Execução de Título Extrajudicial 0021700-13.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021700-13.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 330) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 15:33

Expedição de documento (Ofício)

20/05/2026, 14:48

Documento (Certidão)

08/05/2026, 09:03

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 10:50

Confirmada

21/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 325) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 09:18

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 09:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 17:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2026, 09:46

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021700-13.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021700-13.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$377.918,34 Exequente(s): BELE SHOPPING CENTER LTDA. BUENA VISTA HOLDINGS LTDA. GRCA PARTICIPAÇÕES LTDA. SM2 INVESTIMENTOS LTDA. Executado(s): FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA YARA DA SILVA VIEIRA 1. Conforme art. 99, §2º do CPC, em havendo elementos que evidenciem a falta do enquadramento da parte às hipóteses legalmente previstas, o benefício pode ser indeferido, sendo oportunizado antes à parte a devida comprovação. Não obstante o alegado em seq. 194.1, a executada YARA DA SILVA VIEIRA deixou de juntar aos autos os documentos indicados expressamente por este Juízo na decisão de seq. 193.1, o que se mostra plenamente possível à parte. Portanto, diante da não comprovação da hipossuficiência econômica alegada, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita emprestando os fundamentos do seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POR ESTAR EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC - REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA AGRAVANTE QUE É ANALISTA FÍSICO, CONTRAIU FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FORD FIESTA HATCH ANO 2007, COM PARCELA SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO E NÃO INFORMOU OS RENDIMENTOS TEORIA DA APARÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, QUE PODE SER AFASTADA POR OUTROS INDÍCIOS EM CONTRÁRIO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ - RAZÕES RECURSAIS DISSONANTES DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ EXEGESE DA LEI 1060/50 - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AR 888075-9/01 - Matinhos - Rel.: Fabian Schweitzer - Unânime - J. 23.05.2012) – grifei. 2. Assim, não havendo comprovação da alegada hipossuficiência, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela executada YARA DA SILVA VIEIRA. 3. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada YARA DA SILVA VIEIRA em seq. 187.1, na qual alega, preliminarmente, a ausência de citação regular válida, pugnando, ainda, pela concessão de efeito suspensivo à execução. No mérito, pugna pela nulidade do título executivo extrajudicial que embasa a presente execução, vez que carece nos autos a presença de demais informações (ex: faturamento) para formação dos valores econômicos que deram ensejo ao cálculo apresentado pela parte credora, especialmente no tocante ao percentual variável. Ainda, o executado FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA se manifestou em seq. 188.1 aduzindo a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, pugnando pela reconsideração da decisão de seq. 171.1. Oportunizado o contraditório, a parte exequente se manifestou em seq. 196.1. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Decido. 