Execução de Título Extrajudicial 0000150-33.2020.8.16.0139 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000150-33.2020.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

15/08/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000150-33.2020.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000150-33.2020.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$132.381,73 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ Executado(s): EUGENIO BARABACZ Edilson Barabacz Vistos, etc. 1. A parte exequente pleiteou a “suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, preensão do passaporte (se houver), cancelamento ou suspensão dos cartões de crédito, bloqueio dos serviços de telefonia do executado”. Conforme entendimento consagrado pela 3ª Turma do c. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.782.418 e REsp 1.788.950), o juiz pode adotar meios executivos indiretos desde que – verificada a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio para cumprir a obrigação – eles sejam empregados de modo subsidiário, por decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com a observância do contraditório e da proporcionalidade. Contudo, no caso sub examine, a parte exequente não logrou demonstrar, com esteio em especificidade e circunstância do caso concreto, a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio para cumprir a obrigação e tampouco que esteja utilizando dos meios indicados (CNH, cartões de crédito, passaporte e linhas telefônicas) para frustrar a satisfação do débito exequendo, razão pela qual a medida, além de não guardar proporcionalidade com o estado atual da lide, não se reveste dos requisitos necessários. Assim, por ora, indefiro o pedido formulado tão somente com base no inadimplemento. 2. Considerando que o exequente deixou de indicar bens do executado passíveis de constrição, determino a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional pelo prazo de um ano, nos termos do §1º do art. 921 do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo de um ano sem que haja manifestação da parte exequente no sentido de ter encontrado bens penhoráveis, certifique-se e arquivem-se os autos pelo prazo de três anos, nos termos do §2º do art. 921 do Código de Processo Civil. 4. Após o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. 5. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 01 de agosto de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 14:13

Confirmada

06/08/2025, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 08:12

Indeferimento

01/08/2025, 19:00

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 14:33

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:55

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 10:43

Confirmada

28/04/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 13:08

Documento (Outros documentos)

