Procedimento Comum Cível 0000972-20.2015.8.16.0164 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000972-20.2015.8.16.0164 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/01/2025, 18:29

Documento (Certidão)

09/01/2025, 18:28

Documento (Informações)

09/01/2025, 14:07

Remessa (em diligência)

08/01/2025, 18:10

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:29

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 07:07

Confirmada

16/10/2024, 20:45

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 12:52

Trânsito em julgado

09/10/2024, 12:51

Decurso de Prazo

24/09/2024, 00:47

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 15:08

Confirmada

30/08/2024, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000972-20.2015.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 99921-2300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000972-20.2015.8.16.0164 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): APARECIDA DA COSTA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por APARECIDA DA COSTA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, seq. 1.1. Julgada procedente a ação, seq. 101.1. Interposto recurso de apelação, sobreveio acórdão do E. TJPR, que negou provimento ao apelo. (seq. 114.1). Cálculos homologados, seq. 185.1. RPV's expedidas, seq. 216.1, 217.1 e 218.1. Demonstrativos de pagamento acostados aos autos, seq. 241.0, 244.0.e 254.0 Valores levantados em seq. 243.1, 253.1 e 262.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Vislumbro que todos os valores homologados e requisitados já foram pagos, bem como, já fora determinado a expedição dos alvarás de levantamento dos valores depositados nos autos. Destarte, em análise dos autos, observa-se que não há mais pendências. Ademais, instado a se manifestar, o autor restou silente. Assim, presume-se que dá quitação, satisfazendo a obrigação, cabendo a extinção do feito ante o pagamento, na forma do artigo 924, II, do CPC: “Extingue-se a execução quando: [...] II - o devedor satisfaz a obrigação;”. Neste diapasão, impõe-se a extinção da presente ação, pela satisfação da obrigação, e seu respectivo arquivamento, com a devida baixa na distribuição. 3. Dispositivo. Ante o exposto, extingo os autos, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, ante o adimplemento da dívida. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

23/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 14:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/08/2024, 19:35