4. A exceção de pré-executividade, instituto de construção preponderantemente jurisprudencial, aplica-se a situações extremas que justificam a impugnação fora dos embargos. Trata-se, portanto, de meio de defesa do executado, onde se discute especificamente matéria de ordem pública, como ausência dos pressupostos processuais e requisitos da execução. A propósito, assim já se decidiu: “A defesa através de petição direta no processo de execução, dita exceção de pré-executividade, pode ser utilizada para argüir matéria de ordem pública (falta de pressupostos e das condições), pagamento, prescrição ou qualquer vício do título, demonstrado de plano. Matéria que exija dilação probatória deve ser argüida através de embargos. Não cabimento da exceção de pré-executividade.” (TRF 5ª R. – AGTR 50454 – (2003.05.00.020930-5) – PE – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Ridalvo Costa – DJU 19.03.2004 – p. 798). No caso dos autos, a matéria em discussão (ausência de citação regular válida e suposta nulidade do título executivo extrajudicial) somente pode ser arguida em sede de exceção de pré-executividade desde que não demande dilação probatória e se trate de matéria de ordem pública. No caso dos autos, a suposta ausência de citação válida pode ser analisada mediante a exceção de pré-executividade apresentada, por se tratar de matéria de ordem pública e eminentemente de direito. Por outro lado, a exceção não merece conhecimento no que diz respeito a suposta nulidade do título executivo extrajudicial, no que se refere ao cálculo do valor atinente ao percentual variável dos aluguéis, por se tratar de matéria afeta aos embargos à execução, demandando dilação probatória. Diante do exposto, não conheço a exceção de pré-executividade de seq. 187.1 quanto a suposta alegação de nulidade do título executivo extrajudicial. No mais, indefiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo à execução em razão da exceção de pré-executividade apresentada, por ausência de amparo legal, bem como em virtude do não preenchimento dos requisitos dispostos no art. 919, §1º do CPC. Pois bem. A executada alega a ausência de citação regular válida, pois não obstante o entendimento previsto no art. 248, § 4º do CPC, utilizado como fundamento na decisão de seq. 76.1 para declarar a validade da citação de seq. 29.1, o endereço em que se realizou a citação não se trata de condomínio de casas, porquanto apesar de constar no endereço da excipiente a nomenclatura “casa 2”, o referido imóvel é composto apenas de casa principal e edícula. Para comprovar sua alegação, juntou no bojo da exceção “print” do “Google street view” e do “Google Earth”, onde supostamente se demonstra a inexistência de condomínio edilício. Não obstante, razão não assiste à excipiente. Isso porque os “prints” apresentados pela devedora não demonstram inequivocamente a inexistência de condomínio edilício e de portaria com controle de acesso a fim de afastar a aplicação do art. 248, §4º do CPC. Ademais, tal como demonstrado pela parte excepta em seq. 196.1 mediante “print” do site “Google Maps”, no endereço de citação se evidencia a existência de interfone, o que, em tese, pode se tratar de interfone de portaria, o que corrobora o entendimento exposto na decisão de seq. 76.1. Não bastasse, observa-se que a citação de seq. 29.1 foi recebida pelo coexecutado FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA. Logo, a citação se deu nos exatos termos do contrato entabulado entre as partes, em que locatária e fiador outorgaram poderes recíprocos para o recebimento de citação nos autos, conforme cláusula de mandato constante no contrato de seq. 1.11 (cláusula 18.4). Portanto, não há que se falar em ausência e/ou nulidade de citação. Sobre a legalidade da cláusula mandato, assim já decidiu o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE LOCAÇÃO – CITAÇÃO DOS LOCATÓRIOS NA PESSOA DO FIADOR - CLÁUSULA MANDATO – PODERES OUTORGADOS DE FORMA MÚTUA E RECÍPROCA - LEGALIDADE – DECISÃO REFORMADARECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0017794-18.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 26.07.2021) – Grifei. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de seq. 187.1. 