25/04/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 09:02

Documentos

Conclusão

•13/08/2025, 00:00

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000150-33.2020.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000150-33.2020.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$132.381,73 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ Executado(s): EUGENIO BARABACZ Edilson Barabacz Vistos, etc. Os executados Edilson Barabacz e Eugênio Barabacz arguiram a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas nº 2.633 e 20.051 do Registro de Imóveis desta Comarca.Para tanto, aduziram que “o imóvel objeto da matrícula nº 2.051 do Registro de Imóveis de Prudentópolis/PR já foi declarada impenhorável, por se tratar de pequena propriedade rural, conforme a decisão de mov. 128.1 proferida nos autos do processo nº 0003846-14.2019.8.16.0139”, bem como que “o Sr. Edilson Barabacz, conjuntamente executado na demanda, também é proprietário de uma pequena área dentro do imóvel objeto da mesma matrícula, conforme o R-7/2.633, que corresponde à área de 9,13 hectares” e “compõe um mesmo conglomerado de terras rurais, nas quais os executados exercem suas atividades e retiram o seu sustento” (evento n° 120). Instado a se manifestar, o exequente asseverou que “os executados são proprietários de vários imóveis, ou seja, há pluralidade de propriedades rurais, e embora as localizações de dois deles (mat. 20.051 e 2633) resultem em conglomerado, não é razoável que todos eles sejam declarados impenhoráveis” (evento n° 135). Edina Maria Rudek compareceu aos autos alegando ser única proprietária dos imóveis de matrículas R-1/20.606 e R-1/20.605, ambas do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Prudentópolis (evento n° 126). Em decisão de evento n° 144, foi deferido o levantamento da penhora dos imóveis registrados sob as matrículas R-1/20.606 e R-1/20.605, ambas do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca. É o relatório. Decido. Com efeito, o artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade da pequena propriedade rural desde que trabalhada pela família: Art. 833. São impenhoráveis: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Percebe-se, pois, que dois são os requisitos necessários para a incidência da norma em comento, quais sejam, a) tratar-se de pequena propriedade rural e b) que esta seja trabalhada pela família. Nesse contexto, faz-se necessário buscar o conceito de pequena propriedade ou propriedade rural familiar. Por ausência de definição legislativa, de acordo com orientação dos Tribunais Superiores, deve ser invocada a norma contida no artigo 4º, II, da Lei nº 8629/93 (que regulamenta e disciplina disposições relativas à reforma agrária, previstas no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal), in verbis: Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, conceituam-se: I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais; b) (VETADO) c) (VETADO) III - Média Propriedade - o imóvel rural: a) de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais; b) (VETADO) Parágrafo único. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural. Assim, é considerada pequena propriedade rural aquela que não ultrapassa 4 módulos fiscais. Nesta senda, a regulação da matéria em sua especificidade é feita de modo a afastar a possibilidade de penhora sobre a pequena propriedade rural trabalhada pela família, ainda quando sujeita a garantia real. Isso porque pequena propriedade é aquela que possibilita a manutenção de condições mínimas de sobrevivência ao pequeno produtor e à sua família (Resp nº 1.135.774/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux). No tocante ao Município de Prudentópolis, compulsando dados oficiais da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA (vide: https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal), o módulo fiscal corresponde a 16 (dezesseis) hectares e, dessa forma, a pequena propriedade rural é aquela que não ultrapassa 64 (sessenta e quatro) hectares. Na hipótese vertente, os executados pretendem que seja estendida a impenhorabilidade em face dos imóveis 50% (cinquenta por cento) de R-1 da matrícula nº 20.051, R-1 da Matrícula nº 2.633 e 50% (cinquenta por cento) de R-7 da Matrícula nº 2.633, todos do Registro de Imóveis de Prudentópolis–Paraná, sob o argumento de que se tratam de áreas contíguas e utilizadas para a mesma finalidade. A área total dos imóveis perfaz 189.364,99m² (cento e e oitenta e nove mil, trezentos e sessenta e quatro mil vírgula noventa e nove metros quadrados) ou 18,93ha (dezoito vírgula noventa e três hectares), não ultrapassando o limite estabelecido para a pequena propriedade rural, estando presente o primeiro requisito. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, será considerada pequena propriedade rural, ainda que o executado possua mais de um imóvel, aqueles que contínuos, não ultrapassem a área total de 04 (quatro) módulos fiscais. Vejamos: É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização. STF. Plenário. ARE 1038507, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 18/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 961). Assim, ainda que constituída de mais de um terreno, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, resta presente o primeiro requisito. Noutro giro, é necessária a comprovação de que o imóvel penhorado é explorado em atividade agrícola pelo executado e sua família, não sendo necessário que o mesmo resida no bem. Para a comprovação do segundo requisito, aduziram os executados que “todas essas matrículas compõem os imóveis rurais de propriedade dos Executados que formam o conglomerado onde exercem suas atividades, áreas trabalhadas por ele e por sua família com o objetivo de obter o seu sustento e adimplir suas obrigações”. Não bastasse o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel contíguo, o laudo de avaliação apresentado no evento nº 135 dos autos de n° 3846-14.2019.8.16.0139, o qual destaca uma série de elementos que permitem inferir o uso agrícola da terra, destacando-se os seguintes excertos: Terreno totalmente aberto, sendo um alqueire e meio (1,5) mecanizado e o restante onde estão as benfeitorias e os tanques