Execução de Título Extrajudicial 0044266-97.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0044266-97.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/11/2022, 13:31

Documento (Informações)

07/11/2022, 16:06

Remessa (em diligência)

07/11/2022, 14:14

Trânsito em julgado

24/10/2022, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044266-97.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0044266-97.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$63.700,00 Exequente(s): MILTON MARQUES LIMA Executado(s): CLAUDINEI BELAFRONTE Diante da informação de quitação do débito pela parte requerida noticiado no mov. 344, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil. Nada mais sendo requerido e depois de pagas eventuais custas processuais remanescentes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

21/09/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2022, 11:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2022, 11:03

Confirmada

20/09/2022, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2022, 10:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/09/2022, 18:55

Conclusão (para julgamento)

14/09/2022, 16:14

Petição (Petição (outras))

06/09/2022, 14:41

Confirmada

06/09/2022, 14:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2022, 09:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2022, 09:21

Documentos

Conclusão

•21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0044266-97.2013.8.16.0001 Relatório A parte executada interpôs exceção de pré-executividade, sequencial 272, aduzindo, em breve síntese, a impossibilidade de bloqueio de valores em razão da conta se tratar de conta poupança e, ainda, em razão de se tratar de contas que o advogado devedor recebe valores de outros processos pertencentes aos seus clientes. Por fim, baseou a exceção de pré- executividade como sendo questão de ordem pública. A parte autora/credora/exequente apresentou manifestação em sequencial 280, refutando as alegações da parte devedora. É o relatório. Fundamentação 1. A exceção de pré-executividade tem por objetivo analisar questões de ordem pública, podendo ser oposta a qualquer tempo, inclusive, reconhecida de ofício pelo juiz. 2. Tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o tema é pacificado, no sentido de se tratar de defesa simples do devedor/executado, quando da submissão da parte aos atos executivos, essencialmente, quando esse título executivo estiver eivado de vícios quanto à sua legalidade, prescrição, entre outras matérias de ordem pública (pressupostos processuais, legitimidade e condições da ação executiva), as quais podem ser identificadas e conhecidas de ofício pelo juízo, sem a necessidade de estabelecimento do contraditório, podendo também tratar de questões de mérito, quando houver nesse caso prova pré-constituída das alegações. 3. Ressalto que, em ambas as situações, devem estar munidas de provas bastantes e suficientes, ou seja, contundentes e eficazes, capazes de demonstrar ao Juízo a ilegalidade de seu cabimento, antes mesmo da efetivação da penhora. 4. Neste viés, a exceção de pré-executividade, que nada mais é do que a defesa do executado sem a segurança do juízo, é o exercício do princípio do contraditório no estreito rito da execução. 5. Admite-se tal exceção, limitada, porém, sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito a matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória, ou seja, é cabível quando ataca vícios de forma, por não atender o título executivo os pressupostos do artigo 618, do Código de processo Civil, ou a falta de condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de parte. 6. Como decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a respeito dos limites da exceção de pré-executividade: “A sistemática processual exige a segurança do juízo como pressuposto ao oferecimento dos embargos do devedor. A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a dispensa desse pressuposto apenas em hipóteses excepcionais, limitando a argüição, por meio de petição nos próprios autos da execução, à nulidade do título, por ausência de seus pressupostos formais.” (STJ - REsp nº 180.734-RN, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo) 7. Isto significa que, somente “As matérias de ordem pública podem ser arguidas, a qualquer tempo sem forma de ação, em qualquer instância e não geram preclusão. Isto porque, tratando-se de pressupostos processuais e condições da ação, delas o juiz conhece de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do disposto do art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, se delas o juiz conhece de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, emerge evidente que o executado poderá, alertá-lo, quanto à inexistência dos pressupostos de admissibilidade, também a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante simples petição, sem necessidade de garantia do juízo, via de Exceção de Pré-Executividade.” (José Vilaço da Silva - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E A EXECUÇÃO FISCAL - Publicada na Revista de Estudos Tributários nº 11 - JAN-FEV/2000, pág. 11 - grifei). 8. Tal posição é firme na doutrina e na jurisprudência, sem vacilação. 9. Nesta esteira, colaciono decisórios que corroboram este entendimento: “DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de agravo de instrumento e lhe negar provimento, nos termos do voto. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Não se vislumbrou a ocorrência a ilegitimidade passiva do executado.No tocante a ausência de notificação da inscrição em dívida ativa, convém destacar que a princípio tal alegação somente poderia ser apreciada em sede de Embargos, uma vez que a denominada "exceção de pré-executividade", como meio excepcional de defesa que é, não comporta dilação probatória, e é admissível apenas quando o vício nulificador do título executivo se refira à de ordem pública e esteja comprovado de plano, o que não se verifica no presente momento processual. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1281290-7 - Iretama - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - - J. 31.03.2015) (TJ-PR - AI: 12812907 PR 1281290-7 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 31/03/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1547 16/04/2015)” “DECISÃO: Acordam os Integrantes da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE QUANDO PRESENTE MATÉRIA QUE DISPENSE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU QUE POSSA SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. COBRANÇA DE ASTREINTES TAMBÉM OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO POSSÍVEL - DEVER DE ABSTENÇÃO - MULTA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DESTINATÁRIO DA ORDEM - IMPRESCINDIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ - REQUISITO NÃO PREENCHIDO - INEXIGIBILIDADE DESTA PARTE DO TÍTULO JUDICIAL RECONHECIDA. EVENTUAIS EXCESSOS DE EXECUÇÃO COM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - QUESTÕES QUE NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1271947-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - - J. 11.02.2015) (TJ-PR - AI: 12719478 PR 1271947-8 (Acórdão), Relator: Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 11/02/2015, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1518 04/03/2015)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeitou exceção. Manutenção. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória em razão do seu rito simplificado RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACORDÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A ENSEJAR OPOSIÇÃO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Negado provimento aos Embargos de Declaração(TJ-RJ - AI: 00658524420158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 48 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 04/05/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/05/2016)” “TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013 - MUNICÍPIO DE BOITUVA – OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - Matéria que não pode ser conhecida de ofício e demanda dilação probatória - Impossibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade - Súmula nº 393 do C. Superior Tribunal de Justiça - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP 10023341620158260082 SP 1002334-16.2015.8.26.0082, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 31/08/2017, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2017)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS AFASTADOS. 1. No tocante às execuções fiscais, é incabível a oposição de exceção da pré-executividade veiculando a discussão de questões que dependam de dilação probatória e não possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Verbete n. 393 da Súmula do STJ. 2. In casu, a agravante ajuizou ação ordinária para reconhecimento de imunidade tributária, processo 001/1150108663, em que restou indeferida a tutela provisória, não havendo falar em suspensão da execução em razão deste feito paralelo. 3. Honorários afastados: da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade não cabem honorários, muito menos de forma indireta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076476514, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 28/03/2018). (TJ-RS - AI: 70076476514 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 28/03/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/04/2018)” 10. No caso em tela, a parte excipiente alega, que não há título executivo judicial para a cobrança dos valores pretendidos, portanto, não há, nos autos, segundo a sua tese, qualquer um dos títulos executivos judiciais elencados no artigo 515, do Código de Processo Civil. 11. Em que pese os argumentos do excipiente de sequencial 272, reiterados em sequencial 279, a objeção não merece deferimento. 12. Isto porque a um, se a tese de que se trata de conta poupança e os valores seriam inferiores a dois salários mínimo, como pode, então, a parte se utilizar de argumento no sentido de que a conta serve para transações corriqueiras em outros processos de outros clientes. 13. Também, o devedor não juntou documentos que comprovem a entrada das quantias mencionadas como sendo de clientes. O que se verifica é que, de fato, a parte devedora utiliza a conta como corrente, já que faz algumas transações e recebimentos para seus outorgantes decorrentes de outras ações, porém, não demonstrou cabalmente que estas contas somente são usadas para este fim, quiçá, que se trata de conta corrente. 14. Ante todo o exposto, rejeito a alegação do executado e determino a transferência dos valores bloqueados durante os trinta dias que foi realizada a repetição (teimosinha). Dispositivo 1. Por todo o exposto, rejeito exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada e determino o regular prosseguimento da execução, em seus ulteriores termos. 2. Deixo de condenar em honorários advocatícios tendo em vista a previsão expressa do artigo 85, do Código de Processo Civil. 3. Eventuais custas pela parte excipiente/executada. 4. Por fim, determino a transferência dos valores bloqueados, nos termos supra. 5. O recibo emitido pelo sistema Sisbajud, acerca dos valores bloqueados, penhorados e transferidos para uma conta judicial vinculada a esta demanda, serve como termo de penhora, já que dele constam todas as informações necessárias, possibilitando a completa defesa do executado, sem qualquer prejuízo à marcha processual. 6. Saliente-se que tal procedimento é utilizado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, sendo expressamente admitido no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná: “17.2.9.8 - No caso de deferimento do pedido de utilização do "Sistema Bacen-Jud", o magistrado deverá imprimir o recibo de protocolamento para posterior anexação aos autos pela secretaria. 17.2.9.8.1 - Recebida resposta positiva, com bloqueio realizado (integral ou parcial), o juiz imprimirá também o respectivo extrato, o qual substituirá o termo de penhora”. 7. Tendo em conta a instabilidade no sistema Sibajud na data da prolação desta decisão, aguarde-se por 5 (cinco) dias em cartório e, então, voltem conclusos para a juntada da minuta. 8. Após, manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. 9. Por fim, no intuito de dar celeridade ao curso do feito, ressalto que, havendo interesse no levantamento de valores, este juízo tem se acautelado no sentido de determinar aos advogados das partes que juntem instrumento de procuração atualizado e com poderes específicos para tais atos. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 15 de dezembro de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito KFV