5. No mais, o executado FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA formula pedido de reconsideração da decisão de seq. 171.1 que determinou a penhora mensal de 30% (trinta por cento) dos valores percebidos à título de aposentadoria pelo o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, alegando a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Todavia, não vislumbro razão para a reforma da decisão. Conforme deliberado na decisão de seq. 171.1, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil não pode ser interpretada de forma meramente literal, de modo que, de acordo com as circunstâncias de cada caso e em atendimento ao princípio da razoabilidade, pode ser mitigada diante do resultado frustrado de buscas de bens penhoráveis por outros meios, conforme apurado nos autos em seqs. 34, 52, 64, 120, 144 e 160. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade absoluta, desde que o percentual arbitrado não afronte a dignidade da pessoa humana e nem cause prejuízos irreparáveis ao devedor. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1874222-DF. Corte Especial do STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 24.5.2023) – grifei. No mesmo sentido o E. TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DECISÃO ATRAVÉS DA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A CONSTRIÇÃO DE PARCELA DO SALÁRIO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR QUE NÃO PODE VIOLAR A DIGNIDADE DO CREDOR. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PARCELA QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO, E POSSIBILITE AO EXEQUENTE O RECEBIMENTO DO MONTANTE QUE LHE É DEVIDO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1610703-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 21.06.2017) - grifei. No caso em comento, o executado FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA é militar aposentado, auferindo mensalmente a renda bruta de R$ 11.571,26 (onze mil quinhentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos). E, não obstante os descontos de empréstimos consignados informados em seq. 188.1, se observa que uma deduzidos todos os descontos apontados, bem como a penhora deferida, ainda remanesce ao devedor valor líquido mensal de aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Outrossim, como bem apontado pela exequente em seq. 196.1, há indícios de que o executado possua outras fontes de renda além da aposentadoria em questão, conforme se observa dos extratos de seq. 188.5 a 188.7, os quais evidenciam diversos depósitos de origem não identificada. Dessa feita, não se vislumbra que a manutenção da penhora tal como deferida afronte a dignidade da pessoa humana e/ou cause prejuízos irreparáveis ao devedor. Finalmente, em que pese a restrição RENAJUD sobre o veículo Volkswagen Up, Placa: AYS3D74, em seq. 52.2, observo que não há nos autos informação sobre o estado de conservação do automóvel e seu real preço de mercado, e, ainda que fosse utilizado o valor da tabela FIPE indicado pelo executado como referência, o mesmo equivale tão somente a aproximadamente 10% da dívida executada. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração de seq. 188.1. 6. Expeça-se alvará de transferência em favor da parte exequente, conforme requerido em seq. 196.1. 7. Expeça-se mandado a fim de proceder a penhora, avaliação e remoção do veículo Volkswagen Up, Placa: AYS3D74, lavrando-se o respectivo termo, ficando o exequente responsável pela guarda do bem, em especial por se tratar de veículo, bem de fácil deterioração. 8. No mesmo ato, intime-se pessoalmente a parte executada para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em relação a penhora. 9. Após, intime-se a parte exequente para que informe, de maneira objetiva, qual prosseguimento pretende dar ao feito. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

