Cumprimento de sentença 0003477-31.2019.8.16.0103 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003477-31.2019.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2022, 14:52

Documento (Informações)

07/10/2022, 14:46

Remessa (em diligência)

07/10/2022, 14:31

Trânsito em julgado

07/10/2022, 14:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2022, 14:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2022, 08:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2022, 08:39

Confirmada

05/10/2022, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003477-31.2019.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7886 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003477-31.2019.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$9.980,00 Exequente(s): Edio Benedito Pinto Wagner Executado(s): FLORIANO HOFFMANN HOFFMANN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Vistos. 1. Trata-se de autos de cumprimento de sentença, em que a parte Executada, através de manifestação, relatou no processo o pagamento do débito, de forma voluntária. 2. Devidamente intimada, a parte Exequente não questionou a quitação da dívida e solicitou a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados. 3. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, com as baixas e anotações de estilo, arquive-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

04/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2022, 14:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/10/2022, 14:20

Conclusão (para julgamento)

29/09/2022, 10:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2022, 16:51

Confirmada

28/09/2022, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003477-31.2019.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7886 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003477-31.2019.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$9.980,00 Exequente(s): Edio Benedito Pinto Wagner Executado(s): FLORIANO HOFFMANN HOFFMANN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Vistos. 1. Intime-se o Exequente para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 dias sobre a petição de mov. 285. 2. Decorrido o prazo, sem outros requerimentos, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

26/09/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•04/10/2022, 00:00

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003477-31.2019.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003477-31.2019.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$9.980,00 Polo Ativo(s): Edio Benedito Pinto Wagner Polo Passivo(s): FLORIANO HOFFMANN HOFFMANN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Vistos. 1. Primeiramente, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, em seguida ao distribuidor para anotações, observe a Secretaria se a parte Exequente possui patrono constituído. Em havendo, se apresentou o cálculo atualizado da quantia a ser executada. Caso negativo (e não havendo nos autos qualquer outra atualização do débito, ainda que além dos 30 (trinta) dias), intime-a, para no prazo de 10 (dez) dias, acostar ao feito o devido cálculo, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e sem inclusão de honorários advocatícios, pois se trata de pagamento voluntário, sob pena de indeferimento e consequente arquivamento do feito. 2. Caso intimada para apresentação de cálculo atualizado e, não tenha se manifestado e/ou insistido no prosseguimento nos termos de cálculo já constante no feito (ou seja, desatualizado), prossiga o cumprimento dos demais itens. 3. Não havendo patrono, remeta-se o feito ao Sr. Contador Judicial, para atualização do débito. 4. Após, com base no art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95 e art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da importância executada, de acordo com o cálculo atualizado. 5. Havendo o pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de alvará, independentemente de nova conclusão. Neste caso, determino que a Secretaria atente ao fato de o patrono requerer a liberação de valores em seu nome ou do cliente (contratante do serviço). A regra é o valor ser retirado pela própria parte interessada. Caso o requerimento formulado pelo patrono tenha por finalidade levantar os valores em seu nome, deverá a Secretaria verificar a existência de poderes específicos no instrumento de procuração constante no feito e, havendo, assim o realizar. Após a retirada do alvará, caso esta se faça em nome do procurador constituído nos autos, cientifique-se a parte, via AR ou telefone, do referido levantamento, certificando-se no feito. Se o requerimento especificar levantamento dos honorários advocatícios, também poderá ser feito, desde que conste tal informação no alvará. 6. Conste no mandado de intimação que, caso o devedor não efetue o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, ao montante será acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento). 7. Decorrido o prazo acima e não efetuado o pagamento, proceda-se a atualização do débito, através do Sr. Contador Judicial, incluindo-se no montante somente a multa de 10% (dez por cento) prevista pelo art. 523 do CPC, visto que não é possível a inclusão de honorários de advogado de que trata o referido dispositivo, por determinação do Enunciado 97 do Fonaje. 8. Em seguida, retornem os autos conclusos para tentativa de penhora através do sistema Sisbajud. 9. Saliento que, na hipótese de o devedor pretender impugnar o cumprimento de sentença, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário de que trata o art. 523 do CPC, desde que promovida a segurança do Juízo pela penhora, consoante determina o Enunciado 117 do Fonaje. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003477-31.2019.8.16.0103 1) Trata-se de petição (evento 20.1) na qual os recorridos FLORIANO HOFFMANN e HOFFMANN INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA pleiteiam a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que sejam autorizados a usufruir e dispor do bem imóvel objeto de discussão nos presentes autos, em que se discute eventual ocorrência de rescisão indireta do contrato de compra e venda realizado entre as partes. Em suas razões, sustentam os peticionantes que há provas que desconstituem os fatos alegados pela parte adversa, tanto que a sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido contraposto. Defendem que o recurso interposto pelo requerente é protelatório, pois, não possui o condão de alterar o comando sentencial produzido pelo juízo de origem. Narram que a demora no julgamento do presente recurso está lhe causando diversos transtornos, tendo em vista que não pode usufruir do imóvel, não podendo construir ou até mesmo dispor do imóvel. É o relatório. Passa-se a decidir. Para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, é imprescindível a existência de elementos probatórios que demonstrem a probabilidade do direito invocado na inicial, assim como é indispensável a existência de elementos que apontem para a possibilidade concreta de risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo. É o que se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A respeito da tutela provisória de urgência, leciona Fredie Didier Junior: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art. 300, CPC). Percebe-se, assim, que “a redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada” (enunciado n. 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). (...) A tutela provisória de urgência satisfativa (ou antecipada) exige também o preenchimento de pressuposto específico, consistente na reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, §3º, CPC), como adiante se abordará. (...)”[1]. Em juízo de cognição sumária, compreende-se que não estão presentes os pressupostos que autorizam a concessão da tutela de urgência pleiteada. Discute-se no presente caso a rescisão de ontrato de compra e venda de bem imóvel, cujo valor era de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser pago mediante entrada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e o restante em 32 (trinta e duas) parcelas iguais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais – evento 1.1 dos autos principais). Por sua vez, quando da apresentação da contestação, o requerido, ora peticionante, negou que o contrato seria adimplido de forma parcelada, pois, não houve qualquer tratativa nesse sentido, devendo o contrato ser quitado à vista, ou seja, no valor integral (evento 30.1). Da análise do caderno processual, em princípio, não se verifica natureza protelatória no recurso interposto pelo recorrente, mormente pelo fato da presente demanda estar sendo embasada em extenso conjunto probatório, sob o qual se torna necessário esta instância revisora se debruçar com cautela para prestar a devida tutela jurisdicional. Inobstante a r. sentença tenha julgado improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido contraposto, isto, por si só, não traduz no preenchimento da probabilidade do direito necessária à obtenção da tutela provisória ora pleiteada. Além disso, considerando que o peticionante busca a concessão da tutela provisória de urgência para que possa usufruir e dispor do imóvel objeto da controvérsia dos presentes autos, tem-se que o seu acolhimento encontraria óbice no disposto no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual diz que “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” É que se eventualmente houver a disposição do imóvel, haverá perigo de sua irreversibilidade caso o recurso interposto seja acolhido. Diante do exposto, não estando presentes os requisitos autorizadores, indefere-se o pedido liminar em apreço; 2) Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator [1] DIDIER JUNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. 10ª ed. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 594-595.

17/03/2021, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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