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0044266-97.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$63.700,00 Exequente(s): CLAUDINEI BELAFRONTE Executado(s): MILTON MARQUES LIMA Autos nº. 0044266-97.2013.8.16.0001 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Claudinei Belafronte em face de Milton Marques Lima. 2. O feito foi julgado extinto com relação ao débito principal, restando pendente o débito referente aos honorários advocatícios. 3. A parte exequente requereu a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD com o intuito de buscar das informações de extratos de contas de depósito à vista (contas-corrente), contas poupanças, aplicações financeiras de renda fixa ou variável, depósito a prazo, contas de investimentos e demais ativos sob administração, custódia ou registro da titularidade da instituição participante, bem como, o bloqueio de ativos financeiros com monitoramento até a satisfação do débito (teimosinha). 4. Defiro o requerimento de bloqueio on-line via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, de ativos financeiros existentes sob a titularidade da parte devedora, Claudinei Belafronte, CPF 577.478.819-91, junto às instituições financeiras fiscalizadas pelo Banco Central, até o limite do débito, conforme cálculo de evento 259.2. 5. Destaco que a ferramenta “teimosinha” possui um limite de repetição de, no máximo, 30 (trinta) dias, ou seja, as contas serão monitoradas por esse período a fim de averiguar possíveis créditos neste período. 6. Caso a penhora seja positiva, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 7. Ainda, caso a penhora seja negativa, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca das respostas obtidas, dando regular prosseguimento ao curso do feito. 8. Tendo em conta que a decisão versa acerca da repetição de pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, a teimosinha, e, como esta ferramenta permite, tão somente, a repetição da pesquisa de forma automática e contínua por 30 (trinta) dias, decorrido o prazo supra, devidamente certificado pela Serventia, intime-se o credor para manifestação em 5 (cinco) dias, inclusive, acerca da resposta da ferramenta “teimosinha”. Segue minuta com a data limite da repetição. 9. Conforme artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, defiro a inscrição do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes. Oficie-se para cumprimento, eis que inexiste cadastro deste Juízo, junto ao sistema qualificado como "SERASAJUD". 10. Proceda a Serventia a busca de bens em nome da parte executada, pelos sistemas Renajud e CNIB e diligencie ao Sistema Infojud e DOI com o intuito de obter cópia das 05 últimas declarações de imposto de renda da parte executada. 11. Ressalto que a resposta da Receita Federal, deverá ser juntada nos autos, passando o evento ao qual for juntado nos autos, a seguir sob segredo de Justiça absoluto. 12. Após a juntada das informações emanadas da Receita Federal – sob segredo de justiça, o advogado da parte credora terá acesso ao respectivo evento diretamente junto à Serventia. 13. Cumpridas as determinações acima, manifeste-se a parte credora em 15 (quinze) dias. 14. Anotações e comunicações de praxe. 15. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 15 de outubro de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito SC PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 11ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210006063710 Data/hora de protocolamento: 15/10/2021 17:51 Número do processo: 0044266-97.2013.8.16.0001 Juiz solicitante do bloqueio: RENATA ESTORILHO BAGANHA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: JAIR BATISTA DO NASCIMENTO Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 13/11/2021 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 57747881991: CLAUDINEI BELAFRONTE 03008 - BCO SANTANDER / Valor a Bloquear 05237 - BCO BRADESCO / R$ 18.706,15 (dezoito mil e setecentos e seis reais e quinze centavos) 42300 - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. / Bloquear Conta-Salário? Não 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 15/10/2021 17:51 1 / 1