de peixe. [...] c) - 01 construção medindo aproximadamente 600 metros quadrados, composta por 03 estufas de fumo elétrica e um barracao e um garagem. Coberta com folhas de eternit 5mm. Em bom estado de conservação. d) - 01 construção medindo aproximadamente 189 metros quadrados, composta por 02 estufas de fumo elétrica (folhas soltas antiga) e um barracao de madeira. As estufas são cobertas com folhas 3mm e o barracao com telhas de barro. Em regular estado de conservação [...] g) - 01 paiol, medindo aproximadamente 64 metros quadrados, coberta com telhas de barro, em péssimo estado de conservação. Notadamente se tratam de benfeitorias típicas de imóvel explorado para produção agrícola e criação de animais, o que corrobora os argumentos dos executados, de que o imóvel é utilizado para subsistência. Outrossim, os executados juntam aos autos notas fiscais de produtor em qual registram a venda de fumo para pessoa jurídica realizada no ano de 2024 (eventos n° 160.16 a 160.19). Desta forma, forçoso reconhecer que sobre os bens imóveis penhorados recai a proteção da impenhorabilidade, por se tratar de pequena propriedade rural, cultivada pela família. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade dos imóveis R-1 da matrícula nº 20.051, R-1 da matrícula nº 2.633 e R-7 da matrícula nº 2.633, registradas no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Prudentópolis – PR. Promova-se o levantamento da penhora incidente sobre os imóveis R-1 da matrícula nº 20.051, R-1 da matrícula nº 2.633 e R-7 da matrícula nº 2.633, registradas no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Prudentópolis – PR. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, requeira o que entender de direito, dando regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 15 de agosto de 2024. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000150-33.2020.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000150-33.2020.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$132.381,73 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO CENTRO SUL DO PARANÁ-SICREDI CENTRO SUL Executado(s): EUGENIO BARABACZ Edilson Barabacz Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial do qual houve a penhora dos seguintes imóveis: 01. 50% de um Imóvel Rural, com área total de 49.566,77 m², sito na localidade de Ordenanças, no Município de Prudentópolis –Paraná, objeto da Matrícula nº 20.051, de propriedade do executado EDILSON BARABACZ e sua cônjuge EDINA (evento nº 110.2). 02. Um Imóvel Rural, com área de 32.266,66 m² (R-1) dentro da área maior de 96.800,00m², objeto da Matrícula nº 20606, de propriedade do executado EDILSON BARABACZ e sua cônjuge EDINA e Januário Rudek (evento nº 110.4). 03. Um Imóvel Rural, com área de 16.133,33 (R-1) dentro na área maior de 48.4 00,00 m², objeto da Matrícula nº 20605, de propriedade do executado EDILSON BARABACZ e sua cônjuge EDINA, e Januário Rudek (evento nº 110.3). 04. Um Imóvel Rural, com área de 48.400,00m² (R-1) dentro na área maior de 182.796,45 m², localizado na localidade de Ordenanças no Município de Prudentópolis -PR, objeto da Matrícula nº 2.633, de propriedade do executado EUGÊNIO BARABACZ (evento nº 110.1). 05. 50% de um Imóvel Rural, com área total de 91.398,22m² (R-7) dentro na área maior de 182.796,45 m², localizado na localidade de Ordenanças no Município de Prudentópolis –PR, objeto da Matrículanº 2.633, de propriedade do executado EDILSON BARABACZ e sua cônjuge EDINA (evento nº 110.1). Os executados arguiram a impenhorabilidade dos referidos imóveis (evento nº 120), sob a alegação de que “deve-se levar em consideração que imóvel objeto da matrícula nº 2.051 do Registro de Imóveis de Prudentópolis/PR já foi declarada impenhorável, por se tratar de pequena propriedade rural” que “os imóveis objeto das matrículas 2.633 e 2.051 compõe um mesmo conglomerado de terras rurais, nas quais os executados exercem suas atividades e retiram o seu sustento” e que “aos imóveis objetos das matrículas nº 20.605 e 20.606, ambas do Ofício de Registro de Imóveis de Prudentópolis/PR, insta registrar que, muito embora tenha sido averbado em seu corpo o divórcio consensual do Executado Sr. Edilson Barabacz e da Sra. Edina Maria Rudek, constando a expressão “sem bens a partilhar”, a propriedade sobre tais bens é exercida única e exclusivamente pela Sra. Edina”. Se insurgiu no evento nº 126, a pessoa de Edina Maria Rudek, a qual alegou a impenhorabilidade dos imóveis de matrícula nº 20605 e 20606 sob a alegação de que “são de propriedade exclusiva da Senhora Edina Maria Rudek, adquiridos por ela anteriormente ao casamento” e que “atualmente a Senhora Edina se encontra divorciada desde oito de Julho de 2021, e necessita que seus bens sejam liberados, pois os mesmos não se comunicam com seu ex cônjuge, e a mesma necessita deles disponíveis para seu uso”. O exequente, por sua vez, alegou que “os executados não comprovam que os imóveis possuem características suficientes para ser beneficiado pela impenhorabilidade, pois, não comprovam residência no imóvel, que este seria único e principalmente que área seria trabalhada pela família, não podendo o juízo decidir por presunção, merecendo a constrição ser mantida” (evento nº 135.2). É o relatório. Decido. Primeiramente, indefiro o pedido apresentado no evento nº 126, posto que Edina Maria Rudek não integra relação jurídica processual, devendo, portanto, se insurgir em face da constrição através do meio processual adequado. Em relação à impenhorabilidade apresentada no evento nº 120, considerando se tratar de questões envolvendo requisitos, pressupostos e incumbência do ônus probatório para o reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural e, considerando a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça sob o tema nº 40 TJPR "Incumbência do ônus probatório para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, se é do credor/exequente ou do devedor/executado", suspendo o curso da presente demanda até o julgamento definitivo do tema. Com o julgamento definitivo, certifique-se e remetam-se os atos conclusos para deliberação. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 14 de março de 2023. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

