Procedimento Comum Cível 0003376-81.2012.8.16.0024 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003376-81.2012.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003376-81.2012.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Atendimento: https://forms.office.com/r/b84PL0B2dp - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003376-81.2012.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$5.034,79 Autor(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Réu(s): ESPÓLIO DE IDALINA RIBEIRO ESPÓLIO DE JOAO RIBEIRO JORGE LUIZ RIBEIRO João Ribeiro Filho MARIA DA LUZ PUPIA MARILDA RIBEIRO DE LARA MATILDE RIBEIRO WOTEKOSKI Pedro Alcides Ribeiro 1. Intime-se a Sra. Perita para que se manifeste quanto às impugnações de mov. 368.1/369.1, no prazo de 15 dias. 2. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação em 10 dias. 3. Oportunamente, voltem conclusos para deliberação ou sentença. Int. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. (RDM) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito

16/07/2026, 00:00

Mero expediente

15/05/2026, 15:54

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 13:26

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:48

Confirmada

16/03/2026, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 364) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (06/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

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13/03/2026, 00:00

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13/03/2026, 00:00

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13/03/2026, 00:00

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13/03/2026, 00:00

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13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 15:49

Ato ordinatório

06/03/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 18:27

Documentos

Conclusão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003376-81.2012.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003376-81.2012.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$5.034,79 Autor(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Réu(s): ESPÓLIO DE IDALINA RIBEIRO ESPÓLIO DE JOAO RIBEIRO JORGE LUIZ RIBEIRO João Ribeiro Filho MARIA DA LUZ PUPIA MARILDA RIBEIRO DE LARA MATILDE RIBEIRO WOTEKOSKI Pedro Alcides Ribeiro 1. Defiro a assistência judiciária gratuita aos Réus, com base nos documentos de mov. 323.3-323.7. 2. A despeito do que constou na deliberação de mov. 295.1, em se tratando de ação de desapropriação/constituição de servidão, é ônus da expropriante arcar com os custos da realização da perícia, dado que lhe toca o dever de pagar a justa indenização para a parte adversa, proprietária do bem que pretende limitar. Isso porque, o ponto controvertido é fato constitutivo do direito invocado na inicial. Neste sentido, é o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PARTE EXPROPRIANTE. a) Nos termos dos artigos 20, 23 e 27 do Decreto-lei nº 3.365/1941, a realização de perícia nas ações de desapropriação, ou de constituição de servidão administrativa é imprescindível quando existe a impugnação do preço pelo Expropriado, sendo, pois, da própria substância do procedimento. b) Assim, é ônus da Expropriante comprovar, por meio da perícia, que o valor por ele ofertado atende ao princípio da justa indenização, e, pois, o comportamento do Expropriado em não aceitar o preço e também requerer a realização da perícia não transfere a ele o ônus de realizar a prova, e, assim, comprovar que a oferta não é justa. c) Portanto, os honorários periciais devem ser adiantados pela parte Expropriante, independentemente de a perícia ter sido determinada de ofício ou por requerimento de ambas as partes, já que este tem o dever constitucional de pagar a “justa indenização”, nos termos do artigo 5º, inciso, da Constituição Federal. (...). (TJPR - 5ª C. Cível - 0044478-43.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 03.11.2021). Passando as coisas dessa maneira, deve a parte Autora arcar integralmente com o ônus econômico da prova. 2.1. Isso posto, intime-se a parte Ré para que no prazo de 15 dias, promova a complementação dos honorários periciais. 2.2. Depositado o valor correspondente, cumpram-se os itens 5.5. e seguintes da deliberação de mov. 295.1. 3. No mais, a despeito do óbito noticiado no mov. 323.2, deixo de determinar a habilitação dos herdeiros de MARIA DA LUZ PUPIA à luz de sua revelia (mov. 206.1). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE. REJEIÇÃO. MORTE DE REQUERIDO REVEL QUE NÃO ENSEJA HABILITAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 313, I E 687 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. [...]. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0023740-51.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 06.06.2022) 4. Oportunamente, façam conclusos para deliberação. Int. Diligências necessárias. Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003376-81.2012.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003376-81.2012.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$5.034,79 Autor(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Réu(s): ESPÓLIO DE IDALINA RIBEIRO ESPÓLIO DE JOAO RIBEIRO JORGE LUIZ RIBEIRO João Ribeiro Filho MARIA DA LUZ PUPIA MARILDA RIBEIRO DE LARA MATILDE RIBEIRO WOTEKOSKI Pedro Alcides Ribeiro 1. Antes de se determinar o prosseguimento do feito, necessário verificar a efetiva hipossuficiência da parte Ré para que se determine sobre quem recairá o ônus econômico da prova técnica pendente nos autos na parcela que toca aos Demandados. 2. Acerca do requerimento de gratuidade da justiça formulado pelos Réus no mov. 315.1, considero que a presunção a que alude o art. 99, §3º, do novo Código de Processo Civil, é relativa. Tanto é assim que o art. 5º, LXXIV, da CF/88, dispõe que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, cabe ao magistrado determinar diligências complementares no intuito de investigar se a parte preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício em comento, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, CPC. Não é outro o entendimento assimilado pelo Enunciado 35 da 4ª e 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do Paraná, segundo o qual “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. À vista disso, não há como se descartar, de plano, a possibilidade de os Réus reunirem condições para suportar o pagamento das despesas processuais, tendo em vista que não colacionaram aos autos documento tendente a, efetivamente, comprovar a sua atual situação financeira. 