Execução Fiscal 0003988-79.2016.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0003988-79.2016.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2026, 15:12

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 15:53

Confirmada

09/05/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003988-79.2016.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003988-79.2016.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$119.385,34 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): PINTON & CIA LTDA 1. Defiro o pedido de mov. retro, considerando que o bem não possui restrições e o executado foi devidamente intimado. 2. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para realização do LEILÃO de forma eletrônica (art. 879, I, e 882, CPC), designando como leiloeiro o próximo da lista do CAJU (art. 880, § 3º, CPC e art. 379, CN), a ser indicado pela Secretaria em consulta ao referido sistema, salvo se já indicado anteriormente pela exequente (art. 883, CPC), que deverá realizar todos os atos pertinentes à hasta pública, inclusive a avaliação dos bens penhorados. Intime-o. 3. Antes da data do leilão, deve o Sr. Leiloeiro cumprir o disposto nos art. 428 ao 430, do Código de Normas. 4. A publicidade do leilão (art. 880, § 1º, CPC) será dada por meio da rede mundial de computadores (art. 886, IV, CPC) sem prejuízo de outros meios adotados pelo Sr. Leiloeiro. 4.1. O edital deverá ser entregue em Secretaria com prazo de 20 (vinte) dias úteis anteriores a data designada para a hasta pública. 5. Expeça-se edital com os requisitos do art. 886, do CPC. 5.1. Intime-se a parte executada e a exequente acerca da data designada para o leilão, conforme artigo 889, inciso I, do CPC, e artigo 22, §2º, da Lei nº 6.830/80. 6. Deve o Sr. Leiloeiro cumprir o disposto no art. 884 e art. 887, do CPC. 7. O preço mínimo (art. 880, CPC) será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 8. A comissão do Sr. Leiloeiro, a ser suportada pelo arrematante, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor obtido na arrematação. 9. Deve a Secretaria, antes do leilão, proceder as intimações e cientificações constantes do art. 889, do CPC, observando, quanto ao inciso I, a intimação apenas do executado proprietário do bem. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 12 de janeiro de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 19:58

Outras Decisões

12/01/2026, 16:37

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 01:15

Confirmada

09/01/2026, 17:11

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 13:49

Confirmada

19/10/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2025, 00:53

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003988-79.2016.8.16.0185 Extrai-se do acórdão proferido no mandado de segurança n. 0000427-15.2019.8.16.0000 que o pedido de compensação de débitos pendentes à época era o de número 13.591.074-0, de modo que a segurança foi concedida a fim de suspender a exigibilidade do crédito até o limite dos pedidos de compensação, nos seguintes termos: In casu, a impetrante adquiriu, por meio de cessão, créditos decorrentes de precatórios devidos pelo Estado do Paraná (mov. 1.10) e, assim, torna-se viável o pedido administrativo de compensação de débitos fiscais com precatórios, protocolado sob o nº 13.591-074-0, pendente de análise (mov. 1.4). (...) Destarte, voto pela concessão da ordem para, respeitado o valor do precatório adquirido pela impetrante, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, enquanto não decidido o pedido administrativo de compensação (PAF nº 13.591.074-0), com a consequente expedição de certidão positiva com efeitos de negativa do mencionado crédito, bem como a exclusão dos dados da impetrante dos órgãos de proteção ao crédito. Da análise dos documentos trazidos pela exequente (mov. 136), observa-se que houve pedido de desistência, em 2018, do requerimento de compensação por ter aderido ao parcelamento. Posteriormente, o ora executado, após a concessão da segurança, solicitou pedido de cancelamento dos efeitos do pedido de desistência (mov. 136.3, fl. 6). Indeferido tal pedido, o executado protocolou recurso administrativo, o qual foi indeferido (mov. 136.5, fl.5 e 6 PDF). Assim, considerando que a executada não trouxe qualquer documento que ateste que o processo administrativo 13.591.074-0 ainda está pendente de decisão, tenho que, conforme as cópias de mov. 136, o referido processo findou-se em em 2019, com a comunicação do ora executado acerca do indeferimento do recurso administrativo em novembro de 2019 (mov. 136.5, fl. 10). Assim, não há que se falar em suspensão dos presentes autos, nos termos da decisão de mov. 25.1. Cumpra-se a decisão de mov. 126.1. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003988-79.2016.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003988-79.2016.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$119.385,34 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): PINTON & CIA LTDA Defiro o pedido formulado pelo exequente e com fundamento no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, decreto a indisponibilidade dos bens da executada, até o limite do valor executado. Inclusão da executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade, conforme documento anexo. Inscrição da executada no cadastro do SERASA efetuada, conforme anexo. Manifeste-se o exequente em prosseguimento ao feito. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito São Carlos, 22 de fevereiro de 2022 APJUR 947345/2022 Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara: 2ª Vara De Execuções Fiscais Estaduais Processo: 00039887920168160185 Ofício: 448403 Parte(s): PINTON CIA LTDA - 76492131000103 Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a), Levamos ao conhecimento desse D. Juízo, que a presente determinação foi devidamente atendida, sendo certo que, nesta data, a anotação passou a constar no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian, em conformidade com os dados inseridos por este R. Cartório, quando do preenchimento através do Serasajud. Outrossim, solicitamos que, quando da extinção referida Ação, seja transmitida nova informação via Serasajud, para atualização do cadastro de inadimplentes. Sem mais para o momento, apresentamos protestos de elevada estima e consideração. SERASA EXPERIAN Gestão de Mandados e Requerimentos

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 00039887920168160185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003988-79.2016.8.16.0185 Promovo o levantamento da constrição efetuada no mov. 31. Comunique-se o cancelamento da ordem de realização da hasta pública ao Sr. Leiloeiro. Dando-se cumprimento à ordem exarada em segunda instância, fica reaberto o prazo à executada para manifestação/recurso em face da decisão de mov. 25. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito 07/06/2021 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, DOUGLAS MARCEL PERES TJPR 07/06/2021 • 16h 28' 15'' • 09:59 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Retirar Restrições Retirar Restrições RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: DOUGLAS MARCEL PERES 07/06/2021 - 16:28:15 Comprovante de Remoção de Restrição Dados do processo TRIBUNAL DE JUSTICA CURITIBA Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal Comarca/Município DO PARANA - CURITIBA 2 VARA DE Órgão Nro do EXECUCOES FISCAIS 00039887920168160185 Judiciário Processo ESTADUAIS Juiz que Ordenou a Retirada da Restrição TRIBUNAL DE Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal Comarca/Município CURITIBA JUSTICA DO PARANA CURITIBA 2 VARA DE Órgão Juiz EXECUCOES FISCAIS DOUGLAS MARCEL PERES Judiciário Retirada ESTADUAIS Para o Órgão Judiciário: Restrições Retiradas: 2 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Inclusão da Restrição ADM3879 PR GM/CHEVY CAMPING PINTON E CIA LTDA TRANSFERENCIA 10/01/2020 AGA4538 PR I/M.BENZ MB 180D PINTON E CIA LTDA TRANSFERENCIA 10/01/2020 Imprimir 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-retirar.jsf 1/1

09/06/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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