Execução Fiscal 0003181-89.2014.8.16.0036 - TJPR

Execução Fiscal 0003181-89.2014.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003181-89.2014.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003181-89.2014.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$297.016,12 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CLAUDIMIR JOSE DE MELARE COAN GERALDO J COAN & CIA LTDA Geraldo João Coan RUBENS ALBERTO COAN VALDOMIRO FRANCISCO COAN 1. Os excipientes/executados apresentaram exceção de pré-executividade requerendo que seja acolhida a presente Exceção de PréExecutividade para determinar o recálculo dos juros devidos, aplicando-se exclusivamente a Taxa SELIC sobre os valores originais, o que resultará em juros no montante de R$ 77.702,52, com a consequente redução do valor executado em R$ 36.982,46. E, ainda, requer-se pelo exposto, restando evidenciado o direito inexpugnável dos Sócios Executados – CLAUDIMIR JOSÉ DE MELARÉ COAN, RUBENS ALBERTO COAN e VALDOMIRO FRANCISCO COAN: a) O recebimento da presente Exceção de Pré-Executividade, haja vista preencher os requisitos para sua admissibilidade; b) Seja reconhecida e declarada em favor dos Sócios Cotistas da Empresa Executada, a ilegitimidade passiva, visto que não atuaram como sócios gestores de referida empresa; c) Seja julgada Procedente o pedido para o fim de reconhecer a impossibilidade de redirecionamento da ação em relação aos sócios, visto o estabelecimento possuir matriz ativa, a qual responde pelas obrigações tributárias de forma solidária, não havendo assim que se falar em encerramento irregular da executada; d) Seja condenada a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos Excipientes, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil (mov. 178.1). Intimada, a excepta/exequente não se opôs ao requerimento de exclusão de Rubens Alberto Coan, Claudimir José de Melaré Coan e Valdomiro Francisco Coan do polo passivo da lide, mantendo-se, assim, Geraldo João Coan. Em atenção ao princípio da causalidade, o Exequente entende inexistir, aqui, sucumbência. Ainda, requereu a rejeição da exceção de pré-executividade oposta por Geraldo Joan Coan, pois, como ficou demonstrado, foi regularmente incluído no polo passivo da demanda, em virtude da dissolução irregular da empresa, acarretando, assim, sua responsabilidade pelo pagamento do tributo, bem como demonstrada a inexistência de excesso de execução (mov. 183.1). É o breve relatório. Decido. Da exclusão dos sócios executados Rubens Alberto Coan, Claudimir José de Melaré Coan e Valdomiro Francisco Coan Diante da ausência de controvérsia acerca do pedido de exclusão dos sócios executados mencionados, incabível o prosseguimento do feito em relação a eles, mantendo-se, assim, somente o sócio Geraldo João Coan. Da dissolução irregular da empresa Observa-se que em data que restou certificada a dissolução irregular da empresa pelo sr. Oficial de justiça (mov. 151.2) o peticionário era sócio-administrador da empresa. Ainda, restou comprovado nos autos que, nesta época, a empresa executada não mais operava no último endereço indicado no contrato social (mov. 156). Ao contrário do que afirmam os Excipientes, referida diligência foi cumprida no endereço do domicílio tributário constante da cláusula I da 103.ª e última alteração contratual da empresa, a saber, Rua do Comércio, 503, Centro, Tietê, São Paulo, SP, CEP 18.530-000, como se vê no documento de sequência 156.4 e na certidão simplificada emitida pela Junta Comercial de São Paulo juntada no movimento 156.2. Tem-se que as afirmações do Oficial de Justiça gozam de presunção de veracidade, tendo o excipiente o ônus da prova, nos termos do art. 333, II, do CPC, para desconstituir tal presunção, e comprovar que não agiu com dolo, culpa, fraude, excesso de poder ou infração à lei. As alegações da excipiente não tem o condão, por si sós, de desconstituir a fé pública da certidão do oficial de justiça. Assim, inexistindo funcionamento no endereço indicado, e estando o presente débito tributário pendente de pagamento, resta demonstrada a dissolução irregular, suficiente a determinar o redirecionamento, na forma do art. 135, III, do CTN, por violação expressa da legislação tributária, e nos termos da Súmula n.º435 do Superior Tribunal de Justiça: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" Desta forma, verificada a dissolução, plenamente possível a inclusão do sócio-administrador. Ademais, em sede de execução fiscal, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a paralisação irregular da atividade empresarial autoriza o redirecionamento da execução em face do sócio-administrador. Nesse sentido julgado do e. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS, TAXA DE SAÚDE E TAXA DE PUBLICIDADE. