Execução de Título Extrajudicial 0039870-91.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0039870-91.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0039870-91.2020.8.16.0014 As instituições de pagamentos indicadas estão abrangidas pela pesquisa do Sisbajud, não havendo necessidade de oficiar cada uma individualmente, pelo que indefiro o pedido neste sentido. Também não merece acolhimento o pedido de busca de veículos junto ao sistema Renajud, uma vez que a diligência pretendida já foi deferida e cumprida anteriormente, sem sucesso - e nada nos autos indica que uma nova diligência obteria resultado diverso. Quanto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), este não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldo de contas/aplicações dos clientes das instituições financeiras, mas apenas informações de onde tais clientes mantêm contas, a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, informações essas que não são relevantes para a localização de bens penhoráveis da parte executada, pelo que indefiro tal pedido. Outrossim, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os salários, e o crédito que a parte exequente possui em face da parte executada nos presentes autos não tem natureza alimentícia, tampouco há qualquer indício de que as importâncias recebidas pela parte executada excedem 50 salários mínimos mensais, pelo que por ora não há como se aplicar aos autos a exceção prevista no § 2º do referido artigo 833. Diante disso e considerando que não há qualquer indicativo de que a diligência pretendida será relevante para a localização de bens penhoráveis da parte executada, deixo de acolher o pedido. Ainda, nada indica que a imposição de restrições à parte executada, tais como suspensão de CNH e proibição de uso de cartão de crédito, terá alguma eficácia para fins de satisfação da obrigação de pagar. Além do mais, nos Juizados Especiais, em caso de inexistência de bens penhoráveis, o processo não fica suspenso, mas é extinto, com a consequente baixa de eventual restrição imposta. Diante disso, indefiro o pedido neste sentido. Solicite-se via SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições bancárias em nome da parte executada, de forma repetida, pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite do débito (principal corrigido, acrescido de juros). Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora. Resultando negativa a diligência supra, solicite-se à Receita Federal a última declaração de imposto de renda, bem como informação acerca da existência de declaração de operação imobiliária em nome da parte executada. Retornando a resposta, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção. Intimem-se. Londrina, 15 de setembro de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

20/09/2022, 00:00

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