Cumprimento de sentença 0001145-73.2012.8.16.0156 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001145-73.2012.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001145-73.2012.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001145-73.2012.8.16.0156 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - Comarca de São João do Ivaí - PR Executado(s): BENEDITO PIMENTEL DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em face de BENEDITO PIMENTEL DE OLIVEIRA, para execução de acordo judicial referente a ressarcimento ao erário. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de impenhorabilidade alegado e requereu a penhora de 10% do salário da parte executada (mov. 403.1). Instada, a parte executada alegou que a penhora de percentual de salário comprometeria sua subsistência e dignidade. Sustenta-se que o valor líquido da aposentadoria é insuficiente para cobrir despesas básicas, agravadas por problemas de saúde e a dependência financeira de sua esposa. Invoca-se a impenhorabilidade de rendimentos prevista no art. 833 do CPC e jurisprudência correlata, pedindo a improcedência do pleito ministerial (mov. 409.1). É o relatório. Decido. 2. O cumprimento de sentença de ação civil pública de improbidade administrativa deve ser visto como o meio de efetivação da tutela coletiva, e não apenas como um simples cumprimento de sentença que visa a satisfação de uma obrigação. Isso porque a Lei de Ação Civil Pública se encontra inserida dentro do microssistema processual de tutela coletiva, no qual, segundo o princípio da integração, os diversos instrumentos de tutela coletiva que têm como objetivo dar maior eficácia às normas de proteção de direitos transindividuais são integrados, com o fim de garantir maior efetividade à tutela coletiva. Dessa forma, o Código de Processo Civil é aplicável de forma subsidiária, para que as normas que integram o microssistema sejam erigidas a um patamar de maior aplicabilidade. Nesse sentido, ao tratar sobre o tema, Sérgio Cruz Arenhart e Gustavo Osna[1] ressaltam que no microssistema processual as normas que integram o sistema buscam a maior efetividade da tutela coletiva: "(...) o microssistema e a sua leitura integrativa somente podem servir para ampliar a efetividade do procedimento. Em outros termos, inexistindo restrição ou limitação específica para determinada técnica processual, não podem lhe ser aplicadas– por subsidiariedade ou por analogia– travas previstas para outro procedimento. (...) A formação do microssistema, portanto, tinha (e sempre teve) o objetivo de criar uma nova técnica de disciplina da sucessão das leis no tempo. Ao invés de se aplicar as regras tradicionais– “lei posterior revoga a lei anterior”, “lei especial revoga a lei geral” etc.– concebeu-se um modelo que, pensado como um verdadeiro sistema próprio, cuja regra matriz é a máxima efetividade da tutela coletiva, implica dentro do sistema formado pelas várias leis, a eleição sempre da regra que seja mais favorável à proteção coletiva. Desnecessário dizer que essa orientação, a par de todas as suas vantagens (sobretudo para o interesse público sempre adjacente à tutela coletiva), harmoniza-se perfeitamente com a visão de que a tutela coletiva constitui um direito fundamental autônomo, como já visto anteriormente." Para reafirmar a importância do microssistema processual de tutela coletiva, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido da subsidiariedade do Código de Processo Civil em relação às normas que integram o microssistema: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. MICROSSISTEMA DE DIREITO COLETIVO. PRESTÍGIO. (...) 5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as disposições do Código de Processo Civil aplicam-se de forma subsidiária às normas insertas nos diplomas que compõem o microssistema de tutela dos interesses ou direitos coletivos (composto pela Lei da Ação Popular, Lei da Ação Civil Pública, Lei de Improbidade Administrativa, Mandado de Segurança Coletivo, Código de Defesa do Consumidor e Estatuto da Criança e do Adolescente) e, em algumas situações, tem feito prevalecer a norma especial em detrimento da geral (REsp 1452660/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/04/2018). 