Execução Fiscal 0002390-46.2017.8.16.0156 - TJPR

Execução Fiscal 0002390-46.2017.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002390-46.2017.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0002390-46.2017.8.16.0156 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$649,17 Exequente(s): Município de Godoy Moreira/PR representado(a) por JOSE GONÇALVES Executado(s): JOAQUIM BARBOZA DE GOES DECISÃO 1. A parte exequente requer a consulta e bloqueio via BACENJUD. Não há vedação legal para renovação de pesquisas com vistas à localização de bens de propriedade do executado. Todavia, a jurisprudência orienta que tais diligências devem se ater à razoabilidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENOVAÇÃO DE CONSULTA DE BENS VIA BACENJUD. ÚLTIMA BUSCA REALIZADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDOE PROVIDO.Transcorrido mais de dois anos desde a última tentativa de localização de bens, possível a renovação de diligências via Bacenjud. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026099-88.2020.8.16.0000 - Pérola - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 27.07.2020) A última pesquisa de ativos financeiros se deu em 07/2018. É razoável supor que a situação pode ter se alterado. Defiro o pedido. 2. Proceda-se a penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo a secretaria elaborar a minuta de bloqueio, encaminhando-a a esta magistrada para aprovação e protocolo. 2.2. Decorridos 10 (dez) dias, deverá a secretaria consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, informando tal fato ao juízo. 2.3. Restando frutífero o bloqueio, lavre-se o termo de penhora, com o depósito do valor em conta a disposição deste Juízo, com posterior intimação do devedor da penhora e do prazo para embargos. 3. Após, abra-se vista dos autos a parte credora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Cumpra-se. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

10/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(277)