19/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044266-97.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$63.700,00 Exequente(s): CLAUDINEI BELAFRONTE Executado(s): MILTON MARQUES LIMA Vistos e examinados os presentes autos em fase de cumprimento de sentença, registrados sob o nº 44266-97.2013, em que é parte credora Claudinei Belafronte e parte devedora Milton Marques Lima, devidamente, qualificadas no processo. 1. Considerando a manifestação expressa da parte credora/exequente de sequencial 2446, julgo extinto o presente feito sob nº 44266-97.2013, nos termos da previsão expressa dos artigos 775 e 924, IV, ambos do Código de Processo Civil. 2. Ressalto que a desistência da execução, da continuidade do cumprimento de sentença, pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Neste sentido, colaciono: "APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 755, DO CPC, SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS – POSSIBILIDADE DESSA CONDENAÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 85, §§ 1º E 6º, 90 E 775, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA REFORMADA COM O ÚNICO FIM DE CONDENAR A PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -– RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-PR - APL: 00037940220088160075 PR 0003794-02.2008.8.16.0075 (Acórdão), Relator: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 01/06/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2020) "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1818532 - RS (2021/0005713-1) DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, interposto por MARIALVA FÁTIMA BLANGER contra v. acórdão do eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 736): "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA PORPARTE DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO INDEVIDA. Em que pese a previsão do art. 90 do CPC, segundo a qual os ônus de sucumbência devem ser suportados pela parte que deu causa à propositura da ação, no caso específico, a não condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios decorre justamente do fato de que tal condenação representaria punição injusta, tendo em vista que já desistiu do recebimento do crédito em razão de não ter encontrado bens passíveis de penhora." Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação aos arts. 85, caput, §§ 1º, 2º e 6º, 90, 776, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, em síntese, que a exequente que desistiu da ação proposta deve arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, ao apontar violação aos arts. 85, caput, §§ 1º, 2º e 6º, 90, 776, parágrafo único, I, do CPC/2015, a recorrente defende que a desistência do exequente geraria sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Por sua vez, o TRF-4 assim decidiu a controvérsia: "No caso dos autos, a CEF ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial e, ante à frustração de todas as medidas expropriatórias, efetuou pedido desistência da ação. Com efeito, seria cabível a condenação da exequente em honorários advocatícios, tendo em vista a previsão do art. 90 do CPC: (...) Todavia, no caso específico dos autos, a não condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios decorre justamente do fato de que tal condenação representaria punição injusta, tendo vista que já desistiu do recebimento do crédito em razão de não ter encontrado bens passíveis de expropriação. (...) Assim, deve ser mantida a sentença no ponto em que deixou de condenar nos honorários de sucumbência à parte que desistiu da execução." Da leitura do excerto ora transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem adotou conclusão no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, no sentido de que a desistência da execução pelo credor, em razão da inexistência de bens penhoráveis, não ensejaria sua condenação ao pagamento de honorários, conforme reza o princípio da causalidade, haja vista não ter dado causa à demanda. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Com relação ao cabimento dos honorários na demanda executória, seja qual for a classe do título exibido pelo credor, ou do procedimento de execução, este decorre do fato de que ela se baseia no descumprimento imputável de uma obrigação. 2. A Quarta Turma do STJ já reconheceu que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente"(REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019), assim como na desistência da execução pelo credor, em razão da inexistência de bens penhoráveis (Resp n. 1.675.741/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão). 3. Em razão dos ditames da causalidade, o fato de o exequente não localizar o devedor (ou seus herdeiros) para quitar o débito não pode ensejar a condenação do credor em honorários advocatícios com a extinção do feito pela prescrição intercorrente. Isto porque a prescrição foi motivada por causa superveniente não imputável ao credor, já que o devedor "desapareceu" após deixar de cumprir com a sua obrigação. A inércia do exequente, portanto, ocorreu em razão da conduta do executado. 4. Na hipótese, um dos executados, foi devidamente citado e "declinou não possuir bens passíveis de penhora", tendo o oficial de justiça certificado, em relação ao outro, o seu falecimento. No entanto, o exequente acabou não conseguindo encontrar, após diversos pedidos de diligências e sobrestamento do feito para a sua localização, os herdeiros do falecido para regularização do polo passivo, tendo o magistrado extinto o feito em razão da prescrição intercorrente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1783853/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019) Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 17 de março de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator." (STJ - AREsp: 1818532 RS 2021/0005713-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 05/04/2021) 4. Ainda neste sentido, cito trecho do REsp 1.675.741, onde o Ministro Luís Felipe Salomão pacifica, eis que a desistência é motivada por causa que não pode ser imputada ao credor, assim, nos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários. Cito: "Isso porque a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo.". 5. No entanto, não dispenso das custas remanescentes ei que, nos autos, já houve prestação jurisdicional e, assim, houve movimentação da máquina judiciária. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 01 de julho de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito KFV

