Execução Fiscal 0012613-97.2019.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0012613-97.2019.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012613-97.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012613-97.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$152.617,81 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CARLOS ROBERTO DE CAMPOS Rogerio Severino de Oliveira S.C.I - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 1. Defiro. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, pelo sistema SISBAJUD, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, § 1º, do CPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, § 4º, do CPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações e apresente os respectivos extratos referentes aos alvarás levantados. 10. Cumprida a determinação supra, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 10.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 10.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 25 de março de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012613-97.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012613-97.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$152.617,81 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): S.C.I - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 1. A exequente formulou Pedido de Redirecionamento da presente execução em face dos sócios ROGÉRIO SEVERINO DE OLIVEIRA – CPF 110.165.888-60 e CARLOS ROBERTO DE CAMPOS – CPF 848.406.338-00 (mov. 127.1). Foi expedido mandado e o sr. Oficial de Justiça, em cumprimento, certificou que não ter localizado a empresa executada no endereço indicado (mov. 44.2 e 127.2). Desse modo, tendo em consideração que não foi possível a localização da executada no endereço constante em seu contrato social (mov. 127.5), resta caracterizada a cessação indevida da atividade empresarial. Veja-se o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE -ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA - SÚMULA 435 DO COL. STJ - CITAÇÃO POR CARTA - ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não constando o nome do sócio na CDA que embasa o feito executivo, a pretensão de redirecionamento previsto no art. 134, do CTN demanda a existência de elementos que indiquem infração a lei, contrato social ou estatuto, na forma do art. 135 do CTN. 2 - Presume-se a dissolução irregular da empresa que não se encontra em operação no endereço constante dos cadastros públicos, sendo cabível a inclusão do sócio administrador no polo passivo da execução fiscal, conforme dispõe a Súmula nº. 435 do STJ. 3 - É válida a citação do executado quando enviada para o endereço informado pelo contribuinte à administração tributária, não obstante o aviso de recebimento ser assinado por terceira pessoa, nos termos do art. 8, inciso I, c/c art. 12, §3 da Lei de Execuções Fiscais, o que torna despicienda a assinatura pessoal do devedor. 4 - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.005583-0/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2024, publicação da súmula em 12/04/2024) 2. Desse modo, DEFIRO o redirecionamento da execução em face dos sócios administradores ROGÉRIO SEVERINO DE OLIVEIRA e CARLOS ROBERTO DE CAMPOS. 3. Proceda-se a inclusão no cadastro das partes e comunique-se ao distribuidor para as anotações necessárias. 4. Expeça-se carta de citação para pagamento do débito no prazo de 05 (cinco) dias ou nomear bens à penhora. 5. Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação, conforme artigos 827, parágrafo 1º do CPC, combinado com o artigo 8º da Lei de Execuções Fiscais. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2024. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012613-97.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012613-97.2019.8.16.0185 Inicialmente, invalide-se o mov. 86.2. O comprovante de inscrição correto referente ao Executado junto ao Convênio SERASAJUD, consta no mov. 97.2. Tentado o bloqueio de ativos da parte executada através do convênio SISBAJUD, nenhum valor foi encontrado. Manifeste-se o exequente. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. DOUGLAS MARCEL PERES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230002295773 Código Série 5219258 Data/hora de protocolamento: 27/02/2023 12:58 Número do DOUGLAS MARCEL PERES (protocolizado por JULIANNA WIRSCHUM SILVA ) Juiz solicitante do bloqueio: Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416940000128 Nome do autor/exequente da ação: ESTADO DO PARANÁ Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 29/03/2023 Ativa Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 0.00 Valor a bloquear 517,867.59 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0012613-97.2019.8.16.0185 R$ 517.867,59 27 FEV 2023 Respondida 20230002295773 1 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 12:58 SILVA 0012613-97.2019.8.16.0185 R$ 517.867,59 01 MAR 2023 Respondida 20230002465718 2 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 13:49 SILVA 0012613-97.2019.8.16.0185 R$ 517.867,59 03 MAR 2023 Respondida 20230002633138 3 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 15:52 SILVA 0012613-97.2019.8.16.0185 R$ 517.867,59 07 MAR 2023 Respondida 20230002842206 4 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 20:35 SILVA 0012613-97.2019.8.16.0185 R$ 517.867,59 10 MAR 2023 Respondida 20230003036184 5 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 11:35 SILVA 0012613-97.2019.8.16.0185 R$ 517.867,59 14 MAR 2023 Respondida 20230003206984 6 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 06:44 SILVA 0012613-97.2019.8.16.0185 R$ 517.867,59 16 MAR 2023 Respondida 20230003391419 7 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 07:47 SILVA 31/03/2023 12:35 1 / 2 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0012613-97.2019.8.16.0185 R$ 517.867,59 20 MAR 2023 Respondida 20230003565328 8 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 07:30 SILVA 0012613-97.2019.8.16.0185 R$ 517.867,59 22 MAR 2023 Respondida 20230003744649 9 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 07:43 SILVA 0012613-97.2019.8.16.0185 R$ 517.867,59 24 MAR 2023 Respondida 20230003926955 10 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 07:55 SILVA 0012613-97.2019.8.16.0185 R$ 517.867,59 28 MAR 2023 Consolidando 20230004122236 11 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 08:45 Respostas SILVA 31/03/2023 12:35 2 / 2

