Execução Fiscal 0001219-09.2016.8.16.0053 - TJPR

Execução Fiscal 0001219-09.2016.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001219-09.2016.8.16.0053 1. Foi noticiado nos autos o descumprimento do acordo homologado por sentença (seq. 145.1), o que lhe garante a natureza de título executivo judicial e, assim, o procedimento que deve ser adotado nos autos é o de cumprimento de sentença. Dessarte, nos termos do Provimento nº043/2020-CGJ remetam-se os autos ao Distribuidor para inversão e/ou inclusão e exclusão de partes, em sendo o caso, bem como para alteração do valor da causa adequando-o ao novo valor atribuído pelo exequente. 2. Defiro o requerimento de tentativa de penhora on-line, por meio do sistema SisbaJud, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. 2.1. Comunique-se ao Banco Central por meio do sistema SisbaJud, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (CPC, art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (CPC, art. 854, §1º). 2.2. Sendo positiva a busca de numerário, intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (CPC, art. 854, §3º). 2.3. Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise. 2.4. Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (CPC, art. 854, §5º). 2.5. Após, não havendo a apresentação de qualquer defesa pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia. 3. Sendo improdutiva ou insuficiente a consulta pelo sistema SisbaJud, defiro desde logo o requerimento de tentativa de penhora de veículos, por meio do sistema RenaJud, com fulcro no art. 835, IV, do Código de Processo Civil. 3.1. Havendo restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(s) e, em caso positivo, indicar o(s) endereço(s) em que se encontra(m). 3.2. Fornecido(s) o(s) endereço(s), expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação, intimando-se a parte executada. 4. Sendo infrutíferas as diligências determinadas, defiro o requerimento de acesso ao sistema Infojud, para consulta das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas pela parte executada. 4.1. Juntado aos autos o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 4. Anote-se o sigilo dos autos, em atenção ao disposto no art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no art. 385 do Código de Normas do Foro Judicial. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Magistrado

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001219-09.2016.8.16.0053 1. Trata-se de execução proposta pelo Município de Bela Vista do Paraíso em desfavor de Odair Alves de Lima. Pela petição de seq. 126.1, consta que foi realizada uma composição amigável entre as partes. Assim, o exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 7 (sete) meses, sob a justificativa de que o executado efetuou o parcelamento da dívida administrativamente. É o que importa relatar. Decido. 2. Dessarte, tendo em vista que foi possível a composição civil entre as partes, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de seq. 126.2 e suspendo o curso da execução fiscal até 10.02.2022, data final estipulada para o cumprimento integral do acordo. 3. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais na forma acordada (seq. 126.2, cláusula 3.). Calculem-se as custas e intime-se o executado pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o seu recolhimento. 4. Caso haja penhora nos autos, tendo em vista que não houve ajuste em sentido contrário entre as partes, determino que, somente após quitação total do parcelamento, e consequente extinção da dívida, é que serão liberadas as garantias da execução. Isto porque a constrição foi anterior ao parcelamento e, assim, não há que se falar em seu levantamento, porquanto realizada em momento em que o crédito exequendo era plenamente exigível. 5. Findo prazo de suspensão, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horácio Juiz Substituto

03/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Renúncia de mandato)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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