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0044266-97.2013.8.16.0001. RECORRENTE: SARAH PRISCILLA GUIMARAES ADVOGADO: SARAH PRISCILLA GUIMARÃES (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - DF037394 RECORRIDO: RONALDO DONIZETE PEREIRA ADVOGADOS: PETRONIO DAMASCENO CASTELO BRANCO - DF042199 CLEYTON MATTOS MENEZES E OUTRO (S) - DF049672 DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$63.700,00 Exequente(s): CLAUDINEI BELAFRONTE Executado(s): MILTON MARQUES LIMA 1. Trata-se de analisar a manifestação ode sequencial 239, apresentada pela parte credora, em que, em síntese, pretende o bloqueio direto na fonte pagadora, em 30% (trinta por cento) do valor recebido pelo devedor a título de verbas alimentares, aposentadoria. 2. Neste sentido, quanto à possibilidade de bloqueio in natura, importante asseverar que este Juízo somente defere bloqueios em contas bancárias, pelo sistema Sisbajud, já que o bloqueio direto na fonte pagadora, neste caso, do benefício previdenciário da parte devedora, é exclusividade de determinação exarada em razão de inadimplemento de verbas alimentícias, ou seja, concernentes a alimentos. 3. Ressalto que verbas alimentícias não se confundem com verbas alimentares. Aquela se refere à pensão, alimentos, enquanto esta, por exemplo, se refere aos honorários advocatícios, que envolvem o direito garantido e pétreo de dignidade da pessoa humana e o mínimo para sua existência. 4. Cito decisão, cujo conteúdo ratifica o este entendimento: “RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.927 - DF (2018/0073612-4) RELATOR: MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Trata-se de recurso especial, interposto por SARAH PRISCILLA GUIMARÃES fundamentado nas alíneas a e c, do permissivo constitucional, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em sede de agravo de instrumento, assim ementado: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. REMUNERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 833, IV, CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NÃO ADMITIDA. 1 A pretensão da parte credora para que sejam realizados descontos na folha de pagamento do agravante encontra óbice no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o qual preconiza que os vencimentos, salários e remunerações são absolutamente impenhoráveis, ressalvada a exceção trazida no § 2º do citado artigo, isto é, quando se tratar de prestação alimentícia. 2 Com efeito, tem-se que o valor perseguido, conquanto se trate de honorários advocatícios, certamente não se apresenta como prestação alimentícia, razão pela qual a alegada pretensão de penhora se revela impossível. 3 - Decerto, uma vez que o aludido § 2º traz conteúdo de caráter excepcional, não se admite a interpretação extensiva. 4 Agravo interno prejudicado na medida em que o seu mérito está intimamente ligado com o que apreciado no recurso de agravo". (e-STJ, fl. 101) Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação ao art. 833 do CPC/15, sustenta, em síntese, que, por ter natureza alimentar, os honorários advocatícios se tornam exceção à regra sobre a impossibilidade de desconto em folha salarial, de proventos e aposentadoria. É o relatório. Passo a decidir. Prospera a insurgência. Cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado nº 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No caso vertente, entendeu a Corte de origem pela impossibilidade de penhora de salário para o pagamento de dívida relativa a honorários advocatícios, asseverando: "Assim, entendo que a pretensão da agravada - no intuito de que sejam realizados descontos na folha de pagamento do agravante - encontra óbice no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o qual preconiza que os vencimentos, salários e remunerações são absolutamente impenhoráveis, ressalvada a exceção trazida no § 2º do citado artigo, isto é, quando se tratar de prestação alimentícia. Nessa esteira, tem-se que a r. decisão vergastada merece ser reformada, porquanto o valor perseguido pela credora-agravada, conquanto se trate de honorários advocatícios, certamente não se apresenta como prestação alimentícia, razão pela qual a alegada pretensão de penhora se revela incabível. Decerto, uma vez que o aludido § 2º traz conteúdo de caráter excepcional, não se admite a interpretação extensiva." (e-STJ, 105) Quanto ao tema, as Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior entendem ser vedada a penhora de verbas salariais do devedor, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentar. Firmou, ainda, o entendimento de que "honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento". (EDcl nos EAREsp 387.601/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/2/2015, DJe de 4/3/2015). 