Execução de Título Extrajudicial 0012629-93.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012629-93.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 12:53

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 12:52

Petição (Exceção de praça©-executividade)

22/06/2026, 14:21

Confirmada

06/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) DECORRIDO PRAZO DE DISTRIBUIDORA PITANGUEIRAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 10:14

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:52

Confirmada

03/05/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0012629-93.2021.8.16.0019 I - DEFIRO o pedido formulado no petitório retro (ev. 147.1), concedendo o prazo requerido para os fins expostos. Após, INTIME-SE o exequente nos termos de prosseguimento do feito. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 22 de abril de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 18:18

deferimento

22/04/2026, 17:11

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:31

Petição (Renúncia de mandato)

10/12/2025, 10:51

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0012629-93.2021.8.16.0019 I - Recebo os embargos de declaração de ev. 36.1, eis que tempestivos. Acolho-os, também, no mérito, na medida em que a decisão de ev. 26.1 foi omissa ao não arbitrar, inicialmente, os honorários. A jurisprudência do TJ/PR entende pela viabilidade de fixação dos honorários no início do procedimento, conforme previsão do art. 827 do CPC, também para execução para entrega de coisa, como é o caso dos autos. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NO INÍCIO DO PROCEDIMENTO – POSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS PROCESSUAIS – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CABÍVEL EM QUALQUER MODALIDADE DE EXECUÇÃO – INCIDÊNCIA DO ART.85, §1º, DO CPC – ARBITRAMENTO INICIAL FUNDAMENTADO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART.827 DO CPC AO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO PARA ENTRGA DE COISA INCERTA – PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – NÃO ACOLHIMENTO – HONORÁRIOS FIXADOS EM ESTRITA OBSERÂNCIA À PREVISÃO LEGAL – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0045848-28.2019.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 09.12.2019) Assim, a fim se suprir a omissão apontada, acrescento o seguinte item: Fixo de plano, o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu exercício. No caso de pronto e integral entrega, no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (art. 827, caput e §1º, c/c art. 85, § 8º, ambos do CPC). Caso não sejam propostos embargos, os honorários arbitrados poderão ser majorados ao final do processo executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 20 de julho de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito Obs.: Em atraso em virtude de licença de 30 dias.

23/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) DECORRIDO PRAZO DE DISTRIBUIDORA PITANGUEIRAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Renúncia de mandato)

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(17)