6. A norma específica inserida no microssistema de tutela coletiva, prevendo a impugnação de decisões interlocutórias mediante agravo de instrumento (art. 19 da Lei n. 4.717/65), não é afastada pelo rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, notadamente porque o inciso XIII daquele preceito contempla o cabimento daquele recurso em "outros casos expressamente referidos em lei." 7. Agravo interno provido para anular o aresto recorrido e determinar que o Tribunal a quo examine o agravo de instrumento ali interposto, como entender de direito. (AgInt no REsp 1733540/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 04/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO POPULAR. ART. 7º DA LEI N. 8.429/92. APLICABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE. DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual por força do princípio da integração, as Leis n. 4.717/65, 7.347/85, 8.078/90 e 8.429/92, dentre outras, compõem um microssistema processual coletivo, com o objetivo de propiciar uma adequada e efetiva tutela dos bens jurídicos por elas protegidos. III - Esta Corte tem entendimento consolidado, ao interpretar o art. 7º da Lei n. 8.429/92, segundo o qual o juízo pode decretar, fundamentadamente, a indisponibilidade ou bloqueio de bens do indiciado ou demandado, quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause lesão ao patrimônio público ou importe enriquecimento ilícito, prescindindo da comprovação de dilapidação de patrimônio, ou sua iminência. (...). (AgInt no REsp 1521617/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017) PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUSAS COM SUCUMBÊNCIA DA UNIÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. MICROSSISTEMA DE DIREITOS COLETIVOS. PREVISÃO DE REMESSA OFICIAL NA LEI DE AÇÃO POPULAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CABIMENTO. 1. Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa julgada improcedente, cuja sucumbência para União não ultrapassa o valor de 60 (sessenta salários mínimos). 2. É patente a possibilidade de utilização da lei de regência da Ação Popular (Lei 4.717/1965) como fonte do microssistema processual de tutela coletiva, prevalecendo, inclusive, sobre disposições gerais do Código de Processo Civil. A existência dos microssistemas processuais em nosso Ordenamento Jurídico é reconhecida em diversas searas de direitos coletivos, de forma que os seus instrumentos podem ser utilizados com o escopo de propiciar sua adequada e efetiva tutela. 2. Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei 4.717/1965, as sentenças de improcedência de Ação Civil Pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29/5/2009). 3. Julgada improcedente Ação de Improbidade Administrativa, há necessidade de remessa oficial, independente do valor da sucumbência. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1379659/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017)" Com efeito, o art. 833, IV, do CPC aplica-se de forma subsidiária nas ações que têm interesse coletivo envolvido, haja vista o art. 14, § 3º, da Lei nº 4.717/65, que integra esse microssistema, dispor que “quando o réu condenado perceber dos cofres públicos, a execução far-se-á por desconto em folha até o integral ressarcimento do dano causado, se assim mais convier ao interesse público”. À vista disso, infere-se que em ações que buscam o ressarcimento ao erário, a regra de impenhorabilidade de salário prevista no Código de Processo Civil passa a ter aplicação subsidiária, em atenção ao interesse coletivo envolvido. Em outros exemplos, como é o caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem aplicado as normas da Lei nº 8.429/92 nas ações populares, assim como as normas da Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65) nas ações civis públicas: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO POPULAR AJUIZADA NA ORIGEM. DEFERIMENTO, PELA CORTE A QUO, DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL DA PARTE DEMANDADA. ART. 7º DA LEI N. 8.429/92. APLICABILIDADE. UTILIZAÇÃO DOS INSTITUTOS E MECANISMOS DAS NORMAS QUE COMPÕEM O MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. PRECEDENTES DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA DE CONSTRIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO MINUCIOSA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDO PARA, CONHECENDO DO AGRAVO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DIVERGINDO DO RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. (AgInt no AREsp 1404410/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 25/11/2020) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. LACUNA EXISTENTE NA LEI Nº 7.347/85. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, DA LEI N. 4.717/65. ANALOGIA. COLMATAÇÃO EMPREENDIDA NO ÂMBITO DO MICROSSISTEMA LEGAL DE TUTELA DOS INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS. ART. 1.015, XIII, DO CPC. 1. Discute-se a aplicação, por analogia, do art. 19, § 1º, da Lei n. 4.717/65 (Lei da Ação Popular) na hipótese em que o agravo de instrumento é interposto contra decisão interlocutória proferida no âmbito de ação civil pública, matéria que extrapola a tese firmada no julgamento dos REsp's 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema nº 988), sob o rito repetitivo. 2. Nas ações civis públicas, cabível se revela a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória, devendo a lacuna existente na Lei n. 