5. Friso, ainda, trecho da fundamentação da decisão supra: "Toda "prestação alimentícia" tem, por óbvio, natureza alimentar. Mas, nem todo crédito ou dívida de natureza alimentar corresponde a "prestação alimentícia"." 6. Colaciono decisório que corrobora o tema: "PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. PENHORA DE VENCIMENTOS MEDIANTE DESCONTO DIRETO NA FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. NÃO CABE PENHORA DE VENCIMENTOS DIRETO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CPC. POR ISSO É ILÍCITO O BLOQUEIO, AINDA QUE PARCIAL, DOS VENCIMENTOS, SALVO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES (TJDFT E STJ). 2. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA". (TJ-DF - DVJ: 3085020128070000 DF 0000308-50.2012.807.0000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 28/02/2012, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: 05/03/2012, DJ-e Pág. 218) 7. Aqui, vale citar o entendimento exarado pela Ministra Regina Helena Costa, colaciono: “ II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. (AgRg no AREsp 792.337/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 6/3/2017) 8. Demais disso, quanto à natureza alimentar de aposentadoria, certo é que, o entendimento majoritário é de que se trata de verba alimentar: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE APOSENTADORIA - PENHORA DE 10% - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 833, INCISO IV, DO NCPC. Os proventos oriundos de aposentadoria recebidos pelo agravado revestem-se de natureza alimentar, sendo reconhecida sua impenhorabilidade absoluta (art. 833, inciso IV, do NCPC)”. (TJ-MG - AI: 10338120122464001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 08/02/2018, Data de Publicação: 21/02/2018) “Conquanto de caráter alimentar, o fato de a penhora corresponder ao valor relativo aos honorários advocatícios não o transforma em prestação alimentícia, essa sim encontrando ressalva no artigo 833, §2º, do CPC”. (Acórdão 1180173, 07067045520198070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/06/2019, publicado no DJe: 02/07/2019) “I - O art. 833, inc. IV, do CPC dispõe sobre a impenhorabilidade das pensões, no entanto, é admitida a constrição de percentual dessa verba, assegurada a subsistência do devedor e de sua família, com preservação do mínimo existencial e da dignidade”. (Acórdão 1181555, 07075731820198070000, Relatora: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/06/2019, publicado no DJe: 04/07/2019) 9. Repiso, o bloqueio da remuneração do devedor, proventos salariais, quiçá, previdenciário, em conta bancária, de acordo com a jurisprudência majoritária das Cortes Superiores, ou seja, o bloqueio diretamente na fonte pagadora é faculdade reservada somente às verbas oriundas de pensão alimentícia. 10. Ainda, nesta esteira, em que pese a clara natureza “alimentar” dos honorários advocatícios, estes não se confundem com a previsão legal do CPC, ou seja, com as verbas “alimentícias”. 11. No caso concreto, o requerimento é para que o órgão pagador (INSS), efetuasse a retenção de parcela da remuneração (aposentadoria), paga ao executado, diretamente, em seu benefício, in natura, autorização legal concedida, apenas, quando se tratar de valores provenientes de pensão alimentícia. 12. Nesse contexto, sabendo-se que a restrição cabível sobre os valores movimentados em conta bancária não se confunde com o bloqueio direto na fonte pagadora, imperioso o indeferimento da medida pleiteada, com fulcro no artigo 833, do Código de Processo Civil. 13. Ainda, mister se faz lembrar a previsão do artigo 912, do Código de processo Civil, in verbis: "Art. 912. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da importância da prestação alimentícia." 14. Assim, indefiro o bloqueio tal qual requerido, entretanto, ressalto ao credor. 15. Intime-se a parte credora para manifestação em 5 (cinco) dias. 16. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 05 de maio de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito KFV

11/05/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(351)