Execução de Título Extrajudicial 0008311-48.2020.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008311-48.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2024, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008311-48.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$31.480,49 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL COPACABANA Executado(s): ROGERIO ADRIANO BENEVENTO Homologo por sentença a transação celebrada entre as partes, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com esteio no artigo 487, III, "b" do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme artigos 54/55 da Lei 9.099/95. Oportunamente arquivem-se, anote-se, dando-se baixa nos registros. À Secretaria para baixar restrições do RENAJUD, se nada houver na transação em contrário, bem como desbloquear valores e interromper buscas no sistema SISBAJUD, além de oficiar, se o caso, para a cessação de descontos de penhora em vencimentos. Certifique-se o trânsito em julgado. Desnecessária a intimação das partes. Publique-se. Registre-se. Cianorte, 13 de março de 2024. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

18/03/2024, 00:00

Documento (Informações)

15/03/2024, 13:27

Remessa (em diligência)

15/03/2024, 10:43

Trânsito em julgado

15/03/2024, 10:42

Homologação de Transação

13/03/2024, 18:55

Conclusão (para julgamento)

13/03/2024, 14:13

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 15:59

Confirmada

09/03/2024, 00:12

Confirmada

08/03/2024, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008311-48.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008311-48.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$31.480,49 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL COPACABANA Executado(s): ROGERIO ADRIANO BENEVENTO 1.Diante da matrícula atualizada juntada na seq.178, à Secretaria para lavrar o termo de penhora determinado na seq.166.1. 2.Indefiro o pedido de conexão dos autos, isso porque embora todas as ações versam sobre débitos condominiais, se tratam de situações que devem ser analisadas de forma individual, vistos que alguns processos já tramitam a muitos anos, se tornando inviável a conexão dos autos conforme requerido pela parte requerida. 3.Intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de dez dias, acerca do pedido de suspensão dos autos por 30 dias, requerido na seq.170.1. 4.Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 18:04

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 14:27

Indeferimento

25/02/2024, 21:28

Documentos

Conclusão

•18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008311-48.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008311-48.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$31.480,49 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL COPACABANA Executado(s): ROGERIO ADRIANO BENEVENTO 1.Compulsando-se a tese ventilada pela parte exequente, tem-se que com razão. Isso porque, o imóvel apenas se encontra com a matrícula em nome da Construtora, mas adquirido devidamente pelo executado. Ademais, o débito é oriundo do próprio imóvel, por se tratar de dívida referente à ausência de pagamento do valor do condomínio. Destaca-se o Tema Repetitivo 886 do Superior Tribunal de Justiça, que tratou sobre a “controvérsia do vendedor ou do adquirente para responder pelas dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, notadamente quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro”. Concluiu o STJ pela utilização da relação jurídica material como parâmetro para a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais. Diante do compromisso de compra e venda não levado a registro, cabe tanto ao promitente vendedor quanto ao promissário vendedor a responsabilidade pelas despesas aqui discutidas. Por inexistir alienação fiduciária no imóvel e considerando a natureza propter rem da dívida, defiro a penhora sobre o imóvel indicado na seq.163. E neste sentido tem decidido os Tribunais, ainda que tais decisões não sejam vinculantes, nos termos do art. 927 do CPC, certamente que estas servem de orientação, considerando que se trata da mesma matéria, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de taxas condominiais. decisão que INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL. REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DA EXECUTADA. IRRELEVÂNCIA NO PRESENTE CASO. Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda em nome da executada. DÍVIDA CONDOMINIAL COM CARÁTER PROPTER REM. penhora do imóvel determinada. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 00267233520238160000 Ponta Grossa, Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 31/07/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2023) 2. Defiro a penhora do imóvel na cota-parte do executado, expedindo-se termo de penhora (artigo 845, §1º, CPC). 3. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, observando o Oficial que deverá constar o imóvel total e também a cota-parte do executado que foi penhorada, certificando quem reside no imóvel. 4. Efetivada a penhora, lavre-se termo, intimando-se o executado, coproprietários e cônjuge, caso preenchido os requisitos para tanto, nos termos do art. 841 e 842, §§ 1° e 2° do CPC, para manifestação em cinco dias. 5. Intime-se o exequente para que apresente o endereço de todos os coproprietários do bem, e os cônjuges. 6. Após o item 4, intime-se o credor para manifestar se pretende a adjudicação, quando viável, ou leilão. 7.Int. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

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