16/03/2023, 00:00

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000150-33.2020.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000150-33.2020.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$132.381,73 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO CENTRO SUL DO PARANÁ-SICREDI CENTRO SUL Executado(s): EUGENIO BARABACZ Edilson Barabacz Vistos, etc. Os executados Eugenio Barabacz e Edilson Barabacz pleitearam a declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados através do Sistema Sisbajud (evento nº 50.2) sob a alegação de que “foi bloqueado saldo referente ao pagamento de aposentadoria pelo INSS em conta bancária de titularidade do executado Eugenio.”, requerendo “dilação de prazo para apresentação dos extratos bancários e de defesa pertinente, além dos atestados médicos referentes ao executado Eugenio, com a finalidade de demonstrar a boa-fé dos demandados e a veracidade dos fatos acima narrados.” (evento nº 53). Foi deferido prazo para a juntada da documentação correlata (evento nº 55). A parte executada manifestou-se declarando ciência (evento nº 60). Novamente os executados pleitearam prazo para a juntada dos documentos, sob a alegação de que “foi encaminhada solicitação por e-mail ao Instituto Nacional do Seguro Social, sem resposta até o momento, com o objetivo de solicitar informações que pudessem confirmar o recebimento de aposentadoria ou benefício previdenciário por parte do executado EUGENIO BARABACZ” (evento nº 61), realizando a comprovação do envio do aludido e-mail (evento nº 63.2), sendo deferida a solicitação por este Juízo (evento nº 64). Por fim, os executados pleitearam a determinação de expedição de ofício ao INSS para prestar as informações necessárias, posto que ainda não teria havido a resposta ao e-mail encaminhado (evento nº 70). É o relatório. Decido. Com efeito, dispõe o inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil que são impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Contudo, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça evoluiu para o entendimento de que a impenhorabilidade também engloba quantias de até quarenta salários mínimos depositados em conta corrente ou em fundos de investimento, conforme se infere dos seguintes julgados do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA BACENJUD. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITO EM FUNDO DE INVESTIMENTO DE LONGO PRAZO QUE DESCARACTERIZA A NATUREZA SALARIAL DA VERBA. PROTEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE INVESTIMENTO (CONTA CORRENTE, POUPANÇA, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU PAPEL-MOEDA). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - AI - 1546038-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - J. 13.10.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. PENHORA EM CONTA POUPANÇA COM VÁRIAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS.ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO DA CONTA POUPANÇA. IRRELEV NCIA.INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO PARA QUE COMPROVE NOS AUTOS QUE NÃO PODE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ENTEDIMENTO DO STF E STJ. ORIENTAÇÃO EM CONSON NCIA COM O ART. 99, § 2º DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento". (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014) (TJPR - 7ª C. Cível - AI - 1540338-2 - Curitiba - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 11.10.2016) No caso em testilha, verifica-se que os valores bloqueados são inferiores a quarenta salários mínimos e encontravam-se depositados em contas corrente de titularidade dos executados (evento nº 50.2), razão pela qual incide a impenhorabilidade reconhecida pelo entendimento jurisprudencial supra mencionado. Assim, inobstante não tenha havido a comprovação de que tais valores fossem oriundos dos proventos do executado Eugenio Barabacz, é certo que tal informação é irrelevante, já que trata-se de quantia inferior a 40 salários mínimos, sendo desnecessária, portanto, a expedição de ofício pretendida. Desta forma, proceda-se a Secretaria ao imediato desbloqueio dos valores constritos junto à Caixa Econômica Federal (evento nº 50.2). Cumpram-se os itens 6 e seguintes do despacho de evento nº 18. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 07 de outubro de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

11/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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