Execução de Título Extrajudicial 0000345-63.2022.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000345-63.2022.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2022, 13:57

Documento (Informações)

31/03/2022, 13:48

Remessa (em diligência)

31/03/2022, 13:43

Trânsito em julgado

31/03/2022, 13:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2022, 23:45

Confirmada

22/03/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000345-63.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000345-63.2022.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.659,14 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): CRISTIANO BISPO DA SILVA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora está a pleitear ação de cobrança decorrente de débitos não quitados. Pois bem. É sabido que as microempresas e empresas de pequeno porte foram incluídas, ora pela legislação e ora por jurisprudência, no rol do artigo 8º da Lei 9.099/95 com possibilidade de serem autoras e, portanto, possuindo capacidade de estar em juízo, nos Juizados Especiais Estaduais, desde que estivessem com sua documentação e qualificação tributária comprovadas. E o legislador assim dispôs com objetivo de alentar nos juizados demandas dessas pessoas jurídicas que são, às vezes, mais hipossuficientes que muitas pessoas físicas, admitindo o amplo acesso à Justiça, conforme se depreendo do art. 8°, §1° e seus incisos da Lei 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999 IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Assim, tem-se que a Lei 9.099/95 estipulou requisitos próprios para que a pessoa jurídica possa ser considerada constituída, a fim de que o processo se possa desenvolver validamente, denominado de capacidade para estar em juízo. Veja-se que apesar de muitos confundirem, não se trata, definitivamente, de ilegitimidade de parte, pois para esta se perquire somente a existência de relação jurídica direta ou indireta entre as partes, situação posterior à análise dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. E foi com tal intuito que esta magistrada determinou que o autor comprovasse que a empresa autora se enquadra como EPP ou ME; todavia, apesar de devidamente intimada, deixou a parte autora de comprovar que se enquadra nos termos do artigo 8° da Lei 9.099/95. Desta feita, outra solução não resta que a extinção do processo sem resolução do mérito por faltar à parte autora capacidade de estar em juízo ante a não comprovação de que se trata de microempresa ou empresa de pequeno porte. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o pedido inicial, diante das argumentações acima expendidas, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de condição válida de desenvolvimento do processo consistente na falta de capacidade de estar em juízo da parte autora, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar a parte em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 11:22

Ausência de pressupostos processuais

10/03/2022, 18:56

Conclusão (para julgamento)

10/03/2022, 01:05

Decurso de Prazo

25/02/2022, 00:28

Confirmada

11/02/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000345-63.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000345-63.2022.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.659,14 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): CRISTIANO BISPO DA SILVA Intime-se a parte autora para que, em dez dias, emende a petição inicial, cumprindo o teor do artigo 69, da Portaria 01/2021, deste Juízo, in verbis: “Art. 69. Os pedidos formulados por Micro- Empresas e Empresa de Pequeno Porte junto à Secretaria do juizado especial devem ser instruídos com comprovação de sua qualificação tributária atualizada, balancete anual para fins de impostos e documento fiscal (e não somente orçamentos) referente ao negócio jurídico objeto da demanda (Enunciado 135 do FONAJE). Atendida a diligência, voltem conclusos. Do contrário, voltem conclusos para extinção. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2022, 16:30

Mero expediente

24/01/2022, 11:08

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000345-63.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000345-63.2022.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.659,14 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): CRISTIANO BISPO DA SILVA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora está a pleitear ação de cobrança decorrente de débitos não quitados. Pois bem. É sabido que as microempresas e empresas de pequeno porte foram incluídas, ora pela legislação e ora por jurisprudência, no rol do artigo 8º da Lei 9.099/95 com possibilidade de serem autoras e, portanto, possuindo capacidade de estar em juízo, nos Juizados Especiais Estaduais, desde que estivessem com sua documentação e qualificação tributária comprovadas. E o legislador assim dispôs com objetivo de alentar nos juizados demandas dessas pessoas jurídicas que são, às vezes, mais hipossuficientes que muitas pessoas físicas, admitindo o amplo acesso à Justiça, conforme se depreendo do art. 8°, §1° e seus incisos da Lei 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999 IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Assim, tem-se que a Lei 9.099/95 estipulou requisitos próprios para que a pessoa jurídica possa ser considerada constituída, a fim de que o processo se possa desenvolver validamente, denominado de capacidade para estar em juízo. Veja-se que apesar de muitos confundirem, não se trata, definitivamente, de ilegitimidade de parte, pois para esta se perquire somente a existência de relação jurídica direta ou indireta entre as partes, situação posterior à análise dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. E foi com tal intuito que esta magistrada determinou que o autor comprovasse que a empresa autora se enquadra como EPP ou ME; todavia, apesar de devidamente intimada, deixou a parte autora de comprovar que se enquadra nos termos do artigo 8° da Lei 9.099/95. Desta feita, outra solução não resta que a extinção do processo sem resolução do mérito por faltar à parte autora capacidade de estar em juízo ante a não comprovação de que se trata de microempresa ou empresa de pequeno porte. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o pedido inicial, diante das argumentações acima expendidas, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de condição válida de desenvolvimento do processo consistente na falta de capacidade de estar em juízo da parte autora, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar a parte em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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