Termo Circunstanciado 0031016-53.2021.8.16.0021 - TJPR

Termo Circunstanciado 0031016-53.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2022, 16:23

Documento (Informações)

27/04/2022, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031016-53.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031016-53.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 09/09/2021 Vítima(s): SALETE SCHUCK Autor do Fato(s): DAIANA CRISTINA DA SILVA THALIA KARINA CAMPO DA SILVA 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de THALIA KARINA CAMPO DA SILVA e DAIANA CRISTINA DA SILVA pela prática, em tese, dos delitos previstos nosarts. 138 e 147, ambos do Código Penal. Pela manifestação do evento 34.1, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade das noticiadas, em razão da decadência. É o relatório. DECIDO. O delito de injuria (art. 140 do CP) somente se procede mediante queixa (art. 145, CP) e, considerando que a vítima não apresentou a referida peça processual dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses, contados do dia em que veio a tomar conhecimento da autoria, operou-se a decadência, consoante expressa disposição dos artigos 103 do CP e 38, caput, do CPP. 2. Nesse sentido, ACOLHO o parecer ministerial e declaro extinta a punibilidade das noticiadas em relação ao delito de calúnia, na forma do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação das noticiadas tendo em vista o disposto no Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

27/04/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

26/04/2022, 08:11

Confirmada

26/04/2022, 08:10

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2022, 08:10

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2022, 08:10

Decadência ou perempção

13/04/2022, 19:00

Conclusão (para julgamento)

06/04/2022, 12:38

Documento (Outros documentos)

05/04/2022, 16:54

Confirmada

05/04/2022, 16:06

Entrega em carga/vista

05/04/2022, 15:55

Documento (Outros documentos)

05/04/2022, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031016-53.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031016-53.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 09/09/2021 Vítima(s): SALETE SCHUCK Autor do Fato(s): DAIANA CRISTINA DA SILVA THALIA KARINA CAMPO DA SILVA 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de THALIA KARINA CAMPO DA SILVA e DAIANA CRISTINA DA SILVA pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 138 e 147, ambos do Código Penal. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Preliminarmente, com relação ao delito de ameaça, impõe-se o arquivamento do feito. 2. Isso porque, no caso dos autos, as provas constantes dos autos resumem-se tão somente na palavra da vítima Salete Schuck, tendo as noticiadas negado a prática delitiva. Nesse aspecto, ressalte-se que inexistem nos autos informações de quaisquer testemunhas presenciais do fato ou que dele tenham tomado conhecimento posteriormente, não obstante a noticiante tenha sido intimada para apresentar rol de testemunhas (cf. movimento 21.1). Dito isso, para o regular prosseguimento do feito é necessária uma sólida demonstração primária de que a acusação não é temerária ou leviana, devendo ser lastreada em um suporte probatório mínimo, ausente no presente caso. 3. Ante ao exposto, ACOLHO o parecer ministerial do evento 25.1 como fundamento desta decisão e DETERMINO o arquivamento do presente feito quanto a suposta ameaça, art. 147 CP. 4. Outrossim, no tocante ao delito de calúnia, tendo em vista que somente se processa mediante ação penal privada, aguarde-se o término do prazo decadencial (08/03/2022) para eventual oferecimento de queixa-crime pela vítima. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 11:56

Documentos

Conclusão

•27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031016-53.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031016-53.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 09/09/2021 Vítima(s): SALETE SCHUCK Autor do Fato(s): DAIANA CRISTINA DA SILVA THALIA KARINA CAMPO DA SILVA 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de THALIA KARINA CAMPO DA SILVA e DAIANA CRISTINA DA SILVA pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 138 e 147, ambos do Código Penal. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Preliminarmente, com relação ao delito de ameaça, impõe-se o arquivamento do feito. 2. Isso porque, no caso dos autos, as provas constantes dos autos resumem-se tão somente na palavra da vítima Salete Schuck, tendo as noticiadas negado a prática delitiva. Nesse aspecto, ressalte-se que inexistem nos autos informações de quaisquer testemunhas presenciais do fato ou que dele tenham tomado conhecimento posteriormente, não obstante a noticiante tenha sido intimada para apresentar rol de testemunhas (cf. movimento 21.1). Dito isso, para o regular prosseguimento do feito é necessária uma sólida demonstração primária de que a acusação não é temerária ou leviana, devendo ser lastreada em um suporte probatório mínimo, ausente no presente caso. 3. Ante ao exposto, ACOLHO o parecer ministerial do evento 25.1 como fundamento desta decisão e DETERMINO o arquivamento do presente feito quanto a suposta ameaça, art. 147 CP. 4. Outrossim, no tocante ao delito de calúnia, tendo em vista que somente se processa mediante ação penal privada, aguarde-se o término do prazo decadencial (08/03/2022) para eventual oferecimento de queixa-crime pela vítima. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decadência ou perempção

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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