15/01/2024, 00:00

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021700-13.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021700-13.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$377.918,34 Exequente(s): BELE SHOPPING CENTER LTDA. BUENA VISTA HOLDINGS LTDA. GRCA PARTICIPAÇÕES LTDA. SM2 INVESTIMENTOS LTDA. Executado(s): FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA YARA DA SILVA VIEIRA 1. Ante o resultado inexitoso das buscas de bens penhoráveis da parte executada por meio dos sistemas conveniados, o exequente pleiteia a penhora parcial da verba salarial recebida mensalmente pelo executado, Bombeiro Militar, conforme declaração de imposto de renda de seq. 160. Pois bem. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece que são absolutamente impenhoráveis os proventos de natureza salarial, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º Contudo, tal regra não pode ser interpretada de forma meramente literal, dissociada da realidade atual e da garantia do melhor interesse do credor (art. 797 do CPC), de modo que, de acordo com as circunstâncias de cada caso e em atendimento ao princípio da razoabilidade, visando evitar o abuso de direito e assegurar a efetividade da jurisdição, pode ser mitigada. No caso, realizadas diligências visando a satisfação do crédito, todas resultaram inexitosas. Nessas circunstâncias, é de rigor a relativização da regra da impenhorabilidade absoluta, autorizando-se a penhora de até 30% dos proventos percebidos pelo executado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE QUE O SALÁRIO É IMPENHORÁVEL E QUE A DECISÃO AGRAVADA AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - SITUAÇÃO CONCRETA EXCEPCIONAL - MITIGAÇÃO DO ART. 649, IV DO CPC - EFETIVIDADE DO PROCESSO - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR - PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ANALOGIA AO ART. 6º, §5º DA LEI Nº 10.820/03 - RECURSO DESPROVIDO. [...] Na hipótese dos autos, há uma série de circunstâncias que justificam a manutenção da decisão hostilizada, que determinou a penhora sobre 30% da verba salarial do Executado-agravante. Neste sentido, muito embora tenha sido por mim deferida, em sede de liminar, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o exercício do contraditório pelo Exequente-agravado, com a apresentação de contraminuta (fls. 41/49-TJ) e a juntada de cópia dos autos da demanda executiva (fls. 50/137-TJ), possibilitou uma percepção mais acurada a respeito do caso concreto, evidenciando a necessidade de manutenção da decisão hostilizada. Com efeito, a análise de todos os elementos que compõem o arcabouço fático-probatório dos autos permite inferir que a decisão agravada se revela não apenas adequada, como também necessária, para garantir a efetividade da execução. Isso porque o Exequente-agravado demonstrou satisfatoriamente que ajuizou a Execução há mais de dez anos, período no qual buscou, de diversas maneiras, encontrar bens disponíveis a garantir a demanda - que, no momento do ajuizamento, apontava um crédito no valor de R$ 31.044,86 (fls. 52 e 59-TJ) - sem, contudo, lograr êxito neste intento, à exceção de um bem imóvel, avaliado em R$ 4.080,00 (fls. 119, 120 e 125-TJ). Observa-se, neste sentido, que a existência de diversas diligências, promovidas pelo Exequente-agravante, no intuito de encontrar bens disponíveis à penhora - que incluem a expedição de ofícios a diversas entidades públicas e privadas-, aponta a especificidade do caso concreto que autoriza a relativização da regra da impenhorabilidade, prevista no art. 649, IV, do Código de Processo Civil.” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 954933-3 - Londrina - Rel.: JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA - Unânime - - J. 27.03.2013)(grifei) Ainda, há que se frisar que a penhora de apenas 30% (trinta por cento) desse valor não afronta a dignidade da pessoa humana e nem causará prejuízos irreparáveis ao devedor, sobretudo ante a remuneração mensal média do executado de R$ 11.141,75 (onze mil, cento e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos). Ante o exposto, defiro o pedido do credor (seq. 169.1) e determino a penhora mensal de 30% (trinta por cento) dos valores percebidos pelo executado à título de salário, pelo o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Para tanto, oficie-se o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para que se abstenham de pagar 30% (trinta por cento) da verba diretamente ao devedor e os efetue em conta judicial vinculada a este juízo, com a respectiva comunicação acerca do depósito no prazo de 05 (cinco) dias, até a quitação do débito, devidamente atualizado, incluídas as custas e despesas processuais. Instrua-se o ofício com cópia desta decisão. 2. Nos termos do artigo 841 e §§ do CPC, intime-se o executado para que, querendo, se manifeste em relação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste em relação ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

