Execução de Título Extrajudicial 0028578-27.2015.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028578-27.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028578-27.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028578-27.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$778.073,82 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AMILTO JOÃO LUQUETTA BILL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA representado(a) por Maria Cristina de Toledo LIAMAR ZUMBACH LUQUETTA Espólio de Maria Cristina de Toledo Defiro o pedido de dilação de prazo de derradeiros 15 dias, conforme requerido (seq. 926.1). Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

03/07/2026, 00:00

Confirmada

29/06/2026, 06:48

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 09:12

Mero expediente

25/06/2026, 19:07

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 923) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Confirmada

11/05/2026, 06:55

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 11:54

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 11:54

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 12:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 08:29

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028578-27.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028578-27.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$778.073,82 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AMILTO JOÃO LUQUETTA BILL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA representado(a) por Maria Cristina de Toledo LIAMAR ZUMBACH LUQUETTA Espólio de Maria Cristina de Toledo Concedo o prazo de 20 dias, conforme requerido (seq. 913.1). Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 07:03

Documentos

Conclusão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028578-27.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028578-27.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$778.073,82 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AMILTO JOÃO LUQUETTA BILL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA representado(a) por Maria Cristina de Toledo LIAMAR ZUMBACH LUQUETTA Espólio de Maria Cristina de Toledo 1. O presente cumprimento de sentença tramita sem solução de continuidade tendo em vista falecimento de AMILTO e MARIA CRISTINA. Não há informação quanto abertura de inventário ou partilha de bens, a justificar a inclusão dos herdeiros no polo passivo da ação. Por isso, determino ao Exequente apresentar certidão quanto abertura de inventário e demonstrar existência de bens passíveis de penhora. Com efeito, em hipótese negativa, deverá esclarecer quanto perda superveniente do interesse de agir, justificando a pertinência do prosseguimento do processo. Prazo: 15 dias. Neste sentido, é a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO. EXECUTADO QUE FALECEU SEM DEIXAR BENS A INVENTARIAR. HERDEIROS QUE SOMENTE RESPONDERIAM PELA DÍVIDA NOS LIMITES DE SEUS QUINHÕES. ART. 796, DO CPC. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO NEGATIVO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO. SENTENÇA MANTIDA. Considerando o falecimento da parte executada e a ausência de bens a inventariar, fato não infirmado pelo credor, correta a decisão que acolheu a alegação de ilegitimidade passiva da herdeira e extinguiu a execução. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000057-37.1997.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2018) (grifei).(TJ-PR 00358673320238160000 Nova Esperança, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 05/02/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INADMISSÍVEL NO CASO CONCRETO. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. As questões relacionadas à alegada ilegitimidade passiva dos herdeiros e inadmissibilidade de prosseguimento da execução, face à ausência de bens a inventariar, são passíveis de arguição em exceção de pré-executividade, tendo em vista que podem ser constatadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que não há inadequação da via eleita. 2. Os herdeiros do executado falecido só respondem pela dívida deixada até o limite da herança e havendo elementos irrefutáveis acerca da inexistência de bens e de inventário, a manutenção da extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002209-13.2020.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.04.2023)(TJ-PR - APL: 00022091320208160068 Chopinzinho 0002209-13.2020.8.16.0068 (Acórdão), Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 29/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DEPÓSITO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – FALECIMENTO DO DEVEDOR/EXECUTADO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL QUANTO AO ESPÓLIO E HERDEIROS – REFORMA – DE CUJUS QUE NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR – DESPICIENDA SUCESSÃO PROCESSUAL POR PARTE DOS HERDEIROS – RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO QUE É LIMITADA À FORÇA DA RESPECTIVA HERANÇA – ARTIGOS 1.792 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE BENS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0019263-65.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.06.2021) (TJ-PR - AI: 00192636520218160000 Pato Branco 0019263-65.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 21/06/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2021) Curitiba, 24 de julho de 2025. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028578-27.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028578-27.