, que supera pouco mais de um salário mínimo nacional, não é custoso presumir o caráter alimentar, independentemente de qual espécie de conta bancária esteja o saldo". 2. Não há previsão legal que pura e simplesmente diga que toda verba inferior a 40 salários mínimos seja impenhorável. O inciso X do art. 833 do CPC fala na impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". O STJ, é certo, amplificou a pretensão, admitindo-a para valores que, embora fora da poupança, fossem mantidos em outras contas com a mesma finalidade (a saber, de poupança). É o que se vê da ementa do leading case julgado pela Segunda Seção, de relatoria do eminente Min. Luís Felipe Salomão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014) Como se vê do trecho em destaque, para além do valor inferior a quarenta salários mínimos, exige-se a existência de um desiderato a envolver a verba, a saber, a finalidade de guarda, com intuito de constituir uma reserva financeira. Mencionando o que decidido no RE 1.230.060/PR, destacou o eminente relator: A Seção concluiu, por maioria, no julgamento antes mencionado, ser possível ao devedor poupar valores sob a proteção da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, devendo ser incluída na proteção legal a quantia depositada em conta-corrente ou fundos de investimento, bem como aquela guardada em papel-moeda. Para tanto, preconizou que "a regra de impenhorabilidade estatuída no inciso X do art. 649 do CPC merece interpretação extensiva, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança". Aliás, a leitura do voto da eminente Min. Maria Isabel Galotti, no RE 1.230.060/PR permite identificar a mesma ideia subjacente à expansão da proteção legal: "O escopo do inciso X do art. 649 não é, todavia, estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, finalidade para qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do FGC". Ou seja: a proteção do inciso X do art. 833 do CPC somente se aplica a valores fora das cadernetas de poupança quando se demonstre que eles constituem em pequenas reservas de capital poupado com o intuito de garantir a subsistência da entidade familiar, não sendo o simples critério numérico bastante para a solução da questão, impondo-se perquirir, à luz das circunstâncias do caso concreto, a finalidade da existência dos valores. E, na espécie, a parte executada sequer trouxe aos autos extrato que permitisse a análise do histórico de movimentação, de modo a se analisar se existia mesmo o desiderato de se promover a reserva de capitais para garantia de subsistência. 3. Pelo exposto, REJEITO o pedido de desbloqueio. 4. Intimem-se, devendo a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

03/05/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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