Documentos

Conclusão

•23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000972-20.2015.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 99921-2300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000972-20.2015.8.16.0164 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): APARECIDA DA COSTA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por APARECIDA DA COSTA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, seq. 1.1. Julgada procedente a ação, seq. 101.1. Interposto recurso de apelação, sobreveio acórdão do E. TJPR, que negou provimento ao apelo. (seq. 114.1). Cálculos homologados, seq. 185.1. RPV's expedidas, seq. 216.1, 217.1 e 218.1. Demonstrativos de pagamento acostados aos autos, seq. 241.0, 244.0.e 254.0 Valores levantados em seq. 243.1, 253.1 e 262.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Vislumbro que todos os valores homologados e requisitados já foram pagos, bem como, já fora determinado a expedição dos alvarás de levantamento dos valores depositados nos autos. Destarte, em análise dos autos, observa-se que não há mais pendências. Ademais, instado a se manifestar, o autor restou silente. Assim, presume-se que dá quitação, satisfazendo a obrigação, cabendo a extinção do feito ante o pagamento, na forma do artigo 924, II, do CPC: “Extingue-se a execução quando: [...] II - o devedor satisfaz a obrigação;”. Neste diapasão, impõe-se a extinção da presente ação, pela satisfação da obrigação, e seu respectivo arquivamento, com a devida baixa na distribuição. 3. Dispositivo. Ante o exposto, extingo os autos, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, ante o adimplemento da dívida. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000972-20.2015.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0000972-20.2015.8.16.0164 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): APARECIDA DA COSTA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. A parte autora, no Mov. 178, não apresentou objeção quanto aos cálculos das parcelas vencidas apresentados pela ré (Mov. 170), pugnando pela fixação dos honorários sucumbenciais na proporção estabelecida em sentença, o que foi reformado em sede de instância superior (Mov. 114), outorgando para fase de liquidação sua fixação, conforme prevê o art. 85, § 4º, I, do CPC. Instada a autarquia, quedou-se inerte quanto ao pleito do autor/liquidante. Decido. Acolho a pretensão do Liquidante, para o fim de estabelecer a verba honorária no percentual de 15% sobre o montante vencido até a sentença, de acordo com o entendimento sumular de enunciado 111 do STJ, especialmente pelo tempo de tramitação da lide, pelo trabalho desempenhado pelo patrono do autor e pelos recursos manejados ao feito até o momento. A autarquia para retifique em seus cálculos o valor da exação honorária, adequando-se ao percentil ora arbitrado. II. Preclusa a decisão e cálculos, HOMOLOGO para que surtam seus devidos e legais efeitos os cálculos do principal, acessórios e custas. III. Considerando que os valores relativos aos honorários advocatícios, custas processuais e o principal são inferiores a 60 salários mínimos, e o teor do artigo 21, §1° da Resolução 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, determino que sejam expedidas requisições de pequeno valor, devidamente instruídas, para recebimento das mencionadas verbas. Atente-se detidamente ao beneficiário dos honorários ao tempo da expedição do alvará. IV. Encaminhem-se a requisição de pequeno valor (RPV) ao TRF da 4ª Região, a cientificando-se ao requerido. V. Vindo aos autos o comprovante de transferência dos valores requisitados, expeçam-se os alvarás para que os beneficiários procedam o levantamento dos depósitos,(a serventia deverá recolher os valores através de guias de custas) intimando a parte autora, através de seu procurador para o levantamento e manifestação, em 5 dias, sobre a satisfação de seu crédito, advertindo-a que caso permaneça inerte, será presumida a satisfação integral de sua pretensão. VI. Após o levantamento, nada sendo reclamado, arquive-se. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000972-20.2015.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0000972-20.2015.8.16.0164 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): APARECIDA DA COSTA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A autarquia no mov. 161 indicou que não houve transito em julgado do tema 862/STJ, pugnando pela suspensão do feito por esta razão. Instada a se manifestar, a parte autora (mov. 165) alegou que não assiste razão ao demandado, pugnando pelo andamento do feito. Pois bem. Da análise1 do tema 862 do STJ tem-se que o acórdão fora publicado em 01.07.2021. O art. 1.040, III do Código de Processo Civil indica: "Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: [...] III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;" Sublinhe-se que a letra legal não aponta a necessidade de trânsito em julgado para a aplicação da tese após a publicação do acórdão paradigma. A jurisprudência recentíssima dos Tribunais Pátrios são neste mesmo sentido: AÇÃO ACIDENTÁRIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. – DECISÃO QUE SUSPENDEU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 862 DO S.T.J. – Artigo 1.040, III, do C.P.C. prevê o retorno do trâmite processual com a publicação do acórdão – Ademais, jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado do recurso repetitivo – Com o julgamento, pelo C. S.T.J., do tema 862, não há razão para manter a suspensão processual – Decisão reformada, recurso provido. (TJ-SP - AI: 20851256720218260000 SP 2085125-67.2021.8.26.0000, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 30/07/2021, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. JULGAMENTO COMPLEMENTAR DE MATÉRIA SOBRESTADA APÓS PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. ART. 1040, III, DO CPC. TEMA 862/STJ - RESP 1.729.555/SP. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CASUÍSTICA. HIPÓTESE DE PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, EM VIRTUDE DO MESMO FATO GERADOR. TERMO INICIAL DO NOVO BENEFÍCIO (AUXÍLIO-ACIDENTE): DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO ANTERIOR. ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. RESULTADO DO JULGAMENTO INICIAL MANTIDO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.“(...) O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação.” (STJ-1a Seção, REsp 1729555/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 09/06/2021, DJe 01/07/2021) (TJPR - 6ª C.Cível - 0002063-47.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 10.09.2021)(TJ-PR - REEX: 00020634720188160001 Curitiba 0002063-47.2018.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Lilian Romero, Data de Julgamento: 10/09/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/09/2021) Deste modo, de rigor o prosseguimento do feito. Intime-se a autarquia para que proceda a juntada dos cálculos no prazo de 15 dias. Com o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a autora para que se manifeste em igual prazo. Diligências necessárias. Teixeira Soares, assinado e datado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito 1- Disponível em <https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?&l=1&i=862&tt=T>. Acesso em 29.09.2021.

21/10/2021, 00:00

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