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. MERA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DO CNPJ E ENDEREÇO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA À SUCESSORA. ARTS. 132 E 133 DO CTN. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO O ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO FISCO. PRESUNÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. HIPÓTESE QUE CONSTITUI INFRAÇÃO À LEI. AGRAVANTE QUE FIGURAVA COMO SÓCIO ADMINISTRADOR NA ÉPOCA DOS FATOS GERADORES DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E NO MOMENTO DO ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SITUAÇÃO AUTORIZADORA DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 435 DO STJ. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0005803-79.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 06.08.2024) Não configuração do excesso de execução Finalmente, não prosperam as alegações da parte Excipiente de que há excesso de execução, em virtude da incidência de juros moratórios na taxa SELIC, posto que a incidência de juros está amparada em preceitos legais. Ressalte-se que os juros de mora passaram a incidir de acordo com a norma do artigo 38 da Lei estadual n.º 11.580/96 (Lei Orgânica do ICMS), inexistindo anatocismo. Em relação à multa, fundamenta-se no artigo 55, § 1.º, inciso VIII, de referida Lei. Ainda, esclarece-se que ao estabelecer a sanção tributária, o legislador teve em vista coibir atitudes altamente reprováveis e danosas à coletividade. 2. Assim, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada somente para reconhecer a ilegitimidade dos excipientes Rubens Alberto Coan, Claudimir José de Melaré Coan e Valdomiro Francisco Coan, determinando a exclusão dos referidos sócios executados do polo passivo do presente feito, e julgar extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, em relação aos mesmos, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. 2.1. Retifiquem-se os registros de autuação e promovam-se as anotações necessárias. 3. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, qual seja, o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, § 2º, § 3º, inciso I, do CPC. 4. Defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido, bem como o cancelamento da penhora e a retirada da anotação do cadastro de inadimplentes, se houver. 5. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 6. Publique-se. Intimem-se. 7. Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito. Curitiba, 05 de setembro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003181-89.2014.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003181-89.2014.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$297.016,12 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): GERALDO J COAN & CIA LTDA Defiro o pedido formulado pelo exequente e com fundamento no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, decreto a indisponibilidade dos bens da executada, até o limite do valor executado. Inclusão da executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade, conforme documento anexo. Manifeste-se o exequente em prosseguimento ao feito. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito 28/10/2021 13:32 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens VALIDAR RELATÓRIO PELO CÓDIGO HASH MANUAL INSTITUCIONAL LEGISLAÇÃO 271 Mensagens não lidas na sua INBOX ? PR - 2ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Seja bem-vindo DOUGLAS MARCEL PERES seu último acesso foi em: 04 HOME ORDENS USUÁRIOS CAIXA DE MENSAGENS MEUS DADOS TO INDISPONIBILIDADE CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE CONSULTA APROVAÇÃO CONSULTA SEGUNDA RESPONDIDOS HISTÓRICO Indisponibilidade incluída com sucesso Número do Protocolo: 202110.2813.01884537-IA-091 Número do Processo: 00031818920148160036 Nome do Processo: EXECUÇÃO FISCAL Data do Cadastramento: 28/10/2021 às 13:32:39 Emissor da Ordem: PR - Paraná - CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS - DOUGLAS MARCEL PERES Aprovado por: PR - Paraná - CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS - DOUGLAS MARCEL PERES Dados da Indisponibilidade: CNPJ: 62.436.282/0005-55 Nome: GERALDO J. COAN & CIA. LTDA IMPRIMIR 83fd.660e.4445.24a3.9781.c606.5ebe.dff6.e8c4.026e Sede do ONR: SRTVS, Quadra 701, Lote 5, Bloco A, Sala 221 – Centro Empresarial Brasília - CEP: 70.340-907 - BRASÍLIA-DF E-mail: [email protected] Horário de Atendimento - 2ª a 6ª feira, das 8:30h às 17:30h https://www.indisponibilidade.org.br/ordem/indisponibilidade/ 1/1

09/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Apensamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 208) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 208) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 208) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 208) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(19)