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 00126139720198160185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012613-97.2019.8.16.0185 Inicialmente, invalide-se o mov. 86.2. Nesta oportunidade, anexa-se o comprovante de inscrição correto referente ao Executado junto ao Convênio SERASAJUD. Solicitação de bloqueio de ativos efetuada através do sistema SISBAJUD. Considerando que o sistema funciona pelo sistema de reiteração, aguarde-se na Secretaria pelo prazo de trinta dias. Após voltem para juntada da tela de resultados. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito São Carlos, 28 de novembro de 2022 APJUR 1819014/2022 Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara: 2ª Vara De Execuções Fiscais Estaduais Ofício: 789041 Parte(s): SCI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - 19924483000300 SCI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - 19924483000149 Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a), Levamos ao conhecimento desse D. Juízo, que a presente determinação foi devidamente atendida, sendo certo que, nesta data, a anotação passou a constar no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian, em conformidade com os dados inseridos por este R. Cartório, quando do preenchimento através do Serasajud. Esclarecemos, ainda, que eventual Determinação Judicial, proferida em Processo(s) diverso(s), cujo pedido liminar seja favorável ao(s) executado(s) aqui citados(s), poderá(ão) acarretar no impedimento da disponibilização de infomrações negativas para o(s) mesmo(s), sob pena de descumprimento daquela Ordem Judicial, com consequente aplicação de multa diária. Outrossim, solicitamos que, quando da extinção referida Ação, seja transmitida nova informação via Serasajud, para atualização do cadastro de inadimplentes. Sem mais para o momento, apresentamos protestos de elevada estima e consideração. SERASA EXPERIAN Gestão de Mandados e Requerimentos PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230002295773 Data/hora de protocolamento: 27/02/2023 12:58 Número do processo: 0012613-97.2019.8.16.0185 Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416940000128 Nome do autor/exequente da ação: ESTADO DO PARANÁ Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 29/03/2023 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 19924483: S. C. I - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / Valor a Bloquear 05422 - BCO SAFRA / R$ 517.867,59 (quinhentos e dezessete mil e oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) 00001 - BCO BRASIL / Bloquear Conta-Salário? Não 03008 - BCO SANTANDER / 27/02/2023 13:39 1 / 1 27/02/2023, 12:53 0012613-97.2019.8.16.0185 Processo 0012613-97.2019.8.16.0185 Valores atualizados das CDAS CDA Situação Valor (R$) 32545769 Pendente R$ 72.168,20 32580190 Pendente R$ 60.534,17 32616178 Pendente R$ 52.320,70 Total: R$ 185.023,07 Processo 0005303-40.2019.8.16.0185 Valores atualizados das CDAS CDA Situação Valor (R$) 32420770 Pendente R$ 76.217,76 32450148 Pendente R$ 76.267,42 32481299 Pendente R$ 69.040,59 32513450 Pendente R$ 59.419,11 Total: R$ 280.944,88 Total da Cadeia: R$ 465.967,95 https://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/visualizacaoProcesso.do?actionType=visualizar 1/1

01/03/2023, 00:00

07/12/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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