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$778.073,82 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AMILTO JOÃO LUQUETTA BILL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA representado(a) por Maria Cristina de Toledo LIAMAR ZUMBACH LUQUETTA Maria Cristina de Toledo Inicialmente, destaca-se que os Herdeiros dos Devedores Falecidos não devem figurar de imediato no polo passivo da ação. Com efeito, conforme prevê o artigo 1.997 do Código Civil "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube". Ou seja, anteriormente à partilha, o espólio responde pelo pagamento das dívidas do falecido, e não os herdeiros do de cujus, haja vista que ainda não receberam o seu quinhão e não podem ser responsabilizados pelo pagamento dos encargos com o patrimônio próprio, evidenciando-se a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de ação visando a cobrança de dívida contraída pelo falecido. Ademais, o falecimento do executado acarreta a imediata transferência da posse de seu patrimônio aos seus sucessores (artigo 1784, Código Civil); quanto à responsabilidade pelo pagamento das dívidas do falecido, contudo, esta apenas passa aos sucessores após a realização da partilha, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube (artigo 1.998, Código Civil). Destarte, ausente notícia de abertura de inventário ou partilha dos bens da Executada falecida no curso da ação, figura-se patente a ilegitimidade dos sucessores, uma vez que, não se sabe se existe patrimônio a ser partilhado, e qual o quinhão que eventualmente lhes tocaria. Enquanto não proposta ou encerrada a partilha, somente caberá o redirecionamento da execução ao próprio espólio. Portanto, impertinente a continuidade do feito em relação aos Herdeiros, porquanto não houve até o momento a partilha de bens da Executada falecida. Promova-se a exclusão de seus nomes dos registros processuais, figurando como executado o Espólio da Falecida. ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. Enfim, pretendendo o Exequente o recebimento de quantia, poderá indicar bens, propor o competente Inventário para atingir o patrimônio da Devedora ou habilitar-se em eventual Inventário.. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028578-27.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0028578-27.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$778.073,82 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AMILTO JOÃO LUQUETTA BILL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA representado(a) por Maria Cristina de Toledo LIAMAR ZUMBACH LUQUETTA Maria Cristina de Toledo 1. Defiro a penhora do imóvel indicado pelo exequente no evento 564, mediante a lavratura de termo de penhora nos autos (art. 845, §1º, do NCPC). 2. Considerando que se trata de imóvel urbano, nomeio como depositário do bem o depositário judicial (art. 840, II, do NCPC). 3. Deverá o auto de penhora obedecer ao art. 838, do NCPC. 4. Para presunção absoluta de conhecimento de terceiro, intime-se a parte exequente para que providencie a averbação da penhora no registro imobiliário competente, a qual poderá ocorrer mediante a apresentação de certidão da penhora e independentemente de expedição de mandado judicial (art. 844, do NCPC). 5. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1º e 2º do NCPC) e, ainda, seu cônjuge, se casado for (art. 842, do NCPC), para que querendo, requeira a substituição da penhora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 847, do NCPC) ou impugnar a penhora por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do CPC). Intime-se o Banco do Brasil, como credor hipotecário. 6. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para novas determinações no sentido de proceder a avaliação do imóvel. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028578-27.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0028578-27.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$717.964,31 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AMILTO JOÃO LUQUETTA BILL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA representado(a) por Maria Cristina de Toledo LIAMAR ZUMBACH LUQUETTA Maria Cristina de Toledo 1. Do compulsar dos autos relembro que a penhora online realizada via SISBAJUD restou positiva em nome do executado Sr. AMILTO JOÃO LUQUETTA no valor total de R$ 1.415,37. O executado, em sede de impugnação, alegou a configuração de impenhorabilidade. A sua tese foi fundamentada no fato de que, supostamente, os valores bloqueados foram provenientes de benefício de aposentadoria. Analisando o extrato acostado no mov. 500.2, foi possível aferir que, em verdade, a medida alcançou não só o saldo remanescente de R$197,25, mas também o crédito recebido por meio de TED em 10/05/2021 no valor de R$1.203,14, proveniente de pessoa jurídica de denominação "Ipiranga". Em razão do ocorrido o executado foi, então, intimado para que esclarecesse ao Juízo a que título recebeu o referido crédito, se sobre ele recai a alegada impenhorabilidade. O executado compareceu aos autos e informou que recebeu referido valor a título de comodato, cujo valor seria, em tese, destinado ao sustento da família. Reiterada a intimação para a juntada de documentos (mov. 518), o executado informou que não possui prova documental do contrato de comodato realizado com a empresa Ipiranga, porquanto foi realizado há cerca de dez anos, de forma verbal. É o relatório. Decido. 2. Por disposição expressa do Código de Processo Civil, a penhora deverá recair preferencialmente sobre bens de maior liquidez, e, nesse sentido, o "dinheiro" lidera a ordem de preferência prevista no art. 835. Tal regra, entretanto, encontra limitação no inciso IV do artigo 833 do CPC, que prevê a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; [...] § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Ademais, os preceitos constitucionais estabelecidos no art. 5º, LIV, prevem que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal", e o art. 7º, X: "proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa". Sobre a matéria, pode-se, ainda, acrescentar da doutrina que: "O produto direto do trabalho é impenhorável: vencimento, soldo, salário, soldada, remuneração em geral. As gratificações, comissões, ajudas de custo, diárias, incluem-se no salário. Logo são impenhoráveis, como aliás todas as rendas provenientes da relação de emprego, quer por acidente, previdência social, aposentadoria, montepio, indenização por despedida, férias, assistência, auxílio, socorro, fundo de garantia, etc." E, ainda, "a