2. Assim, determino que os Requeridos comprovem, no prazo de 5 dias, que efetivamente não possuem condições de arcar com as custas do processo, informando sua renda mensal familiar, juntando, para tanto, cumulativamente, os documentos comprobatórios: a) extratos bancários das instituições financeiras com as quais mantenha relação no tocante aos últimos dois meses; b) cópia da sua CTPS e/ou dos dois últimos holerites/proventos; c) a última declaração de imposto de renda. 3. Oportunamente, retornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. (RDM) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003376-81.2012.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Atendimento via WhatsApp (Mensagens) - Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - Celular: (41) 98746-7699 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$5.034,79 Autor(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Réu(s): ESPÓLIO DE IDALINA RIBEIRO ESPÓLIO DE JOAO RIBEIRO JORGE LUIZ RIBEIRO João Ribeiro Filho MARIA DA LUZ PUPIA MARILDA RIBEIRO DE LARA MATILDE RIBEIRO WOTEKOSKI Pedro Alcides Ribeiro DECISÃO SANEADORA 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. Da conciliação Uma vez que a Autora manifestou desinteresse na conciliação (mov. 293.1), deixo de designar audiência específica para tanto. Ressalto, no entanto, a inexistência de prejuízo às partes quanto a não designação da audiência, uma vez que as partes podem compor extrajudicialmente em qualquer momento processual. 2. Não havendo outras questões processuais pendentes e estando o feito em ordem, DECLARO-O SANEADO. 3. A matéria de fato sobre a qual recairá a prova consiste: a) o valor justo da indenização a ser paga em favor dos Réus em decorrência da constituição de servidão: a.1) se o valor ofertado pela Autora COPEL é suficiente para indenizar de maneira justa os Réus; a.2) se o valor ofertado pela Autora COPEL é insuficiente e injusto. 4. Quanto ao ônus da prova, caberá à Autora o ônus de provar o item “a.1”, por se adequar ao prescrito no art. 373, I, CPC. Por outro lado, caberá aos Réus o ônus de provar o fato descrito no item “a.2”, conforme dispõe o inciso II do mesmo artigo. 5. Defiro os pedidos de realização de perícia técnica no imóvel (movs. 292.1 e 293.1). 5.1. Para sua realização nomeio como perita a avaliadora de bens imóveis Sra. BETTINA LAPORTE STEPHANES, devidamente cadastrada no CAJU/TJPR. 5.2. Intimem-se as partes para, querendo, em 15 dias, apresentar quesitos, bem como, dentro do mesmo prazo, indicar assistente técnico nos termos do artigo 465, §1º, I e II, CPC. 5.3. Após, intime-se a perita nomeada para que diga se aceita a nomeação e apresente proposta de honorários. 5.4. Em havendo aceitação da nomeação, e não havendo impugnação quanto ao valor da proposta de honorários apresentada, intimem-se as partes para efetuarem, no prazo de 5 (cinco) dias, o depósito correspondente a 50% da verba honorária pericial cada, na forma do art. 95 do CPC. uma vez que requereram a realização da presente prova. 5.5. Com o depósito dos honorários periciais, a Sra. Perita será intimada para dar início aos trabalhos periciais, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias, devendo intimar as partes da data e local em que será realizada a perícia, nos termos do art. 474, CPC. 5.6. Sobrevindo o laudo pericial, digam as partes sobre ele, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. O cabimento e a necessidade da produção de prova oral são analisados após a conclusão da prova pericial. 7. O deferimento de eventual prova documental suplementar estará restrito ao disposto no art. 435, CPC. Intimações e diligências necessárias. Almirante Tamandaré/PR, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003376-81.2012.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003376-81.2012.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$5.034,79 Autor(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Réu(s): ESPÓLIO DE IDALINA RIBEIRO ESPÓLIO DE JOAO RIBEIRO JORGE LUIZ RIBEIRO João Ribeiro Filho MARIA DA LUZ PUPIA MARILDA RIBEIRO DE LARA MATILDE RIBEIRO WOTEKOSKI Pedro Alcides Ribeiro Vistos para decisão 1. Anoto que em razão do falecimento dos réus, foram habilitados os respectivos herdeiros indicados ao mov. 104.1. Destes herdeiros, o Sr. João Ribeiro Filho (mov. 1.12) e a Sra. Matilde Ribeiro Wotekoski (mov. 257.1) comparecem espontaneamente nos autos suprindo a falta de citação. Ademais, os Srs. Maria da Luz Ribeiro Puppia (mov. 206.1), Pedro Alcides Ribeiro (mov. 207.1) e Jorge Luiz Ribeiro (mov. 234.37) foram devidamente citados, mas não se manifestaram até o presente momento. Por fim, resta pendente a citação somente da Sra. Marilda Ribeiro de Lara. 2. Diante do conteúdo do petitório encartado no mov. 262.1 demonstrando terem sido infrutíferas as tentativas de citação da parte ré após esgotadas as vias ordinárias de busca de endereços, pelo princípio da celeridade processual, defiro o pedido de citação por edital da herdeira, Sra. Marilda Ribeiro de Lara. 3. Assim, expeça-se edital com prazo de 30 (trinta) dias, visando a citação da referida parte requerida (art. 256, II, do Código de Processo Civil c/c art. 8, IV da Lei nº 6.830/80). 4. Nos termos do art. 72, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, proceda-se a nomeação de curador especial, em favor do réu citado por edital, conforme lista de advogados fornecida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB/PR), em face do encerramento das atividades da defensoria pública neste foro regional. 5. Com a manifestação do curador especial, intime-se a parte autora para se manifestar em quinze dias. 6. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em 10 (dez) dias, devendo justificar sua pertinência para resolução do mérito, sob pena de indeferimento. 7. Por fim, façam os autos conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(20)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 364) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (06/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(385)

Todos os documentos(27)