Cumprimento de sentença 0004125-74.2020.8.16.0103 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004125-74.2020.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2024, 11:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2024, 11:07

Confirmada

03/05/2024, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004125-74.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa /PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004125-74.2020.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.276,95 Exequente(s): DANIELI APARECIDA DA ROSA COLAÇO Executado(s): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS Vistos. 1. Trata-se de pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que apresente o comprovante de transferência bancária referente ao alvará de mov. 98.1. 2. Todavia, consta no sistema Projudi (mov. 101) a seguinte informação "Movimentação referente ao alvará eletrônico expedido no sequencial 98. Levantamento do Alvará Nº 11495032022 realizado em 14/04/2022. Valor bruto: R$355,52 Valor IRRF: R$0,00. (Obs: O valor liquidado pode ter sofrido descontos relacionados as tarifas bancárias cobradas pela instituição financeira no momento do levantamento/transferência.)". 3. Ainda, de acordo com os documentos em anexo, é possível verificar que o pagamento/transferência entre contas foi realizado. 4. Portanto, desnecessária a expedição de ofício a CEF com a mesma finalidade. 5. Não havendo outros requerimentos no prazo de 05 dias, retornem ao arquivo. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

03/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 16:17

Mero expediente

02/05/2024, 15:54

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 11:12

Reativação

30/04/2024, 11:12

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 11:05

Definitivo

07/06/2022, 13:11

Documento (Informações)

07/06/2022, 13:11

Remessa (em diligência)

06/06/2022, 16:33

Trânsito em julgado

06/06/2022, 16:33

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 16:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2022, 15:49