apreensão do produto direito do trabalho só pode ser feita em benefício da família (art. 649, IV)." (JOSÉ DA SILVA PACHECO (Tratado, vol. 2, São Paulo, Saraiva, 1975, p. 464, TJA 99/202) Assim, inquestionável a proteção jurídica conferida às verbas de natureza alimentar pelo ordenamento jurídico. Contudo, para que haja o reconhecimento da impenhorabilidade de tais valores, imprescindível que a parte devedora comprove a natureza dos valores, nos termos dos artigos 373, II e 854, §3º, II, ambos do CPC/2015. In casu, o executado afirmou que teve constrito o valor de R$ 1.415,37 em conta que possui perante a Caixa Econômica Federal, cujos valores decorreriam de seu benefício previdenciário. Pelos termos do extrato bancário acostado pelo executado no mov. 500.2 é possível observar que o benefício de aposentadoria foi depositado pelo INSS em 05/05/2021. Na mesma data houve a realização de outras transações, razão pela qual permaneceu em conta o saldo de R$197,25. Posteriormente, em 10/05/2021, o executado recebeu uma transferência por meio de TED no valor de R$1.203,14, proveniente de pessoa jurídica de denominação "Ipiranga". Assim, indene de dúvidas que a penhora online, realizada exatamente no dia 10/05/2021, alcançou não só o saldo remanescente de R$197,25, mas também o referido crédito. Ocorre que, intimado, o executado não produziu nenhuma prova adicional a respeito da alegação de que recebeu o crédito adicional atingido a título de comodato, cujo valor seria, em tese, destinado ao sustento de sua família. Portanto, porque não comprovada a origem do montante, fica viabilizada a manutenção da penhora, notadamente porque a alegada impenhorabilidade não restou suficientemente demonstrada e comprovada nos autos. A respeito do ônus que recai sobre o devedor a respeito da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA DECORRE DE VERBA SALARIAL. PENHORA MANTIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de alegar e provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. A inexistência de provas de que os valores constritos têm natureza salarial impede o reconhecimento da impenhorabilidade e a liberação do bloqueio judicial. Agravo de Instrumento não provido. (TJ-PR - AI: 00321481420218160000 Londrina 0032148-14.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 16/08/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021) - destaquei. Logo, entendo que o executado se desincumbiu do ônus referente à impenhorabilidade alegada apenas no que toca ao saldo de R$197,25 bloqueado em sua conta bancária, porquanto é, de fato, remanescente do crédito de aposentadoria recebido em 05/05/2021. 3. Diante do exposto, acolho em parte a impugnação apresentada no mov. 500 a fim de reconhecer que, do valor total alcançado pela busca realizada nos autos via SISBAJUD, recai a impenhorabilidade legal prevista pelo Art. 833, IV do CPC sobre o valor de R$197,25. 4. Preclusa a presente, determino a liberação do saldo impenhorável ao devedor e a transferência dos valores remanescentes para conta judicial vinculada ao feito, após o que deverão ser levantados em favor do credor mediante a expedição de alvará. 5. Após, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento, sem prejuízo da prescrição intercorrente. 6. Oportunamente, voltem os autos conclusos para despacho. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028578-27.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0028578-27.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$717.964,31 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AMILTO JOÃO LUQUETTA BILL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA representado(a) por Maria Cristina de Toledo LIAMAR ZUMBACH LUQUETTA Maria Cristina de Toledo 1. A penhora online realizada nos autos via SISBAJUD restou positiva em nome do Sr. AMILTO JOÃO LUQUETTA que, por meio da impugnação do mov. 500, alegou a configuração de impenhorabilidade. Verifico que a sua tese está fundamentada no fato de que, supostamente, os valores bloqueados são provenientes de benefício de aposentadoria. Contudo, analisando o extrato acostado no mov. 500.2, é possível aferir que, em verdade, a medida alcançou não só o saldo remanescente de R$197,25, mas também o crédito recebido por meio de TED em 10/05/2021 no valor de R$1.203,14, proveniente de pessoa jurídica de denominação "Ipiranga". 2. Portanto, intime-se o executado para que, em 5 (cinco) dias, promova a juntada do instrumento de procuração atualizado e totalmente legível, cópias de seus documentos pessoais e esclareça ao Juízo a que título recebeu o referido crédito, se sobre ele recai a alegada impenhorabilidade, fazendo prova documental daquilo que alegar. Deverá, ainda, promover a regularização do extrato acostado, mediante juntada de versão sem manchas ou rasuras. 3. Cumprida a determinação, intime-se o exequente para que, em 5 (cinco) dias, exerça o contraditório a respeito. 4. Após, retornem os autos conclusos para decisão, com sinalização de urgência. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

09/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028578-27.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0028578-27.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$717.964,31 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AMILTO JOÃO LUQUETTA BILL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA representado(a) por Maria Cristina de Toledo LIAMAR ZUMBACH LUQUETTA Maria Cristina de Toledo 1. Defiro o pedido de penhora online formulado, nos termos do artigo 854 do NCPC. 2. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, observada a conta retro, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do NCPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do NCPC). 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do NCPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do NCPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do NCPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

04/05/2021, 00:00

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