Execução de Título Extrajudicial 0004719-85.1998.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004719-85.1998.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004719-85.1998.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Taxa SELIC Valor da Causa: R$47.006,21 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): WU PEN CHUAN representado(a) por WU CHUN TE WU SHIH CHIA CHIH Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual, após a juntada de acordo judicial celebrado entre o exequente Itaú Unibanco S.A. e o executado Wu Pen Chuan, homologado e transitado em julgado nos autos da ação revisional que tramitou perante a Justiça Federal, sobreveio manifestação de Ricardo Hortolan, que se afirma cessionário do crédito hipotecário, pleiteando o reconhecimento de sua condição de credor, a declaração de ineficácia do acordo em relação a si ou, subsidiariamente, a responsabilização do banco cedente. 2. O pedido não merece acolhimento. 3. Inicialmente, cumpre destacar que o cessionário não integra o polo ativo ou passivo da presente execução, inexistindo, nos autos, decisão que tenha reconhecido sua substituição processual ou deferido seu ingresso como parte, nos termos do art. 109 do Código de Processo Civil. Assim, sua atuação limita-se à condição de terceiro interessado, o que, por si só, afasta a possibilidade de rediscussão do mérito do título executivo ou dos efeitos do acordo judicial neste feito. 4. Além disso, o acordo cuja eficácia o cessionário pretende infirmar foi formalizado, homologado e transitou em julgado em processo distinto, no qual figuraram como partes legítimas o exequente originário e o executado. Eventual insurgência quanto à validade, extensão ou efeitos do referido ajuste deveria ser deduzida no próprio processo em que o acordo foi celebrado, respeitando-se os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada e a competência do juízo que o homologou. 5. Não cabe a este juízo da execução, portanto, revisitar, restringir ou condicionar os efeitos de acordo judicial regularmente homologado em outra demanda, especialmente quando a pretensão é deduzida por terceiro que não integrou aquela relação processual. 6. De outro lado, ainda que se admita, em tese, a existência de cessão de crédito válida, tal circunstância não autoriza a desconstituição do acordo no âmbito desta execução. Eventual prejuízo suportado pelo cessionário em razão da conduta do cedente — notadamente pela celebração de acordo sem sua anuência — não se resolve no bojo da execução, mas sim no plano obrigacional, mediante o ajuizamento de demanda autônoma de responsabilidade civil contra o cedente, na qual poderão ser apurados, com ampla dilação probatória, a extensão do dano e a eventual violação aos deveres contratuais ou à boa-fé objetiva. 7. Dessa forma, inexistindo legitimidade processual do cessionário para a pretensão deduzida nos presentes autos, e sendo inadequada a via eleita para a discussão pretendida, impõe-se o indeferimento do pedido. 8. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo cessionário Ricardo Hortolan, consignando que eventual prejuízo decorrente da cessão do crédito e da celebração do acordo judicial deverá ser discutido em ação autônoma de responsabilidade civil em face do cedente, em juízo próprio. 9. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 13 de março de 2026. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

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