Execução Fiscal 0000222-91.2005.8.16.0156 - TJPR

Execução Fiscal 0000222-91.2005.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000222-91.2005.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0000222-91.2005.8.16.0156 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$15.962,29 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Osorio Ribeiro SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de execução fiscal em face de OSÓRIO RIBEIRO. O executado foi citado pessoalmente em 27/10/2005, conforme certidão anexa ao mov. 1.16. Não pago o valor, não foram oferecidos ou encontrados bens passíveis de penhora. Em 01/12/2005 o exequente recebeu remessa dos autos, data em que tomou ciência a respeito da inexistência de bens do executado. Foi decretada a indisponibilidade de bens (mov. 1.18). O feito permaneceu arquivado provisoriamente por 2 (dois) anos. A tentativa de penhora de ativos financeiros restou infrutífera (mov. 1.22). Não foram encontrados bens imóveis (mov. 1.9). Foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 2 (dois) anos. Em 23/01/2014 foi determinada nova pesquisa BACENJUD e RENAJUD. A diligência resultou na penhora do veículo VW GOL/1986, placa AAZ-5680, sobre a qual o executado foi intimado em 11/07/2014. (mov. 1.25). As tentativas de alienação do bem foram infrutíferas (mov. 24 e 25). Então, em 18/12/2015, o exequente pediu a renovação da tentativa de penhora de ativos financeiros (mov. 30). Mais uma vez, a diligência não obteve resultado satisfatório (mov. 37). Em seguida, foi deferida a quebra de sigilo fiscal do executado. O feito ficou arquivado provisoriamente por mais 1 (um) ano (mov. 55). Ao fim, houve a constrição de ativos financeiros (R$ 295,10). O pedido desta diligência foi protocolado em 16/02/2018. Tendo em vista que o valor não serviu para extinguir totalmente a dívida, os atos executórios prosseguiram. Nova pesquisa das últimas declarações de imposto de renda foi feita (mov. 82), a indisponibilidade dos bens do executado foi novamente confirmada, o nome do executado foi incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (mov. 134). Nenhuma outra providência foi suficiente para, ao menos, abater o débito. A secretaria informou sobre o possível falecimento do executado (mov. 203). O fato foi confirmado pelo exequente, o qual juntou certidão de óbito. Pediu a citação da viúva (mov. 220). Intimado a respeito da ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente, ainda que não tenha expressamente reconhecido, pediu que não fosse condenado em custas e honorários (mov. 224). Decido. 2. Fundamentação Sobre o tema o Colendo Superior Tribunal de Justiça sumulou seu entendimento no verbete 314, in verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Sobre a forma de contagem, o STJ firmou a seguinte tese, relativa ao Tema 566, julgado recentemente: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. Reproduzimos, ainda, o acórdão: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...) 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (...) 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)” No caso dos autos, após a citação, foi certificado, em 27/10/2005, que o executado não tinha bens passíveis de penhora. Em 01/12/2005 o exequente recebeu os autos, por sua procuradoria, dando ciência sobre este fato (mov. 1.16). Nesta data, se iniciou, automaticamente, o prazo de suspensão, seguido do prazo prescricional. Trata-se de multa administrativa. Portanto, o prazo é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no Art. 1º, do Dec. 20.910/32. Em 01/12/2011, portanto, o prazo prescricional estava vencido. Na data do pedido da única diligência frutífera a prescrição já havia operado (mov. 61). 3. Dispositivo Sendo assim, diante das argumentações acima exaradas, julgo extinta esta execução pela ocorrência da prescrição intercorrente, com anteparo no Art. 1º do Decreto nº 20.910/32 c/c Art. 924, V, do Código de Processo Civil. Levante-se eventual constrição judicial. Oficie-se ao DETRAN, se necessário. Ainda que não tenha logrado êxito, o ajuizamento da ação não se deu por culta do exequente, tampouco a causa da prescrição, pois as diligências possíveis foram requeridas nos autos. Conforme Art. 796, do CPC, o espólio responde pelas dívidas do falecido. Até que haja a partilha dos bens, então, o espólio é parte legitima para estar nos polos passivo e ativo de ações que discutam direitos e obrigações do falecido. Leia-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS – AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - A LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR AÇÃO REPARATÓRIA EM QUE O PRESUMIDO CAUSADOR DO DANO É FALECIDO, CABE AO SEU ESPÓLIO E NÃO AOS SEUS HERDEIROS - ATÉ QUE HAJA A ABERTURA DO INVENTÁRIO, COM A RESPECTIVA PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIDO E A INDIVIDUALIZAÇÃO DA QUOTA PERTENCENTE A CADA HERDEIRO, O ESPÓLIO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NAS DEMANDAS NAS QUAIS O DE CUJUS, SE VIVO FOSSE, INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO - AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FACE À ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS - RECRUSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000080-37.2003.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 13.09.2018) Assim, pela causalidade, condeno o espólio do executado ao pagamento de custas e despesas processuais. Leia-se: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO SOMENTE QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. CITAÇÃO DO ESPÓLIO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO QUE NÃO EVOLUIU POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXECUTADO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO POR ESTAR INADIMPLENTE. PRECEDENTES DO STJ.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0011732-70.2010.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 24.04.2020) Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se a portaria 005/2017 e arquivem-se os autos. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

06/10/2021, 00:00

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