Execução Fiscal 0001993-44.2013.8.16.0053 - TJPR

Execução Fiscal 0001993-44.2013.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001993-44.2013.8.16.0053 1. Expeça-se ofício às Varas Competentes para que levantem a restrição do veículo arrematado junto ao sistema Renajud, instruindo-os com a carta de arrematação. 2. Indefiro a renovação de consultas já realizadas de modo infrutífero. Deixo consignado que novas diligências de pesquisa/penhora somente serão deferidas caso o credor encontre e especifique os bens. Se, a partir da(s) diligência(s) que já foi(ram) realizada(s) nos autos, não se logrou êxito na expropriação do patrimônio do executado, não se pode atribuir indefinidamente ao Juízo a responsabilidade pela pesquisa de bens, ônus do credor. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, para renovar a(s) pesquisa(s) solicitada(s), deve ser demonstrada a modificação da situação econômica da parte executada, a fim de que se analise no caso a caso o pedido de nova consulta. O pedido genérico da parte exequente, sem qualquer demonstração de indícios de alteração da situação patrimonial do executado não é suficiente para o seu deferimento. Assim já se decidiu: A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir a renovação da diligência, somente na hipótese em que a exequente traz provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Caso em que já houve tentativa de bloqueio online que restou infrutífera, inexistindo comprovação de efetiva alteração econômica no patrimônio da parte executada." (TRF4 5009357-13.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 04/06/2013). 3. No mais, diante da ausência de bens em nome do(s) executado(s), suspendo a execução e seu prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, § 1°). 4. Decorrido o prazo de 1 (um) ano desta decisão sem que sejam apresentados bens penhoráveis pelo exequente, arquivem-se provisoriamente os autos (CPC, art. 921, § 2°). Intimem-se. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

19/11/2021, 00:00

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