24/05/2023, 00:00

02/12/2022, 00:00

19/05/2022, 00:00

18/02/2022, 00:00

27/10/2021, 00:00

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021700-13.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$188.517,53 Exequente(s): BELE SHOPPING CENTER LTDA. BUENA VISTA HOLDINGS LTDA. GRCA PARTICIPAÇÕES LTDA. SM2 INVESTIMENTOS LTDA. Executado(s): FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA YARA DA SILVA VIEIRA Autos nº. 0021700-13.2020.8.16.0001 1. Trata-se de analisar o requerimento de sequencial 32.1 2. Inicialmente, conforme artigo 782, parágrafo 3º, determino a inclusão do nome da parte executada junto aos cadastros de inadimplentes, SPC e SERASA, por meio do sistema SERASAJUD. 3. Defiro o requerimento de bloqueio on-line via SISBAJUD de ativos financeiros existentes sob a titularidade das partes devedoras, Yara da Silva Vieira CPF: 855.647.371-72 e Francisco Vieira de Sousa CPF: 400.643.601-72, junto às instituições financeiras fiscalizadas pelo Banco Central, até o limite do débito, conforme cálculo de evento 32.2, formulado pelas partes exequentes Bele Shopping Center LTDA e outras em sequencial 32.1. 4. Segue, anexo, o comprovante de solicitação de bloqueio e da resposta obtida. 5. Caso a penhora seja positiva, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 6. Em sendo a penhora negativa ou decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das respostas obtidas, dando regular prosseguimento ao feito. 7. Defiro a mesma pesquisa junto ao sistema RENAJUD, assim, proceda esta Serventia à pesquisa junto ao sistema RENAJUD, com o intuito de verificar a existência de veículos em nome das partes devedoras. 8. Caso a resposta seja positiva, desde já, determino o bloqueio administrativo destes. 9. Ademais, proceda a consulta através do Sistema INFOJUDI e DOI, com o intuito de obter a cópia das últimas 5 (cinco) declarações de imposto de renda das partes executadas, bem como, a declaração de transações imobiliárias. 10. Ressalto que a resposta da Receita Federal, deverá ser juntada nos autos, passando o evento ao qual for juntado, seguir sob segredo de Justiça absoluto. 11. Após a juntada das informações emanadas da Receita Federal – sob segredo de justiça, deve o advogado entrar em contato com a Serventia através dos meios informados na página do Tribunal de Justiça (e-mail e telefone). 12. Anotações e comunicações de praxe. 13. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 14 de maio de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito LAR PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 11ª VARA CÍVEL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210001768875 Data/hora de protocolamento: 12/05/2021 16:36 Número do processo: 0021700-13.2020.8.16.0001 Juiz solicitante do bloqueio: RENATA ESTORILHO BAGANHA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: BELE SHOPPING CENTER LTDA E OUTRAS Bloqueio agendado para envio? Não Repetição programada? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 40064360172: FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA R$ 33,86 Respostas BCO BRB Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 MAI 2021 RENATA R$ 259.648,76 (02) Réu/executado - 13 MAI 2021 22:18 16:36 ESTORILHO sem saldo positivo. BAGANHA BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 MAI 2021 RENATA R$ 259.648,76 (03) Cumprida R$ 33,86 13 MAI 2021 07:26 16:36 ESTORILHO parcialmente por BAGANHA insuficiência de saldo. 14/05/2021 13:35 1 / 4 Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 85564737172: YARA DA SILVA VIEIRA R$ 601,73 Respostas BPP IP S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 MAI 2021 RENATA R$ 259.648,76 (00) Resposta - 13 MAI 2021 04:06 16:36 ESTORILHO negativa: o BAGANHA réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. PICPAY SERVICOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 MAI 2021 RENATA R$ 259.648,76 (02) Réu/executado - 13 MAI 2021 18:09 16:36 ESTORILHO sem saldo positivo. BAGANHA BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 MAI 2021 RENATA R$ 259.648,76 (02) Réu/executado - 13 MAI 2021 04:14 16:36 ESTORILHO sem saldo positivo. BAGANHA BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 MAI 2021 RENATA R$ 259.648,76 (02) Réu/executado - 12 MAI 2021 20:19 16:36 ESTORILHO sem saldo positivo. BAGANHA 14/05/2021 13:35 2 / 4 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 MAI 2021 RENATA R$ 259.648,76 (02) Réu/executado - 13 MAI 2021 02:25 16:36 ESTORILHO sem saldo positivo. BAGANHA BANCOSEGURO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 MAI 2021 RENATA R$ 259.648,76 (00) Resposta - 13 MAI 2021 09:24 16:36 ESTORILHO negativa: o BAGANHA réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 MAI 2021 RENATA R$ 259.648,76 (03) Cumprida R$ 601,73 13 MAI 2021 07:25 16:36 ESTORILHO parcialmente por BAGANHA insuficiência de saldo. NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 MAI 2021 RENATA R$ 259.648,76 (02) Réu/executado - 13 MAI 2021 10:36 16:36 ESTORILHO sem saldo positivo. BAGANHA NU PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 14/05/2021 13:35 3 / 4 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 MAI 2021 RENATA R$ 259.648,76 (02) Réu/executado - 13 MAI 2021 10:36 16:36 ESTORILHO sem saldo positivo. BAGANHA ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 12 MAI 2021 RENATA R$ 259.648,76 (02) Réu/executado - 13 MAI 2021 20:34 16:36 ESTORILHO sem saldo positivo. BAGANHA 14/05/2021 13:35 4 / 4

18/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 330) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 325) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(351)

Todos os documentos(33)