Documentos

Conclusão

•03/05/2024, 00:00

07/04/2022, 00:00

09/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004125-74.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004125-74.2020.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.276,95 Polo Ativo(s): DANIELI APARECIDA DA ROSA COLAÇO Polo Passivo(s): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. ? CASAS PERNAMBUCANAS VISTOS. Deixo de homologar o projeto de sentença apresentado pela Sra. Juíza Leiga, com amparo nos Princípios da Persuasão Racional e da Independência Funcional e passo a proferir sentença. 1. RELATÓRIO Em que pese seja dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95, passo a uma breve análise dos fatos. Sustenta a autora que no mês de janeiro de 2020 fora surpreendida com cobranças de serviços não contratados, incluídos na fatura de seu cartão de crédito. Narra que ao notar tais acréscimos contatou a requerida e por ela foi orientada a pagar apenas o que entendeu devido. Ocorre que, no mês de abril de 2020, a ré estornou os valores relativos aos serviços não contratados, ignorando o fato de que orientou a consumidora a pagar apenas as dívidas por ela reconhecias, ou seja, não haviam valores a ser estornados. Dessa forma, a fatura de 04/2020 foi emitida com o valor de R$21,64 (vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), sendo devidamente paga pela autora. Essa divergência de informações, acarretou na cobrança de 11 parcelas de R$55,39, pois o estorno indevido fora lançado como empréstimo de valores, os quais pretende a autora ser ressarcida na forma dobrada, junto a condenação da ré em danos morais. Em sede de contestação, a requerida informa que no mês de abril de 2020 a requerida pagou valor inferior ao que realmente devida e, dessa forma, as demais faturas foram acrescidas com encargos e juros decorrentes do inadimplemento (evento 19.1). Apresentada a impugnação à contestação, a autora reiterou as razões constantes na inicial (evento 30.1). É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A requerida busca o reconhecimento da incompetência deste juízo para apreciação da lide, sob o argumento de que, ante a necessidade de perícia contábil, a causa é complexa. Todavia, compulsando os presentes autos, concluo pela desnecessidade de análise técnica para precisar o real valor devido pela autora, pois basta a análise da fatura de abril de 2020 para verificar o débito devido pela consumidora. Sobre o tema, importa trazer à baila o enunciado nº.2 da Turma Recursal Plena: Enunciado n.º 2. Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95 Assim sendo, afasto a preliminar de incompetência deste juízo. 3. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Da incidência do Código de Defesa do Consumidor A pretensão da parte autora cinge-se ao reconhecimento da existência de danos morais e materiais, supostamente provocados pela Reclamada, em decorrência da cobrança por serviços não contratados. A hipótese caracteriza-se perfeitamente como relação de consumo. Narra o Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Evidente que as partes integrantes do presente processo encaixam-se nos conceitos acima descritos. Nesse aspecto, é sabido que numa relação de consumo, ao fornecedor incumbe a adequada prestação do serviço, enquanto que ao consumidor é atribuída a responsabilidade pelo pagamento das faturas e demais obrigações a serem adimplidas, no tempo, modo e condições estabelecidas no contrato de adesão celebrado entre as partes. Do mérito A controvérsia dos autos reside, essencialmente, na (in)exigibilidade dos encargos intitulados como parcelamento de financiamento incluídos na fatura do cartão de crédito da autora. No caso dos autos, uma vez deferida a inversão do ônus da prova, incumbia a reclamada comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante, entretanto, nem mesmo esclareceu nos autos o porquê da divergência entre o valor cobrado e o real importe devido. Note-se que a cobrança mensal de R$55,39 não pode ser justificada por eventual pagamento inferior da parcela de abril de 2020, pois a autora adimpliu com o valor constante na fatura, cujo erro na cobrança decorreu da falha de prestação de serviços da própria ré. Depreende-se do contexto fático narrado nos autos, que a autora realizou o pagamento apenas dos valores por ela reconhecidos, conforme orientações do próprio Call Center da ré, todavia, por erro na cobrança, a requerida acabou por proceder os estornos dos valores contestados, gerando, com isso, uma desordem na fatura de cobrança do cartão de crédito, advinda exclusivamente da divergência das informações apresentadas e a formalização da cobrança. Nesse passo, após análise pormenorizada da fatura de 04/2020 (evento 1.10), é possível concluir que o valor devido pela autora no mencionado mês perfaz o total de R$317,11 (trezentos e dezessete reais e onze centavos), relativos as compras realizadas em 03/09/2019 e 08/10/2019, dos quais a autora já arcou com R$21,64 (vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), de modo que o importe remanescente devido pela autora perfaz o total de R$295,47 (duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos). Assim, considerando que se restaram comprovados 08 descontos de R$55,39 (de abril de 2020 a novembro de 2020) – eventos 1.11, 1.12 e 49.2 –, o importe total pago pela autora foi R$443,12 referente ao aludido desconto (quatrocentos e quarenta e três centavos), dessa forma, descontado o valor devido pela consumidora, foram cobrados R$147,65 (cento e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) indevidamente da autora, os quais devem ser ressarcidos na forma do art.42, parágrafo único, do CDC. No que tange ao dano moral, entendo que se restou configurado no caso em tela, uma vez que a autora buscou soluções administrativas junto à requerida, sem, no entanto, obter retorno satisfatório, pois as informações a ela repassadas acarretaram em evidentes transtornos nas cobranças seguintes. Sobre a ineficiência do Call Center, colaciona-se enunciado proferido pela 3ª Turma Recursal: ENUNCIADO Nº 1.5 - Call center ineficiente – dano moral: A falha na prestação dos serviços, combinada com a ausência de solução administrativa aos reclamos do consumidor, configura dano moral. Cabe agora quantificar o dano, a fim de obter o valor a ser indenizado pela Requerida. Para a fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica da autora, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Por tais razões, fixo o valor da indenização em R$2.000,00 (dois mil reais), pois se mostra adequado ao caso concreto. Assim, por tudo o que foi ponderado nesta fundamentação e a despeito das alegações da Reclamante, entendo que as provas coligidas nos autos conduzem à existência de danos morais e materiais, razão pela qual a procedência parcial da ação é medida que se impõe. 5. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 20, caput, da Lei 9.099/95, c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com a consequente resolução do mérito, para o seguinte fim: a) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$147,65 (cento e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), na forma dobrada. O valor deve ser corrigido monetariamente, pela média dos índices INPC/IGPM, a partir da data do evento danoso, bem como acrescido de juros de mora, à razão de 1% ao mês, contados desde a data de vencimento da obrigação (abril de 2020). c) CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a Requerente, a título de indenização por dano moral, o qual deverá ser corrigido monetariamente, pela média dos índices INPC/IGPM, a partir da presente decisão, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, na forma do Enunciado 12.13-A, das Turmas Recursais do Paraná. Sem custas e honorários, por incabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, face às disposições legais. Com o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquive-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

21/10/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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