Execução Fiscal 0001813-11.2013.8.16.0091 - TJPR

Execução Fiscal 0001813-11.2013.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001813-11.2013.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001813-11.2013.8.16.0091 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$854,33 Exequente(s): Município de Ivaté/PR Executado(s): MARIA VITOR PARRA ALIMENTOS Vistos. 1. Trata-se de pedido de suspensão dos autos em virtude do falecimento da parte executada (movs. 135.1/135.4). 2. Conforme disposto pelo art. 110 do CPC, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. Evitando-se maiores digressões, o pedido de habilitação na forma do procedimento previsto no art. 687 e seguintes do CPC, só comporta acolhimento quando concluído inventário e devida partilha, com o fito de extinguir o espólio existente (v.g. CPC, art. 796). Com efeito, até sua ocorrência, somente seu espólio é quem deve ser incluído nos autos, afastando o procedimento da habilitação e inclusão de todos os herdeiros. Não se olvida dos precedentes do STJ, no sentido de admitir a superação do espólio e habilitação pessoal dos herdeiros, à míngua de partilha documentada, quando demonstrada a efetiva inexistência de bens a inventariar. 3. Isto posto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidão de existência e/ou inexistência de inventário extrajudicial e judicial, considerando o último domicílio do falecido. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. 5. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001813-11.2013.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001813-11.2013.8.16.0091 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$854,33 Exequente(s): Município de Ivaté/PR Executado(s): MARIA VITOR PARRA ALIMENTOS Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IVATÉ/PR em face de MARIA VITOR PARRA ALIMENTOS para cobrança da Certidão de Dívida Ativa nº 310/2013, com relação a débitos decorrentes de Taxa de Localização/Verificação de Funcionamento Regular. Pretende a parte exequente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para que seus sócios passem a responder pelos débitos da empresa. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO 2. De início, o procedimento de execução fiscal, regulamentado pela Lei nº 6.830/80, presta-se à cobrança de débitos inscritos em certidão de dívida ativa, título executivo extrajudicial, para o fim de satisfazer os créditos da Fazenda Pública. Tal procedimento possui rito próprio, admitindo-se a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil apenas no que for silente a Lei de Execuções Fiscais, conforme dispõe o art. 15 do Código de Processo Civil e o Princípio da Especialidade. Nessa senda, não há que se falar em eventual “destituição da pessoa jurídica”, uma vez que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto nos arts. 133 e seguintes do codex processual, não se aplica ao presente feito, como pretende a parte exequente. Assim, já decidiu este Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO- GERENTE. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. SÚMULA 435 DO STJ. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 133 E SEGUINTES DO CPC/15 - INAPLICABILIDADE AOS EXECUTIVOS FISCAIS - ART.135, III, DO CTN - PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECÍFICA. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO-GERENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - AI - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - Unanime - J. 14.08.2018) (grifos nossos) Todavia, com fulcro no Princípio da Instrumentalidade das Formas, defiro o pedido retro. Isto porque, tendo sido evidenciada a dissolução irregular da empresa originalmente executada (Súmula nº 435 do c. STJ), em razão de não ter sido localizada em seu endereço (mov. 116.1) e figurar como “cancelada” perante a Junta Comercial do Estado do Paraná, sem a devida comunicação de seu encerramento ao Município, é de rigor a inclusão da sócia da empresa executada MARIA VITOR PARRA (inscrita sob o CPF nº 983.030.239-34) no polo passivo da execução, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 135 São pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” No mesmo sentido, a jurisprudência no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO DA EMPRESA. ACERVO PROBATÓRIO QUE APONTA A SUPOSTA INFRAÇÃO À LEI, DOCUMENTADA EM AUTOS DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO DA SEDE DA EMPRESA, COM A BAIXA NO CAD/ICMS, SEM O PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR EVIDENCIADA. CTN, ART. 135, III. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0059237-75.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 22.05.2023) (grifos nossos) 3. Assim, DEFIRO o pedido de penhora de bens através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, nas contas de titularidade de MARIA VITOR PARRA (inscrita sob o CPF nº 983.030.239-34), nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil, que deverá ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome da executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) lavrado o termo, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, na pessoa de seu advogado da sociedade de advogados a que aquele pertença, e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de localizar e prontamente avaliar o(s) veículo(s) penhorado(s). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. 4. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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