Cumprimento de sentença 0032065-68.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0032065-68.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032065-68.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032065-68.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): POTENCIAL SERVIÇOS TERCERIZADOS Executado(s): EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA LTDA Vistos e examinados. 1. A parte Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, na qual sustenta, em síntese, o adimplemento integral do valor exequendo (mov. 365.1). A parte exequente apresentou manifestação com pedido de levantamento do valor depositado (mov. 369.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. A objeção de executividade efetivamente consiste em meio de defesa do executado veiculado nos próprios autos da demanda executiva, sem disposição quanto ao prazo para seu manejo, razão pela qual recebo-os tempestivamente. Aliás, se trata de criação doutrinária e jurisprudencial, inexistente no Código de Processo Civil, que tem por fim suscitar matérias de ordem pública, passível de conhecimento ex officio pelo juiz. Apesar de ter sido dada esta denominação de exceção de pré-executividade, em verdade, as matérias que são passíveis de arguição por esta exceção poderiam ser alegadas através de mera petição nos autos, já que de ordem pública. Ainda, o STJ tem entendido que todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória, também podem ser objeto da exceção de pré-executividade. A defesa da parte Executada é calcada em questão de ordem pública e, portanto, sujeita ao conhecimento de ofício pelo Magistrado. In casu, de fato, a parte exequente apresentou pedido genérico para complementação de suposto valor remanescente (mov. 356.1). Considerando a manifestação de mov. 369.1, bem como os documentos indicados pela parte executada (mov. 365.1), verifica-se a quitação integral do valor devido. 4. Diante do exposto, ACOLHO a presente Exceção de Pré-Executividade, e diante da quitação integral, julgo EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. 5. Quanto ao pedido de liberação dos valores em favor da parte exequente, certifique-se, preambularmente, a existência de penhora no rosto dos autos e/ou concurso singular de credores. Em caso negativo, expeça-se alvará ou ordem de transferência, conforme requerido, para levantamento da quantia depositada, em favor da parte exequente ou de seu procurador, caso possua poderes específicos para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado nos autos, tudo mediante termo de quitação. 6. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do executado, ora fixados em 10% sobre o valor requerido neste feito, conforme dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito e o lapso temporal do processo. Precedentes do STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 664.078 - SP). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, satisfeitas as custas processuais, proceda-se a baixa de eventuais restrições de bens pendentes e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032065-68.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032065-68.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): POTENCIAL SERVIÇOS TERCERIZADOS Executado(s): EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA LTDA I. Trata-se de embargos de declaração opostos por EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA LTDA em face da decisão de mov. 346.1. Afirma o Embargante a existência de vícios no decisum, porquanto o comprovante de pagamento no valor de R$ 3.974,88 diz respeito ao pedido de cumprimento de sentença do procurador Dr. Laertes Luiz Zampier, e não do causídico Dr. Ednir Belmiro, conforme consta da decisão (mov. 349.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, acolhendo-os. Os Embargos de Declaração só são admissíveis se na decisão há contradição, obscuridade, omissão ou erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Com efeito, objetivam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, eliminar contradição entre a fundamentação e a conclusão ou esclarecer obscuridade nas razões desenvolvidas, bem como corrigir erro material. Na espécie, em análise das razões oferecidas pelo Embargante, se verificam presentes os vícios dispostos no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, diante do evidente erro material na decisão objurgada. Assim, de rigor o acolhimento dos presentes aclaratórios, a fim de modificar a decisão embargada no seguinte: “(...) O feito prosseguiu com relação aos honorários devidos ao atual procurador, Dr. Laertes Luiz Zampier, sem manifestações pela parte Executada quanto ao determinado ao mov. 228.1 - até a insurgência dos atuais procuradores, momento em que a Executada alegou o cumprimento integral das obrigações (mov. 335.1). Por tais motivos, considerando: a) o já determinado ao mov. 228.1; b) a expedição de intimação da parte executada (mov. 229.1); e c) a leitura da intimação da parte Executada (mov. 232.1), determino a intimação da parte Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze dias), em atenção ao item 4 da decisão de mov. 228.1. Ressalta-se que o pagamento do débito referente ao cumprimento de sentença e os respectivos comprovantes (mov. 237.2) dizem respeito aos honorários advocatícios de Laertes Luiz Zampier.” III. Destarte, ACOLHO os embargos opostos, para suprir a omissão, nos termos da fundamentação. IV. Intime-se a parte Exequente para que dê cumprimento à parte final da decisão de mov. 346.1: “determino a intimação da parte Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze dias), em atenção ao item 4 da decisão de mov. 228.1.” Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032065-68.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032065-68.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): POTENCIAL SERVIÇOS TERCERIZADOS Executado(s): EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA LTDA Vistos e examinados. Os atuais procuradores da Exequente POTENCIAL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS postulam pelo pagamento da diferença dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme determinado ao mov. 142.1. (mov. 344.1). Pois bem. Analisando detidamente o feito, verifica-se que nos presentes autos foi formalizado pedido de cumprimento de sentença pelo antigo procurador da parte Exequente, Dr. Edinir Belmiro Colaço Alves, culminando na extinção do feito por sentença pela satisfação da obrigação (mov. 298.1). Os novos procuradores da credora postularam pela apreciação de pedido anterior, qual seja, a diferença da majoração dos honorários arbitrada pelo C. STJ, em conformidade com o decidido ao mov. 124.19 e 142.1. Foi formalizado pedido de cumprimento de sentença (mov. 212.1), sendo que este Juízo determinou o seu prosseguimento, nos moldes determinados pelo artigo 523 do Código de Processo Civil (mov. 228.1). O feito prosseguiu com relação aos honorários devidos ao antigo procurador, Dr. Edinir Belmiro, sem manifestações pela parte Executada quanto ao determinado ao mov. 228.1 - até a insurgência dos atuais procuradores, momento em que a Executada alegou o cumprimento integral das obrigações (mov. 335.1). Por tais motivos, considerando: a) o já determinado ao mov. 228.1; b) a expedição de intimação da parte executada (mov. 229.1); e c) a leitura da intimação da parte Executada (mov. 232.1), determino a intimação da parte Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze dias), em atenção ao item 4 da decisão de mov. 228.1. Ressalta-se que o pagamento do débito referente ao cumprimento de sentença e os respectivos comprovantes (mov. 237.2) dizem respeito aos honorários advocatícios de Edinir Belmiro. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

06/07/2023, 00:00

15/03/2021, 00:00

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