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) ser colmatada mediante a aplicação de dispositivo também integrante do microssistema legal de proteção aos interesses ou direitos coletivos, a saber, o art. 19, § 1º, da Lei n. 4.717/65 (Lei de Ação Popular). Nessa toada hermenêutica: REsp 1.473.846/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017. 3. Afora isso, o cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em demandas coletivas também encontra amparo no próprio inciso XIII do art. 1.015 do CPC/2015, cujo dispositivo admite a interposição do recurso instrumental em "outros casos expressamente referidos em lei". Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.733.540/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 4/12/2019. 4. Recurso especial provido. (REsp 1828295/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 20/02/2020)" Não obstante a subsidiariedade do Código de Processo Civil, o próprio Diploma Processual dispõe sobre exceções à regra de impenhorabilidade (art. 833, § 2º). Nessa esteira, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem permitido que, de acordo com o caso concreto, seja possível relativizar a regra de impenhorabilidade. Nessas hipóteses, o valor penhorado não poderia se mostrar elevado ao ponto de afetar a capacidade de subsistência do devedor e de sua família: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – “AÇÃO MONITÓRIA” - DECISUM AGRAVADO QUE INDEFERIU A PENHORA (30%) SOBRE O SALÁRIO MENSAL PERCEBIDO PELO REQUERIDO - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PODE SER MITIGADA, NOS CASOS EM QUE FICAR DEMONSTRADO QUE A MEDIDA NÃO AFETARÁ O SUSTENTO E A DIGNIDADE DO DEVEDOR – PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA RAZOABILIDADE – HIPÓTESE VERIFICADA – DECISUM AGRAVADO REFORMADO.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0021775-55.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 08.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS, DESDE QUE NÃO PREJUDIQUE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DA SUA FAMÍLIA – DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme vem entendendo este egrégio Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade do salário, prevista no inciso IV, do art. 833, do CPC/15, pode ser mitigada, tendo em conta os princípios da responsabilidade patrimonial e efetividade da execução, desde que não prejudique a subsistência do devedor. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0036968-81.2018.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 27.02.2019)" No presente caso, não há dúvidas de que a análise da impenhorabilidade deve ser de acordo com o microssistema processual da tutela coletiva, haja vista o cumprimento de sentença ter como origem uma ação civil pública de ressarcimento ao erário na qual as partes firmaram um acordo homologado judicialmente. Portanto, em atenção ao microssistema processual de tutela coletiva, não há óbice à aplicação do art. 14, § 3º, da Lei nº 4.717/65 no presente caso, de modo que o salário da parte executada não é impenhorável para o fim de ressarcir o erário. Aliás, conforme pontuou o Ministério Público, o valor que a parte executada alega ser impenhorável é de R$ 257,87, o que corresponde a 6,51% do seu vencimento líquido de R$ 3.957,42 Ademais, embora a parte executada tenha apresento documentos relacionado a tratamento de saúde e uso de medicamentos, o percentual de 10% do vencimento líquido da parte executada que o Ministério Público pretende penhorar não se mostra elevado. 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora de 10% do provento de aposentadoria da parte executada. 4. Oficie-se ao INSS para que cumpra a presente decisão, e deposite mensalmente o valor em conta judicial vinculada ao presente feito, até a satisfação integral, sob pena de crime de desobediência, além de outras sanções criminais, administrativas e cíveis. 5. Com a apresentação de eventuais comprovas de pagamento, intime-se a parte exequente para ciência, independentemente de novas conclusões. 6. Diante da penhora do salário até a satisfação integral do crédito, INDEFIRO os pedidos dos itens II, III, b, e IV da manifestação de mov. 387.1. 7. Suspenda-se a execução até o término do pagamento da dívida. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito [1] ARENHART, Sérgio Cruz; OSNA, Gustavo. Curso de processo civil coletivo. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. 2. ed. em e-book baseada na 2. ed. impressa.

05/12/2024, 00:00

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06/07/2023, 00:00

28/11/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 452) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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